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The tax policy-making process in practice : a field study in ChileOrmeño Pérez, Rodrigo Andres January 2014 (has links)
The purpose of this research project is to examine the technical, political, social, organisational and cultural ‘practices’ of tax policy making in order to gain an in-depth understanding of certain tax rules in the Chilean context. Consistent with a qualitative interpretivist approach, this study is informed by documents and three phases of face-to-face interviews with a range of actors engaged in the process of (re)making tax regulation. Through the views of a wide spectrum of participants, including policy makers (broadly defined), tax administrators, academics, tax practitioners and taxpayers, theoretical concepts were inductively developed. These concepts were combined with related tax policy literature and Bourdieusian concepts to construct a theoretical/conceptual framework which was later applied in interpreting the findings. The findings reveal how an élite group of agents forms a social space connected with the field of power. In this space, these agents define tax policy, draft legislation and budget for economic effects. This thesis illustrates how these agents mobilise different forms of capital from their respective fields in order to reach and access this social space. Transfer pricing processes highlight the fluidity of these spaces, allowing the access and influence of external forces. The research also shows that other stages are more distant from the field of power. The findings suggest the importance of tax knowledge and information in the development of tax regulation. Tax knowledge and information become a capital at stake which agents struggle to acquire. Empirical data show that the amount of tax knowledge and information in the space relating to the field of power is connected with the content and robustness of the transfer pricing rules under analysis. This research also suggests a high concentration of transfer pricing tax knowledge in very few agents across the bureaucratic, professional services and corporate/business fields. This research also shows the influence of social capital in the tax policy-making field. The findings show that bureaucrats and politicians consult with those connected with them who are subjects of trust. In the particularities of transfer pricing, the findings illustrate the importance of social capital in defining the content of tax rules. Finally, the study also shows how domination and two forms of violence are present and exercised across the tax policy-making field. This is one of only a few studies that have examined the practice of tax policy making holistically, from the very early stages to the application of the rules in practice, broadly contributing in this respect to the tax policy strand of literature. In contrast to previous descriptive and partial studies, this study captures the views of actors responsible for making tax rules. It also contributes to theory development by translating Bourdieusian tools to analyse tax policy making.
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Modelování vládních výdajů a endogenní zdanění v modelech nového Keynesiánství : případ České republiky / Modeling of government spending and endogenous tax rates in New Keynesian models : the case of Czech RepublicZelený, Tomáš January 2012 (has links)
The topic of fiscal policy has been long neglected in terms of fiscal policy's interdependence with other main macroeconomic variables. Presented thesis therefore analyses the validity of different fiscal policy models for the case of Czech Republic. Dynamic stochastic general equilibrium (DSGE) framework is used throughout the thesis. Different fiscal policy rules are put into otherwise identical - benchmark - model and the models are compared to each other and to the benchmark model. The analysed fiscal policy models are an acyclical, counter- cyclical, two pro-cyclical and dichotomous spending models. We find that the most plausible fiscal policy rule is of pro-cyclical type and closely follows the model of Alesina et al. (2008). The model assumes that interest groups can steal part of government income through corruption and voters cannot observe it, so they demand maximum fiscal spending in the good times. The logic of this model is in accordance with the current state of fiscal and economic behaviour in Czech Republic.
