Submitted by RONALDO MEDEIROS (medeirossre@hotmail.com) on 2015-11-24T18:57:49Z No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado da FGV - RONALDO RAIMUNDO MEDEIROS - versão final.pdf: 1446785 bytes, checksum: bfe6567afb7c93013fe71c693f23fb66 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-11-24T19:01:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado da FGV - RONALDO RAIMUNDO MEDEIROS - versão final.pdf: 1446785 bytes, checksum: bfe6567afb7c93013fe71c693f23fb66 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-25T11:14:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado da FGV - RONALDO RAIMUNDO MEDEIROS - versão final.pdf: 1446785 bytes, checksum: bfe6567afb7c93013fe71c693f23fb66 (MD5) Previous issue date: 2015-08-26 / A partir da constatação da falta de uniformidade das decisões do contencioso administrativo tributário estadual (CATE) sobre um mesmo tema específico do ICMS, a exemplo das saídas por transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, cuja normatividade legal vigente se encontra positivada no inciso I do art. 12, da Lei Complementar nº 87/96, este trabalho objetiva estudar, por meio de uma pesquisa qualitativa de jurisprudência realizada junto aos Tribunais Administrativos Estaduais, que disponibilizam suas decisões na rede mundial de computadores (internet), se a existência de jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre esse tema controvertido do ICMS (Enunciado de Súmula nº 166) contribuiu para dar uma maior segurança jurídica à dimensão crítica da relação jurídica tributária, no sentido de tornar mais previsível e isonômica a lide administrativa de natureza tributária. De acordo com a amostra de jurisprudência administrativa obtida de diferentes Tribunais Administrativos Estaduais, podemos concluir que a existência de jurisprudência sumulada do STJ não está tendo, majoritariamente, eficácia no CATE, pelos argumentos mais diversos classificados e agrupados no presente trabalho, os quais servirão, juntamente com a dogmática jurídica existente sobre o tema, como alicerce à resposta normativa a ser sugerida de como as justiças administrativas estaduais deveriam interpretar a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ), com vista a tornar o contencioso administrativo tributário mais previsível e isonômico, e, desta forma, contribuir para a efetivação da tão almejada justiça fiscal. / Based on the observation of lack of uniformity of decisions of the state administrative tax litigation (CATE), on the specific subject of the incidence of ICMS, like the outputs for transfer of goods between establishments belonging to the same owner, whose current legal normativity is positively valued in item I of Article 12 of Complementary Law No. 87/1996, this study aims at investigating, by means of case through a qualitative research of jurisprudence held with the State Administrative Courts, which provide their decisions on the world wide web (internet), the existence of precedent jurisprudence of the Superior Court of Justice – (STJ), about this controversial subject of ICMS (Statement of Precedent No. 166),contributed to give greater legal certainty to the state tax administrative proceedings, in making the most predictable administrative litigation and isonomic in relation to the decisions of those Fiscal Administrative Justice Organs of second instance. According to the sample of administrative jurisprudence obtained from different State Administrative Courts, we can conclude that the existence of this precedent jurisprudence of the STJ is not having, mainly, effectiveness in CATE, by the most diverse arguments grouped and classified in this work, which will serve, along with the existing legal doctrine on the subject as the foundation for the normative answer to be suggested on how the state administrative justices should interpret the jurisprudence of the Superior Courts (STF and STJ), in order to make the tax administrative litigation more predictable and isonomic, and thus contribute to the realization of the so aspired tax justice.

