La thèse de maîtrise a lobjectif de vérifier si le droit de la concurrence peut-être utilisé pour réprimer les cas dabus du pouvoir économique découlants de lexercice des droits de propriété intelectuelle. Pour démontrer que la réponse à cette question est affirmative, la dissertation examine avec beaucoup dattention la licence liée (soit, la practique de subordonner lachat ou la licence dun produit à celui dun lautre produit) comme une des formes de manifestation de labus du pouvoir économique. Le premier chapitre présente quatre justifications juridiques et économiques qui, considérées isolément ou conjointement, révèlent être le droit contre practiques anticoncurrentielles, au moins dans la perspective ex post de sa utilisation, linstrument appropprié pour combattre labus du pouvoir économique né de lexercice de ce genre de droits. La discussion présentée dans la thèse écarte, par sa inocuité, la polémique sur lexistance dun choc ou dune rélation complémentaire entre le droit protecteur de la concurrence et le droit de propriété intelectuelle. Le deuxième chapitre analyse les situations dans lesquelles une vente ou licence liée enveloppant droits de propriété intelectuelle peut être considérée comme un abus du pouvoir économique, defini dans les articles 20, caput et n. IV e 21, n. XXIII, les deux de la Loi n. 8.884, du 11 juin 1994 et passible de provoquer lapplication des sanctions établies dans larticle 68 de la Loi n. 9.279, du 14 mai 1996 et dans larticle n. 24, n. V, de la Loi n. 8.884, du 11 juin 1994. Avec ce but, la dissertation expose les differentes questions concernantes à cette matière, telles que concept, types, qualités, possibles résultats anticoncurrentiels et justifications (efficacités) économiques et, finallement, examine dans quelle mesure les paquets et le groupement de licences peuvent également être consideres comme une sorte de vente liée. / A dissertação de mestrado tem como objetivo verificar se o direito antitruste pode ser aplicável a casos de abuso de poder econômico envolvendo direitos de propriedade intelectual. Para se comprovar a hipótese de que a resposta ao questionamento é afirmativa, examina-se com maior atenção a venda ou licenciamento casado, uma das formas de manifestação do abuso de poder econômico. O capítulo 1 apresenta quatro justificativas de ordem jurídica e econômica que, isolada ou conjuntamente, determinam ser o direito antitruste, ao menos na perspectiva ex post de sua aplicação, a ferramenta adequada para combater o abuso de poder econômico gerado pelo exercício dos direitos dessa natureza. A discussão ali apresentada afasta a inócua polêmica sobre a existência de um choque ou uma relação de complementaridade entre o direito antitruste e o direito de propriedade intelectual. No segundo capítulo, examina-se em quais situações uma venda ou licenciamento casado envolvendo direitos de propriedade intelectual pode ser considerado um abuso de poder econômico, tipificado nos artigos 20, caput e IV, e 21, XXIII, da Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994, e passível de sancionamento na forma prevista no artigo 68, da Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996, e no artigo 24, V, da Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994. Para tanto, abordam-se os diversos temas relacionados ao assunto, tais como conceito, tipos, requisitos, possíveis efeitos anticompetitivos e justificativas (eficiências) econômicas, e, ao final, discute-se em que medida os pacotes e agrupamentos de licenças podem igualmente ser caracterizados como uma espécie de venda casada.

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En la presente investigación se analiza si los términos ‘malicioso’ o ‘manifiestamente infundado’ son términos jurídicamente indeterminados que han sido recogidos en el artículo 50. numeral 1 inciso n) de la Ley de Contrataciones del Estado, dentro del régimen de infracciones y si estos resultan o no apropiados para el derecho Administrativo, los cuales serán interpretados y analizados para verificar si se encuentran en conformidad con los principios generales de las Contrataciones Públicas. A fin de evitar que el postor sea afectado por una potestad discrecional que devenga en arbitraria. Así se pretende dotar de sentido al término ‘malicioso’ pues resulta más acorde a derecho; por otro lado, erradicar el término ‘manifiestamente infundado’ para prevenir o anular acciones fraudulentas que atenten contra la seguridad jurídica pues resulta un concepto que linda más con lo arbitrario. / Tesis

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo / A continuación se busca abordar la figura de la desviación de poder, vicio propio de los actos administrativos y que consiste en el ejercicio de una potestad administrativa –o su intencionada omisión- para el cumplimiento de un fin distinto de aquel previsto por el ordenamiento al otorgar la correspondiente potestad al órgano administrativo, y sea este fin público o privado. Dado que es una institución de Derecho Público pensada para el control de las potestades discrecionales –y si bien puede configurarse en el ejercicio de potestades regladas- se analizan los principios basales del Derecho Público que justifican la figura (legalidad y control), haciéndose hincapié en la potestad administrativa como mecanismo del principio de legalidad; se revisa brevemente y en general la cuestión del control de las potestades discrecionales; y finalmente se analiza de manera más detallada la historia de la desviación de poder, sus particularidades en algunos ordenamientos estatales que la recogen, su concepto en la literatura y la jurisprudencia chilenas y las polémicas a que ha dado lugar en la doctrina.

