Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T17:22:01Z No. of bitstreams: 1 DIS_WILLIAM_DE_QUADROS_DA_SILVA_PARCIAL.pdf: 412389 bytes, checksum: ba2825d1e2fba81cbe5b92ef3e2619f0 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T17:22:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DIS_WILLIAM_DE_QUADROS_DA_SILVA_PARCIAL.pdf: 412389 bytes, checksum: ba2825d1e2fba81cbe5b92ef3e2619f0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-30T17:22:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_WILLIAM_DE_QUADROS_DA_SILVA_PARCIAL.pdf: 412389 bytes, checksum: ba2825d1e2fba81cbe5b92ef3e2619f0 (MD5) Previous issue date: 2016-10-28 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This is a master?s thesis defended at the Postgraduate Program in Criminal Sciences of the School of Law of the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul, related to the concentration area "Criminal System and Violence", and more specifically, to the line research project "Contemporary Legal-Criminal Systems", under the guidance of Prof. Dr. Augusto Jobim do Amaral and referring to his research group "Resignations of Brazilian criminal procedural authoritarianism". The purpose of this study is to study the rationale, which, in 1988, the motivation before a technical element of judicial decisions, received constitutional treatment, and high real fundamental procedural rule, similar to what happened in other countries. Such was the importance attached to this rule which was a consequence of restraint applied in case of violation: it?s nullity. However, this standard was not enough that the main problem were to be resolved: when a decision can be considered justified? The doctrine was not about unison, while the jurisprudence was dispersed. Thus, it was necessary to seek a normative parameter to try to find answers to this question. Under criminal procedural law, it was decided by his notion of constitutional instrumentality because the process would be the means of giving maximum efficiency guarantees the accused, among which the security chief motivation. Thus it would be necessary to review all the literature on the subject under this new approach, both in the constitutional sphere and technical, as well as re-examine, especially the theories found in the doctrine that established formulas for setting the lack of motivation. At the end, the study of the jurisprudence of the Supreme Court was necessary so that one could see the judicial understanding of the Court on this fundamental rule, in order to compare the adequacy and reception of the doctrine by the judiciary, always focusing on the specifics of the criminal procedure. / Trata-se de disserta??o de mestrado defendida junto ao Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da Escola de Direito da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, relacionada ? ?rea de concentra??o ?Sistema Penal e Viol?ncia?, e mais especificamente, ? linha de pesquisa ?Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos?, a cargo da orienta??o do Prof. Dr. Augusto Jobim do Amaral e referente ao seu grupo de pesquisa ?Ressignifica??es do autoritarismo processual penal brasileiro?. Este trabalho tem como objeto de estudo a fundamenta??o, que, em 1988, antes um elemento t?cnico das decis?es judiciais, recebeu tratamento constitucional, sendo elevada a verdadeira garantia processual fundamental, semelhante ao que ocorreu em outros pa?ses. Tamanha foi a import?ncia atribu?da a essa garantia que foi cominada uma consequ?ncia em caso de viola??o: a nulidade do ato. Por?m, essa norma n?o foi suficiente para que o principal problema viesse a ser resolvido: quando uma decis?o pode ser considerada fundamentada? A doutrina n?o era un?ssona a respeito, enquanto que a jurisprud?ncia era dispersa. Assim, era preciso se buscar um par?metro normativo para se tentar encontrar respostas a essa pergunta. No ?mbito do direito processual penal, optou-se pela sua no??o de instrumentalidade constitucional, porque o processo seria o meio de conferir m?xima efic?cia ?s garantias do acusado, dentre as quais a garantia-m?e da fundamenta??o. Dessa forma, seria preciso se rever toda a literatura acerca do tema sob esse novo enfoque, tanto na esfera constitucional quanto t?cnica, bem como se reanalisar, especialmente, as teorias encontradas na doutrina que estabeleciam f?rmulas para a configura??o da aus?ncia de fundamenta??o. Ao fim, o estudo da jurisprud?ncia do Supremo Tribunal Federal se fez necess?rio para que se pudesse visualizar a compreens?o judicial da Corte sobre essa norma fundamental, a fim de comparar a adequa??o e recep??o da doutrina pelo Poder Judici?rio, sempre com foco nas especificidades do processo penal.

Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2017-12-13T17:26:39Z No. of bitstreams: 1 VIN?CIUS_JOS?_ROCKENBACH_PORTELA_DIS.pdf: 1297929 bytes, checksum: 62d6c68d277e555a2ac184919275176e (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-12-19T13:04:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VIN?CIUS_JOS?_ROCKENBACH_PORTELA_DIS.pdf: 1297929 bytes, checksum: 62d6c68d277e555a2ac184919275176e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-19T13:35:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VIN?CIUS_JOS?_ROCKENBACH_PORTELA_DIS.pdf: 1297929 bytes, checksum: 62d6c68d277e555a2ac184919275176e (MD5) Previous issue date: 2017-03-30 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / With the advent of the new Code of Civil Procedure (Law no. 13.105/2015), it emerged the obligation of analytical reasoning in judgments, laid down in article 489, paragraph 1, of the CPC, which sets forth the hypothesis in which will be not considered, for all legal purposes, reasoned the judgments. It turns out that part of the doctrine and the jurisprudence opposed barriers to the application of the referred legal dispositive to the procedural labor law, for they understand that it would not be fulfilled the requirements set out in article 769 of the CLT. In other words, under the arguments that there is no gap in the labor process ordinance and that the analytical reasoning would be incompatible with the procedural labor law. On the other hand, the other part of the doctrine and jurisprudence holds that the analytical reasoning is an important legal mechanism in combating judicial activism present in the labor courts, supporting the completion of the requirements set out in the law for implementation of common standards in labor process. Therefore, the doctrinal and jurisprudential debate, it abides to this work to address scientifically the question inherent in the requirement of analytical reasoning of judicial decisions in the labor process, mainly aiming to submit a proposal of a solution to this problem. After long research stabilized in doctrine and jurisprudence, it reaches two main conclusions. The first is that the article 489 of the CPC is not incompatible with the systematic and principiology of the procedural labor law, which is, therefore, perfectly applicable supplementarily to the labor process, before the existence of partial regulatory gap in CLT. Finally, the second conclusion is that it is essential that they are committed to efforts for the creation of a Code of Labor Procedure that contains sufficient mechanisms for the solution of the problems that plague labor relations in the present days, because, only that way, the labor process will return to have its vanguard status of a rapid, simple and effective process model, pursued by other procedural systems. / Com o advento do novo C?digo de Processo Civil (Lei n? 13.105/2015), surgiu o dever de fundamenta??o anal?tica das decis?es judiciais, previsto no artigo 489, par?grafo 1?, do CPC, o qual elenca as hip?teses em que n?o ser?o consideradas, para todos os efeitos legais, fundamentadas as decis?es judiciais. Ocorre que parte da doutrina e da jurisprud?ncia op?s entraves a aplica??o do referido dispositivo legal ao Processo do Trabalho, por entenderem que n?o estariam preenchidos os requisitos previstos no artigo 769 da CLT, isto ?, sob os argumentos de que n?o h? lacuna no ordenamento processual trabalhista e de que a fundamenta??o anal?tica seria incompat?vel com o Processo do Trabalho. De outro lado, a outra parte da doutrina e jurisprud?ncia defende que a fundamenta??o anal?tica ? um importante mecanismo legal no combate ao protagonismo judicial presente na Justi?a do Trabalho, sustentando o preenchimento dos requisitos fixados na lei para aplica??o da norma comum ao processo laboral. Posta, pois, a celeuma doutrin?ria e jurisprudencial, cumpre ao presente trabalho abordar cientificamente a quest?o inerente ? obrigatoriedade de fundamenta??o anal?tica das decis?es judiciais no Processo do Trabalho, objetivando-se, principalmente, apresentar uma proposta de solu??o para esse problema. Ap?s longa pesquisa lastreada na doutrina e jurisprud?ncia, chega-se a duas principais conclus?es. A primeira ? de que o artigo 489, caput e par?grafos, do CPC, n?o s?o incompat?veis com a sistem?tica e a principiologia processual trabalhista, sendo, por conseguinte, perfeitamente aplic?veis supletivamente ao Processo do Trabalho, ante a exist?ncia de lacuna normativa parcial na CLT. Por fim, a segunda conclus?o ? de que ? imprescind?vel que sejam empenhados esfor?os para a cria??o de um C?digo de Processo do Trabalho que contenha mecanismos suficientes para a solu??o dos problemas que assolam as rela??es de trabalho nos dias atuais, pois, s? assim, o Processo do Trabalho voltar? a ter seu status de vanguarda e de modelo de processo c?lere, simples e efetivo, perseguido pelos demais sistemas processuais.

Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2018-04-17T19:20:05Z No. of bitstreams: 1 EDUARDO_LUIS_KRONBAUER_DIS.pdf: 1792721 bytes, checksum: 3b5e5a4d3bcf3f2bc31c2673af2e659e (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-05-04T17:49:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EDUARDO_LUIS_KRONBAUER_DIS.pdf: 1792721 bytes, checksum: 3b5e5a4d3bcf3f2bc31c2673af2e659e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-04T18:09:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EDUARDO_LUIS_KRONBAUER_DIS.pdf: 1792721 bytes, checksum: 3b5e5a4d3bcf3f2bc31c2673af2e659e (MD5) Previous issue date: 2018-03-21 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This study aims to develop a reasoning of tax rules with simulative function under the point of view of the natural law, indicating the natural law theory perspective as the best alternative against to the other existent legal theories standpoint. First, the study presents, in a critical view, the philosophical preconditions of the two doctrines that predominate the actual paradigm: legal positivism and ?neoconstitucionalism?. It demonstrates that these theories are in the opposite extremes and follow incommunicable ways, and both show insufficiencies in its justifications. Therefore, this present research sustains that the preconditions capable of revealing a more efficient and complete reasoning of the inducing tax rules can be find in the theory of natural law. Thereby, the justification presented in this paper stablishes the idea of natural law, basic goods, justice, finalities. Legitimacy and form of law as the elements capable of justify the taxation with simulative function. / O presente trabalho versa sobre a fundamenta??o das normas extrafiscais sob o prisma do direito natural, apontando a perspectiva jusnaturalista como a melhor alternativa em rela??o ?s demais correntes jusfilos?ficas existentes. Na primeira parte, s?o apresentados, de forma cr?tica, os pressupostos das duas correntes que predominam as fundamenta??es presentes no paradigma atual: positivismo jur?dico e neoconstitucionalismo. Demonstra-se que estas teorias caminham em extremos e n?o se comunicam entre si, sendo que ambas apresentam insufici?ncias em suas fundamenta??es. Dessa forma, sustenta-se que os pressupostos capazes de apresentar uma fundamenta??o mais eficiente e completa das normas extrafiscais est?o na teoria do direito natural. A fundamenta??o trazida no trabalho estabelece que os elementos capazes de justificar a tributa??o com finalidade de indu??o de comportamento dos contribuintes, com maior razoabilidade, est?o presentes na ideia de lei natural, bens b?sicos, justi?a, finalidades, legitimidade e forma.

Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2018-04-26T17:54:55Z No. of bitstreams: 1 LETICIA_MARQUES_PADILHA_DIS.pdf: 2876132 bytes, checksum: ee5986b0e1b31cbd57f25019400b02a7 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-05-11T18:51:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LETICIA_MARQUES_PADILHA_DIS.pdf: 2876132 bytes, checksum: ee5986b0e1b31cbd57f25019400b02a7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-11T19:03:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LETICIA_MARQUES_PADILHA_DIS.pdf: 2876132 bytes, checksum: ee5986b0e1b31cbd57f25019400b02a7 (MD5) Previous issue date: 2018-02-27 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The duty to state reasons for judicial decisions is provided in art. 93, subsection IX, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. In infraconstitutional legislation it was already present in the procedural documents of 1939 and 1973. However, the Code of Civil Procedure of 2015 sought to improve what is already provided for in constitutional and infraconstitutional legislation. The present study draws an analysis of art. 489, paragraph 1, of the Code of Civil Procedure of 2015, explaining what cannot be considered a reasoned decision. More specifically, subsection IV of the article, which provides for the obligation of the judge to face all the arguments brought by the party who, at least in theory, can contradict the conclusion adopted in the decision and, therefore, to base a position different from that of the judgmental. As the excessive volume of litigation that has weakened respect for the duty to state reasons has become more frequent among us, through decisions based on ready-made utterances of empty character. The idea of said device is to reinforce that the magistrate cannot choose the arguments of the succumbing party that wants to face. It