A presente pesquisa investigou frente às subjetividades apresentadas pelas normas contábeis do International Financial Report Standards (IFRS), cuja responsabilidade por traduzir, adaptar a situações locais e acompanhar a introdução no Brasil é do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e pela Legislação Tributária Brasileira, se há indícios de possibilidade de prática de Gerenciamento de Resultados (GR) via provisões relacionadas com o contencioso legal. Buscou-se também entender as singularidades da legislação tributária brasileira e os mecanismos usados na prática de GR. O procedimento Contábil, emitido pelo CPC, que disciplina a contabilização das provisões e dos ativos e passivos contingentes é o de nr. 25, uma tradução e adaptação do International Accounting Standard Nr. 37 (IAS 37), e foi o documento básico para o desenvolvimento deste trabalho. Buscou-se também entender se, após a introdução do CPC 25, houve aumento no disclosure de informações contábeis relativas a provisões e contingências pelas empresas. Como contribuição final foram explorados possíveis mecanismos para mitigar práticas de GR. A pesquisa é exploratória e triangula informações de advogados e auditores, explorando a existência e o mecanismo de GR via contencioso legal e as medidas a serem tomadas para sua mitigação. O período examinado compreende de 2006 - 2010, o qual inclui a introdução da Lei 11631 que muda a Lei das Sociedades por Ações e as normas do IFRS no Brasil. As provisões que têm origens em demandas fiscais administrativas e judiciais são elementos que podem ser manipulados pelas instituições utilizando de subjetividades existentes no entendimento e aplicação da legislação, no sentido de melhorar ou piorar o resultado contábil. A pesquisa mostrou que devido ao intrincado sistema tributário nacional, existe a possibilidade de gerenciamento de resultados via constituição ou não de provisões. Também foi confirmado que após a emissão do CPC 25, as empresas aumentaram o disclosure de informações sobre provisões, passivos e ativos contingentes. / Given the subjectivity inherent in the accounting standards of the International Financial Report Standards (IFRS) that are translated into Portuguese, adapted to local situations and monitored by the Comitê de Pronunciamentos Contábeis (Accounting Standards Board - ASB) and the Brazilian tax legislation, the present study investigated whether there is evidence of the possible occurrence of earnings management practice through provisions related to a litigation process. Since it was an exploratory study, we also tried to understand the peculiarities of the Brazilian tax legislation and the mechanisms used in earnings management practices. The accounting procedure No 25 issued by the Accounting Standards Board (ASB), that is, ASB No 25 regulates the accounting of provisions and contingent assets and liabilities and is a translation and adaptation of the International Accounting Standard No. 37 (IAS 37). It is the document upon which this study was based. We also sought to understand whether after the introduction of the Accounting Standards Board No. 25 there was an increase in the disclosure of accounting information on provisions and contingencies by companies. As a final contribution we explored possible mechanisms to constrain earnings management practices. The study is exploratory and triangulates information from lawyers and auditors, exploring the existence and the mechanism of earnings management through a litigation process and the actions to be taken for its mitigation. The study period is 2006 - 2010, which includes the introduction of act 11631 that incorporates changes to the corporations law and IFRS standards in Brazil. The provisions originated in administrative and judicial tax demands are elements that can be handled by the institutions that use the subjectivity in the interpretation and application of legislation by users and in procedures, in order to improve or worsen the accounting result, thus configuring earnings management practice. The research has shown that due to the intricate tax system in Brazil there is the possibility of earnings management via the constitution of provisions or not. It was also confirmed that after the issuance of ASB No. 25 the companies increased the disclosure of information on provisions, liabilities, assets and contingents.

