Submitted by Jailda Nascimento (jmnascimento@pucsp.br) on 2016-10-06T19:42:46Z No. of bitstreams: 1 Fabiane Ramos Rosa.pdf: 1450620 bytes, checksum: c535ce050d732a27355f11a19ac93782 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-06T19:42:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabiane Ramos Rosa.pdf: 1450620 bytes, checksum: c535ce050d732a27355f11a19ac93782 (MD5) Previous issue date: 2016-08-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Through the analysis of cases of psychological terror in the workplace, in the context of brazilian public administration, this master thesis proposes the definition of psychological terror in labor relations: a set of Psychological actions, due to the imposition of power not dialogic held by those in authority, that aim to disqualify other persons which, in turn, are unable to defend themselves; and that course of action leads them to a disbelief in their own potential and the destruction of subjectivity. The study supported the consideration of the combat strategies and prevention of psychological terror in labor relation, suggestion structural changes in the public service (including political stability, probation period, and the criteria for appointment and dismissal for management, leadership and assistance positions), the adoption of techniques of Restorative Justice and nonviolent communication, the creation of spaces for dialogue, and the proposal of democratic management teams within public institutions / Por meio da análise de casos de assédio moral no ambiente de trabalho, no contexto da administração pública brasileira, esta dissertação propõe a definição de assédio moral como: um conjunto de ações de violência psicológica, em decorrência da imposição do poder de forma não dialógica, realizada por quem, na posição de autoridade, tem o objetivo de desqualificar o outro que, por sua vez, não tem condições de se defender, o que leva a uma descrença das próprias potencialidades, e a uma destruição da subjetividade. O estudo realizado nesta dissertação subsidia a reflexão sobre as estratégias de combate e prevenção do assédio moral nas relações de trabalho, sugestões de mudanças estruturais no serviço público (incluindo política de estabilidade, estágio probatório, e critérios para nomeação e exoneração em cargos de direção, chefia e assessoramento), adoção de técnicas da Justiça Restaurativa e da Comunicação Não Violenta, a criação de espaços para o diálogo, e a proposta de equipes de gestão democrática dentro das instituições públicas

Tem-se a Revista de Crítica Judiciária, publicada entre 1924 e 1940, fonte deste estudo que pretende verificar se esse periódico foi um notório espaço de debates no meio jurídico sobre os embates políticos e sociais de seu tempo no Brasil. Sabe-se que nos anos da publicação o país passou por muitas transformações na organização dos seus poderes e na reformulação de suas leis. Examinam-se os julgados na Revista, nos quais sua crítica se confunde com a arte em termos de se obter uma metodologia própria. A construção de uma cultura jurídica é tentada nas páginas dessa publicação pela rememoração de nomes de célebres juristas, como Clovis Bevilaqua, Hermenegildo de Barros, Pedro Lessa, entre outros. A política é posta em cheque em suas análises, especialmente ao denunciar omissões diante de abusos de poder. Retratam-se discussões sobre os novos direitos criados, tais como os trabalhistas e os direitos civis para as mulheres, a saber, o voto. A Revista publica igualmente julgados referentes às mulheres, expondo o seu papel no patriarcado brasileiro, no qual sofrem abusos, violências e desigualdades, de grande importância historiográfica. Inicia-se pelo entendimento mais aprofundado dos ditames que compõe o método utilizado pelos diretores da publicação na composição da crítica e, em seguida, evoca-se essa criticidade em suas variáveis temáticas no intuito de compreender o papel da Revista no periodismo jurídico nacional. Posteriormente, abre-se uma reflexão, juntamente às denúncias e às nuances da realidade nacional realizadas, da Revista e sua militância no meio jurídico brasileiro, ressaltando as raízes históricas da sociedade brasileira ligadas ao conteúdo cultural de seu direito. / The Revista de Crítica Judiciária, published between 1924 and 1940, is the source of this study, which aims to verify if this journal was a notorious space of debates in the juridical environment about the political and social conflicts of its time in Brazil. It is known that in the years of publication the country underwent many transformations in the organization of its powers and in the reformulation of its laws. We examine those judged in the Review, in which his criticism is confused with art in terms of obtaining a methodology of its own. The construction of a legal culture is attempted in the pages of this publication by the remembrance of names of celebrated jurists, such as Clovis Bevilaqua, Hermenegildo de Barros, Pedro Lessa, among others. The policy is put in check in its analyzes, especially when denouncing omissions in the face of abuses of power. There are discussions about some new rights created, such as labor and civil rights for women, namely, voting. The Review also publishes judgments referring to women, exposing their role in the Brazilian patriarchy, in which they suffer abuses, violence and inequalities, of great historiographical importance. It begins with a more in-depth understanding of the dictates that compose the method used by the directors of the publication in the composition of the critique and then evokes this criticality in its variables thematic in order to understand the role of the Journal in national legal journalism. Subsequently, together with the denunciations and nuances of the national reality carried out, a reflection of the Review and its militancy in the Brazilian juridical environment opens up, highlighting the historical roots of Brazilian society linked to the cultural content of its law.

