A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980 (CVIM ou CISG) atingiu sua caducidade em virtude: 1) das profundas modificações ocorridas no comércio internacional desde sua adoção; 2) de seu diálogo insatisfatório com outras fontes do direito do comércio internacional; 3) da necessidade de incorporação de objetivos fundamentais da comunidade internacional; 4) da necessidade de uma nova configuração institucional a fim de promover sua adequada aplicação mundialmente. Por tais razões, sugere-se que futuros trabalhos na Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional (CNUDMI ou UNCITRAL) levem a uma renovação da CISG com o propósito de adaptá-la às características do comércio mundial no século 21, em particular com respeito: 1) à considerável dificuldade em se separar o comércio de bens do comércio de serviços; 2) à maior importância dada à autonomia da vontade e a regras privadas aplicadas por árbitros internacionais sem a direta participação do Estado; 3) à necessidade de promover o desenvolvimento sustentável em conexão com a responsabilidade social corporativa; 4) à necessidade de melhorar a aplicação uniforme (ou adequada) do direito da compra e venda internacional em virtude do surgimento de instrumentos regionais e da tendência domesticista dos tribunais nacionais. De acordo com as conclusões da presente tese, os futuros trabalhos a serem conduzidos na UNCITRAL devem ser levados adiante segundo as seguintes premissas: 1) os trabalhos já realizados pela UNCITRAL na área do direito do comércio internacional devem ser preservados e levados adiante; 2) futuros trabalhos na área do direito da compra e venda internacional devem assumir a forma de uma nova convenção internacional que contenha princípios gerais do direito dos contratos assim como regras para a compra e venda de mercadorias e serviços; 3) tal nova convenção deve promover a arbitragem como método de resolução de controvérsias, tendo em vista que a arbitragem apresenta maiores chances de produzir uniformidade de aplicação do que os tribunais nacionais. Propõe-se que a nova convenção seja denominada de Convenção sobre os Contratos de Compra e Venda de Mercadorias e Serviços (CISGS). Também se propõe que seu texto seja redigido conjuntamente pela UNCITRAL e pelo Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT). A CISGS deverá futuramente substituir a CISG. Porém, até que a CISGS entre em vigor e seja adotada por um número relevante de Estados, a CISG continuará a fornecer regras padrão para a compra e venda internacional de mercadorias. / The United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods of 1980 (CISG) has become old to the extent that: 1) fundamental changes have affected international trade since its inception; 2) it has proved to poorly interact with other sources of international trade law; 3) it needs to incorporate fundamental objectives of the international community and 4) it deserves a new institutional framework to ensure its proper application on a global basis. On such grounds, it is suggested further work at the United Nations Commission on International Trade Law (UNCITRAL) ought to be carried out for the purpose of renovating the CISG and adapting it to the requirements of world trade in the 21st century, due in particular to: 1) considerably increasing difficulty in severing sales of goods from sales of services; 2) greater importance given to party autonomy and to privatized rules applied by international arbitrators without direct participation of the state; 3) the need to promote sustainable development in connection with corporate social responsibility; 4) the need to further the uniform (or proper) application of international sales law in the light of the emergence of regional instruments and the homeward trend of national courts. According to the findings of the present thesis, further work at UNCITRAL must be carried out according to the following premises: 1) the work already done by UNCITRAL in the field of international sales law must be preserved and carried forward; 2) further work in the field of international sales law must be envisaged in the form of a new convention that encompasses principles of contract law as well as rules on contracts for the sale of goods and services; 3) such new convention must promote arbitration as a dispute resolution method, on the ground that arbitration is more likely to provide uniformity of application than national courts. It is proposed the new convention be named as the Convention on Contracts for the International Sale of Goods and Services (CISGS). It is also proposed its text be jointly drafted by UNCITRAL and by the International Institute for the Unification of Private Law (UNIDROIT). The CISGS is intended to replace the CISG in due course. However, until the CISGS enters into force and is adopted by relevant membership, the CISG will continue to provide default rules for the international sale of goods.