Submitted by Cleide Dantas (cleidedantas@ufpa.br) on 2014-03-13T15:49:45Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_EntreUrnasTogas.pdf: 935063 bytes, checksum: 8f445733ac3230b5ce5ff00e2721d65d (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2014-05-15T14:32:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_EntreUrnasTogas.pdf: 935063 bytes, checksum: 8f445733ac3230b5ce5ff00e2721d65d (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-15T14:32:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_EntreUrnasTogas.pdf: 935063 bytes, checksum: 8f445733ac3230b5ce5ff00e2721d65d (MD5) Previous issue date: 2012 / Neste trabalho, analisamos a governança eleitoral exercida pelo TRE/PA, especialmente o seu nível de isenção no contencioso eleitoral (rule adjudication) concernente aos pleitos majoritários (governador e senador) de 1982 e 1986, com retrospecto no período de 1945 a 1965 - o primeiro momento de atuação contínua e prolongada da Justiça Eleitoral num contexto democrático, isto é, antes do Golpe Militar de 1964. Partimos do pressuposto segundo o qual, dada a peculiar composição da Justiça Eleitoral, que funciona tomando de empréstimo magistrados da justiça comum - sendo os TRE‟s compostos, em sua maioria, por membros dos tribunais de justiça estaduais -, somado ao padrão de relacionamento executivo-judiciário estadual, em que, historicamente, constatamos uma hipertrofia do primeiro em relação ao segundo poder, estimamos existir uma grande probabilidade de favorecimento do TRE aos candidatos majoritários do partido governamental. Esta circunstância seria agravada no período histórico em tela, em vista da enorme ingerência do executivo estadual sobre o respectivo poder judiciário, verificada anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. Com efeito, encontramos fortes indícios a corroborar esta hipótese no período 1945-65, mas não encontramos evidências suficientes para sustentá-la por ocasião dos pleitos de 1982 e 1986. No pleito de 1982, o TRE manifestou razoável grau de isenção e coerência em seus acórdãos, exceto em dois processos semelhantes: um deles provocado pelo PDS e o outro pelo PMDB, ambos envolvendo um número expressivo de votos. O PMDB, partido então patrocinado pelo governador, venceu a lide, enquanto o PDS, o partido oposicionista, foi derrotado. No tocante, ao pleito de 1986, observamos uma disposição da Corte para denegar os pedidos propostos pelas legendas oposicionistas, sobretudo o PT e o extinto PMB, ainda que não tenha sido possível demonstrar um claro favorecimento ao partido governamental. / In this work, we analyze the electoral governance exercised by the TRE-PA (Electoral Regional Court at Pará State, Brazil), particularly its exemption level in electoral disputes concerning elections to the governor and senator, 1982 and 1986, with hindsight the period 1945 to 1965 - the first time to work continuous and prolonged of Electoral Justice system in a democratic context, before the Military Coup of 1964. We assume according to which, given the peculiar composition of the Electoral Justice system, which works borrowing judges from common law courts, and the Regional Electoral courts composed mostly of members of the state courts of justice, coupled with the pattern of relationship executive-judiciary state system, historically characterized by the subordination of the second by first power, there is a high probability of favoring the TRE/PA to majority candidates (Governor and Senator) of the ruling party, a circumstance aggravated by the historical period in depth, considering the massive interference of the state executive power on its judiciary, observed previously the promulgation of the Brazilian Constitution of 1988. However, although there is strong evidence to corroborate this hypothesis in the period 1945-65, we found no evidence to support it during the elections of 1982 and 1986. In 1982, the TRE showed a reasonable degree of impartiality and consistency in their judgments, except in two similar cases: one caused by the PDS and the other by the PMDB, both involving a significant number of votes. The PMDB party, sponsored by the then governor, won the deal, while the PDS, the opposition party, was defeated. With regard to the election of 1986, we observe a provision of the court to deny the requests proposed by the legends opposition, especially the PT and PMB extinguished, although it is not possible to demonstrate a clear bias to the ruling party.

