Nas últimas décadas, a importância da normalização técnica para comércio internacional aumentou consideravelmente. Segundo dados da OCDE, estima-se que um total de 80% do comércio global na atualidade seja afetado por normas e regulamentos técnicos. Esse cenário justifica a preocupação dos Membros da OMC em incentivar o estabelecimento de padrões tecnológicos comuns nos diversos países, como um instrumento para evitar o incremento das barreiras técnicas e promover a facilitação do fluxo internacional de bens, serviços, investimentos e tecnologias. Contudo, o crescente envolvimento de direitos de propriedade intelectual nas normas técnicas internacionais tem preocupado algumas nações, principalmente em decorrência dos elevados custos, tensões e conflitos que resultam dessa situação, impactando de forma negativa o comércio. Sob a perspectiva do ordenamento jurídico do comércio internacional, o conflito revela-se no conjunto de obrigações que os Membros assumem no âmbito da OMC. Se os países devem obrigatoriamente utilizar como base as normas técnicas internacionais para estabelecer suas normas e regulamentos domésticos, e aquelas se encontram revestidas de direitos exclusivos privados, sua efetiva aplicação no plano doméstico depende da licença dos titulares desses direitos, nos termos e condições por eles impostos. No entanto, uma vez que eles não estejam dispostos a conceder licenças em termos razoáveis e não discriminatórios, ou se recusem a conferir a autorização, os países encontram dificuldades ou, ainda, ficam impossibilitados de implementar de forma plena as obrigações assumidas na OMC. A partir dessa hipótese, o presente estudo tem como objetivo analisar como se encontra regulada a relação entre a normalização técnica e a propriedade intelectual no ordenamento jurídico do comércio internacional. Esta tese confirma que as tensões inerentes à relação entre propriedade intelectual e normalização técnica alimentam um conflito sob a perspectiva do ordenamento jurídico do comércio internacional, que não possui regras específicas para regular a questão. Este conflito se traduz na dificuldade que os países têm na implementação plena das obrigações assumidas na OMC. Para a mitigação dos problemas que emergem desse conflito, observa-se que se destacam duas tendências seguidas pelos Membros da Organização. Uma delas consiste em incrementar as flexibilidades do Acordo TRIPS, como se verifica nos Estados Unidos, União Europeia e Índia. Outra opção observada é o afastamento das normas técnicas internacionais em prol da adoção de normas e regulamentos técnicos domésticos baseados em tecnologias nacionais ou não proprietárias com fundamento nas flexibilidades dos acordos TBT, SPS e GATS. Casos nesse sentido são identificados em países como China. Em certas circunstâncias, a preferência pelo estabelecimento de normas e regulamentos técnicos baseados essencialmente em tecnologias nacionais protegidas por direitos de propriedade intelectual pode robustecer as barreiras técnicas ao comércio. Diante disso, com o propósito de assegurar a efetividade dos acordos multilaterais de comércio e garantir segurança jurídica, entende-se necessário a adoção de medidas claras e adequadas, que busquem eliminar ou reduzir as tensões e conflito, e garantir a previsibilidade do Sistema Multilateral de Comércio. Importa, ainda, que tais medidas sejam estabelecidas de forma a facilitar o comércio internacional e promover a concorrência leal, a inovação, a transferência da tecnologia e o desenvolvimento das nações. / In recents decades, the importance of technical standards for international trade has increased substantially. According to OECD data, it is estimated that around 80% of global trade is affected by standards and technical regulations. This scenario justifies the concerns of WTO Members to encourage the settlement of common technological standards in different countries, as a tool to prevent the rise of technical barriers and promote the facilitation of the international flow of goods, services, investment and technology. However, the increasing involvement of intellectual property rights in international standards has concerned some nations, mainly due to high costs, tensions and conflicts that result from this situation, adversely impacting trade. From the perspective of international trade law, the conflict is revealed in the set of obligations that States assumed in the WTO. If countries must use international standards as a basis to establish technical regulations and norms, and those are covered by private exclusive rights, its effective implementation at the domestic level depends on the approval of rights holders, according the terms and conditions imposed by them. However, since the rights holders are not willing to grant licenses on reasonable and non-discriminatory conditions, or refuse to grant the licenses, countries may find difficult or even remain unable to fully implement their obligations in the WTO. From this hypothesis, this study aims to analyze as it is regulated the relationship between technical standards and intellectual property in international trade law. This thesis confirms that the tensions inherent in the relationship between intellectual