Este trabalho tem como objetivos analisar os acordos ajuda externa assinados pelo Brasil entre 2005 e 2010 e estudá-los à luz das diretrizes diplomáticas brasileiras no período, identificando suas determinantes conjunturais e estruturais. Em oposição às modalidades tradicionais de cooperação internacional, que são acordadas entre países com diferentes níveis de desenvolvimento econômico e diferentes interesses estratégicos, a cooperação Sul-Sul se caracteriza por envolver países em desenvolvimento, com maior potencial de identificação mútua e de convergência de interesses. Não surpreende, portanto, que essa modalidade tenha ganhado força ultimamente, na medida em que países emergentes alcançam projeção internacional e se encontram em condições mais favoráveis para fortalecer laços diplomáticos, promover o desenvolvimento econômico de parceiros comerciais (efetivos ou potenciais) e aumentar, quantitativa e qualitativamente, sua influência no âmbito internacional. No Brasil, o órgão responsável pela articulação dos acordos de cooperação internacional é a Agência Brasileira de Cooperação, vinculado ao Ministério das Relações Exteriores. Sua criação, em 1987, acompanhou o processo de abertura democrática do país e sua atuação já atravessa sete mandatos presidenciais tão variados em suas orientações políticas quanto nos contextos externos que eles enfrentaram. A compreensão de sua relevância estratégica na política externa brasileira não acompanhou, entretanto, a atenção que a Agência Brasileira de Cooperação tem ganhado por parte do governo federal. Este trabalho pretende analisar, a partir de um conjunto de dados coletados junto à Agência Brasileira de Cooperação, a política externa brasileira e a relevância estratégica que os projetos de cooperação Sul-Sul ganharam nos últimos governos. / This dissertation has two main objectives: analyze the aid donation agreements signed by Brazil between 2005 and 2010 and study their relation to the main ideas informing Brazilian diplomatic relations in the period. As opposed to traditional models of international cooperation, which are agreed between countries with different economic capacities and different strategic interests, South-South cooperation distinguishes itself by involving only underdeveloped countries, which have greater potential of mutual identification and of converging interests. Thus it does not come as a surprise that this practice has been increasingly gaining importance lately, as emergent countries have been experiencing greater international projection and meeting more favorable conditions to strengthen diplomatic ties, to promote trade partners (effective or potential) economic development and to increase, quantitatively and qualitatively, their influence on the international realm. In Brazil, the bureaucratic body responsible for the articulation of cooperation agreements is the Brazilian Cooperation Agency, under the Ministry of Foreign Relations. Its creation in 1987 followed the Brazilian democratization process, and within its lifetime it has gone under the command of seven presidential administrations as diverse on their political orientations as on the international challenges they had to face. However, the comprehension of the Brazilian Cooperation Agencys strategic role in Brazils foreign policy did not follow the increasing relevance attributed to it by the federal government in recent years. This paper intends to study Brazilian foreign policy and the strategic relevance of South-South cooperation in the last presidential administrations, based on data collected at the Brazilian Cooperation Agency.

Este trabalho tem como objetivos analisar os acordos ajuda externa assinados pelo Brasil entre 2005 e 2010 e estudá-los à luz das diretrizes diplomáticas brasileiras no período, identificando suas determinantes conjunturais e estruturais. Em oposição às modalidades tradicionais de cooperação internacional, que são acordadas entre países com diferentes níveis de desenvolvimento econômico e diferentes interesses estratégicos, a cooperação Sul-Sul se caracteriza por envolver países em desenvolvimento, com maior potencial de identificação mútua e de convergência de interesses. Não surpreende, portanto, que essa modalidade tenha ganhado força ultimamente, na medida em que países emergentes alcançam projeção internacional e se encontram em condições mais favoráveis para fortalecer laços diplomáticos, promover o desenvolvimento econômico de parceiros comerciais (efetivos ou potenciais) e aumentar, quantitativa e qualitativamente, sua influência no âmbito internacional. No Brasil, o órgão responsável pela articulação dos acordos de cooperação internacional é a Agência Brasileira de Cooperação, vinculado ao Ministério das Relações Exteriores. Sua criação, em 1987, acompanhou o processo de abertura democrática do país e sua atuação já atravessa sete mandatos presidenciais tão variados em suas orientações políticas quanto nos contextos externos que eles enfrentaram. A compreensão de sua relevância estratégica na política externa brasileira não acompanhou, entretanto, a atenção que a Agência Brasileira de Cooperação tem ganhado por parte do governo federal. Este trabalho pretende analisar, a partir de um conjunto de dados coletados junto à Agência Brasileira de Cooperação, a política externa brasileira e a relevância estratégica que os projetos de cooperação Sul-Sul ganharam nos últimos governos. / This dissertation has two main objectives: analyze the aid donation agreements signed by Brazil between 2005 and 2010 and study their relation to the main ideas informing Brazilian diplomatic relations in the period. As opposed to traditional models of international cooperation, which are agreed between countries with different economic capacities and different strategic interests, South-South cooperation distinguishes itself by involving only underdeveloped countries, which have greater potential of mutual identification and of converging interests. Thus it does not come as a surprise that this practice has been increasingly gaining importance lately, as emergent countries have been experiencing greater international projection and meeting more favorable conditions to strengthen diplomatic ties, to promote trade partners (effective or potential) economic development and to increase, quantitatively and qualitatively, their influence on the international realm. In Brazil, the bureaucratic body responsible for the articulation of cooperation agreements is the Brazilian Cooperation Agency, under the Ministry of Foreign Relations. Its creation in 1987 followed the Brazilian democratization process, and within its lifetime it has gone under the command of seven presidential administrations as diverse on their political orientations as on the international challenges they had to face. However, the comprehension of the Brazilian Cooperation Agencys strategic role in Brazils foreign policy did not follow the increasing relevance attributed to it by the federal government in recent years. This paper intends to study Brazilian foreign policy and the strategic relevance of South-South cooperation in the last presidential administrations, based on data collected at the Brazilian Cooperation Agency.

