O estudo trata do conjunto de regras e princípios que regulam a despesa pública no Brasil, tendo como enfoque principal a disciplina da despesa pública o ponto de vista do gestor público. Constatou-se a necessidade de ampliação do conceito de despesa pública, para abranger a despesa pública no seu aspecto agregado e para abranger as despesas off-budget, tais como, o gasto tributário e os benefícios creditícios. A despesa pública em sentido amplo constitui instrumento para a implementação de políticas públicas. O conceito amplo de despesa público resulta numa diversidade de regimes jurídicos do gasto público, que, entretanto, estão sujeitos a um núcleo comum de princípios jurídicos constitucionais. A diversidade de regimes jurídicos decorre da variedade de organizações estatais e paraestatais sujeitas ao controle financeiro e da variedade de operações que podem ser enquadradas como despesa pública em sentido amplo. Dentre os princípios jurídicos que disciplinam o gasto público, destacam-se os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência. O princípio da legalidade da despesa pública é visto sob diferentes aspectos: a legalidade orçamentária, a legalidade global, a legalidade procedimental e a legalidade específica. Os princípios do gasto público e o contexto da despesa pública constituem recursos para a interpretação das normas e para a integração de lacunas. O direito dos gastos públicos não pode ser visto como um subconjunto do direito orçamentário, uma vez que o orçamento constitui apenas um dos condicionantes do gasto público, ainda assim, somente dos gastos sujeitos à legalidade orçamentária. O fenômeno da desorçamentação, a existência de normas de caráter permanente que disciplinam a despesa pública, a possibilidade de alteração e retificação do orçamento pelo poder executivo e a margem de discricionariedade concedida pelas dotações orçamentárias com títulos genéricos evidenciam a reduzida importância da lei orçamentária na disciplina do gasto público. / This study deals with the set of rules and principles governing public spending in Brazil, with the main focus on the public manager´s point of view. It concluded to be necessary to expand the concept of public spending to cover public spending in aggregate and to cover off-budget expenditures, such as the tax expeditures and the loans benefits. The public spending in the broad sense is an instrument for implementation of public policies. The broad concept of public spending results in a diversity of legal systems of public expenditure, which, however, are subject to a common core of constitutional legal principles. Different legal regimes stems from the variety of state and parastatal organizations subject to financial control and the variety of operations that can be classified as public expenditure broadly. Among the legal principles governing public spending, we highlight the principles of legality, legitimacy, economy and transparency. The principle of legality of public expenditure is seen under different aspects: the budget legality, global legality, procedural legality and legal reservation. The principles of public spending and the context of public expenditure are resources for norm interpretation and for the integration of legal gaps. The public expenditures law cannot be seen as a subset of the budget law, once the budget is only one of the determinants of public spending, and even though, only the spending subject to budgetary legality. The phenomenon of off-budget expenditures, the existence of permanent rules governing public expenditure, the possibility of amendment and correction of the budget by the executive power and the discretion granted by the budgetary allocations with generic titles show the reduced importance of the budget law to the legal discipline of public spending.

Submitted by Renata Ignarra (renata@ignarra.com.br) on 2014-07-17T14:52:01Z No. of bitstreams: 1 Renata Ignarra_Dissertação_Versão Final_Biblioteca.pdf: 1578451 bytes, checksum: 7b5febd60ec91be636837cf3b484c4c1 (MD5) / Approved for entry into archive by Janete de Oliveira Feitosa (janete.feitosa@fgv.br) on 2014-07-23T11:55:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Renata Ignarra_Dissertação_Versão Final_Biblioteca.pdf: 1578451 bytes, checksum: 7b5febd60ec91be636837cf3b484c4c1 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-07-24T17:15:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Renata Ignarra_Dissertação_Versão Final_Biblioteca.pdf: 1578451 bytes, checksum: 7b5febd60ec91be636837cf3b484c4c1 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-24T17:18:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Ignarra_Dissertação_Versão Final_Biblioteca.pdf: 1578451 bytes, checksum: 7b5febd60ec91be636837cf3b484c4c1 (MD5) Previous issue date: 2014-04-29 / This work aims to propose a monitoring tool for voluntary transfers, understood as funds transferred by the Union to the States, Federal District and Municipalities due to the conclusion of conventions, agreements, arrangements or other similar instruments whose purpose is to carry out works and common services and coincident to the three spheres of government interest. Initially are presented the concepts involving the subject grounded in literature survey are realized. Then present the qualitative research study conducted in 78 municipalities of the State of Rio de Janeiro in the period 2009-2013. The research identified that municipalities have difficulty in: i) systematize the information pertaining to the covenants and, ii) monitor its implementation. And finally, is propose a monitoring tool covenants given the importance of these resources for the development of municipalities. / Este trabalho tem por objetivo propor uma ferramenta de monitoramento de transferências voluntárias, entendidas como recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum e coincidente às três esferas do Governo. Inicialmente são apresentados os conceitos que envolvem o tema com base no levantamento bibliográfico realizado. Em seguida, é apresentada a pesquisa de caráter qualitativo, realizada em 78 municípios do Estado do Rio de Janeiro, no período compreendido entre 2009 a 2013. A pesquisa identificou que os municípios têm dificuldades em: i) sistematizar as informações referentes aos convênios e, ii) acompanhar a sua execução. E, por fim, é proposta uma ferramenta de monitoramento de convênios dada a relevância destes recursos para o desenvolvimento dos municípios.

Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2017-01-13T14:13:40Z No. of bitstreams: 1 dissertação final fagner.pdf: 1052985 bytes, checksum: 931567385e65657e7e55e02278b52988 (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-01-16T13:29:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertação final fagner.pdf: 1052985 bytes, checksum: 931567385e65657e7e55e02278b52988 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-16T13:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Fagner.pdf: 1052985 bytes, checksum: 931567385e65657e7e55e02278b52988 (MD5) Previous issue date: 2016-06-28 / A presente pesquisa teve por objetivo apresentar o impacto que a burocracia decorrente do cumprimento dos requisitos fiscais exigidos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) ocasiona nas receitas públicas municipais públicas municipais por constituir uma barreira na obtenção de recursos financeiros da União. Nesta senda, teve-se a preocupação em descrever como funciona esse serviço, suas características, o modo de funcionamento e os itens fiscais a serem atingidos pelos gestores públicos municipais como meio de obtenção dos repasses de recursos tributários oriundos da União. Para tanto, discorreu-se desde a formação do Estado Federal Brasileiro, as mudanças ocorridas com o advento da Constituição da República com ênfase na questão da promoção dos Municípios como ente federativo e suas consequências constitucionais, confrontando-se com o surgimento das normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Foram descritas as propostas do denominado CAUC, criado com o objetivo de explicitar se há cumprimento das condições legais para a efetivação das transferências governamentais voluntárias dos recursos federais, que tornaria mais célere a constatação da regularidade na comprovação dos requisitos fiscais previstos no ordenamento jurídico, sem necessidade de apresentação de documentos, em cada processo entre os entes públicos, o que trazia morosidade. Entretanto, a pesquisa apresentou e analisou as repercussões no âmbito das finanças municipais diante do fenômeno burocrático institucional incorporado no rigor da exigência de inúmeros requisitos fiscais que compõem o CAUC que terminam por impedir tais transferências aos municípios. Para o desenvolvimento deste trabalho utilizou-se como recurso metodológico a pesquisa qualitativa no sentido de realizar estudo, comparações, construções e conclusões acerca da dependência financeira dos municípios pelos recursos financeiros da União e as consequências para a gestão pública municipal ensejando uma reflexão acerca da utilização do atual modelo das transferências voluntárias com necessária revisão sistemática com o fito de atingir o objetivo pelo qual foi criado. / The current research aims at presenting the impact bureaucracy, which accrues from fulfilling fiscal requirements demanded by the Auxiliary Service of Information for Voluntary Transfers (ASIVT), causes to the municipal public funds as it constitutes a barrier for the obtainment of financial resources from the Union. In this pathway, there was concern about describing how this service works, its characteristics, the way it operates, and the fiscal items to be achieved by the municipal public managers as a way of obtaining tributary resource transfers that arise from the Union. This way, it was expatiated information about the formation of the Brazilian Federal Estate, the changes occurred after the advent of the Republic Constitution with emphasis on the issue of the promotion of Counties as federative entities and its constitutional consequences, in confrontation with the emergence of standards contained in the Fiscal Responsibility Law. ASIVT purposes were described, as it was created with the objective of expliciting if there is compliance with legal conditions for the effectiveness of the voluntary government transfers of federal funds, which would hasten the finding of regularity in attesting the expected fiscal requirements in the legal system, without the need of presenting documents, for every process between public entities, which brings an overall slowdown. Nevertheless, the research presented and analysed the effects in the municipal financial field in face of the bureaucratic institutional phenomenon incorporated to the stringency of the demand of numerous tax requirements which compose the ASIVT that end up preventing those transfers to the counties. In order to develop the present paper, it was utilized as a methodological resource the qualitative research in terms of performing a study, comparisons, constructions and conclusions regarding the budgeting dependency of counties on the Union financial resources and the consequences for the consecution of the local public policies occasioning a reflection about the use of the current model for voluntary transfers with the need of performing a systematic review with the aim of reaching the objective for which it was created.