Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:18Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-09-06 / This work discusses about legal ward in the paternal-child relationship and examines the possibility of compensation for moral damages, resulting from noncompliance of the immaterial obligations derived from family power. Conjugal breakdown, in which there are children, increasingly has interfered healthy development of children, affecting their moral integrity. It is intended to provide a legal substance to the theme affection, routinely correlated to idea of feeling. Usually, this problem is erroneously summarized to term: emotional abandonment.Thesis promptly repudiated by some Brazilian courts. It is not a matter of the law inquire about wellness in the paternal-child relationship. But require analyzing the external conducting, expected from the parents themselves, given the principle of human dignity, the principle of responsible parenthood and in the best interest of the child, adolescent and young, and thus analyzing the state intervention in family environment. Keywords: Moral damage; Immaterial abandonment; Parent-child relationship. / Esta dissertação discute qual o bem jurídico tutelado na relação paterno-filial e analisa a possibilidade de reparação do dano moral, decorrente do descumprimento dos deveres imateriais derivados do poder familiar. O rompimento da conjugalidade da qual resultou filhos comuns e ainda menores, cada vez mais, tem interferido no salutar desenvolvimento dos filhos, eventualmente comprometendo a integridade moral destes. Pretende apresentar um conteúdo jurídico ao termo afeto, corriqueiramente correlacionado à ideia de sentimento. Habitualmente tal problemática é equivocadamente resumida ao termo: abandono afetivo. Tese prontamente repudiada por alguns tribunais brasileiros. Não cabe, de fato, ao Direito perquirir sobre o bem querer na relação paterno-filial. No entanto, impõe analisar as condutas externas, próprias e esperadas dos pais, face ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao da paternidade responsável e do melhor interesse da criança, adolescente e jovem e, analisando assim, a intervenção estatal, no ambiente familiar. Palavras-chave: Dano moral; Abandono imaterial; Relação paterno-filial.

FEIJÓ. Arthur Nogueira. Direito civil punitivo: do dano moral punitivo à idealização de uma causa geral de multa civil. 2015. 180 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-17T13:52:07Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_anfeijó.pdf: 1819614 bytes, checksum: f669b9c82af345ec06e715f4bb6554ba (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-16T12:59:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_anfeijó.pdf: 1819614 bytes, checksum: f669b9c82af345ec06e715f4bb6554ba (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-16T12:59:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_anfeijó.pdf: 1819614 bytes, checksum: f669b9c82af345ec06e715f4bb6554ba (MD5) Previous issue date: 2015 / The purpose of this paper is to critically examine, through a civil and a constitutional law point of view, the punitive aspect intoned in Brazilian civil liability. In this sense, initially, a survey of basics of Law General Theory is done, emphasizing the sanction institute, to join the study of civil responsibility functions. Then, directs the study for the compensation by moral damage, which is justified because on it is found the jurisprudential cradle where born, on home land, the idea of punitive damages, culminating with a critical view on the compatibility of the punitive element with homeland civil systematic. Among the conclusions, it is discussed the need to respect the order of legality for imposing punitive sanctions, even in civil law, which is why it points to the illegality of the Brazilian jurisprudential construction regarding the punitive connotation given to the penalty resulting from moral damages. Continuing, without joining in the analysis of the punitive reason justice but on the premise that the order of punishment, under a functionalist view, demonstrates usefulness in the role of law to order conducts, prelude to a legal model, based on the idea that a general cause of civil fine, in which it idealizes a possible new punitive system in civil law and in accordance with the constitutional imperatives, imbued with the goal of effectiveness of the jurisdiction and illicit prevention. The methodology adopts a model dedicated to bibliographic and jurisprudential research (with emphasis on the Superior Court of Justice), under the support of an open discourse, encouraging the reflection of the concepts presented is privileged and a proposal about a modification of the existing civil systematic is presented, which, far from the intention to enter