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Legitimidade e racionalidade das normas tributárias: uma análise a partir da teoria procedimental da democracia / Legitimacy and rationality of tax rules: an analysis from the procedural theory of democracySousa, Marcelo Venturoso de 20 October 2016 (has links)
A legitimidade na instituição das normas jurídicas e a racionalidade de sua aplicação são elementos fundamentais para a análise de um sistema jurídico inserido em um Estado Democrático de Direito. Esses critérios possibilitam a observação das normas pelos indivíduos mesmo ausente a coercibilidade imediata. A sua verificação no âmbito do Direito Tributário, portanto, revela especial importância em razão da sua característica principal de transferir dinheiro dos particulares para o Estado. O objetivo deste estudo é verificar a possibilidade de ampliação da legitimidade e racionalidade das normas tributárias por meio da teoria procedimental da democracia. Para isso, analisa a teoria comunicativa frente o Estado Democrático de Direito, principalmente no que se refere à formação da vontade e à necessidade de autocertificação da modernidade, bem como descreve o processo de instituição e aplicação das normas tributárias no direito brasileiro, explicitando as formas pelas quais o Poder Executivo pode inseri-las no ordenamento jurídico. A partir da confrontação dos marcos teóricos estabelecidos e uma decisão do Supremo Tribunal Federal, analisa a racionalidade das decisões judiciais por meio da retomada do procedimento legitimador de instituição das normas jurídicas. O estudo tem como método a revisão da bibliografia relacionada ao tema, bem como a utilização do estudo de caso em capítulo específico para exemplificação do objetivo pretendido. A descrição da teoria habermasiana mostra a sua eficácia no controle dos critérios de legitimação na instituição e aplicação das normas jurídicas, por meio do controle argumentativo, fundado na teoria do discurso. / The legitimacy of the institution of legal rules and the rationality of its implementation are fundamental to the analysis of a legal system inserted in a democratic rule of law. These criteria allow the observation of the rules by the citizens even without an immediate coercivity. This check about the tax law, therefore, reveals special importance because of its main feature to transfer money from the private to the State. The aim of this study is to verify the possibility of expanding the legitimacy and rationality of tax rules through procedural theory of democracy. For this, it analyzes the communicative theory in the democratic rule of law, especially as regards the training of the will and the need for self-certification of modernity, as well as describes the establishment and application process of tax rules in Brazilian law, explicit forms by which the executive branch can enter them in the legal system. From the comparison of the established theoretical frameworks and a decision of the Supreme Court, analyzes the rationality of judicial decisions through the recovery of legitimating procedure institution of legal rules. The study uses the method of the literature review related to the theme, and the use of case study in a specific chapter for exemplification of the intended goal. The description of Habermas\' theory shows its effectiveness in controlling the legitimacy of criteria in the institution and application of legal rules, through reasoning control, based on the theory of discourse.
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A proibição aos efeitos de confisco no direito tributárioMenke, Cassiano January 2006 (has links)
A aplicação das normas tributárias produz efeitos comportamentais e patrimoniais, os quais se projetam sobre o conteúdo dos direitos fundamentais. Tais efeitos restringem a disponibilidade do titular desses direitos sobre os bens que integram o seu conteúdo. Os bens protegidos pelos direitos fundamentais são ações, situações ou posições jurídicas, os quais condicionam a existência de um estado de coisas desejado pelo seu titular. Há bens que são essenciais à promoção de um mínimo de eficácia individual ao direito. Eles se encontram na chamada zona do núcleo essencial do direito fundamental, a qual é protegida absolutamente contra os efeitos restritivos provocados pelas normas tributárias. Há, por outro lado, bens importantes e bens supérfluos a essa eficácia individual e mínima. Eles se encontram, respectivamente, nas zonas dos bens importantes e supérfluos. O efeito de confisco ocorre toda vez que da aplicação da norma tributária decorre a restrição à disponibilidade do titular do direito sobre um bem essencial. Esse efeito equivale à ineficácia do direito. Vale dizer, o efeito de confisco ocorre quando a norma tributária impede ou desencoraja o exercício do direito pelo seu titular. Logo, o postulado da proibição aos efeitos de confisco veda que quaisquer normas tributárias, independentemente do fim que justifica a sua aplicação (fiscais ou extrafiscais), venham a provocar a ineficácia dos direitos fundamentais, especialmente dos direitos à propriedade, à liberdade e à vida humana digna. A construção de um núcleo essencial específico a partir da análise de casos concretos possibilita a criação de regras de aplicação desse postulado aos novos casos a serem enfrentados. Então, toda vez que a norma tributária der causa à indisponibilidade sobre um bem essencial à eficácia mínima do direito, restará inobservado o postulado que proíbe os efeitos de confisco no direito tributário. / The application of tax law rules produces financial and behavior effects that will reflect over fundamental rights. Such reflections can restrict the individual’s availability over these rights or its full contents. The protection offered by fundamental rights are legal actions, situations or positions, that will give the limits for the existence of a state of things wished by its holder. There are rights that are essential for the promotion of the individual’s minimum. They are found in an area so called “essential center of the fundamental right”. This area is absolutely protected against restrictive effects caused by tax law. To be said, also, that there are important rights and less important rights to enforce this individual minimum. The tax confiscation effect occurs every time the application of a tax rule restricts the individual’s availability over an essential right. This effect means ineffectiveness of the rule. In other words, the tax confiscation effect happens when the tax rule obstructs or discourages the full exercise of the individual’s right. Therefore, the prohibition of the tax confiscation effect forbids that any tax rule, independently of it’s nature (fiscal or non fiscal), will cause ineffectiveness of a fundamental right, specially when concerning propriety, liberty or human dignity. The construction of an specific essential center of fundamental right, from existing legal cases, makes possible the creation of certain application rules for new cases to come. Therefore every time a tax rule causes the ineffectiveness of an essential right, it’ll have violated the fundamental idea of the prohibition of the tax confiscation effect.