A presente pesquisa investigou frente às subjetividades apresentadas pelas normas contábeis do International Financial Report Standards (IFRS), cuja responsabilidade por traduzir, adaptar a situações locais e acompanhar a introdução no Brasil é do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e pela Legislação Tributária Brasileira, se há indícios de possibilidade de prática de Gerenciamento de Resultados (GR) via provisões relacionadas com o contencioso legal. Buscou-se também entender as singularidades da legislação tributária brasileira e os mecanismos usados na prática de GR. O procedimento Contábil, emitido pelo CPC, que disciplina a contabilização das provisões e dos ativos e passivos contingentes é o de nr. 25, uma tradução e adaptação do International Accounting Standard Nr. 37 (IAS 37), e foi o documento básico para o desenvolvimento deste trabalho. Buscou-se também entender se, após a introdução do CPC 25, houve aumento no disclosure de informações contábeis relativas a provisões e contingências pelas empresas. Como contribuição final foram explorados possíveis mecanismos para mitigar práticas de GR. A pesquisa é exploratória e triangula informações de advogados e auditores, explorando a existência e o mecanismo de GR via contencioso legal e as medidas a serem tomadas para sua mitigação. O período examinado compreende de 2006 - 2010, o qual inclui a introdução da Lei 11631 que muda a Lei das Sociedades por Ações e as normas do IFRS no Brasil. As provisões que têm origens em demandas fiscais administrativas e judiciais são elementos que podem ser manipulados pelas instituições utilizando de subjetividades existentes no entendimento e aplicação da legislação, no sentido de melhorar ou piorar o resultado contábil. A pesquisa mostrou que devido ao intrincado sistema tributário nacional, existe a possibilidade de gerenciamento de resultados via constituição ou não de provisões. Também foi confirmado que após a emissão do CPC 25, as empresas aumentaram o disclosure de informações sobre provisões, passivos e ativos contingentes. / Given the subjectivity inherent in the accounting standards of the International Financial Report Standards (IFRS) that are translated into Portuguese, adapted to local situations and monitored by the Comitê de Pronunciamentos Contábeis (Accounting Standards Board - ASB) and the Brazilian tax legislation, the present study investigated whether there is evidence of the possible occurrence of earnings management practice through provisions related to a litigation process. Since it was an exploratory study, we also tried to understand the peculiarities of the Brazilian tax legislation and the mechanisms used in earnings management practices. The accounting procedure No 25 issued by the Accounting Standards Board (ASB), that is, ASB No 25 regulates the accounting of provisions and contingent assets and liabilities and is a translation and adaptation of the International Accounting Standard No. 37 (IAS 37). It is the document upon which this study was based. We also sought to understand whether after the introduction of the Accounting Standards Board No. 25 there was an increase in the disclosure of accounting information on provisions and contingencies by companies. As a final contribution we explored possible mechanisms to constrain earnings management practices. The study is exploratory and triangulates information from lawyers and auditors, exploring the existence and the mechanism of earnings management through a litigation process and the actions to be taken for its mitigation. The study period is 2006 - 2010, which includes the introduction of act 11631 that incorporates changes to the corporations law and IFRS standards in Brazil. The provisions originated in administrative and judicial tax demands are elements that can be handled by the institutions that use the subjectivity in the interpretation and application of legislation by users and in procedures, in order to improve or worsen the accounting result, thus configuring earnings management practice. The research has shown that due to the intricate tax system in Brazil there is the possibility of earnings management via the constitution of provisions or not. It was also confirmed that after the issuance of ASB No. 25 the companies increased the disclosure of information on provisions, liabilities, assets and contingents.

