Submitted by Lucelia Lucena (lucelia.lucena@ufpe.br) on 2015-03-11T17:56:30Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Tese Fernanda - Segurança Alimentar e Nutricional.pdf: 4622140 bytes, checksum: f884c5873e3c29dc2a047f84304d5b78 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-11T17:56:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Tese Fernanda - Segurança Alimentar e Nutricional.pdf: 4622140 bytes, checksum: f884c5873e3c29dc2a047f84304d5b78 (MD5) Previous issue date: 2012-03-09 / A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) é um tema que engloba múltiplas dimensões, pressupondo, entre outras questões, a garantia do Direito Humano a Alimentação Adequada e da equidade social. Nos últimos anos tem alcançado importantes avanços legais e institucionais no Brasil, sendo a sua avaliação fundamental para nortear o planejamento das políticas públicas relacionadas. O presente estudo apresenta uma revisão da literatura e dois artigos originais, os quais se propuseram a investigar a situação da SAN no Estado de Pernambuco e os fatores geográficos e socioeconômicos associados. O primeiro artigo foi baseado em um estudo transversal com 2904 domicílios realizado nos anos de 2010 e 2011. Avaliou a percepção da (in)segurança alimentar domiciliar, mensurada através da Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (EBIA), sendo investigada as frequências de (in)segurança alimentar na amostra e a associação da insegurança alimentar (IA) com fatores geográficos e socioeconômicos, utilizando-se na análise estatística a regressão múltipla de Poisson para construção de um modelo hierárquico. A EBIA mostrou elevada magnitude de insegurança alimentar no Estado (59,7%), sendo 24,4% de IA leve, 26,1% de IA moderada e 9,1% de IA grave, apresentando associação significativa com a maioria dos fatores investigados. Os fatores que melhor discriminaram os domicílios em risco de IA foram classe econômica C, D e E; chefe da família com menos de 8 anos de estudo, em trabalho informal ou desempregado e do sexo feminino; presença de menor de 18 anos no domicílio; cor do entrevistado negra/indígena/não declarado; residência no setor rural e nas mesorregiões do Sertão, Sertão do São Francisco, Região metropolitana e Zona da Mata e frequência de lanches por dia menor que dois. O segundo artigo foi baseado em dois estudos transversais realizados nos anos de 1997 e 2006, com amostras de 854 e 1279 domicílios respectivamente. Foi investigada a evolução do perfil alimentar das famílias do Estado no período entre os estudos pela comparação da frequência dos alimentos relatados como consumidos pela família nas 24 horas anteriores à entrevista, e foi verificada a associação de fatores geográficos e socioeconômicos com o perfil alimentar observado em 2006, utilizando-se o qui-quadrado de Pearson. Observou-se aumento no número de alimentos consumidos por pelo menos 50% das famílias no período analisado, de 9 para 12 itens, com incremento principalmente de fontes de carboidratos refinados, refrigerantes, e leite em pó. Em relação ao ano de 2006, domicílios em que a escolaridade da mulher de referência e/ou do chefe da família era menor que 8 anos de estudo, nos tercis de renda per capita inferiores (1º e 2º) e com localização no interior apresentaram associação com um perfil alimentar mais monótono, em relação àqueles em que chefe e/ou mulher de referência possuíam escolaridade maior que 8 anos de estudo, estavam no tercil de renda mais alto e localizados na região metropolitana. Ressalta-se a importância da intersetorialidade nas políticas públicas, especialmente as de caráter social, e do incremento e fortalecimento das ações de promoção à alimentação saudável como formas de alcançar melhor situação de Segurança Alimentar e Nutricional.