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A proibição aos efeitos de confisco no direito tributárioMenke, Cassiano January 2006 (has links)
A aplicação das normas tributárias produz efeitos comportamentais e patrimoniais, os quais se projetam sobre o conteúdo dos direitos fundamentais. Tais efeitos restringem a disponibilidade do titular desses direitos sobre os bens que integram o seu conteúdo. Os bens protegidos pelos direitos fundamentais são ações, situações ou posições jurídicas, os quais condicionam a existência de um estado de coisas desejado pelo seu titular. Há bens que são essenciais à promoção de um mínimo de eficácia individual ao direito. Eles se encontram na chamada zona do núcleo essencial do direito fundamental, a qual é protegida absolutamente contra os efeitos restritivos provocados pelas normas tributárias. Há, por outro lado, bens importantes e bens supérfluos a essa eficácia individual e mínima. Eles se encontram, respectivamente, nas zonas dos bens importantes e supérfluos. O efeito de confisco ocorre toda vez que da aplicação da norma tributária decorre a restrição à disponibilidade do titular do direito sobre um bem essencial. Esse efeito equivale à ineficácia do direito. Vale dizer, o efeito de confisco ocorre quando a norma tributária impede ou desencoraja o exercício do direito pelo seu titular. Logo, o postulado da proibição aos efeitos de confisco veda que quaisquer normas tributárias, independentemente do fim que justifica a sua aplicação (fiscais ou extrafiscais), venham a provocar a ineficácia dos direitos fundamentais, especialmente dos direitos à propriedade, à liberdade e à vida humana digna. A construção de um núcleo essencial específico a partir da análise de casos concretos possibilita a criação de regras de aplicação desse postulado aos novos casos a serem enfrentados. Então, toda vez que a norma tributária der causa à indisponibilidade sobre um bem essencial à eficácia mínima do direito, restará inobservado o postulado que proíbe os efeitos de confisco no direito tributário. / The application of tax law rules produces financial and behavior effects that will reflect over fundamental rights. Such reflections can restrict the individual’s availability over these rights or its full contents. The protection offered by fundamental rights are legal actions, situations or positions, that will give the limits for the existence of a state of things wished by its holder. There are rights that are essential for the promotion of the individual’s minimum. They are found in an area so called “essential center of the fundamental right”. This area is absolutely protected against restrictive effects caused by tax law. To be said, also, that there are important rights and less important rights to enforce this individual minimum. The tax confiscation effect occurs every time the application of a tax rule restricts the individual’s availability over an essential right. This effect means ineffectiveness of the rule. In other words, the tax confiscation effect happens when the tax rule obstructs or discourages the full exercise of the individual’s right. Therefore, the prohibition of the tax confiscation effect forbids that any tax rule, independently of it’s nature (fiscal or non fiscal), will cause ineffectiveness of a fundamental right, specially when concerning propriety, liberty or human dignity. The construction of an specific essential center of fundamental right, from existing legal cases, makes possible the creation of certain application rules for new cases to come. Therefore every time a tax rule causes the ineffectiveness of an essential right, it’ll have violated the fundamental idea of the prohibition of the tax confiscation effect.