into new dogmas, it directs to the desire to attract attention to an issue that has taken on greater complexity and relevance today, / Objetiva-se examinar criticamente, através de uma visão civil e constitucional, o aspecto punitivo entoado na responsabilidade civil brasileira. Nesse sentido, inicialmente, faz-se um levantamento de noções básicas da Teoria Geral do Direito, com ênfase no instituto da sanção, para, então, ingressar no estudo das funções da responsabilidade civil. A seguir, direciona-se o pensamento para a indenização por danos morais, o que se justifica em razão de nela ser encontrado o berço jurisprudencial em que nascido, em solo pátrio, a ideia de indenização punitiva, culminando com uma visão crítica sobre a compatibilidade do elemento punitivo com a sistemática civil pátria. Dentre as conclusões, trata-se sobre a necessidade de respeito à ordem de legalidade para fins de imposição de sanções de índole punitiva, mesmo que em sede de Direito Civil, razão pela qual se aponta a injuridicidade da construção jurisprudencial brasileira a respeito da conotação punitiva conferida à sanção decorrente de danos morais. Em prosseguimento, sem ingressar na análise da justiça da razão punitiva, mas sim partindo da premissa de que a ordem de punição, sob uma visão funcionalista, demonstra utilidade no papel do Direito de ordenar condutas, preludia-se um modelo legal, pautado na ideia de uma causa geral de multa civil, em que se idealiza uma possível nova sistemática punitiva no corpo do Direito Civil e em consonância com os imperativos constitucionais, imbuído no objetivo de efetividade da jurisdição e de prevenção de ilícitos. Como metodologia, adota-se um modelo voltado à pesquisa bibliográfica e jurisprudencial (com ênfase no Superior Tribunal de Justiça), sob o pálio de um discurso aberto, no qual é privilegiado o incentivo à reflexão dos conceitos apresentados, bem como é feita uma proposta de alteração da sistemática civil vigente, o que, longe da intenção de firmar novos dogmas, direciona-se ao anseio de despertar a atenção para uma temática que tem assumido maior complexidade e relevância na atualidade, trazendo à tona o denominado Direito Civil Punitivo.

Tese (Doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T16:43:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T01:25:04Z : No. of bitstreams: 1 161578.pdf: 5371203 bytes, checksum: 54aac3e7149076fef85ccf9e36590f8f (MD5)

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5598_1.pdf: 267222 bytes, checksum: f59ce513c1bc020350b9f92ec633b3bc (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Este é um trabalho crítico de pesquisa e análise dogmática dos fundamentos jurídicos que possam delimitar a quantificação judicial da premissa constitucional referente ao dano moral. Tem por objetivo estabelecer elementos norteadores que possam servir como base para um arbitramento mais eqüitativo do quantum indenizatório nos casos que envolvem este tipo de dano extrapatrimonial, numa tentativa de eliminar julgamentos anódinos ou excessivos. Com esta finalidade, reserva-se à apreciação da literatura jurídica estrangeira e pátria, ponderando ainda sobre alguns posicionamentos jurisprudenciais, bem como a evolução do tema em ambas as fontes examinadas. Apresenta-se, por fim, numa solução subjetiva, a delimitação objetiva dos parâmetros necessários para uma arbitragem mais justa e fiel aos dogmas constitucionais estabelecidos na Carta Magna de 88, que é o marco perambular para os atuais posicionamentos sobre este assunto

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:01:03Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-03-15 / Throughout history, violence has served as the main weapon of domination and final arbiter of disputes and discontent. Countries and cultures that fail to reduce the distance between their traditional instincts and the modern reality threaten the human destruction. The violence perpetrated by intimate partners is concentrated mainly on women. The burn injury is an example of this. For this study, we consider the total dimension of this phenomenon, as well as its modes of production and its personal, social, cultural, legal and health repercussions. The field research followed the routine of a burned woman in a situation of violence, in the city of Fortaleza, from April 2015 to March 2016. After signing the Free and Informed Consent Form, we followed hospital discharge: in the daily dressings of the (CTQ / IJF), IAQ, Aquiraz Forum, Chestnut Factory - workplace - and home visits. Through the narratives, we consider first to reveal, then interpret the complexity and diversity of the experience lived by this burnt woman in a situation of violence, deepening the knowledge about her point of view normally portrayed in a stereotyped and superficial way. We