O poder, muitas vezes, é utilizado como sinônimo de violência, visto que identifica o Estado como possuidor do monopólio legítimo da força, sendo esta a manifestação última do poder. Para o direito, a relação entre poder e violência é valorada na sanção, servindo esta como diferenciação e identificação da norma jurídica. Apesar de muitos definirem poder e violência como opostos, a crise de legitimidade jurídica que surge quando o exercício da violência simbólica deixa de ser dissimulado e desconhecido por parte dos endereçados sociais, desperta o uso da violência contra a própria violência de modo não razoável e abusivo para se forçar a obediência ou mesmo manter as relações de poder. No entanto, a substituição do poder pela violência por parte da autoridade pode ter muitas consequências, tais como o aniquilamento do sujeito, a desconfirmação da autoridade, bem como o surgimento dos poderes informais. Em virtude do abuso do poder pela violência, surge o sentimento da injustiça, pois a violência não vai além de uma justificação, pois sempre trará em si a arbitrariedade, e, por isso, apesar de poder ser percebida como eficaz e até válida, não é capaz de afastar o inconformismo humano contra a perda do sentido das coisas, pois, em última instância, valeria a regra do mais forte sobre o mais fraco. De acordo com esta perspectiva, é possível analisar a relação entre direito, poder e violência no Brasil exposta no cinema nacional, especialmente no que se refere ao tráfico de drogas nas favelas e ao crime organizado. / The power is often used as synonymous with violence, because it identifies the state as having the legitimate monopoly of force, which is the latest manifestation of power. To the law, the relationship between power and violence is valued in sanction, this serving as differentiation and identification of the legal norm. While many define power and violence as opposed to legal legitimacy crisis that arises when the exercise of symbolic violence ceases to be concealed and unknown by the social addressed, awakens the use of violence against violence so unreasonable and abusive to compel obedience or even maintain power relations. However, the replacement of power by violence by the authority may have many consequences, such as the annihilation of the subject, disconfirmation of authority as well as the emergence of informal powers. Under the abuse of power by violence, the sense of injustice arises, because violence does not go beyond a justification, as always bring itself arbitrariness, and therefore, although it may be perceived as effective and valid until no is able to fend off the human discontent against the loss of the sense of things, because, ultimately, would the rule of the strong over the weak. According to this perspective, it is possible to analyze the relationship between law, power and violence in Brazil exposed on national cinema, especially in relation to drug trafficking in the slums and organized crime.

Tem-se a Revista de Crítica Judiciária, publicada entre 1924 e 1940, fonte deste estudo que pretende verificar se esse periódico foi um notório espaço de debates no meio jurídico sobre os embates políticos e sociais de seu tempo no Brasil. Sabe-se que nos anos da publicação o país passou por muitas transformações na organização dos seus poderes e na reformulação de suas leis. Examinam-se os julgados na Revista, nos quais sua crítica se confunde com a arte em termos de se obter uma metodologia própria. A construção de uma cultura jurídica é tentada nas páginas dessa publicação pela rememoração de nomes de célebres juristas, como Clovis Bevilaqua, Hermenegildo de Barros, Pedro Lessa, entre outros. A política é posta em cheque em suas análises, especialmente ao denunciar omissões diante de abusos de poder. Retratam-se discussões sobre os novos direitos criados, tais como os trabalhistas e os direitos civis para as mulheres, a saber, o voto. A Revista publica igualmente julgados referentes às mulheres, expondo o seu papel no patriarcado brasileiro, no qual sofrem abusos, violências e desigualdades, de grande importância historiográfica. Inicia-se pelo entendimento mais aprofundado dos ditames que compõe o método utilizado pelos diretores da publicação na composição da crítica e, em seguida, evoca-se essa criticidade em suas variáveis temáticas no intuito de compreender o papel da Revista no periodismo jurídico nacional. Posteriormente, abre-se uma reflexão, juntamente às denúncias e às nuances da realidade nacional realizadas, da Revista e sua militância no meio jurídico brasileiro, ressaltando as raízes históricas da sociedade brasileira ligadas ao conteúdo cultural de seu direito. / The Revista de Crítica Judiciária, published between 1924 and 1940, is the source of this study, which aims to verify if this journal was a notorious space of debates in the juridical environment about the political and social conflicts of its time in Brazil. It is known that