Made available in DSpace on 2015-02-24T17:54:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FernandaEB_DISSERT.pdf: 1433219 bytes, checksum: 44b682899ba37a1158f2110c41fded7b (MD5) Previous issue date: 2010-12-15 / Cet article traite de la possibilit? de proposer le Tr?sor ? la justice pour annuler une d?cision administrative d?finitive sur les questions fiscales. Il s'agit d'un sujet qui s'oppose au principe de la v?rit? mat?rielle - qui doit pr?valoir en cas d'imp?t - avec une certitude morale repr?sent?e par la chose jug?e administrative. Commence par le processus administratif d'imp?t comme une garantie constitutionnelle du contribuable, ins?r?e dans le panorama d une comp?tence adopt?e dans la l?gislation br?silienne en tant que pilier de l'Etat de droit d?mocratique. Met l'accent sur la position du Tr?sor avant l'autorit? de la chose jug?e administrative, ce qui d?montre la fragilit? de La d?cision finale sur les questions fiscales. D?crit les effets de la r?vision (ou de l'annulation) d?s actes administratifs, en particulier la lib?ration de l'imp?t et de la d?cision administrative qui vise ? le confirmer. Enfin, nous discuterons de la composition et la l?gitimit? du contentieux administratif, en conclusion, avec le soutien de la pr?valence d'un fait important dans le c?s d'imp?t, est non seulement possible, mais le Tr?sor devrait examiner leurs propres actions si n?cessaire / O presente trabalho trata da possibilidade da Fazenda P?blica propor ao Judici?rio a anula??o de uma decis?o administrativa definitiva em mat?ria tribut?ria. Trata-se de tema que contrap?e o princ?pio da verdade material o qual deve prevalecer no processo tribut?rio com a seguran?a jur?dica representada pela coisa julgada administrativa. Inicia por apresentar o processo administrativo fiscal como garantia constitucional do contribuinte, inserido no panorama da jurisdi??o una adotada no ordenamento jur?dico p?trio como um dos pilares do estado democr?tico de direito. Enfoca a posi??o da Fazenda P?blica perante a coisa julgada administrativa, demonstrando a efemeridade da decis?o definitiva em mat?ria tribut?ria. Descreve os efeitos da revis?o (ou anula??o) dos atos administrativos, especialmente do lan?amento tribut?rio e da decis?o administrativa que visa confirm?-lo. Finalmente, aborda a composi??o e a legitimidade do contencioso administrativo para concluir, respaldado na preval?ncia da verdade material no processo tribut?rio, ser n?o s? poss?vel, mas dever da Fazenda P?blica rever seus pr?prios atos

El presente informe jurídico versa sobre el análisis del Expediente N° 1179-2005, una controversia respecto al pago por los excesos de consumo de energía de Luz del Sur S.A.A (LDS) a Electroperú S.A. (ELP), en el marco de un proceso contencioso administrativo. El objetivo del presente estudio consiste en determinar qué parte debe asumir los costos por los retiros en exceso de la energía contratada. Para ello, analizamos el rol del Estado en la tutela de los servicios públicos y si estamos ante un escenario de precios libres o precios regulados, a efectos de evaluar si resulta viable realizar una interpretación sistemática del contrato con la LCE y su Reglamento. Asimismo, identificamos el alcance de los decretos de urgencia, figuras jurídicas como la contraprestación y penalidad, así como la supuesta vulneración a los principios de legalidad y debida motivación en los extremos de las resoluciones impugnadas de OSINERGMIN. Finalmente, concluimos que LDS debe pagarle a ELP los excesos de consumo de energía considerando los costos marginales, siempre y cuando éstos no sobrepasen la tarifa en barra al estar destinados dichos consumos a usuarios regulados. Por esta razón, es necesario modificar la LCE y su Reglamento, a fin de trasladar los costos por los retiros en exceso del consumo de energía a los usuarios finales para garantizar al funcionamiento del mercado eléctrico y la inversión privada. / This legal report deals with the analysis of Case No. 1179-2005, a controversy regarding the payment for excess energy consumption of Luz del Sur S.A.A. (LDS) to Electroperú S.A. (ELP), in the framework of an administrative litigation proceeding. The objective of this study is to determine which party should bear the costs for withdrawals in excess of the contracted energy. For this purpose, we analyze the role of the state in the protection of public utilities and whether we are facing a scenario of free prices or regulated prices, in order to assess whether it is feasible to perform a systematic interpretation of the contract with the LCE and its Regulations. Likewise, we identified the scope of the emergency decrees, legal figures such as the consideration and penalty, as well as the alleged violation of the principles of legality and due motivation in the challenged resolutions of OSINERGMIN. Finally, we conclude that LDS must pay ELP for the excess energy consumption considering the marginal costs, as long as these do not exceed the busbar tariff since said consumption is destined to regulated users. For this reason, it is necessary to modify the LCE and its Regulations, in order to transfer the costs for withdrawals in excess of energy consumption to end users to guarantee the functioning of the electricity market and private investment.

No description available.