took as a reference the assumption of symbolicinterpretative anthropology, which revived under the name of "dense description." The material collected through the semi-structured interview involving a narrative was manually recorded in field diary, the observer position as participant was used in order to enrich the ethnographic data. The legitimation of the conversations and the interviews was recorded in a portable digital voice recorder and its content transcribed by the researchers themselves in a computerized word processing program.Thus we have reached the deepest core, the nature of things, In this way, we have brought a dense description manifested by the burned woman and by her present partner, this way we were able to apprehend what she lived. Although a difficult task, under the background of the concepts and constructs of the reading theoretical reference, we analize this contente with a sensitive regard. As analysis strategy we used the semantic interpretations contextualized, allowing the integration of semiological, interpretative and pragmatic elements essential for a cultural approach of this violence. Given this fact, we consider that from our interpretation emerged and significant themes related to moral events face to violence: body / skin as a moral epicenter; anomie; and meanings and paradoxes of a justice. We reveal here the moral events, the meaning she attributed of being "beaten and burned". / Ao longo da história, a violência tem servido como principal arma de dominação e árbitro final de disputas e descontentamentos. Países e culturas que não conseguem reduzir a distância entre seus instintos tradicionais e a realidade moderna ameaça a destruição humana. A violência perpetrada por parceiros íntimos concentram-se principalmente nas mulheres. A lesão por queimaduras é um exemplo disso. Para esse estudo, consideramos a dimensão total desse fenômeno, bem como seus modos de produção e suas repercussões pessoais, sociais, culturais, jurídicas e no setor saúde. A pesquisa de campo acompanhou a rotina de uma mulher queimada em situação de violência, na cidade de Fortaleza, no período de abril de 2015 a março 2016. Após firmar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, acompanhamos pós alta hospitalar: nos curativos diários das lesões (CTQ/IJF), no IAQ, Fórum de Aquiraz, Fábrica de Castanha ¿ local de trabalho - e visitas domiciliares. Por meio das narrativas, consideramos primeiramente desvelar, posteriormente interpretar a complexidade e diversidade da experiência vivida por essa mulher queimada em situação de violência, aprofundando o conhecimento sobre seu ponto de vista normalmente retratado de modo estereotipado e superficial. Tomamos como referência o pressuposto da antropologia simbólico-interpretativa, que reavivou sob o nome de "descrição densa. O material coletado através da entrevista semiestruturada envolvendo uma narrativa foi registrado manualmente em diário de campo, a posição de observador como participante foi utilizada para enriquecermos os dados etnográficos. A legitimação das conversas, das entrevistas foi registrada em gravador de voz digital portátil e seu conteúdo transcrito pelas próprias pesquisadoras em programa informatizado de processamentos de textos. Desse modo, chegamos ao cerne mais profundo, à natureza das coisas, quer dizer, não ficar na superfície, nas aparências. Assim, trouxemos uma descrição densa manifestada pela mulher queimada e por seu atual parceiro na apreensão de seu vivido. Embora uma tarefa difícil, sob o pano de fundo dos conceitos e constructos do referencial teórico de leituras, com olhar e sensibilidade analisamos seu conteúdo. Utilizamos também como estratégia de análise a Interpretação Semântica Contextualizada, permitindo integrar elementos semiológicos, interpretativos e pragmáticos essenciais para uma abordagem cultural dessa violência. Diante desse fato, consideramos para a nossa interpretação temas emergidos e significativos relacionados aos eventos morais diante da violência: corpo/pele como epicentro moral; anomia; e sentidos e paradoxos de uma justiça. Desvelamos, aqui, os eventos morais, o significado que ela atribuiu ao ser ¿espancada e queimada¿.