A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980 (CVIM ou CISG) atingiu sua caducidade em virtude: 1) das profundas modificações ocorridas no comércio internacional desde sua adoção; 2) de seu diálogo insatisfatório com outras fontes do direito do comércio internacional; 3) da necessidade de incorporação de objetivos fundamentais da comunidade internacional; 4) da necessidade de uma nova configuração institucional a fim de promover sua adequada aplicação mundialmente. Por tais razões, sugere-se que futuros trabalhos na Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional (CNUDMI ou UNCITRAL) levem a uma renovação da CISG com o propósito de adaptá-la às características do comércio mundial no século 21, em particular com respeito: 1) à considerável dificuldade em se separar o comércio de bens do comércio de serviços; 2) à maior importância dada à autonomia da vontade e a regras privadas aplicadas por árbitros internacionais sem a direta participação do Estado; 3) à necessidade de promover o desenvolvimento sustentável em conexão com a responsabilidade social corporativa; 4) à necessidade de melhorar a aplicação uniforme (ou adequada) do direito da compra e venda internacional em virtude do surgimento de instrumentos regionais e da tendência domesticista dos tribunais nacionais. De acordo com as conclusões da presente tese, os futuros trabalhos a serem conduzidos na UNCITRAL devem ser levados adiante segundo as seguintes premissas: 1) os trabalhos já realizados pela UNCITRAL na área do direito do comércio internacional devem ser preservados e levados adiante; 2) futuros trabalhos na área do direito da compra e venda internacional devem assumir a forma de uma nova convenção internacional que contenha princípios gerais do direito dos contratos assim como regras para a compra e venda de mercadorias e serviços; 3) tal nova convenção deve promover a arbitragem como método de resolução de controvérsias, tendo em vista que a arbitragem apresenta maiores chances de produzir uniformidade de aplicação do que os tribunais nacionais. Propõe-se que a nova convenção seja denominada de Convenção sobre os Contratos de Compra e Venda de Mercadorias e Serviços (CISGS). Também se propõe que seu texto seja redigido conjuntamente pela UNCITRAL e pelo Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT). A CISGS deverá futuramente substituir a CISG. Porém, até que a CISGS entre em vigor e seja adotada por um número relevante de Estados, a CISG continuará a fornecer regras padrão para a compra e venda internacional de mercadorias. / The United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods of 1980 (CISG) has become old to the extent that: 1) fundamental changes have affected international trade since its inception; 2) it has proved to poorly interact with other sources of international trade law; 3) it needs to incorporate fundamental objectives of the international community and 4) it deserves a new institutional framework to ensure its proper application on a global basis. On such grounds, it is suggested further work at the United Nations Commission on International Trade Law (UNCITRAL) ought to be carried out for the purpose of renovating the CISG and adapting it to the requirements of world trade in the 21st century, due in particular to: 1) considerably increasing difficulty in severing sales of goods from sales of services; 2) greater importance given to party autonomy and to privatized rules applied by international arbitrators without direct participation of the state; 3) the need to promote sustainable development in connection with corporate social responsibility; 4) the need to further the uniform (or proper) application of international sales law in the light of the emergence of regional instruments and the homeward trend of national courts. According to the findings of the present thesis, further work at UNCITRAL must be carried out according to the following premises: 1) the work already done by UNCITRAL in the field of international sales law must be preserved and carried forward; 2) further work in the field of international sales law must be envisaged in the form of a new convention that encompasses principles of contract law as well as rules on contracts for the sale of goods and services; 3) such new convention must promote arbitration as a dispute resolution method, on the ground that arbitration is more likely to provide uniformity of application than national courts. It is proposed the new convention be named as the Convention on Contracts for the International Sale of Goods and Services (CISGS). It is also proposed its text be jointly drafted by UNCITRAL and by the International Institute for the Unification of Private Law (UNIDROIT). The CISGS is intended to replace the CISG in due course. However, until the CISGS enters into force and is adopted by relevant membership, the CISG will continue to provide default rules for the international sale of goods.