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Legitimidade e racionalidade das normas tributárias: uma análise a partir da teoria procedimental da democracia / Legitimacy and rationality of tax rules: an analysis from the procedural theory of democracyMarcelo Venturoso de Sousa 20 October 2016 (has links)
A legitimidade na instituição das normas jurídicas e a racionalidade de sua aplicação são elementos fundamentais para a análise de um sistema jurídico inserido em um Estado Democrático de Direito. Esses critérios possibilitam a observação das normas pelos indivíduos mesmo ausente a coercibilidade imediata. A sua verificação no âmbito do Direito Tributário, portanto, revela especial importância em razão da sua característica principal de transferir dinheiro dos particulares para o Estado. O objetivo deste estudo é verificar a possibilidade de ampliação da legitimidade e racionalidade das normas tributárias por meio da teoria procedimental da democracia. Para isso, analisa a teoria comunicativa frente o Estado Democrático de Direito, principalmente no que se refere à formação da vontade e à necessidade de autocertificação da modernidade, bem como descreve o processo de instituição e aplicação das normas tributárias no direito brasileiro, explicitando as formas pelas quais o Poder Executivo pode inseri-las no ordenamento jurídico. A partir da confrontação dos marcos teóricos estabelecidos e uma decisão do Supremo Tribunal Federal, analisa a racionalidade das decisões judiciais por meio da retomada do procedimento legitimador de instituição das normas jurídicas. O estudo tem como método a revisão da bibliografia relacionada ao tema, bem como a utilização do estudo de caso em capítulo específico para exemplificação do objetivo pretendido. A descrição da teoria habermasiana mostra a sua eficácia no controle dos critérios de legitimação na instituição e aplicação das normas jurídicas, por meio do controle argumentativo, fundado na teoria do discurso. / The legitimacy of the institution of legal rules and the rationality of its implementation are fundamental to the analysis of a legal system inserted in a democratic rule of law. These criteria allow the observation of the rules by the citizens even without an immediate coercivity. This check about the tax law, therefore, reveals special importance because of its main feature to transfer money from the private to the State. The aim of this study is to verify the possibility of expanding the legitimacy and rationality of tax rules through procedural theory of democracy. For this, it analyzes the communicative theory in the democratic rule of law, especially as regards the training of the will and the need for self-certification of modernity, as well as describes the establishment and application process of tax rules in Brazilian law, explicit forms by which the executive branch can enter them in the legal system. From the comparison of the established theoretical frameworks and a decision of the Supreme Court, analyzes the rationality of judicial decisions through the recovery of legitimating procedure institution of legal rules. The study uses the method of the literature review related to the theme, and the use of case study in a specific chapter for exemplification of the intended goal. The description of Habermas\' theory shows its effectiveness in controlling the legitimacy of criteria in the institution and application of legal rules, through reasoning control, based on the theory of discourse.
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A proibição aos efeitos de confisco no direito tributárioMenke, Cassiano January 2006 (has links)
A aplicação das normas tributárias produz efeitos comportamentais e patrimoniais, os quais se projetam sobre o conteúdo dos direitos fundamentais. Tais efeitos restringem a disponibilidade do titular desses direitos sobre os bens que integram o seu conteúdo. Os bens protegidos pelos direitos fundamentais são ações, situações ou posições jurídicas, os quais condicionam a existência de um estado de coisas desejado pelo seu titular. Há bens que são essenciais à promoção de um mínimo de eficácia individual ao direito. Eles se encontram na chamada zona do núcleo essencial do direito fundamental, a qual é protegida absolutamente contra os efeitos restritivos provocados pelas normas tributárias. Há, por outro lado, bens importantes e bens supérfluos a essa eficácia individual e mínima. Eles se encontram, respectivamente, nas zonas dos bens importantes e supérfluos. O efeito de confisco ocorre toda vez que da aplicação da norma tributária decorre a restrição à disponibilidade do titular do direito sobre um bem essencial. Esse efeito equivale à ineficácia do direito. Vale dizer, o efeito de confisco ocorre quando a norma tributária impede ou desencoraja o exercício do direito pelo seu titular. Logo, o postulado da proibição aos efeitos de confisco veda que quaisquer normas tributárias, independentemente do fim que justifica a sua aplicação (fiscais ou extrafiscais), venham a provocar a ineficácia dos direitos fundamentais, especialmente dos direitos à propriedade, à liberdade e à vida humana digna. A construção de um núcleo essencial específico a partir da análise de casos concretos possibilita a criação de regras de aplicação desse postulado aos novos casos a serem enfrentados. Então, toda vez que a norma tributária der causa à indisponibilidade sobre um bem essencial à eficácia mínima do direito, restará inobservado o postulado que proíbe os efeitos de confisco no direito tributário. / The application of tax law rules produces financial and behavior effects that will reflect over fundamental rights. Such reflections can restrict the individual’s availability over these rights or its full contents. The protection offered by fundamental rights are legal actions, situations or positions, that will give the limits for the existence of a state of things wished by its holder. There are rights that are essential for the promotion of the individual’s minimum. They are found in an area so called “essential center of the fundamental right”. This area is absolutely protected against restrictive effects caused by tax law. To be said, also, that there are important rights and less important rights to enforce this individual minimum. The tax confiscation effect occurs every time the application of a tax rule restricts the individual’s availability over an essential right. This effect means ineffectiveness of the rule. In other words, the tax confiscation effect happens when the tax rule obstructs or discourages the full exercise of the individual’s right. Therefore, the prohibition of the tax confiscation effect forbids that any tax rule, independently of it’s nature (fiscal or non fiscal), will cause ineffectiveness of a fundamental right, specially when concerning propriety, liberty or human dignity. The construction of an specific essential center of fundamental right, from existing legal cases, makes possible the creation of certain application rules for new cases to come. Therefore every time a tax rule causes the ineffectiveness of an essential right, it’ll have violated the fundamental idea of the prohibition of the tax confiscation effect.