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:05:36Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-07-05 / The present thesis aims to support the application of the punitive function in a manner mitigated to collective moral damage in the area of consumer law in Brazilian society. The application of the civil-constitutional methodology was carried out, a bibliographical research was done, consulting normative texts, doctrine, scientific articles, including collective and periodical works of national and foreign authors, besides the jurisprudence examination mainly of the Superior Court of Justice. The problem raised by the thesis is the need for a more effective response to the occurrence of collective moral damage in consumer relations in the current panorama of society. The occurrence of damage of a diffuse or collective nature in the consumerist sphere causes damages that need an effective repair so that the supplier does not cause harm once again. In the first moment the constitutive aspects of civil responsibility and the punitive function were delineated, trying to demonstrate that the civil responsibility in the contemporaneity has expansive characteristics before the consumer society. Following was treated the characterization of collective moral damage and the importance of Diffuse Rights Fund, which manages the amounts collected in the demands arising from the conviction for collective moral damage. Within the perspective of achieving the objective of the work, the importance of collective legal protection in the Consumer Defense Code, the insufficiency of the economic concept, was explained, explaining the importance of the sociological and philosophical analysis for the consumer concept, explained only through thebias of the economic issue in the Consumer Code. A parallel between the punitive function in the American and Brazilian order was demonstrated, as the punitive function has been adopted in a court of law in case of collective moral damage, supporting its suitability to consumerism. As a result, it was verified that it is growing in Brazilian doctrine, as well as in jurisprudence, the application of the punitive function in a way mitigated to the collective moral damage that occurred in the consumerist sector. Keywords: Civil liability. Punitive function. Collective moral damages. Consumer society. / A presente tese tem como objetivo geral sustentar a aplicação da função punitiva de maneira mitigada ao dano moral coletivo na seara do direito consumerista na sociedade brasileira. Utilizou-se a aplicação da metodologia civil-constitucional. Foi desenvolvida pesquisa bibliográfica, por meio da consulta a textos normativos, doutrina, artigos científicos, incluindo-se obras coletivas e periódicos de autores nacionais e estrangeiros, além do exame da jurisprudência principalmente do Superior Tribunal de Justiça. A problemática levantada pela tese é a de fundamentar no ordenamento jurídico brasileiro uma resposta mais efetiva à ocorrência do dano moral coletivo nas relações de consumo no panorama atual da sociedade. A ocorrência do dano de natureza difusa ou coletiva no âmbito consumerista traz prejuízos que necessitam de uma efetiva reparação para que o fornecedor não volte a causar dano. No primeiro momento foram delineados os aspectos constitutivos da responsabilidade civil e a função punitiva, buscando-se demonstrar que a responsabilidade civil na contemporaneidade possui características expansivas frente à sociedade consumerista. A seguir tratou-se da caracterização do dano moral coletivo e a importância do Fundo de Direitos Difusos que gerencia os valores arrecadados nas demandas oriundas da condenação por dano moral coletivo. Dentro da perspectiva de alcançar o objetivo do trabalho, foi explicada a importância da tutela jurídica coletiva no Código de Defesa do Consumidor, a insuficiência do conceito econômico, explanando-se a importância da análise sociológica e filosófica para o enquadramento do conceito de consumidor, tratado apenas no viés da questão econômica no Código. Realizado um paralelo entre a função punitiva no ordenamento americano e brasileiro, foi demonstrado como a função punitiva vem sendo adotada em julgados em caso de dano moral coletivo respaldando a sua adequação à seara consumerista. Como resultado verificou-se que é crescente na doutrina e na jurisprudência brasileira a aplicação da função punitiva de maneira mitigada ao dano moral coletivo ocorrido na seara consumerista. Palavras-chave: Responsabilidade civil. Função punitiva. Dano moral coletivo. Sociedade de consumo.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:19:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-06-26 / The proposed work finds adherence with the studies of the area of concentration of the Constitutional Law in Private Relations and whose details were done from the conjugation content acquired through the different disciplines studied during the Master in Law. The purpose of this dissertation is to evaluate the implementation of punitive damages as a mechanism for the reorganization of moral damages in the field of Civil Responsibility and its correlation with the phenomenon of judicial activism in private relations, as a result of neoconstitutional inspiration. In addition, it aims to highlight possible technical improprieties related to punitive damages and provide alternative theoretical reflections and