A busca pelo desenvolvimento nacional, como um processo de expansão das liberdades substantivas das pessoas, é um ideal que permeia o texto constitucional brasileiro e obriga o Estado a atuar para sua concretização. No entanto a atuação estatal deve considerar as repercussões internacionais que podem anular os esforços de promoção do desenvolvimento. O oferecimento de incentivos fiscais para atrair ou manter IED possui uma relação direta com o objetivo de promover o desenvolvimento nacional. Tais incentivos, no atual mundo globalizado, podem ensejar o surgimento de uma situação de competição tributária internacional que precisa ter sua aceitabilidade internacional compreendida, segundo uma análise estruturada pela proporcionalidade tendo como finalidade o aumento dos níveis de desenvolvimento. É preciso que existam mecanismos nos tratados internacionais para evitar a bitributação que preservem os efeitos indutores das normas nacionais as quais buscam promover o desenvolvimento nacional. As cláusulas de tax sparing e matching credit exercem tal função de garantir que a manifestação da soberania fiscal de um país, ao conceder o incentivo fiscal, seja respeitada numa relação bilateral. A neutralidade no fluxo internacional de investimentos, até há poucos anos, era tratada somente em termos de CEN, CIN e NN. Atualmente, surgem novas idéias que questionam a CEN como alternativa mais defensável para a eficiência na alocação do investimento, inserindo nas discussões a neutralidade de propriedade do capital. As obrigações internacionais, assumidas no sistema multilateral do comércio, podem funcionar como obstáculo para as medidas incentivadoras do desenvolvimento. Entretanto é possível para o Brasil como PED estabelecer subsídio específico, não proibido e não recorrível, que resulte em atração ou manutenção de IED o qual contribua para a promoção do desenvolvimento. A cooperação na área de tributação contribui para a configuração de uma tributação internacional mais justa, sendo que qualquer iniciativa de buscar o desenvolvimento sustentável encontra, na cooperação tributária internacional, um aspecto crucial. A despeito da existência de alguns fóruns e organizações internacionais que cuidam da cooperação tributária, a médio e longo prazo, países que ainda têm muito a fazer em prol de seu desenvolvimento, como o Brasil, teriam numa organização mundial de tributação a oportunidade de discutir alguns assuntos que, nas modalidades de cooperação tributária já praticadas, estão afastados. / The pursuit of national development as a process of expansion of substantive liberties of the people is an ideal which is present in the constitutional Brazilian text and forces the State to act as for its realization. Nevertheless, the action of the State has to consider the international effects which can make void the efforts to promote its development. Offering tax incentives to attract or maintain foreign direct investments (FDI) has a direct relationship with the purpose of promoting national development. The tax incentives, in a nowadays globalized world, may cause some situation of international tax competition which need its international acceptance comprehended as an analysis structured by proportionality having its purpose towards the increasing levels of development. It is necessary that mechanisms exist in international treaties so as to avoid double taxation that protect the inductive effects of the national laws which look for to promote national development. The tax sparing and matching credit clauses function so as to guarantee the manifestation of fiscal sovereignty of a country granting a fiscal incentive may be respected in a bilateral relationship. The neutrality in the international investments flow till some years ago was treated only based on CEN, CIN and NN. Now new ideas are coming up that bring discussion about CEN as being the best alternative as for the effectiveness to place the investment, introducing in the debates the neutrality of capital ownership. International obligations undertaken in the multilateral trade business system may work as an obstacle as for the incentive measures of development. Nevertheless, Brazil as a developing country may establish a specific subsidy, which is not prohibited or which may not suffer any penalty that would bring or maintain foreign direct investment (FDI) contributing to promote development. Cooperation in tax sector contributes to confirm a more fair international taxation scenario, and any step undertaken looking for sustainable development finds in international tax cooperation a fundamental aspect. Despite the existence of some international forums and international organizations dealing with tax cooperation, in medium and long run, countries which have a lot to accomplish in favor of their development, as Brazil, would have in a world tax organization the opportunity to discuss some subjects that in tax cooperation forms are already used but this does not happen.