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Normas tributárias e a convergência das regras contábeis internacionais / Tax rules and the convergence to the international accounting standards.Fonseca, Fernando Daniel de Moura 31 July 2013 (has links)
A edição da Lei nº 11.638/07, responsável por dar início ao processo de convergência das normas brasileiras de contabilidade ao padrão contábil internacional, hoje ditado pelo International Accounting Standards Board (IASB), trouxe consigo uma série de dúvidas acerca de seus possíveis reflexos tributários. É que, dada a profunda relação existente entre o Direito Tributário e a Contabilidade, não se pode ignorar o potencial que mudanças ocorridas nessa última têm de gerar impactos na esfera tributária. Se isso ocorreu (ou não) e quais os seus limites é o que o presente trabalho se propôs a investigar. Entretanto, em primeiro lugar é preciso que se compreenda o contexto em que a referida lei foi editada. Sua publicação foi precedida de intenso debate, principalmente no âmbito do mercado de valores mobiliários, uma vez que as empresas brasileiras listadas em bolsas de valores foram as primeiras a sentir os efeitos das diferenças entre o padrão contábil brasileiro e o padrão internacional. No âmbito acadêmico, é inegável a contribuição dos professores e alunos da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEAUSP), que há muito vinham notando a necessidade de o Brasil integrar o processo internacional de convergência das normas contábeis ao padrão International Financial Reporting Standards (IFRS). No que diz respeito aos participantes do mercado de valores mobiliários, o afastamento da contabilidade brasileira em relação ao padrão internacional prejudica a comparabilidade entre demonstrações financeiras elaboradas com base em modelos contábeis diversos, diminuindo, em última análise, o fluxo de recursos em um ambiente cada vez mais globalizado. Assim, a convergência traria apenas benefícios, na medida em que reduziria o custo do investimento ao eliminar os efeitos decorrentes da assimetria da informação contábil. Em relação à Ciência Contábil, a mudança também teria vindo em boa hora. Devido a uma série de fatores, grande parte deles tratada ao longo do trabalho, a contabilidade brasileira foi influenciada por uma visão bastante conservadora do patrimônio e suas mutações, muito mais próxima da perspectiva jurídico-fiscal. Com isso, as regras de contabilidade brasileira se afastaram dos princípios contábeis para irem ao encontro das normas relacionadas à apuração de tributos. Em poucas palavras, a Receita Federal do Brasil foi, durante as últimas décadas, o mais influente usuário da informação financeira. Dessa forma, sob uma ótica estritamente contábil, o início do processo de convergência ao padrão internacional foi visto como um grande avanço. A adoção da primazia da essência econômica sobre a forma jurídica, profundamente presente no padrão IFRS, representa a libertação da contabilidade brasileira das amarras impostas pela Receita Federal do Brasil (RFB). A ciência contábil fica liberada, de forma definitiva, para construir seus próprios princípios, sem a indesejada influência das autoridades administrativas. A Contabilidade volta a estar comprometida com a geração de informações para seus usuários, em conformidade com a realidade econômica, ainda que esta possa contrariar aquela construída pelo Direito. Note-se que até aqui nada se mencionou acerca dos aspectos tributários da Nova Contabilidade. Em verdade, essa preocupação fez parte das discussões que precederam a publicação da Lei nº 11.638/07, tanto que o art. 177 da Lei das Sociedades Anônimas foi alterado para prever que os lançamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonização de normas contábeis [...] não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições nem ter quaisquer outros efeitos tributários. O que se pretendeu, portanto, foi estabelecer que os eventuais efeitos tributários provenientes de mudanças oriundas do novo padrão contábil devessem ser neutralizados. No entanto, a simples previsão legal de neutralidade, muito embora nos indique a intenção do legislador no que diz respeitos aos aspectos tributários, não foi capaz de resolver todas as dúvidas que surgiram imediatamente após a publicação da Lei nº 11.638/07. Em maio de 2008, portanto, menos de seis meses após o início da vigência da Lei nº 11.638/07, a RFB se manifestou no sentido da tributação das subvenções para investimento (Solução de Consulta nº 75/2008). Era o prenúncio de que a referida neutralidade seria objeto de fortes discussões. Muito em razão disso foi promulgada a Medida Provisória nº 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, que instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT). Em linhas gerais, a regra de neutralidade anterior foi substituída por um regime mais detalhado, com a determinação de que as alterações decorrentes da Lei nº 11.638/07, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica a ele submetido. É inegável que o RTT trouxe mais segurança no que diz respeito aos aspectos específicos da neutralidade. Por outro lado, não foi capaz de solucionar a integralidade das questões postas em discussão, o que pode ser verificado pelas inúmeras interpretações divergentes dadas a questões aparentemente simples, como o ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura e a isenção sobre a distribuição de