proposals, aligned with the preservation of the privatization technique and the unshakeable legal security. The methodology adopted is based on a bibliographic and documentary nature, through the use of: a) national and foreign legal doctrine; B) judicial decisions rendered by Brazilian and foreign courts; C) articles and books on interdisciplinarity, as well as, the research carried out has a descriptive-argumentative, qualitative and exploratory spectrum. In this way, the approach in the first chapter begins with the outline of the master lines related to the preservation of Private Law, including in this bulge, the fundamental rights; Judicial activism in private relations, neoconstitutional in origin; The complexity of legal science and the virtue of prudence in the exercise of jurisdiction. In the second chapter, the essential features of Civil Responsability are indicated; The problematization of moral damage and the description of the main aspects of punitive damages as a pretended theoretical solution for the sanitation of this harmful species. As a closing, the third chapter highlights the technical improprieties that shape the punitive damages and in an alternative sense, they offer theoretical alternatives supported by the existing standardization, focused on legal security and protection of Private Law. Through the accomplishment of this work, it was concluded that the attempt of conceptual importation and consequent application of punitive damages expresses dissonances and flagrant incompatibility with the dynamics of the juridical legal system, due to the need to respect the essential characteristics of the Constitution and Private Law. In the same way, it is important to build legal solutions duly supported by existing norms, failing to fall into sequential misunderstandings, arising from ideals of supposed constitutional nature when in fact, they are devoid of materiality, foundation and normative objectivity. Keywords: Preservation of Private Law. Moral damage. Punitive Indemnity. Incompatibility. Alternatives. / O trabalho proposto encontra aderência com os estudos da área de concentração do Direito Constitucional nas Relações Privadas, cujas nuances foram sedimentadas, a partir da conjugação conteudística adquirida por meio das diferentes disciplinas cursadas ao longo do Mestrado em Direito. O objeto de análise da presente dissertação consiste na avaliação do implemento da indenização punitiva como mecanismo de saneamento do dano moral no campo da Responsabilidade Civil e, ainda, a sua correlação com o fenômeno do ativismo judicial nas relações privadas, como fruto da inspiração neoconstitucional. Além disso, objetiva evidenciar possíveis impropriedades técnicas relacionadas à indenização punitiva e fornecer reflexões e propostas teóricas alternativas e alinhadas à preservação da técnica privatista e a inafastável segurança jurídica. A metodologia adotada é de cunho bibliográfico e documental, mediante a utilização: a) de doutrina jurídica nacional e estrangeira; b) de decisões judiciais proferidas pelos Tribunais brasileiros e estrangeiros; c) de artigos e livros de caráter interdisciplinar, bem como a pesquisa realizada tem espectro descritivo, argumentativo, qualitativo e exploratório. Desse modo, inicia-se a abordagem no primeiro capítulo, com o delineamento das linhas mestras relacionadas à preservação do Direito Privado, incluindo nesse bojo: os direitos fundamentais; o ativismo judicial nas relações privadas, de raiz neoconstitucional; a complexidade da ciência jurídica e a virtude da prudência no exercício da jurisdição. No segundo capítulo, indicam-se os traços essenciais da Responsabilidade Civil; a problematização do dano moral e, ainda, a descrição dos principais aspectos da indenização punitiva como pretensa solução teórica para saneamento da referida espécie danosa. Como encerramento, no terceiro capítulo, destacam-se as impropriedades técnicas, que moldam o punitive damages e, em sentido alternativo, são ofertadas alternativas teóricas amparadas pela normatização existente, focalizada para a segurança jurídica e proteção do Direito Privado. Através da consecução desse trabalho se concluiu que a tentativa de importação conceitual e consequente aplicação do punitive damages expressa dissonâncias e flagrante incompatibilidade com a dinâmica do sistema jurídico pátrio, em face da necessidade de respeito aos caracteres essenciais da Constituição e do Direito Privado. Na mesma esteira, se verifica a importância de construir soluções jurídicas devidamente amparadas na normatização existente, sob pena de recair em equívocos sequenciais, advindos de ideais de suposta inclinação constitucional, quando na verdade, se encontram desprovidos de materialidade, de fundamentação e de objetividade normativa. Palavras ¿ chaves: Preservação do Direito Privado. Dano Moral. Indenização Punitiva. Incompatibilidade. Alternativas.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T07:56:58Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T00:06:09Z : No. of bitstreams: 1 151197.pdf: 3533538 bytes, checksum: a91d758cd47052b648b80d713f4fcfc7 (MD5)

