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O direito à convivência comunitária: a criança e o adolescente no contexto urbano / The right to community life: children and adolescents in the urbanBenedicto de Vasconcellos Luna Gonçalves Patrão 23 August 2010 (has links)
A opção pelas gated communities fez desaparecer dos espaços de convivência comunitária considerados a primeira vítima colateral de uma cidade que perde a árdua luta enfrentada para resistir ao avanço do isolamento espacial dos moradores grande parte dos atrativos da vida citadina. Diante da importância do ambiente público na formação da criança e do adolescente, a questão envolvendo a tutela da convivência comunitária está inegavelmente baseada na necessidade da efetivação de políticas públicas voltadas para a revitalização e readequação dos espaços urbanos, a fim de resguardar a qualidade de vida daqueles que merecem especial proteção do Estado. Sob este prisma, portanto, que esta obra será desenvolvida. Pretende-se demonstrar que, em relação à criança e ao adolescente, hodiernamente entendidos como pessoas humanas que merecem especial atenção da família, sociedade e Estado, a tutela da convivência comunitária representa um Direito Fundamental, em paralelo ao direito à convivência familiar, em que ambos estão igualmente previstos na norma constitucional, através do artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e infraconstitucional, por meio dos artigos 4 e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. / Gated communities option by the end of community interaction spaces considered the first victim sibling of a city that loses the arduous struggle faced to withstand the advancement of spatial isolation of residents most of the attractions of the city life. Considering the importance of public education of children and adolescents, the issue involving the community coexistence is undeniably based on need effective public policies targeted to the revitalization and readjustment of urban spaces, seeking to safeguard the quality of life of those who deserve special protection by the State. He, therefore, that this work will be carried out. To demonstrate that, in relation to children and adolescents, hodiernamente understood as human beings that deserve special attention from the family, society and State, the Fellowship Community represents a fundamental right, in parallel to the right to family life, in which both are also provided for in the constitutional standard, through article 227 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 and infraconstitucional, by means of article 4 and 19 of the Statute of the child and adolescent.
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Integração regional: Mercosul e o direito da integração / Integração regional: Mercosul e o direito da integraçãoJunior, Erick Menezes de Oliveira 09 December 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-12-09 / The process of globalization and regional integration are directly related, which
have been given greater importance from the neoliberal model of rule implemented by
the end of the last century. It will demonstrate, that Brazil and Argentina the most
delayed the integration process because of mutual distrust and a model of
development toward the reality of inner states. Thus, only started the construction of a
regional integration from 1985, when they realized the need to strengthen in the
international arena. With this objective was formed Mercosur in 1991, which despite its
audacious goals, establishment of a Common Market, presents a simplistic legal
structure. So, will consider the main legal instruments that guided the formation of
Mercosur, notably, the Treaty of Asuncion and the Protocol of Ouro Preto, and the
organs that are part of that organization. It will examine how it is carried out the
relationship between the domestic and international standards, noting the main
theories of matter, and the positioning of Argentina and Brazil in the face of that issue.
There will be specifically the reality of Mercosur, looking as if it handles the
incorporation of legal rules arising from derivatives and the economic bloc by States
Parties, notably by Brazil. In addition, there will be the current stage of the process of
regional integration, from the analysis of the Law of Integration and the necessity of
carrying out change the rules of Mercosur and the National Law of States Parties with
the aim to deepen the process regional integration / O processo de globalização e da integração regional são institutos
diretamente relacionados, que passaram a ter maior importância a partir do
modelo de Estado neoliberal implantado no final do século passado.