in the years of publication the country underwent many transformations in the organization of its powers and in the reformulation of its laws. We examine those judged in the Review, in which his criticism is confused with art in terms of obtaining a methodology of its own. The construction of a legal culture is attempted in the pages of this publication by the remembrance of names of celebrated jurists, such as Clovis Bevilaqua, Hermenegildo de Barros, Pedro Lessa, among others. The policy is put in check in its analyzes, especially when denouncing omissions in the face of abuses of power. There are discussions about some new rights created, such as labor and civil rights for women, namely, voting. The Review also publishes judgments referring to women, exposing their role in the Brazilian patriarchy, in which they suffer abuses, violence and inequalities, of great historiographical importance. It begins with a more in-depth understanding of the dictates that compose the method used by the directors of the publication in the composition of the critique and then evokes this criticality in its variables thematic in order to understand the role of the Journal in national legal journalism. Subsequently, together with the denunciations and nuances of the national reality carried out, a reflection of the Review and its militancy in the Brazilian juridical environment opens up, highlighting the historical roots of Brazilian society linked to the cultural content of its law.

Tem-se a Revista de Crítica Judiciária, publicada entre 1924 e 1940, fonte deste estudo que pretende verificar se esse periódico foi um notório espaço de debates no meio jurídico sobre os embates políticos e sociais de seu tempo no Brasil. Sabe-se que nos anos da publicação o país passou por muitas transformações na organização dos seus poderes e na reformulação de suas leis. Examinam-se os julgados na Revista, nos quais sua crítica se confunde com a arte em termos de se obter uma metodologia própria. A construção de uma cultura jurídica é tentada nas páginas dessa publicação pela rememoração de nomes de célebres juristas, como Clovis Bevilaqua, Hermenegildo de Barros, Pedro Lessa, entre outros. A política é posta em cheque em suas análises, especialmente ao denunciar omissões diante de abusos de poder. Retratam-se discussões sobre os novos direitos criados, tais como os trabalhistas e os direitos civis para as mulheres, a saber, o voto. A Revista publica igualmente julgados referentes às mulheres, expondo o seu papel no patriarcado brasileiro, no qual sofrem abusos, violências e desigualdades, de grande importância historiográfica. Inicia-se pelo entendimento mais aprofundado dos ditames que compõe o método utilizado pelos diretores da publicação na composição da crítica e, em seguida, evoca-se essa criticidade em suas variáveis temáticas no intuito de compreender o papel da Revista no periodismo jurídico nacional. Posteriormente, abre-se uma reflexão, juntamente às denúncias e às nuances da realidade nacional realizadas, da Revista e sua militância no meio jurídico brasileiro, ressaltando as raízes históricas da sociedade brasileira ligadas ao conteúdo cultural de seu direito. / The Revista de Crítica Judiciária, published between 1924 and 1940, is the source of this study, which aims to verify if this journal was a notorious space of debates in the juridical environment about the political and social conflicts of its time in Brazil. It is known that in the years of publication the country underwent many transformations in the organization of its powers and in the reformulation of its laws. We examine those judged in the Review, in which his criticism is confused with art in terms of obtaining a methodology of its own. The construction of a legal culture is attempted in the pages of this publication by the remembrance of names of celebrated jurists, such as Clovis Bevilaqua, Hermenegildo de Barros, Pedro Lessa, among others. The policy is put in check in its analyzes, especially when denouncing omissions in the face of abuses of power. There are discussions about some new rights created, such as labor and civil rights for women, namely, voting. The Review also publishes judgments referring to women, exposing their role in the Brazilian patriarchy, in which they suffer abuses, violence and inequalities, of great historiographical importance. It begins with a more in-depth understanding of the dictates that compose the method used by the directors of the publication in the composition of the critique and then evokes this criticality in its variables thematic in order to understand the role of the Journal in national legal journalism. Subsequently, together with the denunciations and nuances of the national reality carried out, a reflection of the Review and its militancy in the Brazilian juridical environment opens up, highlighting the historical roots of Brazilian society linked to the cultural content of its law.