236 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-01-30T16:11:35Z No. of bitstreams: 1 Leandro Fernandez Teixeira - Dissertação.pdf: 1664481 bytes, checksum: 09dfff1a8a884b8a0628a5471965ba3d (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-01-30T16:51:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Leandro Fernandez Teixeira - Dissertação.pdf: 1664481 bytes, checksum: 09dfff1a8a884b8a0628a5471965ba3d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-30T16:51:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leandro Fernandez Teixeira - Dissertação.pdf: 1664481 bytes, checksum: 09dfff1a8a884b8a0628a5471965ba3d (MD5) Previous issue date: 2012 / O presente trabalho tem como objetivo principal a análise da viabilidade de imposição pelo Judiciário, no ordenamento jurídico brasileiro, de sanção extraordinária dotada de caráter punitivo em hipóteses em que se verifique a ocorrência de dumping social. Para tanto, foi examinada a tese da necessária vinculação entre direito e moral, propondo-se, como sua decorrência, a admissão do ativismo judicial. Em seguida, buscou-se compreender a configuração jurídica da Constituição Econômica e da Constituição do Trabalho. Depois, analisou-se a Análise Econômica do Direito, tida como ferramenta valiosa para a construção de decisões judiciais. Em seguida, buscou-se a realização de estudo detalhado acerca dos elementos caracterizadores do dumping social, bem como acerca do atual enfrentamento do tema no plano do comércio internacional. Na sequência, abordouse o papel da responsabilidade civil na atualidade, discutindo-se a possibilidade de fixação, no ordenamento nacional, de sanções extraordinárias, para, após, afirmarse a viabilidade de sua aplicação como mecanismo relevante para a realização de normas constitucionais, particularmente diante de violações a direitos transindividuais. / Salvador

139 f. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-03-21T14:14:54Z No. of bitstreams: 1 BELMIRO VIVALDO SANTANA FERNANDES - Dissertação.pdf: 530416 bytes, checksum: 631d20a76541c6eefdb2e10c2bcf0d34 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-03-21T14:15:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BELMIRO VIVALDO SANTANA FERNANDES - Dissertação.pdf: 530416 bytes, checksum: 631d20a76541c6eefdb2e10c2bcf0d34 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-21T14:15:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BELMIRO VIVALDO SANTANA FERNANDES - Dissertação.pdf: 530416 bytes, checksum: 631d20a76541c6eefdb2e10c2bcf0d34 (MD5) Previous issue date: 2006 / Esta dissertação buscou examinar a aplicação da responsabilidade civil por danos morais como instrumento de proteção às pessoas que são discriminadas em decorrência de orientação sexual. A partir da interlocução possível entre a Constituição e o Direito Civil, examinou-se o valor filosófico da dignidade humana e seu reconhecimento jurídico como princípio constitucional, cuja aplicabilidade revela-se plena mediante a utilização das teorias lastreadas no pensamento pós-positivista. Objetivando o reconhecimento de sua máxima eficácia, pôs-se em aproximação a dignidade humana perante os direitos de personalidade e direitos fundamentais, enquanto suas decorrências normativas, enfrentando-se, com relação a estes últimos, o regramento da direta aplicação do direito à igualdade às relações jurídicas entre particulares. Reconhecidos tais limites, estudou-se mais detidamente o instituto da responsabilidade civil por danos morais, mediante o levantamento de seus pressupostos e das diversas correntes que regulam sua aplicação. Neste contexto, buscou-se o regramento da livre expressão da sexualidade como decorrência do exercício da dignidade, mediante levantamento de dados antropológicos, científicos e históricos que atestam a ocorrência e legitimação social da homossexualidade em outras culturas e épocas, bem como os elementos que motivaram sua discriminação. A seguir, expôs-se o quadro da tolerância da orientação sexual no Brasil, a partir da análise de exemplos contemporâneos, conferindo-se especial destaque aos casos levados a julgamento nos tribunais pátrios. A pesquisa indicou que, embora a sociedade brasileira ainda discrimine pessoas em decorrência de orientação sexual, o ordenamento jurídico pátrio é capaz de indenizá-las moralmente por tais agressões, considerando que o livre exercício da sexualidade é componente da plena manifestação da personalidade e satisfação do corolário da dignidade humana. / Salvador