In November 2014 the Fourth Court for Administrative Matters ruled that OSINERGMIN give effect to Resolution of Disputes Transitional Administrative Chamber of the Superior Court of Lima, which established the dealership ENERSUR Electricity generation has no responsibility for payment the use of a secondary power transmission system Chilca - Independencia, contrary to Law 28832 which ensures the efficient development of electricity generation.The Judiciary based its decision on an incorrect interpretation of the concession contract Electricity Transmission Red de Energía del Peru (REP) with the State to apply to ENERSUR. The decision of the judiciary is illegal, creates anti-technical precedent, violating the regulatory principles of independence, neutrality, competition, non-discrimination and harms millions of users to increase electricity tariffs for compliance. / En noviembre del 2014, el Cuarto Juzgado Especializado en lo Contencioso Administrativo dispuso que OSINERGMIN dé cumplimiento a la Resolución de la Sala Contencioso Administrativa Transitoria de la Corte Superior de Justicia de Lima, que estableció que el concesionario de Generación eléctrica ENERSUR S.A. no tiene responsabilidad de pago por el uso de un sistema secundario de transmisión1 eléctrica Chilca - Independencia, contraviniendo la Ley 28832 que asegura el desarrollo eficiente de la generación eléctrica. El Poder Judicial sustentó su decisión en una errada interpretación del contrato de la concesionaria de Transmisión Eléctrica Red de Energía del Perú (REP) con el Estado para aplicarla a ENERSUR S.A.Dicha decisión del poder judicial es ilegal, crea precedentes antitécnicos, viola los principios regulatorios de autonomía, neutralidad, libre competencia, no discriminación y perjudica a millones de usuarios al incrementar tarifas eléctricas para su cumplimiento.

Submitted by Elesbão Santiago Neto (neto10uepb@cche.uepb.edu.br) on 2016-09-20T17:38:22Z No. of bitstreams: 1 PDF - Alexandre Magno Ramos Paiva.pdf: 1242635 bytes, checksum: d5d21ef9b91dc773cebbe41b206144ca (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-20T17:38:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PDF - Alexandre Magno Ramos Paiva.pdf: 1242635 bytes, checksum: d5d21ef9b91dc773cebbe41b206144ca (MD5) Previous issue date: 2013-05-16 / CAPES / After the Cold War, Brazil and United States started a new phase concerning the international commerce, in which Brazil established itself as a global trader, competing with the US products in the world market, mainly in respect to the commodities sector. Cotton, an important raw-material, makes part of in this scenario, and it was the reason for the greatest contend involving the two countries. The process by which Brazil contests the American subsidies toward their local producers dates back to 2002 and had a favorable outcome to the Latin- American country in 2005, when the World Trade Organization recognized the damaging effects resulting from the American practices in the world market of this product. Afterwards, there was a retaliation plead from Brazil and its subsequent authorization, being permitted to cross-retaliate, by which Brazil could break copyrights, for instance, in its compensating efforts. The two countries, ever since, keep a dialogue agenda about the best solution to the case, with a frame-work signed in 2010. The research aims to comprehend how this contentious trespassed the limits of the countries involved, bringing about some sort of international appeal and collaborating for the Brazilian insertion in the World as a global player. The first chapter deals with the reformulation of the domestic scenario, putting the Brazilian State closer to its internal productive sectors, as well as the changings occurred in the international commerce. In the second chapter, there's en explanation about the rules which involves the OMC disputes and how the case between Brazil and USA was conducted, with special highlight for the cotton contentious. Finally, in the last chapter, it is given a major emphasis in the external scenario and how it swayed the decisions of the two contenders for achieving the up-to-date result. The Brazilian victory in the cotton dispute reveals a greater Brazilian protagonist role in the developing world and the rising of its power in the commercial discussions. / Com o final da