Agentes econômicos com posição dominante são capazes de se conduzir de maneira independente na sua atividade comercial. Da mesma forma, possuem todos os incentivos para manutenção desta posição, em detrimento de seus concorrentes, fornecedores e clientes. O presente trabalho visa, inicialmente, em estudo comparado da doutrina e jurisprudência no Brasil, União Europeia e Estados Unidos, identificar os elementos de cognição da teoria do abuso de posição dominante para cinco modalidades de conduta. A partir daí traçamos seus elementos de correlação com o propósito de sugerir uma teoria aplicada ao ordenamento jurídico pátrio, que passa pelo reconhecimento da concorrência como garantia institucional, de forma a estabelecer-se igualdade material segundo a teoria da função social dos meios de produção. A presença constante da concorrência nos mercados deve ser tratada como presunção de bem-estar social. E finalmente, valendo-se destes elementos de suporte, propomos uma teoria da responsabilidade especial para agentes econômicos em posição dominante, que implicaria o dever de autoaplicação dos limites permitidos para sua conduta comercial, cujo descumprimento ensejaria presunção relativa de efeitos deletérios ao mercado, segundo os parâmetros propostos. / Firms enjoying dominant position are able to conduct themselves independently in their commercial activities. Likewise, they hold all due incentives to maintain such position, in detriment of their competitors, suppliers and clients. The present work aims, initially, through a comparative study of the Brazilian, the European Union and the United States\' legal doctrine and jurisprudence, to identify cognitive elements of the abuse of dominance theory, for five different natures of conducts. Subsequently, we identify their elements of connection with the purpose of suggesting a theory applicable to the local legal system, which includes the recognition of competition as an institutional guarantee, so to establish a material equality according to the theory of social function of productive assets. The constant presence of competition on the markets shall be treated as a presumption of social welfare. And finally, based on such supportive elements, we propose a theory of special responsibility for dominant firms that implies in a duty of self-application of the permitted limits for their commercial conduct, and which infringement would entail a relative presumption of harmful effects to the market, pursuant to the proposed parameters.

A Constituição de 1988, seguindo a moderna tendência de delegação à administração de funções que vão além do exercício de poder de polícia e de atividades econômicas pela via direta, traçou como objetivo da máquina pública a efetiva contribuição para o alcance de um modelo que equilibre, de um lado, as liberdades sociais, com amplo desenvolvimento e dignidade humana, e, de outro, o exercício da liberdade de iniciativa empresarial, fruto do modelo capitalista em vigor. Sob a ótica infraconstitucional, para alcançar tais objetivos, faz-se necessário repensar o papel do Direito, de modo que se busquem métodos que permitam a difícil, porém não impossível tarefa de equilibrar tais interesses. O Direito Econômico é a resposta para a concretização dessa tarefa, graças à sua vocação metodológica de integração dos ramos tradicionais do pensamento jurídico, aproximando teoria e prática. Partindo do tema da sanção ao abuso de poder econômico, este trabalho versa sobre a necessidade de uma melhor coordenação entre os direitos administrativo e penal, ambos legitimados a punir agentes que se exacerbem no exercício da liberdade de iniciativa, para que melhor se possa acomodar o arranjo institucional necessário aos objetivos traçados. Serão analisados, neste estudo, aspectos teóricos e legais das duas matérias, de modo que se identifiquem os temas e a s sanções que, embora independentes, devem ser coordenados tanto sob a ótica dos incentivos à cooperação dos agentes com as autoridades quanto sob a ótica de um direito único e de sanções eficazes. Analisar-se-ão, também, os modelos adotados em diversos países para tratar do tema e, ao final do trabalho, serão propostas melhorias legislativas e principiologia doutrinária para o nosso ordenamento. Com a criação de diversos órgãos administrativos judicantes, que, sem pretender substituir o Judiciário, procuram contribuir com o mencionado equilíbrio constitucional, tal como é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ganha ainda mais relevo o já consagrado princípio da subsidiariedade penal, bem como a necessidade de efetiva garantia das garantias principiológicas de contraditório e da ampla defesa no campo da administração e do processo administrativo. A fortificação das estruturas processuais e procedimentais de coordenação das sanções administrativa e penal favorece não apenas o indivíduo, mas principalmente a coletividade, mediante a incorporação de um sistema mais ágil e especializado e principalmente dos incentivos para a prevenção de infrações, que decorre da certeza de aplicação da sanção em caso de abuso de poder econômico. / The Brazilian Constitution, following the modern trend to empower the public administration to develop tasks that goes beyond the classic policy powers and direct services, fixed as a goal to be implemented by them the achievement of a environment that combines, in one side, the social freedom, with special attention to the development of the human dignity and the overall development of the