Demonstrar-se-á, que o Brasil e a Argentina retardaram ao máximo o processo
de integração em virtude das desconfianças recíprocas e por um modelo de
desenvolvimento voltado para a realidade interna dos Estados. Assim, só
iniciaram a construção de uma integração regional a partir de 1985, quando
perceberam a necessidade de se fortalecerem no cenário internacional. Com
esse objetivo fora constituído o Mercosul em 1991, que apesar de seus
objetivos audaciosos, constituição de um Mercado Comum, apresenta uma
estrutura jurídica simplista. Assim, serão analisados os principais instrumentos
jurídicos que nortearam a constituição do Mercosul, notadamente, o Tratado de
Assunção e do Protocolo de Ouro Preto, bem como, os órgãos que fazem parte
dessa Organização. Analisar-se-á como se processa o relacionamento entre as
normas internacionais e as internas, verificando as principais teorias acerca da
matéria, bem como, o posicionamento da Argentina e do Brasil em face dessa
temática. Observar-se-á especificamente a realidade do Mercosul, analisando
como se processa a incorporação das normas jurídicas originárias e derivadas
advindas dessa Bloco Econômico pelos Estados-Partes, notadamente, pelo
Brasil. Ademais, verificar-se-á o atual estágio do processo de integração
regional, a partir da análise do Direito da Integração e a necessidade da
realização de mudança das normas do Mercosul e do Direito Interno dos
Estados-Partes com o fito de se aprofundar o processo de integração regional
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Integração regional: Mercosul e o direito da integraçãoOliveira Junior, Erick Menezes de 09 December 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-12-09 / The process of globalization and regional integration are directly related, which
have been given greater importance from the neoliberal model of rule implemented by
the end of the last century. It will demonstrate, that Brazil and Argentina the most
delayed the integration process because of mutual distrust and a model of
development toward the reality of inner states. Thus, only started the construction of a
regional integration from 1985, when they realized the need to strengthen in the
international arena. With this objective was formed Mercosur in 1991, which despite its
audacious goals, establishment of a Common Market, presents a simplistic legal
structure. So, will consider the main legal instruments that guided the formation of
Mercosur, notably, the Treaty of Asuncion and the Protocol of Ouro Preto, and the
organs that are part of that organization. It will examine how it is carried out the
relationship between the domestic and international standards, noting the main
theories of matter, and the positioning of Argentina and Brazil in the face of that issue.
There will be specifically the reality of Mercosur, looking as if it handles the
incorporation of legal rules arising from derivatives and the economic bloc by States
Parties, notably by Brazil. In addition, there will be the current stage of the process of
regional integration, from the analysis of the Law of Integration and the necessity of
carrying out change the rules of Mercosur and the National Law of States Parties with
the aim to deepen the process regional integration / O processo de globalização e da integração regional são institutos
diretamente relacionados, que passaram a ter maior importância a partir do
modelo de Estado neoliberal implantado no final do século passado.
Demonstrar-se-á, que o Brasil e a Argentina retardaram ao máximo o processo
de integração em virtude das desconfianças recíprocas e por um modelo de
desenvolvimento voltado para a realidade interna dos Estados. Assim, só
iniciaram a construção de uma integração regional a partir de 1985, quando
perceberam a necessidade de se fortalecerem no cenário internacional. Com
esse objetivo fora constituído o Mercosul em 1991, que apesar de seus
objetivos audaciosos, constituição de um Mercado Comum, apresenta uma
estrutura jurídica simplista. Assim, serão analisados os principais instrumentos
jurídicos que nortearam a constituição do Mercosul, notadamente, o Tratado de
Assunção e do Protocolo de Ouro Preto, bem como, os órgãos que fazem parte
dessa Organização. Analisar-se-á como se processa o relacionamento entre as
normas internacionais e as internas, verificando as principais teorias acerca da
matéria, bem como, o posicionamento da Argentina e do Brasil em face dessa
temática. Observar-se-á especificamente a realidade do Mercosul, analisando
como se processa a incorporação das normas jurídicas originárias e derivadas
advindas dessa Bloco Econômico pelos Estados-Partes, notadamente, pelo
Brasil. Ademais, verificar-se-á o atual estágio do processo de integração
regional, a partir da análise do Direito da Integração e a necessidade da
realização de mudança das normas do Mercosul e do Direito Interno dos
Estados-Partes com o fito de se aprofundar o processo de integração regional
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