property and technical standardization feed a conflict from the perspective of international trade law, which has no specific rules to regulate this question. This conflict is reflected in the difficulty countries have in the full implementation of the obligations assumed in WTO. In order to mitigate the problems that emerge from this conflict, it is observed that there are two trends followed by the Members of the Organization. One is to enhance the flexibilities of the TRIPS Agreement, as is the case in the United States, European Union and India. Another option is the deviation of international standards in favor of domestic standards and technical regulations based on national or non proprietary technologies founded on the flexibilities of TBT, SPS and GATS. Such cases are identified in countries like China. In some circumstances, the preference for the creation of standards and technical regulations based mainly on national technologies protected by intellectual property rights can strengthen the technical barriers to trade. Therefore, in order to ensure the effectiveness of multilateral trade agreements, it is necessary to establish clear and appropriate measures, which seek to eliminate or reduce tensions and conflict, and ensure the predictability of the multilateral trading system. It is also important that such measures are established to facilitate international trade and promote fair competition, innovation, technology transfer and development of nations.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-12-06T18:30:12Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Carvalho de Abreu Lima.pdf: 5595939 bytes, checksum: e79cfe30c913399a99094dec03e69e01 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-06T18:30:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Carvalho de Abreu Lima.pdf: 5595939 bytes, checksum: e79cfe30c913399a99094dec03e69e01 (MD5) Previous issue date: 2016-11-21 / The goal of this research is to analyze whether the World Trade Organization regulates the design, adoption and the effects of private standards on international trade, established with the aim at achieving environmental, sanitary and phytosanitary purposes, or if this agenda is purely private and falls outside the rules of the multilateral trading system. With the surge of different private standards, usually created by industries, banks, NGOs, producers, supermarkets, academy and including, in some cases, WTO Members, the developing countries and least developed countries raise concerns about possible trade barriers, which is becoming a common agenda for the Committee on Technical Barriers to Trade, the Committee on Sanitary and Phytosanitary Measures and the Committee on Trade and Environment. Assess whether the WTO regulates the private standards, or how it contemplates the discussions around reducing greenhouse gas emissions, biodiversity conservation and water use, becomes essential considering that the environmental agenda gains strength and entails the adoption of measures that may affect international trade. This research considers the evolution of environmental issues in the GATT-WTO system as a way to set parameters of the multilateral trading rules related to those issues. In addition, it will detail the different models of private standards and organizations that encourage standardization as a means to achieve environmental objectives or related food safety goals. Finally, the case law of the GATT-WTO will be considered, in order to assess if the WTO has jurisdiction or not over private standards. Hence, the main objective of the thesis is to question the WTO's ability to regulate the adoption of private standards and, in addition, discuss how this debate can evolve under the TBT and the SPS Agreements, or even in the Committee on Trade and Environment / O objeto da presente pesquisa é analisar se a Organização Mundial do Comércio regula a criação, adoção e efeitos de padrões privados ao comércio que visam atingir fins ambientais, sanitários e fitossanitários, ou se essa agenda é exclusivamente privada e fica fora das regras do comércio internacional. Com o surgimento de inúmeros modelos de padrões privados, normalmente criados por indústrias, bancos, ONGs, produtores, redes de supermercados, academia, incluindo, em certos casos, Membros da OMC, a preocupação de países em desenvolvimento e países de menor desenvolvimento relativo quanto ao surgimento de barreiras ao comércio se torna marcante no âmbito do Committee on Technical Barriers to Trade, do Committee on Sanitary and Phytosanitary Measures e do Committee on Trade and Environment. Avaliar se a OMC regula esses padrões, ou de que maneira contempla a discussão de temas como redução de emissões de gases de efeito estufa, conservação da biodiversidade e uso da água torna-se essencial na medida em que a agenda ambiental ganha força e enseja a adoção de medidas que podem afetar o comércio internacional. A pesquisa considera a evolução dos temas ambientais no sistema GATT-OMC, como forma de estabelecer os parâmetros da regulamentação do comércio multilateral no tocante a questões ambientais. Além disso, detalha os diferentes modelos de padrões privados e organizações que incentivam a padronização como meio para se atingir objetivos ambientais ou relacionados a segurança dos alimentos. Por fim, a jurisprudência do GATT-OMC será analisada como forma de comprovar ou não que a OMC regula os padrões privados. O maior objetivo da tese é questionar a capacidade da OMC de regular a adoção dos padrões privados e, paralelamente, debater de que forma essa discussão pode evoluir no âmbito dos Acordos TBT e SPS, ou mesmo no Committee on Trade and Environment