country, and, in the other side, the freedom of corporate initiative, as a premise of the capitalism. Under a infracontitucional point of view, to reach these goals is necessary to think about the role of the law itself, to search for methods that can give a solution to the hard- but not impossible- task of equalize the two sides mentioned above. The Economic Law is the answer to the achievement of the goal, thanks to its methodological vocation to integrate the traditional law topics, approximating legal theory and the human and markets behavior. Starting from the study of the sanction, this work talks about the need of a better coordination between administrative and criminal law, both legitimate under Brazilian law to punish those who violate the competition and freedom of initiative, which is necessary to achieve the new constitutional goals. Along the work it will be analyzed theoretical and legal aspects of administrative and criminal law to identify the aspects that needs a better coordination in terms of authority cooperation incentives and effectiveness, although the authorities remains independent to enforce the law. It will be also analyzed the overseas legislation and way of coordination between administrative and criminal authorities, and in the end of the work there will be some suggestions of law modifications and a doctrinaire principle. Considering the creation of several agencies that develop jurisdictional functions to contribute to the balance of constitutional goals mentioned above without the intention to substitute courts just as Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE- the Brazilian competition authority- there is even more relevant to apply the principle of criminal law subsidiary and the due process of law in the field of administrative law and its procedural. The fortification of the process structure favors not only the individual but also the society as a whole, as its output is a better system to prevent and punish misconducts that derives of the certainty of punishment in cases of economic power abuse.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-30T13:29:16Z No. of bitstreams: 1 Frediano José Momesso Teodoro.pdf: 1139298 bytes, checksum: ebf17440a2c7d2ed851eef35214f80b8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-30T13:29:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Frediano José Momesso Teodoro.pdf: 1139298 bytes, checksum: ebf17440a2c7d2ed851eef35214f80b8 (MD5) Previous issue date: 2017-03-20 / The relentless struggle for power has prompted political parties and their members to pursue resources whose amounts are increasingly staggering. The illegal provenance of campaign funds has been revealed in recent years, demonstrating that irregularities in political parties funding are tied to a wide range of previous crimes. The economic power abuse is such in political-electoral campaign across the globe that democratic representativeness is seriously compromised, mainly by unfair electoral competition process and by popular sovereignty relativization. Faced with the urgency of the lawless political financing issue and the ineffectiveness of the current rule, it is recognized the imperativeness of declare it as criminal offense. Consequently emerges the need to justify the criminalization of offensive actions against democratic representativeness, free democratic elections and others equally democratic institutes. In order to achieve such an aim, it is proposed to acknowledge the referred democratic institutes as assets protected against the economic power abuse by the criminal law. Through the application of harm principle theory, as guiding the present study, it is possible to justify the criminalization of democratic regime violations by the economic power abuses / A implacável luta pelo poder tem levado os partidos políticos e seus membros a perseguirem recursos cujas cifras são cada dia mais surpreendentes. A procedência ilícita de fundos para as campanhas eleitorais vem sendo revelada nos últimos anos, demonstrando que, muitas vezes, as irregularidades no financiamento dos partidos políticos estão atreladas a uma vasta gama de delitos antecedentes. O abuso do poder econômico é de tal ordem nas campanhas político-eleitorais de todo o globo, que a representatividade democrática está seriamente comprometida, principalmente pela concorrência desleal no processo eleitoral e pela relativização da soberania popular. Diante da urgência do tema do financiamento irregular de partidos políticos e da ineficácia da lei vigente, reconhece-se a imperatividade de sua criminalização. Consequentemente, surge a necessidade de justificar a tipificação penal de condutas atentatórias à representatividade democrática, à livre concorrência democrática no processo eleitoral e a outros institutos igualmente democráticos. Para se alcançar tal intento, propõe-se o reconhecimento dos aludidos institutos democráticos como bens jurídicos penalmente tuteláveis contra o abuso do poder econômico. A partir da aplicação da teoria de proteção do bem jurídico, como norteadora do presente estudo, é possível justificar a criminalização das condutas de abuso do poder econômico, violadoras do regime democrático