A dissertação de mestrado tem como objetivo verificar se o direito antitruste pode ser aplicável a casos de abuso de poder econômico envolvendo direitos de propriedade intelectual. Para se comprovar a hipótese de que a resposta ao questionamento é afirmativa, examina-se com maior atenção a venda ou licenciamento casado, uma das formas de manifestação do abuso de poder econômico. O capítulo 1 apresenta quatro justificativas de ordem jurídica e econômica que, isolada ou conjuntamente, determinam ser o direito antitruste, ao menos na perspectiva ex post de sua aplicação, a ferramenta adequada para combater o abuso de poder econômico gerado pelo exercício dos direitos dessa natureza. A discussão ali apresentada afasta a inócua polêmica sobre a existência de um choque ou uma relação de complementaridade entre o direito antitruste e o direito de propriedade intelectual. No segundo capítulo, examina-se em quais situações uma venda ou licenciamento casado envolvendo direitos de propriedade intelectual pode ser considerado um abuso de poder econômico, tipificado nos artigos 20, caput e IV, e 21, XXIII, da Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994, e passível de sancionamento na forma prevista no artigo 68, da Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996, e no artigo 24, V, da Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994. Para tanto, abordam-se os diversos temas relacionados ao assunto, tais como conceito, tipos, requisitos, possíveis efeitos anticompetitivos e justificativas (eficiências) econômicas, e, ao final, discute-se em que medida os pacotes e agrupamentos de licenças podem igualmente ser caracterizados como uma espécie de venda casada. / La thèse de maîtrise a lobjectif de vérifier si le droit de la concurrence peut-être utilisé pour réprimer les cas dabus du pouvoir économique découlants de lexercice des droits de propriété intelectuelle. Pour démontrer que la réponse à cette question est affirmative, la dissertation examine avec beaucoup dattention la licence liée (soit, la practique de subordonner lachat ou la licence dun produit à celui dun lautre produit) comme une des formes de manifestation de labus du pouvoir économique. Le premier chapitre présente quatre justifications juridiques et économiques qui, considérées isolément ou conjointement, révèlent être le droit contre practiques anticoncurrentielles, au moins dans la perspective ex post de sa utilisation, linstrument appropprié pour combattre labus du pouvoir économique né de lexercice de ce genre de droits. La discussion présentée dans la thèse écarte, par sa inocuité, la polémique sur lexistance dun choc ou dune rélation complémentaire entre le droit protecteur de la concurrence et le droit de propriété intelectuelle. Le deuxième chapitre analyse les situations dans lesquelles une vente ou licence liée enveloppant droits de propriété intelectuelle peut être considérée comme un abus du pouvoir économique, defini dans les articles 20, caput et n. IV e 21, n. XXIII, les deux de la Loi n. 8.884, du 11 juin 1994 et passible de provoquer lapplication des sanctions établies dans larticle 68 de la Loi n. 9.279, du 14 mai 1996 et dans larticle n. 24, n. V, de la Loi n. 8.884, du 11 juin 1994. Avec ce but, la dissertation expose les differentes questions concernantes à cette matière, telles que concept, types, qualités, possibles résultats anticoncurrentiels et justifications (efficacités) économiques et, finallement, examine dans quelle mesure les paquets et le groupement de licences peuvent également être consideres comme une sorte de vente liée.