ceases to be relevant in the process only what the magistrate arbitrarily believes to be worthy of consideration, and everything that could lead to a result different from that obtained has become important. The purpose of art. 489, paragraph 1, subsection IV, of the Code of Civil Procedure of 2015 is that if the decision does not analyze all the fundaments of the succumbing thesis, whether invoked by the author or defendant will be considered invalid for lack of reasoning. And the lack of reasoning goes against the constitutionally foreseen, thus facing the Democratic State of Law. / O dever de fundamenta??o das decis?es judiciais tem previs?o no art. 93, inciso IX, da Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil de 1988. Em legisla??o infraconstitucional j? estava presente nos diplomas processuais de 1939 e 1973. Todavia, o C?digo de Processo Civil de 2015 buscou aprimorar o j? previsto na legisla??o constitucional e infraconstitucional. O presente estudo tra?a uma an?lise do art. 489, ? 1?, do C?digo de Processo Civil de 2015, explicitando o que n?o pode ser considerada uma decis?o fundamentada. Mais especificamente o inciso IV do referido artigo que disp?e acerca da obrigatoriedade do julgador de enfrentar todos os argumentos trazidos pela parte que, ao menos em tese, s?o capazes de contradizer a conclus?o adotada na decis?o e, por consequ?ncia, fundamentar posi??o diversa da exarada pelo julgador. Visto ser cada vez mais frequente entre n?s o excessivo volume de lit?gios que t?m fragilizado o respeito ao dever de fundamenta??o, atrav?s de decis?es calcadas em frases prontas de car?ter absolutamente vazio. A ideia do referido dispositivo ? refor?ar que o magistrado n?o pode escolher os argumentos da parte sucumbente que quer enfrentar. Deixa de ser relevante no processo apenas aquilo que o magistrado arbitrariamente acredita ser digno de considera??o, e passa a ser importante tudo o que poderia levar a um resultado diferente daquele que foi obtido. O objetivo do art. 489, ? 1?, inciso IV, do C?digo de Processo Civil de 2015 ? de que se a decis?o n?o analisa todos os fundamentos da tese sucumbente, seja invocada pelo autor ou r?u, ser? considerada inv?lida por aus?ncia de fundamenta??o. E a falta de fundamenta??o vai de encontro ao previsto constitucionalmente, afrontando, dessa forma, o Estado Democr?tico de Direito.

Made available in DSpace on 2014-12-17T15:12:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LeonardoOF.pdf: 276582 bytes, checksum: 768fd2746104b3cfbe6b12f0f04cdbba (MD5) Previous issue date: 2007-10-25 / A fundamenta??o metaf?sica do direito a que nos propomos a esclarecer na filosofia de Kant assume n?o somente uma an?lise de temas jur?dicos. Temos uma quest?o filos?fica de fundo a tratar: a justi?a ? poss?vel? Tal indaga??o n?o ? o tema do texto, mas o que est? pressuposto. A an?lise kantiana, de certo modo, assume metafisicamente a possibilidade da justi?a a partir do conceito de liberdade. Mas, com base na liberdade, demonstra a possibilidade da justi?a na ?tica e no direito. A disserta??o ? composta por tr?s cap?tulos. No primeiro cap?tulo, partindo da reconstru??o inicial do conceito de liberdade na Cr?tica da Raz?o Pura, descrevemos a constru??o do conceito cosmol?gico de liberdade transcendental a partir do terceiro conflito antin?mico e de sua solu??o na Dial?tica Transcendental. Feito isso, descrevemos o conceito de liberdade no cap?tulo do C?non da Raz?o Pura e discutimos o problema de como compatibilizar liberdade transcendental e liberdade pr?tica. No segundo cap?tulo, fazemos uma an?lise da distin??o entre a legisla??o moral e a legisla??o jur?dica das a??es humanas partindo da an?lise da liberdade pr?tica interna (moral) e distinguindo-a da liberdade pr?tica externa (ou jur?dica). Nesse contexto, desenvolvemos os pressupostos de uma metaf?sica do direito, tomando como ponto de partida o conceito de liberdade e o imperativo categ?rico como princ?pio da autonomia da vontade, base normativa para a lei universal do direito. No terceiro cap?tulo, a partir da rela??o entre ?tica e direito, reconstru?mos o conceito de Direito e esclarecemos o fundamento da legitimidade da coer??o a partir do princ?pio normativo de coexist?ncia das liberdades individuais. Analisamos tamb?m os aspectos fundamentais do direito que derivam deste princ?pio, tal como os conceitos de Contrato Origin?rio, Estado, Lei, Coer??o,bem como a proposta kantiana de uma paz universal com base numa legisla??o internacional. No fim, discutimos o aspecto metaf?sico presente no fundamento do Direito