Orientador: Luiz Antonio Soares Hentz / Banca: Marcos Paulo de Almeida Salles / Banca: Aclibes Bulgarelli / Resumo: O processo de globalização intensificou as relações comerciais entre os países no final do Século XX, tornando mais freqüentes práticas empresariais desleais como o dumping e a respectiva utilização da legislação pertinente pelos países participantes do comércio internacional. A aplicação de medidas antidumping para neutralizar os efeitos da prática desleal protege a concorrência em benefício dos empresários do país importador, entretanto, se essas medidas forem aplicadas com finalidade protecionista, prejudicam a livre concorrência, impedindo a entrada de produtos estrangeiros em condições de concorrência com os produtos nacionais. As análises realizadas demonstraram que a legislação brasileira antidumping, de forma genérica, encontra-se em consonância com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), que direcionam a aplicação de medidas antidumping no âmbito mundial. Apesar da evolução verificada na Rodada Uruguai, o estudo demonstrou a necessidade de algumas alterações na legislação antidumping da OMC para impedir a possibilidade de diferentes interpretações às normas antidumping pelos Países-Membros. As alterações devem proporcionar maior precisão a alguns conceitos presentes na legislação, como os referentes ao valor normal e à comprovação de dano, devendo também impor a aplicação de direitos antidumping em valores suficientes apenas para neutralizar os efeitos da prática desleal. A revisão da legislação antidumping mostra-se fundamental para a consolidação das normas antidumping no âmbito mundial e, sobretudo, para assegurar sua finalidade de proteger a concorrência em benefício dos empresários locais, sem causar prejuízos à concorrência internacional. / Abstract: The globalization process increased commercial relations among the countries at the end of the twentieth century, making more frequent disloyal enterprise practice like dumping and the respective utilization of apt legislation towards countries of the international trade. The aplication of antidumping measurement to neutralize the effects of disloyal practice protects the competition in the businessmenþs benefit of importer country, howerver, if these measures were applied with protecting goals they would damage the free competition, holding back the entry of foreign products in terms of competition, holding back the entry of foreign products in terms of competition with the national products. The analysis made, show that antidumping brazilian legislation, in general, is along with the rules of the World Trade Organization (WTO), that take control of the aplication of antidumping measures in the world. In spite of the evolution checked in the Uruguay Round, the study showed the necessity of some alteration in the antidumping legislation of the WTO to avoid the possibility of different interpretations at antidumping rules from member countries. The alterations have to bring bigger precision in some concepts that are present in the legislation, like the referent to the normal value and the damage checking that must impose the application of antidumping dues in enough values only to neutralise the disloyal practice effects. The review of antidumping legislation shows itself essential to the antidumping rules consolidation in the world and, above all, to assure its purpose to protect the competition into the benefit of local businessmen, without causing impairments to the international competition. / Mestre

Submitted by Luanna Matias (lua_matias@yahoo.com.br) on 2015-02-05T20:14:32Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Natália Fernanda Gomes - 2014.pdf: 1218754 bytes, checksum: eb3116a364820cf1c64bd387116406ed (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2015-02-19T11:22:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Natália Fernanda Gomes - 2014.pdf: 1218754 bytes, checksum: eb3116a364820cf1c64bd387116406ed (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T11:22:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Natália Fernanda Gomes - 2014.pdf: 1218754 bytes, checksum: eb3116a364820cf1c64bd387116406ed (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2014-06-02 / The present work analyzes the granting of agricultural subsidies by the States and the existing multilateral regulation on the subject. Explores the ambivalent character of the agricultural subsidies, which are important agricultural public policy mechanisms, but when granted in excess can cause damage to other countries, especially the developing ones, that have smaller budget availability to protect their productions. Then, it analyzes, by using the third world approaches to the