A busca pelo desenvolvimento nacional, como um processo de expansão das liberdades substantivas das pessoas, é um ideal que permeia o texto constitucional brasileiro e obriga o Estado a atuar para sua concretização. No entanto a atuação estatal deve considerar as repercussões internacionais que podem anular os esforços de promoção do desenvolvimento. O oferecimento de incentivos fiscais para atrair ou manter IED possui uma relação direta com o objetivo de promover o desenvolvimento nacional. Tais incentivos, no atual mundo globalizado, podem ensejar o surgimento de uma situação de competição tributária internacional que precisa ter sua aceitabilidade internacional compreendida, segundo uma análise estruturada pela proporcionalidade tendo como finalidade o aumento dos níveis de desenvolvimento. É preciso que existam mecanismos nos tratados internacionais para evitar a bitributação que preservem os efeitos indutores das normas nacionais as quais buscam promover o desenvolvimento nacional. As cláusulas de tax sparing e matching credit exercem tal função de garantir que a manifestação da soberania fiscal de um país, ao conceder o incentivo fiscal, seja respeitada numa relação bilateral. A neutralidade no fluxo internacional de investimentos, até há poucos anos, era tratada somente em termos de CEN, CIN e NN. Atualmente, surgem novas idéias que questionam a CEN como alternativa mais defensável para a eficiência na alocação do investimento, inserindo nas discussões a neutralidade de propriedade do capital. As obrigações internacionais, assumidas no sistema multilateral do comércio, podem funcionar como obstáculo para as medidas incentivadoras do desenvolvimento. Entretanto é possível para o Brasil como PED estabelecer subsídio específico, não proibido e não recorrível, que resulte em atração ou manutenção de IED o qual contribua para a promoção do desenvolvimento. A cooperação na área de tributação contribui para a configuração de uma tributação internacional mais justa, sendo que qualquer iniciativa de buscar o desenvolvimento sustentável encontra, na cooperação tributária internacional, um aspecto crucial. A despeito da existência de alguns fóruns e organizações internacionais que cuidam da cooperação tributária, a médio e longo prazo, países que ainda têm muito a fazer em prol de seu desenvolvimento, como o Brasil, teriam numa organização mundial de tributação a oportunidade de discutir alguns assuntos que, nas modalidades de cooperação tributária já praticadas, estão afastados. / The pursuit of national development as a process of expansion of substantive liberties of the people is an ideal which is present in the constitutional Brazilian text and forces the State to act as for its realization. Nevertheless, the action of the State has to consider the international effects which can make void the efforts to promote its development. Offering tax incentives to attract or maintain foreign direct investments (FDI) has a direct relationship with the purpose of promoting national development. The tax incentives, in a nowadays globalized world, may cause some situation of international tax competition which need its international acceptance comprehended as an analysis structured by proportionality having its purpose towards the increasing levels of development. It is necessary that mechanisms exist in international treaties so as to avoid double taxation that protect the inductive effects of the national laws which look for to promote national development. The tax sparing and matching credit clauses function so as to guarantee the manifestation of fiscal sovereignty of a country granting a fiscal incentive may be respected in a bilateral relationship. The neutrality in the international investments flow till some years ago was treated only based on CEN, CIN and NN. Now new ideas are coming up that bring discussion about CEN as being the best alternative as for the effectiveness to place the investment, introducing in the debates the neutrality of capital ownership. International obligations undertaken in the multilateral trade business system may work as an obstacle as for the incentive measures of development. Nevertheless, Brazil as a developing country may establish a specific subsidy, which is not prohibited or which may not suffer any penalty that would bring or maintain foreign direct investment (FDI) contributing to promote development. Cooperation in tax sector contributes to confirm a more fair international taxation scenario, and any step undertaken looking for sustainable development finds in international tax cooperation a fundamental aspect. Despite the existence of some international forums and international organizations dealing with tax cooperation, in medium and long run, countries which have a lot to accomplish in favor of their development, as Brazil, would have in a world tax organization the opportunity to discuss some subjects that in tax cooperation forms are already used but this does not happen.