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thamea Danelon Valiengo.pdf: 794403 bytes, checksum: 27e59d775afa5380c60a99c471f59634 (MD5) Previous issue date: 2007-03-16 / The typification of financial crimes contained in Law 7.492/86 is featured as one of the possibilities to limit the economic power abuse and arises out of the normative and regulatory function of the economic activity the Federal Constitution confers to the State Although the current system has legal mechanisms in the administrative scope that aim at eradicating or minimizing this unacceptable abuse, said mechanisms do not prove to be enough and efficient. The objective of this research was to demonstrate that only the Criminal Law - herein represented by the crimes against the national financial system - can limit the abuses arising out of the Economic Power by imposing severe reprimands, such as the preventive custody and the application of the indispensable deprivation of freedom, which is the only way to reach the aspired preventive effect of the punishment by confinement. The criminological profile of the white-collar criminal is completely different from that of the conventional criminal. As a result of their high social status, economic infringers: have unlimited access to legal information; clearly understand the consequences of their illicit acts; do not depend on the crime practice to subsist. Thus, only the criminal law, by adopting the above mentioned severe measures together with the constriction of properties and values, will limit said undesired behaviors, changing from minimum criminal law into maximum criminal law, being featured as prima ratio in respect to the combat to economic and financial crimes. / A tipificação dos crimes financeiros constante na Lei 7.492/86 caracteriza-se como uma das possibilidades de limitação ao abuso do poder econômico, e decorre da função normativa e reguladora da atividade econômica conferida ao Estado pela Constituição Federal. Embora o atual ordenamento jurídico disponha de mecanismos legais na esfera administrativa que objetivam extirpar ou minimizar esse inaceitável abuso, tais mecanismos não se demonstram suficientes e eficazes. O objetivo desta pesquisa foi demonstrar que somente o Direito Penal - neste estudo representado pelos crimes contra o sistema financeiro nacional - poderá limitar os abusos decorrentes do poder econômico, através da imposição de reprimendas severas, como a prisão preventiva e a aplicação da indispensável pena privativa de liberdade, pois apenas com a utilização desta se alcançará o almejado efeito preventivo da pena de prisão. O perfil criminológico do sujeito ativo do crime de colarinho branco difere completamente do criminoso convencional. Em decorrência do elevado status social que ocupa, o infrator econômico: dispõe de irrestrito acesso às informações jurídicas; possui clara compreensão das conseqüências de seus atos ilícitos; independe da prática do crime para subsistência. Assim, somente o Direito Penal com a aplicação das árduas medidas citadas juntamente com as constritivas de bens e valores limitará essas condutas indesejadas, transmudando-se de direito penal mínimo para direito penal máximo, caracterizando-se como prima ratio no que se refere ao combate dos crimes econômicos e financeiros.

Agentes econômicos com posição dominante são capazes de se conduzir de maneira independente na sua atividade comercial. Da mesma forma, possuem todos os incentivos para manutenção desta posição, em detrimento de seus concorrentes, fornecedores e clientes. O presente trabalho visa, inicialmente, em estudo comparado da doutrina e jurisprudência no Brasil, União Europeia e Estados Unidos, identificar os elementos de cognição da teoria do abuso de posição dominante para cinco modalidades de conduta. A partir daí traçamos seus elementos de correlação com o propósito de sugerir uma teoria aplicada ao ordenamento jurídico pátrio, que passa pelo reconhecimento da concorrência como garantia institucional, de forma a estabelecer-se igualdade material segundo a teoria da função social dos meios de produção. A presença constante da concorrência nos mercados deve ser tratada como presunção de bem-estar social. E finalmente, valendo-se destes elementos de suporte, propomos uma teoria da responsabilidade especial para agentes econômicos em posição dominante, que implicaria o dever de autoaplicação dos limites permitidos para sua conduta comercial, cujo descumprimento ensejaria presunção relativa de efeitos deletérios ao mercado, segundo os parâmetros propostos. / Firms enjoying dominant position are able to conduct themselves independently in their commercial activities. Likewise, they hold all due incentives to maintain such position, in detriment of their competitors, suppliers and clients. The present work aims, initially, through a comparative study of the Brazilian, the European Union and the United States\' legal doctrine and jurisprudence, to identify cognitive elements of the abuse of dominance theory, for five different natures of conducts. Subsequently, we identify their elements of connection with the purpose of suggesting a theory applicable to the local legal system, which includes the recognition of competition as an institutional guarantee, so to establish a material equality according to the theory of social function of productive assets. The constant presence of competition on the markets shall be treated as a presumption of social welfare. And finally, based on such supportive elements, we propose a theory of special responsibility for dominant firms that implies in a duty of self-application of the permitted limits for their commercial conduct, and which infringement would entail a relative presumption of harmful effects to the market, pursuant to the proposed parameters.