international law, the existing regulation from the World Trade Organization (WTO) on the subject which, although declares its objectivity as to establish an agricultural trade system that is more fair and equitable, ends up legitimizing the subsidies programs of the developed countries, even at the expense of the interests and needs of other States. / O presente trabalho analisa a concessão de subsídios agrícolas pelos Estados e a regulação internacional existente sobre o tema no âmbito multilateral. Explora o caráter ambivalente da concessão de subsídios agrícolas, os quais ao mesmo tempo em que são importantes mecanismos de política pública agrícola, quando concedidos em excesso podem provocar prejuízos para outros países, em especial aqueles em desenvolvimento, que possuem menor disponibilidade orçamentária para proteger suas produções. Analisa, então, sob uma perspectiva do Terceiro Mundo ao direito internacional, a regulação existente junto a Organização Mundial do Comércio (OMC) acerca do tema a qual, embora declare objetivar estabelecer um sistema de comércio agrícola mais justo e equitativo, acaba por legitimar os programas de subsídios dos países desenvolvidos, mesmo quando em detrimento dos interesses e necessidades dos demais Estados.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-21T11:26:05Z No. of bitstreams: 1 Alexandre Cardeal de Oliveira Arneiro.pdf: 1407359 bytes, checksum: 5f398c30ff5997fedefd1e89ac0ca309 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-21T11:26:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Cardeal de Oliveira Arneiro.pdf: 1407359 bytes, checksum: 5f398c30ff5997fedefd1e89ac0ca309 (MD5) Previous issue date: 2017-12-14 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / This dissertation aims to analyse the responsibility of WTO Member for the so-called private standards, in the light of the State responsibility in international law for the acts of private persons. It proposes a dialogue of integration of the general international law, understood as lex generalis, with the WTO law, that is the lex generalis assuming the hypothesis that the application of States international practice supposedly gives more unity to international public law and effectiveness to WTO law. The development of the research is justified in the exploratory and hypothetic-deductive method, from the functions of the State international responsibility and the conventional and consuetudinary rules codified by the International Law Comission (ILC). The Agreements TBT and SPS foresee the Members’ duty to assure that the agreement provisions, v.g. the most favoured nation principles and the prohibition of unnecessary or excessive non-tariff barriers, should be accomplished also by the nongovernmental standardizing bodies. With that regard this study approaches the categories of State responsibility for private acts stated on the ILC Draft Articles of 2001 to the situations where Members can incur in responsibility for involvement. This assertion is valid not only for the TBT Agreement but also to SPS Agreement, thanks to the interpretative function of the lex generalis. Finally it confirms the hypothesis that application of international responsibility law, as a soft law, ought contribute to effectiveness of WTO law, as it impedes Members to use ways of damaging thirds, though mechanisms of collaboration with private parties under their control, supervision or direction / Esta dissertação tem o objetivo de analisar a responsabilidade dos Membros da OMC pelos chamados padrões privados, à luz do direito da responsabilidade internacional do Estado por atos de particulares. Realiza-se um diálogo de integração do direito internacional geral, na forma de lex generalis, com o direito da OMC, na condição de lex specialis, abordagem que se justifica tendo em vista a hipótese que a aplicação da prática internacional pode conferir maior unidade ao direito internacional público e eficácia ao direito da OMC. O desenvolvimento do trabalho se orienta por um método exploratório e hipotético-dedutivo, a partir das funções da responsabilidade internacional do Estado e da identificação das regras, convencionais e costumeiras, codificadas pela CDI. Os Acordos TBT e SPS preveem o dever dos Membros de assegurar que as disposições dos acordos – como o princípio da nação mais favorecida e a proibição de medidas não-tarifárias desnecessárias ou excessivas – sejam cumpridas também pelos órgãos padronizadores não-governamentais. Nesse mister, estudo aproxima as categorias de responsabilidade do Estado por atos de particulares do Projeto de Artigos da CDI de 2001 das situações em que pode haver responsabilidade do Membro sobre os padrões privados, encontrando-se duas categorias: responsabilidade por omissão e responsabilidade por envolvimento, operação válida não só para as violações ao Acordo TBT, mas também ao Acordo SPS, tendo em vista a função interpretativa da lex generalis. Ao fim, confirma-se a hipótese de que a aplicação do direito da responsabilidade internacional, na condição de soft law, pode contribuir para a efetividade do direito da OMC, ao impedir que Membros utilizem de artifícios para prejudicar terceiros, utilizando mecanismos de colaboração com particulares sob seu controle, supervisão ou direção