dividendos. Nesse contexto, o presente trabalho se propôs a investigar o problema desde a sua origem, identificando as razões históricas para a diversidade de padrões contábeis ao redor do mundo, a realidade brasileira e a relação entre o Direito Tributário e a Contabilidade no Brasil, para chegar à conclusão acerca da real influência do novo padrão contábil sobre a tributação. / The enactment of Law 11,638/07, which set out to converge Brazilian accounting regulations to those of the International Accounting Standards Board (IASB), has brought with it a series of issues regarding its possible tax reflections. Given the profound relationship that exists between Tax Law and Accounting, one cannot ignore the potential impact that the changes to the latter can have on taxation. This paper investigates whether or not that has occurred and, if so, to what extent. First, nonetheless, one must understand the context in which the aforementioned act was promulgated. Its enactment was preceded by intense debate, especially within the realm of the securities market, since all listed companies in Brazil were the first to feel the effects of the differences between the Brazilian accounting standards and the international accounting standards. In the academic arena, one cannot deny the contribution of professors and students of the School of Economics and Business Administration of São Paulo (FEA-USP), who had long envisioned the need for Brazils accounting standards to conform to the International Financial Reporting Standards (IFRS). Concerning the players in the securities market, the uniqueness of the Brazilian accounting standards against international standards impairs comparability among income statements based on diverse accounting models, ultimately decreasing the flow of investments in an increasingly globalized environment. Thus, convergence would be beneficial, insofar as it would reduce investment costs by eliminating the effects arising out of the asymmetry of the accounting information. As for the scientific aspect of accounting, the change has allegedly come in good time. Due to a series of factors, most of which are dealt with all through this paper, Brazilian accounting has been influenced by a very conservative view of assets and changes thereto, a view that is closest to the tax/legal perspective. As a result, Brazils accounting practices have thus far pushed aside accounting principles to meet tax appraisal rules. To put it shortly, the Brazilian Federal Revenue has been the most influential user of accounting information in the last few decades. Thus, from a pure accounting viewpoint, the beginning of the converging process can be seen as a major improvement. Prioritizing economic substance over legal form, as is the case with IFRS, will free Brazilian accounting from the ties imposed by the Brazilian Federal Revenue. The accounting sciences will be finally free to build its own principles, without the undesired influence of the administrative authorities. Accounting is once again committed to generating information to its users, in conformity with economic reality, even if the latter can conflict with that of the law. Notably, so far not a word has been mentioned with regard to the tax aspects of the New Accounting. In fact, this concern did make part of the discussions that preceded the enactment of Law 11,638/07, so much that section 177 of the Corporations Act has been altered to provide that adjustment entries made solely for the purpose of accounting harmonization (...) cannot be a tax base for any taxes or levies, nor are they subject to any other tax effects. The intention was to set forth that any tax effects arising out of the changes brought on by the new accounting standards were to be neutralized. Nonetheless, this mere statutory provision for neutrality was not capable of clearing up all the doubts that arose immediately after the enactment of Law 11,638/07, despite the legislators intent concerning the tax aspects. In May 2008, therefore, less than six months after Law 11,638/07 went into effect, the Brazilian Federal Revenue issued an opinion for the levy of taxation on investment aid (Advance Consultation n. 75/2008). That clearly indicated that the so-called neutrality would be the source of great battles. For this reason, Provisional Decree n. 449/08 was promulgated and later converted into Law n. 11,941/09, providing for the Transitional Tax Regime. In simple terms, the previous rule of neutrality was replaced by a more detailed regime, determining that the changes arising from Law n. 11,638/07, which modify the criteria to recognize revenue, costs and expenses, will not affect the appraisal of profits of a legal entity submitted to it. It is undeniable that the Transitional Tax Regime has brought more security with respect to the specific aspects of neutrality. On the other hand, it was not capable of solving all the issues discussed, which can be seen by the numerous diverging interpretations to apparently simple issues, such as that of the goodwill and the exemption on the distribution of dividends. In this context, this paper investigates the problem from its outset, by identifying the historic reasons for the diversity of accounting standards around the world, the Brazilian reality and the relationship between Tax law and Accounting in Brazil, to conclude on the actual influence of the new accounting standard on taxation.
