Made available in DSpace on 2014-06-12T15:53:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo672_1.pdf: 1476153 bytes, checksum: b99f329760541571ee9fb6fb1969fcab (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O estabelecimento de agências reguladoras autônomas na década de 1990 representou uma reorganização do sistema regulatório brasileiro e também uma nova forma de relacionamento entre os atores políticos e os órgãos regulatórios. Contudo, o jogo da regulação não termina com o estabelecimento das regras formais. Independência formal se traduz em independência na prática? Há interferência do Executivo nas agências regulatórias após o seu estabelecimento formal como órgãos independentes? Em quais condições o Executivo escolherá interferir nas agências? Tendo em mente tais questionamentos, o presente trabalho busca identificar o grau de interferência nas agências regulatórias federais recém criadas no Brasil e prover uma tentativa de explicação para a variação no grau de interferência. As hipóteses básicas que são exploradas na análise é que o custo de credibilidade, que varia ao longo das áreas temáticas, o grau de independência formal apresentado pelas agências bem como as preferências dos presidentes são fatores cruciais que afetam o grau que os presidentes interferem no processo regulatório. Um modelo de efeitos aleatórios é estimado com dados de painel para o período de 1997 a 2008, cobrindo 10 agências federais. O grau de interferência é operacionalizado por um índice construído usando análise fatorial, que captura dimensões distintas ta interferência, incluindo contingenciamento orçamentário e vacância das diretorias. Os dados sugerem que há interferência política nas agências regulatórias no Brasil, que varia entre as agências e ao longo do tempo. Por sua vez, a independência formal é operacionalizada por um índice referente à, entre outros, regras de indicação e demissão, autonomia financeira e funcional. A análise mostra que as preferências do presidente e o custo de credibilidade importam para a escolha que os presidentes fazem de interferir no processo regulatório

NEGREIROS, Josiany Melo. Gestão financeira das agências reguladoras estaduais multissetoriais: análise, perspectiva e desafios. 2014. 106 f. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração e Controladoria, Fortaleza-CE, 2014. / Submitted by Dioneide Barros (dioneidebarros@gmail.com) on 2016-03-21T17:21:03Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_jmnegreiros.pdf: 693896 bytes, checksum: bcecafb3a3f7e32dc43272fbd807960a (MD5) / Approved for entry into archive by Dioneide Barros(dioneidebarros@gmail.com) on 2016-03-23T13:34:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_jmnegreiros.pdf: 693896 bytes, checksum: bcecafb3a3f7e32dc43272fbd807960a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-23T13:34:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_jmnegreiros.pdf: 693896 bytes, checksum: bcecafb3a3f7e32dc43272fbd807960a (MD5) Previous issue date: 2014 / In a context of administrative reforms to public administration, Brazil underwent changes in the 1990s with the objective of reducing red tape and of approximating the public management to the standards of the private sector. For more efficient management, it was necessary the downsizing of public administration, transferring to the private sector activities that could be controlled by the market. Thus, several utilities concessionaires were privatized, and regulatory agencies were created to ensure the quality of their services. To fulfill this mission, the agencies should be provided with administrative and financial autonomy, exempting therefore political interference in their activities. Thus, noting the need for financial autonomy and the consequent self-sufficiency of resources that should be granted to independent regulatory agencies, this study aimed to analyze the multisectoral state regulatory agencies under the financial perspective in the light of the proposed model in the literature and the expected evolution of the reality of regulation in Brazil. For this analysis, we used bibliographical research and field survey with the application in 19 state agencies. After grouped, summarized and compared with the applied literature, the survey results identified the lack of financial autonomy for state agencies in most cases, be it related to the need of resources or freedom to manage their allocation. In this sense, 88% of the agencies that took the survey found that the bureaucracy itself and the barriers created by their state governments are the major obstacles to the implementation of its resources. Moreover, it was observed that some state agencies have evolved institutionally and that there are still many challenges to overcome. / Num contexto de reformas administrativas à gestão pública, o Brasil passou por alterações na década de 1990 