Após a criação do Acordo Geral Sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em 1947, as barreiras não tarifárias passaram a ser o principal instrumento utilizado pelos países para a proteção do mercado nacional. Os países que buscavam a liberalização do comércio internacional passaram, então, a buscar soluções a fim de conter tais barreiras. Havia uma dificuldade em identificar quando uma medida que restringia o comércio internacional era uma proteção disfarçada ao comércio de quando ela perseguia fins legítimos como a proteção da saúde humana e animal. Com o advento da Organização Mundial do Comércio (OMC), alguns acordos anexos foram assinados que visavam diferenciar essas medidas e proteger a liberdade comercial alcançada nas rodadas do GATT. Entre esses acordos, entrou em vigor o Acordo sobre Barreiras Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) que trata de medidas que visam proteger a vida e a saúde humana, animal e vegetal. Esse acordo, apesar de essencial para um país exportador de commodities como o Brasil, recebeu pouca atenção da academia jurídica brasileira. Buscando amenizar essa lacuna, o presente trabalho se propôs a aprofundar o estudo do acordo sob uma perspectiva jurídica. Assim, sua origem, seu escopo de aplicação, seus princípios e características, e sua aplicação no Sistema de Solução de Controvérsias (SSC) da OMC são explanados no primeiro capítulo dessa dissertação O Acordo SPS também estabeleceu a criação do Comitê sobre Barreiras Sanitárias e Fitossanitárias (Comitê SPS) que administra a aplicação e o debate dos temas relacionados ao acordo. E é sobre esse comitê que o segundo capítulo dessa pesquisa se debruça. O objetivo da dissertação é demonstrar e melhor compreender que, apesar do comitê possuir diversas funções, duas são de extrema relevância, a saber, seu papel como harmonizador internacional e como solucionador de conflitos. Na persecução desses objetivos, o comitê conta com diversos instrumentos como as notificações e as preocupações comerciais específicas (PCEs) que são estudadas e detalhadas no presente trabalho. Para desenvolver essa pesquisa, foram realizados levantamentos bibliográficos, documentais e jurisprudenciais junto à OMC e a outras instituições e, a partir dos dados coletados, foi aplicado o método hipotético-dedutivo. Os resultados vieram a comprovar e a limitar o escopo da natureza harmonizadora e solucionadora de conflitos do Comitê SPS, esclarecendo os meandros do trabalho diplomático no seio do comitê. Resta claro que o comitê é um ator essencial e ativo no comércio internacional. / After the creation of the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) in 1947, the non-tariff barriers have become the main instrument used by countries to protect their national markets. Countries seeking liberalization of international trade began, then, to seek solutions in order to restrain such barriers. There was a difficulty in identifying when a measure that restricting the international trade was a disguised trade protection from when it pursued legitimate purposes such as the protection of the human and animal health and lives. With the advent of the World Trade Organization (WTO), some attachments agreements were signed in order to differentiate between these measures and to protect the free trade achieved in the GATT rounds. Among these agreements, entered into force the Agreement on Sanitary and Phytosanitary Barriers (SPS) that deals with measures to protect human, animal and plant health and lives. This agreement, although essential to a commodities exporter such as Brazil, received little attention from the Brazilian legal academia. Seeking to mitigate this gap, this study aimed to further study the agreement in a legal perspective. Thus, its origin, its scope of application, its principles and features, and its application in the WTO Dispute Settlement System (SSC) are explained in the first chapter of this dissertation. The SPS Agreement also established the creation of the Committee on Sanitary and Phytosanitary Barriers (SPS Committee) that manages the application and discussion of issues related to the agreement. Moreover, it is on this committee that the second chapter of this research focuses The purpose of this research is to demonstrate and to understand that, although the committee has several functions, two are of utmost importance, namely its role as international harmonizer and as conflict solver. In pursuing these objectives, the committee uses several instruments such as the notifications and the specific trade concerns (STCs) that are studied and detailed in this paper. To develop this research, bibliographical, documentary and jurisprudential surveys within the data of WTO and other institutions were conducted, and based on the data collected, it was applied the hypothetical-deductive method. The results came to prove and to define the scope of the SPS Committee as an international harmonizer and as a conflict solver, explaining the intricacies of diplomatic work within the committee. Therefore, it is clear that the committee is an essential and active player in international trade.