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Fundamentos das normas extrafiscais : a perspectiva jusnaturalista como alternativa ?s insufici?ncias do juspositivismo e do neoconstitucionalismoKronbauer, Eduardo Lu?s 21 March 2018 (has links)
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Previous issue date: 2018-03-21 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This study aims to develop a reasoning of tax rules with simulative function under the point of view of the natural law, indicating the natural law theory perspective as the best alternative against to the other existent legal theories standpoint. First, the study presents, in a critical view, the philosophical preconditions of the two doctrines that predominate the actual paradigm: legal positivism and ?neoconstitucionalism?. It demonstrates that these theories are in the opposite extremes and follow incommunicable ways, and both show insufficiencies in its justifications. Therefore, this present research sustains that the preconditions capable of revealing a more efficient and complete reasoning of the inducing tax rules can be find in the theory of natural law. Thereby, the justification presented in this paper stablishes the idea of natural law, basic goods, justice, finalities. Legitimacy and form of law as the elements capable of justify the taxation with simulative function. / O presente trabalho versa sobre a fundamenta??o das normas extrafiscais sob o prisma do direito natural, apontando a perspectiva jusnaturalista como a melhor alternativa em rela??o ?s demais correntes jusfilos?ficas existentes. Na primeira parte, s?o apresentados, de forma cr?tica, os pressupostos das duas correntes que predominam as fundamenta??es presentes no paradigma atual: positivismo jur?dico e neoconstitucionalismo. Demonstra-se que estas teorias caminham em extremos e n?o se comunicam entre si, sendo que ambas apresentam insufici?ncias em suas fundamenta??es. Dessa forma, sustenta-se que os pressupostos capazes de apresentar uma fundamenta??o mais eficiente e completa das normas extrafiscais est?o na teoria do direito natural. A fundamenta??o trazida no trabalho estabelece que os elementos capazes de justificar a tributa??o com finalidade de indu??o de comportamento dos contribuintes, com maior razoabilidade, est?o presentes na ideia de lei natural, bens b?sicos, justi?a, finalidades, legitimidade e forma.
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Mesa Redonda: «¿Un Impuso Efectivo a la Economía?: Alcances del último paquete de normas tributarias para promover la inversión en el Perú» / Mesa Redonda: «¿Un Impuso Efectivo a la Economía?: Alcances del último paquete de normas tributarias para promover la inversión en el Perú»Hernández Patiño, Cecilia, Torre, David de la 10 April 2018 (has links)
In the last months, we have lived an environment of economic slowdown, which has led the Executive to legislate on various topics in order to boost the economy. Thus, this event will aim to generate debate about the latest package of tax regulations to promote investment in Peru with emphasis on the suspension of Rule XVI of the Tax Code and tax stability agreements. / En los últimos meses se ha vivido un ambiente de desaceleración económica, lo cual ha llevado al Poder Ejecutivo a legislar acerca de diversos temas con la finalidad de impulsar la economía. Así, el presente evento busca generar un debate acerca del último paquete de normas tributarias para promover la inversión en el Perú con énfasis en la suspensión de la Norma XVI del Código Tributario y los convenios de estabilidad tributaria.
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