Desde o surto de transmissão oral da doença de Chagas veiculada por caldo de cana em Santa Catarina no ano de 2005, que levou ao reconhecimento deste risco alimentar, demanda-se maior atenção da vigilância sanitária de alimentos para este problema sanitário. Mas é na Região Norte do Brasil que a polpa de açaí é a principal implicada nos novos e sucessivos eventos que aumentam progressivamente o número de pessoas que adoecem e morrem pela doença, agravando a situação epidemiológica, principalmente no estado do Pará que é o principal produtor da fruta. Entre as ações de controle do risco sanitário, que abrangem o exercício repressivo do poder de polícia, estão aquelas que incidem sobre os batedores artesanais de açaí e que tendem a privá-los de continuar a exercer a atividade que os auxilia a superar as vulnerabilidades às quais estão submetidos. Pressupondo que o ordenamento jurídico não exclui o reconhecimento e a proteção desses que aqui são considerados como fornecedores vulneráveis, o objetivo da pesquisa é o de identificar as situações específicas de vulnerabilidades que justificam e tornam exigíveis as normas de proteção especial aos fornecedores envolvidos nas atividades de fornecimento do açaí artesanal. Para isto, fez-se compor um mosaico de vulnerabilidades ecoepidemiológica, socioeconômica e programática com fragmentos obtidos de diversas fontes (jornais e boletins, relatórios de investigação de surtos, estudos epidemiológicos, bases de dados epidemiológicos, consensos científicos, notas técnicas, pesquisas acadêmicas, normas jurídicas, decisões judiciais etc.). Essas vulnerabilidades não são apreendidas por uma vigilância sanitária que insiste em análises de riscos que são insuficientes para abranger e oferecer respostas que as dimensões complexas daquelas merecem. O mosaico revela uma imagem complexa e interdisciplinar dos fornecedores vulneráveis de açaí, de modo que ele também abrange aqueles que são os principais destinatários de seus produtos, os consumidores mais pobres e igualmente vulneráveis. Por meio do método do diálogo das fontes, que privilegia a aplicação simultânea e coordenada das normas de modo a alcançar o máximo possível do atendimento dos mandamentos constitucionais, foi possível identificar possibilidades jurídicas de proteção concomitantes a estes que, apesar de ocuparem os lados opostos da relação de consumo, normalmente encontram-se ligados pelas mesmas ou semelhantes vulnerabilidades. Os resultados revelam que as vulnerabilidades contribuem para o grave quadro epidemiológico da transmissão oral da doença de Chagas, entre elas a vulnerabilidade programática marcada por uma grande fragmentação institucional e setorial, bem como pela manifesta fragilidade estrutural dos órgãos de vigilância sanitária. A superação do quadro de iniquidade em saúde a que estão submetidos os vulneráveis e a injustiça social que recai sobre os batedores artesanais de açaí, exige atenção e cuidados especiais às vulnerabilidades por meio de ações interinstitucionais, intersetoriais e interdisciplinares. Isto precisa envolver uma vigilância sanitária solidária que vá além da racionalidade analítica dos riscos e realize também ações orientadas pela racionalidade complexa dos cuidados com as vulnerabilidades, comprometendo-se efetivamente com a promoção da saúde. / Since the outbreak in the transmission of Chagas disease by the ingestion of sugarcane juice in Santa Catarina (2005), which led to the recognition of this food risk, greater attention was required from sanitary surveillance of food for this sanitary problem. However, it is in the Brazilian Northern Region that açais pulp is the main cause implicated in the newest and successive events that progressively increase the number of people who became ill and died from the disease, aggravating the epidemiological situation, especially in the state of Pará, which is the main producer of the fruit. Among the actions to control the risk of contamination, which include a repressive exercise of police power, there are some which affect the artisanal harvest of açai, and that tend to deprive the harvesters from exercising their activity which helps them to overcome the vulnerabilities that they are submitted to. Assuming that the legal system does not exclude the recognition and protection of those considered vulnerable suppliers, this researchs objective is to identify specific situations of vulnerabilities that justify and make enforceable the special protection norms to the providers involved in the activities of supplying the artisanal acaí. With that in mind, a mosaic of vulnerabilities was composed eco-epidemiological, socioeconomic and programmatic - with fragments obtained from different sources (newspapers, bulletins, outbreak investigation reports, epidemiological studies, epidemiological databases, scientific consensus, technical notes, academic research, legal norms, judicial decisions, etc.). These vulnerabilities are not captured by health surveillance which insists on risk analyzes that are insufficient to encompass and provide answers to the complex dimensions that they deserve. The mosaic reveals a complex and interdisciplinary image of the vulnerable açais suppliers, in a way that it also encompasses those who are the primary recipients of their products, the poorest and equally vulnerable consumers. Through the method of dialogue of the sources that favors the simultaneous and coordinated application of the norms in order to reach the maximum possible fulfillment of the constitutional laws, it was possible to identify legal possibilities of protection concomitant to those that, despite being in opposite sides of the consumption relationship, are usually linked by the same or similar vulnerabilities. The results reveal that the vulnerabilities contribute to serious epidemiological pictures of the oral transmission of Chagas\' disease, among them the programmatic vulnerability is marked by a great institutional and sectoral fragmentation, as well as by the manifested structural fragility of the sanitary surveillance organs. In order to overcome of the iniquity framework in health to which the vulnerable are exposed and the social injustice that falls on the artisanal açais harvesters, it requires special attention and care to vulnerabilities through interinstitutional and interdisciplinary actions. Those requirements involve a solidary sanitary surveillance that goes beyond the analytical rationality of risks and also carries actions guided by the complex rationality of caring about vulnerabilities, effectively committing itself to the promotion of health.