com vistas à redução dos entraves burocráticos e à aproximação da administração pública aos padrões da iniciativa privada. Para uma gestão mais eficiente, fazia-se necessário o enxugamento da máquina pública, transferindo para o setor privado atividades que poderiam ser controladas pelo mercado. Assim, diversas empresas prestadoras de serviços públicos foram privatizadas, tendo sido criadas agências reguladoras para assegurar a qualidade da prestação desses serviços. Para o cumprimento dessa missão, as agências deveriam ser dotadas de autonomia administrativa e financeira, eximindo-se, portanto, de ingerência política em suas atividades. Assim, observando a necessidade de autonomia financeira e a consequente autossuficiência de recursos que deveriam ser próprias das agências reguladoras independentes, o presente estudo objetivou analisar as agências reguladoras estaduais multissetoriais sob a perspectiva financeira, à luz do modelo proposto na literatura e da evolução esperada para a realidade da regulação no Brasil. Para esta análise, foi utilizada pesquisa bibliográfica, documental e de campo, com a aplicação de survey em 19 agências estaduais. Após agrupados, resumidos e comparados com a literatura aplicada, os resultados da pesquisa identificaram a ausência de autonomia financeira para as agências estaduais na maioria dos casos, seja ela relacionada à necessidade de recursos ou de liberdade para gerir sua alocação. Neste sentido, 88% das agências respondentes da pesquisa consideraram que a burocracia própria da gestão pública e os entraves criados por seus Governos Estaduais são os maiores empecilhos à execução de seus recursos. Ademais, observou-se que as agências estaduais pouco evoluíram institucionalmente e que há ainda muitos desafios a superar.

Submitted by anderson oliveira (andersonoliveira20@hotmail.com) on 2018-01-12T12:40:33Z No. of bitstreams: 1 dissertação_final_site.pdf: 2301084 bytes, checksum: 452be29568f3b5e6115bc2304d8a206f (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-01-15T12:16:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertação_final_site.pdf: 2301084 bytes, checksum: 452be29568f3b5e6115bc2304d8a206f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-16T11:03:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertação_final_site.pdf: 2301084 bytes, checksum: 452be29568f3b5e6115bc2304d8a206f (MD5) Previous issue date: 2017-12-19 / The aim of this article is to assess the role of Brazilian Court of Auditors - TCU and itspossible intervention in regulatory matters in view of public service concession processes.In order to structure a concession it is necessary the production of feasibility studies bythe regulatory agency and subsequently edit the bid invitation and its annexes, which willbe the cornerstone for the bid. Regulatory decisions are reflected in those documentsduring the structuring phase. According to legal requirement this documentation shall beapproved by TCU for effective concession implementation and that raises the doubt if theCourt must analyze the regulatory issues contained in it. With the aim of clarifying thisstir an empirical study was carried out with three regulatory agencies from the logisticssector: National Railroad Transportation Agency - ANTT, National WaterwayTransportation Agency - ANTAQ and National Civil Aviation Agency - ANAC. Thisarticle evaluated 40 judgments issued by TCU for the current concession structuring inthe herein mentioned sectors. The purpose was to verify if any deliberation from thisCourt has the power to intervene in regulatory subjects in which therefore the decisionmakingshould rely on the regulatory agency. / O presente trabalho visa analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e sua possível intervenção em matéria regulatória, nos processos de concessão de serviços públicos. Para a estruturação de uma concessão é necessário que a agência reguladora produza os estudos de viabilidade e, posteriormente, publique o edital e seus anexos que servirão de base para a licitação. Durante a fase de estruturação ficam refletidos nesses documentos decisões de caráter regulatório. Por imposição legal, essa documentação precisa ser aprovada pelo TCU para a efetiva implementação da concessão. Surge então dúvida sobre se poderia a Corte de Contas intervir nas questões regulatórias ali contidas. Para esclarecer tal questão, foi realizado um estudo empírico nos processos de concessão de três agências reguladoras do setor logístico: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Neste trabalho foram avaliados quarenta acórdãos do TCU emitidos para a estruturação de concessões atualmente em vigor, nos referidos setores. O intuito foi verificar se alguma determinação dessa Corte de Contas teve o condão de intervir em matérias de caráter regulatório e que, portanto, deveriam ficar na alçada decisória da agência reguladora.