Climate change is the most obvious and pressing impairment of the biological, physical, and chemical systems. To help mitigate this unprecedented problem, I present heads of state, policymakers, and members of civil society with a set of new provisions that they can include in their trade agreements to drive emissions reduction from countries inside and outside of their trade agreements, maintain their ability to compete in an increasingly globalized world, and comply with international trading rules. Ultimately, I seek to demonstrate the untapped potential for leveraging trade agreements to reduce emissions in the midst of an international system that lacks concerted climate action. In light of humanity’s inadequate efforts to address the immense threats posed by a changing climate, decentralized efforts, such as these, are increasingly essential to reduce emissions.

O comércio internacional de serviços é cada dia mais importante para as economias nacionais e para o comércio global. Por esse motivo, a liberalização comercial do setor de serviços tem sido objeto da maioria dos acordos regionais de comércio celebrados a partir de 1990. As normas sobre serviços estabelecidas por esses acordos coexistem com as normas do GATS, criadas no âmbito da OMC. Não obstante, o Brasil e o Mercosul celebraram pouquíssimos acordos regionais de comércio, apenas no eixo Sul/Sul. Dentre esses acordos, o único que contém normas e procedimentos concretos para a liberalização do comércio de serviços é o ACE Nº 35, entre Mercosul e Chile. Assim, verifica-se que o Mercosul não possui um modelo claro de normas para a abertura do setor de serviços. Não há diretrizes de política externa comum a respeito do tema, a despeito da relevância econômica desse setor para o Brasil e para os demais Estados-membros do bloco. Por sua vez, os principais players do comércio internacional - Estados Unidos, Índia, China e União Europeia - estão inseridos em redes de preferências comerciais envolvendo bens e serviços, que foram construídas ao longo das últimas décadas. Os acordos regionais celebrados por esses players são um importante parâmetro para um modelo de acordo regional em serviços a ser desenvolvido para o Mercosul. Para que o Brasil e o Mercosul não corram fiquem alijados desse processo de integração econômica, é necessário que se engajem no em negociação de preferências comerciais no setor de serviços com players importantes do comércio internacional. Para tanto, devem desenvolver um modelo próprio de regras para a abertura comercial do setor de serviços em acordos regionais de comércio, de forma a estarem mais capacitados para negociar esses acordos. / International trade in services is becoming more important for national economies and for the global commerce. Therefore, rules for the liberalization of the services sector are included in most of the regional trade agreements executed as of 1990. The rules established by these agreements coexist with the WTO rules established by the GATS. Nevertheless, Brazil and Mercosur have signed very few regional trade agreements, which are exclusively South/South agreements. Among these agreements, the only one that contains specific rules and proceedings for the liberalization of the services sector is ACE N ° 35, between Mercosur and Chile. Thus, Mercosur does not have established a pattern concerning regional trade agreement rules in the services sector. There are no common foreign policy guidelines on the subject, despite the economic importance of this sector for Brazil and for the other Member States. The major international trade players - United States, India, China and the European Union have built trade preferences networks involving goods and services over the past decades. Regional trade agreements concluded by those players are an important parameter for a pattern of regional trade agreement rules related to services to be developed by the Mercosur. In order to avoid that Brazil and Mercosur are excluded from this economic integration process, it is necessary to engage in the negotiation of trade preferences in the service sector with major international trade players. Mercosur should develop its own set of rules for the liberalization of the service sector in regional trade agreements as to become more prepared to negotiate such agreements.

<p>The general objective of the proposed research is to do a needs analysis for the tourism and hospitality industries of South Africa, Botswana, Namibia, Lesotho and Swaziland. This will be followed by an alignment of these industries with the provisions of the General Agreement of Trade in Services, commonly known as GATS, so that a Tourism and Hospitality Services Charter may be moulded that may be used uniformly throughout SACU. The specific objectives of the research are: To analyze impact assessment reports and studies conducted on the Tourism and Hospitality Industries for all five SACU member states with the aim of harmonizing standards, costs and border procedures. To ecognize SACU member states&rsquo / schedule of GATS Commitments, especially in the service sectors being investigated, by improving market access, and to recommend minimal infrastructural development levels to be attained for such sectors&rsquo / support. To make recommendations to harness the challenges faced by the said industries into a working document. To calibrate a uniformity of trade standards in these sectors that shall be used by the SACU membership. To ensure that the template is flexible enough for SACU to easily adopt and use in ongoing bilateral negotiations, for example.</p>

University of Macau / Faculty of Law