Guerra Fria, Brasil e Estados Unidos entram numa nova fase em termos de comércio internacional, na qual o Brasil se estabelece como um global trader e passa a concorrer com os produtos norte-americanos no mercado mundial, principalmente no que diz respeito ao setor de commodities. O algodão, importante matéria-prima, se insere nesse novo cenário, e foi motivo da maior contenda envolvendo esses dois países. O processo pelo qual o Brasil contestava os subsídios concedidos pelos norte-americanos aos seus produtores locais data de 2002 e ganhou um desfecho favorável ao país sul-americano em 2005, quando a Organização Mundial do Comércio reconheceu o efeito funesto resultante das práticas norte-americanas no mercado internacional desse produto. Posteriormente, houve o pedido de retaliação por parte do Brasil e sua consequente autorização, sendo-a permitida sob a forma cruzada, ou seja, podendo envolver quebras de patentes, por exemplo, nos seus esforços de ressarcimento. Os dois países, desde então, vêm mantendo uma agenda de diálogo acerca da melhor maneira de solucionar esse contencioso, havendo um acordo sido assinado em 2010. A pesquisa visa compreender como essa contenda ultrapassou os limites dos países envolvidos, ganhando apelo internacional e contribuindo para a inserção do Brasil no mundo como um global player. O primeiro capítulo trata da reforma no cenário doméstico, aproximando o Estado brasileiro dos setores produtivos locais, bem como as mudanças ocorridas no comércio internacional. No segundo capítulo, há uma explanação sobre as regras que circunscrevem as disputas na OMC e como o caso entre Brasil e Estados Unidos foi conduzido, com especial ênfase para o contencioso do algodão. Por fim, no último, dá-se um destaque maior ao cenário externo e como ele influenciou as decisões dos dois contendores para que se chegasse ao desfecho atual. A vitória obtida pelo Brasil no contencioso do algodão aponta para um maior protagonismo brasileiro no mundo em desenvolvimento e um aumento do seu poder nos debates sobre comércio internacional.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Autor no autoriza el acceso a texto completo de su documento / La presente memoria aborda un breve análisis de los Tribunales Ambientales en cuanto a su naturaleza jurídica, las razones del legislador para crearlos, su proceso de implementación en nuestro sistema jurídico-legal considerando su naturaleza de Tribunales Especializados de lo Contencioso Administrativo, y las críticas que han surgido respecto de estas nuevas instituciones. Se estudia, en particular, el recurso de casación contemplado en la Ley Nº 20.600 para las sentencias definitivas dictadas por estos nuevos Tribunales y para ello se enfatizarán dos aristas; primero, si el recurso contemplado de casación tanto en la forma y en el fondo cumple con los estándares y finalidades de una casación en su sentido tradicional, es decir, como un recurso de nulidad y no de mera enmienda como el de apelación. Para ello, se estudian los recursos en general desde una perspectiva procesal y dogmática, con especial énfasis en la casación. En segundo término, se investiga si la casación del artículo 26 como actualmente está planteada y su conocimiento en la práctica por la Corte Suprema, permite cumplir los objetivos que la ley se propone acorde con la nueva institucionalidad ambiental, conteniendo entre otros aspectos, un cierto grado de deferencia, respetando prima facie la especialidad técnica de los jueces ambientales. Se efectúa a su vez un análisis de la legislación positiva de la Ley Nº 20.600 utilizando para ello sus fuentes históricas, principalmente las discusiones durante su elaboración, para de esta manera esbozar el espíritu que persiguió plasmar el legislador y determinar si se discutieron adecuadamente los aspectos y consecuencias jurídicas del régimen recursivo establecido. Finalmente, se estudia la experiencia del Tribunal de Defensa de Libre Competencia en cuanto al conocimiento de su recurso de reclamación por parte de la Corte Suprema. Por tanto, la investigación en una primera fase es normativa en cuanto se examina la Ley N° 20.600, dogmática en cuanto a la naturaleza de los recursos procesales, y por último, jurisprudencial en tanto se revisan los fallos que hasta mayo del año 2015 ha emitido la Corte Suprema conociendo de la casación del artículo 26