O objetivo dessa tese é analisar a obrigatoriedade de contratar como remédio para violações da lei antitruste brasileira por meio de práticas conhecidas como recusas de contratar. No Brasil, tais práticas somente configuram infração concorrencial se caracterizarem abuso do poder econômico. A dificuldade reside precisamente em definir o que constitui (ou não) abuso. A tese procura identificar critérios objetivos para distinguir práticas comerciais legítimas de comportamentos abusivos quando empresas dominantes se recusam a negociar com terceiros, bem como estabelecer parâmetros para a obrigatoriedade de contratar como remédio. O trabalho encontra-se dividido em duas partes. Na primeira, as liberdades de iniciativa e de contratar (seu desenvolvimento conceitual e histórico) são discutidas teoricamente (capítulos I e II, respectivamente), assim como os valores associados à regulação estatal (aí incluído o direito antitruste) e os objetivos específicos perseguidos pela lei concorrencial brasileira. Na segunda parte, diversas modalidades de recusa de contratar são analisadas com detalhe. O capítulo I discute algumas distinções importantes restrições verticais e horizontais; recusas de contratar concertadas e unilateriais; dependência absoluta e relativa e apresenta uma proposta medodológica para os capítulos subseqüentes, incluindo a análise da exclusividade como justificativa para a recusa. O capítulo dois examina as recusas de contratar verticais em situações não relacionadas a bens ou infra-estruturas essenciais (incluindo as explicações da Nova Economia Institucional e da teoria da Organização Industrial); enquanto que o capítulo três aborda comportamentos horizontais (recusas de contratar concertadas, também conhecidas como group boycotts). Ambos os capítulos têm ínico com discussões sobre os principais efeitos anticompetitivos e justificativas geralmente associados à recusa, seguindo-se o tratamento legal, doutrinário e jurisprudencial outorgado a tais práticas nos EUA e na Europa, sob uma perspectiva comparativa. O capítulo quatro analisa tanto as recusas horizontais quanto as recusas verticais relativas a bens de utilidade pública (essencial facilities) e apresenta um panorama da chamada doutrina da infra-estrutura essencial, tal como inicialmente desenvolvida nos EUA (para recusas de contratar concertadas) e atualmente interpretada naquele país e na Europa. O capítulo também traz debate sobre a aplicação da referida doutrina no Brasil e sobre o potencial conflito entre direito antitruste e regulação específica como instrumentos para combater recusas de contratar ilegais em mercados caracterizados por bens essenciais. O capítulo cinco analisa a legislação, a doutrina e precedentes brasileiros relativos a recusas de contratar horizontais e verticais, associadas ou não a bens de utilidade pública. A conclusão da tese exalta os méritos do sistema adotado no Brasil, que condiciona a existência de infrações antitruste ao conceito de abuso do poder econômico, tornando possível uniformizar o tratamento outorgado às recusas de contratar verticais, horizontais, unilaterais e concertadas. Estabelece, também, que recusas adotadas por empresas dominantes não são ilegais per se. Para caracterizar o abuso é necessário avaliar e valorar efeitos anticompetitivos e justificativas objetivas. A teoria econômica ilumina tal análise e auxilia na compreensão da racionalidade de algumas práticas, mas não pode ser utilizada para fins de balanço entre efeitos anticompetitivos e eficiências, já que estas não são admitidas para esse propósito no Brasil. Ainda que a sua execução seja difícil em certos casos, a obrigatoriedade de contratar é o remédio apropriado para as recusas ilícitas. No entanto, as autoridades administrativas de defesa da concorrência têm sido relutantes em adotá-lo. As cortes, por outro lado, têm utilizado essa medida em situações controvertidas, às vezes, inclusive, em sede de tutela cautelar ou antecipatória outorgada a particulares. / The purpose of this thesis is to analyze compulsory negotiation as a remedy to violations of the Brazilian antitrust law by means of practices known as refusals to deal. In Brazil, such practices only represent anticompetitive behaviour if they characterize abuse of a dominant position. The difficulty resides precisely in defining what is (and what is not) an abuse. The thesis focuses on identifying objective criteria to distinguish legitimate commercial practices from abusive behaviour when a dominant firm refuses to negotiate with other firm(s) and on establishing parameters for compulsory negotiation as a remedy. The work is segmented into two parts. In the first one, freedom of initiative and of contract (their conceptual and historical development, worldwide and in Brazil) are theoretically discussed (chapters I and II, respectively), as well as the values associated with state regulation (antitrust law included) and specific objectives pursued by the Brazilian competition law. In the second part, several types of refusal to deal are analysed with detail. Chapter one of the second part deals with some important distinctions - vertical and horizontal restrictions; concerted and unilateral refusals to deal; absolute and relative dependence - and presents a methodological proposal for the subsequent chapters, including the analysis of exclusivity as a justification for the refusal. Chapter two examines vertical refusals to deal in situations unrelated to essential assets or infra-structures (including New Institutional Economy and Industrial Organizations explanations), while chapter three approaches horizontal behavior (concerted refusals to deal, also known as group boycotts). Both chapters begin with a discussion of the main anticompetitive effects and justifications generally associated with refusals to deal and are concluded with the legal treatment and relevant precedents concerning such practices in the US and in Europe, in a comparative perspective. Chapter four analyses both horizontal and vertical refusals to deal in connection to essential facilities and presents an overview of the so called essential facility doctrine, as initially developed in the US (with regard to concerted refusals to deal) and currently interpreted in US and in Europe. The chapter also brings a debate about the application of such doctrine in Brazil and the potential conflict between antitrust law and specific regulation as instruments to fight unlawful refusals to deal in markets characterized by essential facilities. Chapter five reviews the Brazilian legislation, doctrine and precedents related to both horizontal and vertical refusals to deal, related or not to essential facilities. The conclusion of the thesis praises the merits of the system adopted in Brazil, conditioning the existence of antitrust violations to the abuse of dominance concept, making it possible to unify the treatment rendered to vertical, horizontal, unilateral or concerted refusals to deal. It also states that refusals by dominant companies are not per se illegal. To characterize the abuse it is necessary to evaluate anticompetitive effects and objective justifications. The economic theory enlightens such analysis and helps to understand the rationality of some practices, but it cannot be used for an economic balance of anticompetitive effects and efficiencies, since the efficiencies defense is not admitted for this purpose in Brazil. Even though its enforceability is difficult in certain cases, compulsory negotiation is the proper remedy to unlawful refusals to deal. However, the Brazilian administrative antitrust authorities have been reluctant to adopt it. Courts, on the other hand, have used it in controversial situations, sometimes including such measure in preliminary injunctions granted to private parties.

O objetivo dessa tese é analisar a obrigatoriedade de contratar como remédio para violações da lei antitruste brasileira por meio de práticas conhecidas como recusas de contratar. No Brasil, tais práticas somente configuram infração concorrencial se caracterizarem abuso do poder econômico. A dificuldade reside precisamente em definir o que constitui (ou não) abuso. A tese procura identificar critérios objetivos para distinguir práticas comerciais legítimas de comportamentos abusivos quando empresas dominantes se recusam a negociar com terceiros, bem como estabelecer parâmetros para a obrigatoriedade de contratar como remédio. O trabalho encontra-se dividido em duas partes. Na primeira, as liberdades de iniciativa e de contratar (seu desenvolvimento conceitual e histórico) são discutidas teoricamente (capítulos I e II, respectivamente), assim como os valores associados à regulação estatal (aí incluído o direito antitruste) e os objetivos específicos perseguidos pela lei concorrencial brasileira. Na segunda parte, diversas modalidades de recusa de contratar são analisadas com detalhe. O capítulo I discute algumas distinções importantes restrições verticais e horizontais; recusas de contratar concertadas e unilateriais; dependência absoluta e relativa e apresenta uma proposta medodológica para os capítulos subseqüentes, incluindo a análise da exclusividade como justificativa para a recusa. O capítulo dois examina as recusas de contratar verticais em situações não relacionadas a bens ou infra-estruturas essenciais (incluindo as explicações da Nova Economia Institucional e da teoria da Organização Industrial); enquanto que o capítulo três aborda comportamentos horizontais (recusas de contratar concertadas, também conhecidas como group boycotts). Ambos os capítulos têm ínico com discussões sobre os principais efeitos anticompetitivos e justificativas geralmente associados à recusa, seguindo-se o tratamento legal, doutrinário e jurisprudencial outorgado a tais práticas nos EUA e na Europa, sob uma perspectiva comparativa. O capítulo quatro analisa tanto as recusas horizontais quanto as recusas verticais relativas a bens de utilidade pública (essencial facilities) e apresenta um panorama da chamada doutrina da infra-estrutura essencial, tal como inicialmente desenvolvida nos EUA (para recusas de contratar concertadas) e atualmente interpretada naquele país e na Europa. O capítulo também traz debate sobre a aplicação da referida doutrina no Brasil e sobre o potencial conflito entre direito antitruste e regulação específica como instrumentos para combater recusas de contratar ilegais em mercados caracterizados por bens essenciais. O capítulo cinco analisa a legislação, a doutrina e precedentes brasileiros relativos a recusas de contratar horizontais e verticais, associadas ou não a bens de utilidade pública. A conclusão da tese exalta os méritos do sistema adotado no Brasil, que condiciona a existência de infrações antitruste ao conceito de abuso do poder econômico, tornando possível uniformizar o tratamento outorgado às recusas de contratar verticais, horizontais, unilaterais e concertadas. Estabelece, também, que recusas adotadas por empresas dominantes não são ilegais per se. Para caracterizar o abuso é necessário avaliar e valorar efeitos anticompetitivos e justificativas objetivas. A teoria econômica ilumina tal análise e auxilia na compreensão da racionalidade de algumas práticas, mas não pode ser utilizada para fins de balanço entre efeitos anticompetitivos e eficiências, já que estas não são admitidas para esse propósito no Brasil. Ainda que a sua execução seja difícil em certos casos, a obrigatoriedade de contratar é o remédio apropriado para as recusas ilícitas. No entanto, as autoridades administrativas de defesa da concorrência têm sido relutantes em adotá-lo. As cortes, por outro lado, têm utilizado essa medida em situações controvertidas, às vezes, inclusive, em sede de tutela cautelar ou antecipatória outorgada a particulares. / The purpose of this thesis is to analyze compulsory negotiation as a remedy to violations of the Brazilian antitrust law by means of practices known as refusals to deal. In Brazil, such practices only represent anticompetitive behaviour if they characterize abuse of a dominant position. The difficulty resides precisely in defining what is (and what is not) an abuse. The thesis focuses on identifying objective criteria to distinguish legitimate commercial practices from abusive behaviour when a dominant firm refuses to negotiate with other firm(s) and on establishing parameters for compulsory negotiation as a remedy. The work is segmented into two parts. In the first one, freedom of initiative and of contract (their conceptual and historical development, worldwide and in Brazil) are theoretically discussed (chapters I and II, respectively), as well as the values associated with state regulation (antitrust law included) and specific objectives pursued by the Brazilian competition law. In the second part, several types of refusal to deal are analysed with detail. Chapter one of the second part deals with some important distinctions - vertical and horizontal restrictions; concerted and unilateral refusals to deal; absolute and relative dependence - and presents a methodological proposal for the subsequent chapters, including the analysis of exclusivity as a justification for the refusal. Chapter two examines vertical refusals to deal in situations unrelated to essential assets or infra-structures (including New Institutional Economy and Industrial Organizations explanations), while chapter three approaches horizontal behavior (concerted refusals to deal, also known as group boycotts). Both chapters begin with a discussion of the main anticompetitive effects and justifications generally associated with refusals to deal and are concluded with the legal treatment and relevant precedents concerning such practices in the US and in Europe, in a comparative perspective. Chapter four analyses both horizontal and vertical refusals to deal in connection to essential facilities and presents an overview of the so called essential facility doctrine, as initially developed in the US (with regard to concerted refusals to deal) and currently interpreted in US and in Europe. The chapter also brings a debate about the application of such doctrine in Brazil and the potential conflict between antitrust law and specific regulation as instruments to fight unlawful refusals to deal in markets characterized by essential facilities. Chapter five reviews the Brazilian legislation, doctrine and precedents related to both horizontal and vertical refusals to deal, related or not to essential facilities. The conclusion of the thesis praises the merits of the system adopted in Brazil, conditioning the existence of antitrust violations to the abuse of dominance concept, making it possible to unify the treatment rendered to vertical, horizontal, unilateral or concerted refusals to deal. It also states that refusals by dominant companies are not per se illegal. To characterize the abuse it is necessary to evaluate anticompetitive effects and objective justifications. The economic theory enlightens such analysis and helps to understand the rationality of some practices, but it cannot be used for an economic balance of anticompetitive effects and efficiencies, since the efficiencies defense is not admitted for this purpose in Brazil. Even though its enforceability is difficult in certain cases, compulsory negotiation is the proper remedy to unlawful refusals to deal. However, the Brazilian administrative antitrust authorities have been reluctant to adopt it. Courts, on the other hand, have used it in controversial situations, sometimes including such measure in preliminary injunctions granted to private parties.

En la presente investigación se analiza si los términos ‘malicioso’ o ‘manifiestamente infundado’ son términos jurídicamente indeterminados que han sido recogidos en el artículo 50. numeral 1 inciso n) de la Ley de Contrataciones del Estado, dentro del régimen de infracciones y si estos resultan o no apropiados para el derecho Administrativo, los cuales serán interpretados y analizados para verificar si se encuentran en conformidad con los principios generales de las Contrataciones Públicas. A fin de evitar que el postor sea afectado por una potestad discrecional que devenga en arbitraria. Así se pretende dotar de sentido al término ‘malicioso’ pues resulta más acorde a derecho; por otro lado, erradicar el término ‘manifiestamente infundado’ para prevenir o anular acciones fraudulentas que atenten contra la seguridad jurídica pues resulta un concepto que linda más con lo arbitrario.

La investigación que se presenta en esta oportunidad, está compuesta por tres capítulos relacionados entre sí, siendo que el primer apartado está orientado a presentar el concepto del procedimiento administrativo sancionador, alcances de la potestad sancionadora, la definición del principio de interdicción de la arbitrariedad y dimensiones de la discrecionalidad administrativa. En el segundo capítulo abordaremos las formas de conclusión del procedimiento administrativo sancionador lo cual nos lleva a explicar ciertos conceptos como la prescripción, la caducidad y algunos alcances en derecho comparado. En el tercer capítulo abordaremos lo que la propia norma advierte, como es que tras la caducidad del procedimiento administrativo sancionador puede, bajo cierto margen de libertad, iniciarse un nuevo procedimiento administrativo sancionador. De allí que, de no producirse un control sobre aquella discrecionalidad que se le otorga a la Administración, conllevaría a la configuración de un acto arbitrario y consecuentemente una vulneración directa al principio de interdicción de la arbitrariedad y a la seguridad jurídica del administrado. Así también, en este último capítulo se encontrará una interesante propuesta de solución al problema planteado y sobre el cual se ha desarrollado esta tesis, básicamente esta alternativa de solución está orientada a explicar la necesidad de establecer criterios limitativos a la actuación administrativa evitando específicamente la vulneración al principio de interdicción de la arbitrariedad producto de una excesiva atribución funcional ante la posibilidad de iniciar un nuevo procedimiento sancionador concluido por caducidad.

O poder, muitas vezes, é utilizado como sinônimo de violência, visto que identifica o Estado como possuidor do monopólio legítimo da força, sendo esta a manifestação última do poder. Para o direito, a relação entre poder e violência é valorada na sanção, servindo esta como diferenciação e identificação da norma jurídica. Apesar de muitos definirem poder e violência como opostos, a crise de legitimidade jurídica que surge quando o exercício da violência simbólica deixa de ser dissimulado e desconhecido por parte dos endereçados sociais, desperta o uso da violência contra a própria violência de modo não razoável e abusivo para se forçar a obediência ou mesmo manter as relações de poder. No entanto, a substituição do poder pela violência por parte da autoridade pode ter muitas consequências, tais como o aniquilamento do sujeito, a desconfirmação da autoridade, bem como o surgimento dos poderes informais. Em virtude do abuso do poder pela violência, surge o sentimento da injustiça, pois a violência não vai além de uma justificação, pois sempre trará em si a arbitrariedade, e, por isso, apesar de poder ser percebida como eficaz e até válida, não é capaz de afastar o inconformismo humano contra a perda do sentido das coisas, pois, em última instância, valeria a regra do mais forte sobre o mais fraco. De acordo com esta perspectiva, é possível analisar a relação entre direito, poder e violência no Brasil exposta no cinema nacional, especialmente no que se refere ao tráfico de drogas nas favelas e ao crime organizado. / The power is often used as synonymous with violence, because it identifies the state as having the legitimate monopoly of force, which is the latest manifestation of power. To the law, the relationship between power and violence is valued in sanction, this serving as differentiation and identification of the legal norm. While many define power and violence as opposed to legal legitimacy crisis that arises when the exercise of symbolic violence ceases to be concealed and unknown by the social addressed, awakens the use of violence against violence so unreasonable and abusive to compel obedience or even maintain power relations. However, the replacement of power by violence by the authority may have many consequences, such as the annihilation of the subject, disconfirmation of authority as well as the emergence of informal powers. Under the abuse of power by violence, the sense of injustice arises, because violence does not go beyond a justification, as always bring itself arbitrariness, and therefore, although it may be perceived as effective and valid until no is able to fend off the human discontent against the loss of the sense of things, because, ultimately, would the rule of the strong over the weak. According to this perspective, it is possible to analyze the relationship between law, power and violence in Brazil exposed on national cinema, especially in relation to drug trafficking in the slums and organized crime.