Desde o surto de transmissão oral da doença de Chagas veiculada por caldo de cana em Santa Catarina no ano de 2005, que levou ao reconhecimento deste risco alimentar, demanda-se maior atenção da vigilância sanitária de alimentos para este problema sanitário. Mas é na Região Norte do Brasil que a polpa de açaí é a principal implicada nos novos e sucessivos eventos que aumentam progressivamente o número de pessoas que adoecem e morrem pela doença, agravando a situação epidemiológica, principalmente no estado do Pará que é o principal produtor da fruta. Entre as ações de controle do risco sanitário, que abrangem o exercício repressivo do poder de polícia, estão aquelas que incidem sobre os batedores artesanais de açaí e que tendem a privá-los de continuar a exercer a atividade que os auxilia a superar as vulnerabilidades às quais estão submetidos. Pressupondo que o ordenamento jurídico não exclui o reconhecimento e a proteção desses que aqui são considerados como fornecedores vulneráveis, o objetivo da pesquisa é o de identificar as situações específicas de vulnerabilidades que justificam e tornam exigíveis as normas de proteção especial aos fornecedores envolvidos nas atividades de fornecimento do açaí artesanal. Para isto, fez-se compor um mosaico de vulnerabilidades ecoepidemiológica, socioeconômica e programática com fragmentos obtidos de diversas fontes (jornais e boletins, relatórios de investigação de surtos, estudos epidemiológicos, bases de dados epidemiológicos, consensos científicos, notas técnicas, pesquisas acadêmicas, normas jurídicas, decisões judiciais etc.). Essas vulnerabilidades não são apreendidas por uma vigilância sanitária que insiste em análises de riscos que são insuficientes para abranger e oferecer respostas que as dimensões complexas daquelas merecem. O mosaico revela uma imagem complexa e interdisciplinar dos fornecedores vulneráveis de açaí, de modo que ele também abrange aqueles que são os principais destinatários de seus produtos, os consumidores mais pobres e igualmente vulneráveis. Por meio do método do diálogo das fontes, que privilegia a aplicação simultânea e coordenada das normas de modo a alcançar o máximo possível do atendimento dos mandamentos constitucionais, foi possível identificar possibilidades jurídicas de proteção concomitantes a estes que, apesar de ocuparem os lados opostos da relação de consumo, normalmente encontram-se ligados pelas mesmas ou semelhantes vulnerabilidades. Os resultados revelam que as vulnerabilidades contribuem para o grave quadro epidemiológico da transmissão oral da doença de Chagas, entre elas a vulnerabilidade programática marcada por uma grande fragmentação institucional e setorial, bem como pela manifesta fragilidade estrutural dos órgãos de vigilância sanitária. A superação do quadro de iniquidade em saúde a que estão submetidos os vulneráveis e a injustiça social que recai sobre os batedores artesanais de açaí, exige atenção e cuidados especiais às vulnerabilidades por meio de ações interinstitucionais, intersetoriais e interdisciplinares. Isto precisa envolver uma vigilância sanitária solidária que vá além da racionalidade analítica dos riscos e realize também ações orientadas pela racionalidade complexa dos cuidados com as vulnerabilidades, comprometendo-se efetivamente com a promoção da saúde. / Since the outbreak in the transmission of Chagas disease by the ingestion of sugarcane juice in Santa Catarina (2005), which led to the recognition of this food risk, greater attention was required from sanitary surveillance of food for this sanitary problem. However, it is in the Brazilian Northern Region that açais pulp is the main cause implicated in the newest and successive events that progressively increase the number of people who became ill and died from the disease, aggravating the epidemiological situation, especially in the state of Pará, which is the main producer of the fruit. Among the actions to control the risk of contamination, which include a repressive exercise of police power, there are some which affect the artisanal harvest of açai, and that tend to deprive the harvesters from exercising their activity which helps them to overcome the vulnerabilities that they are submitted to. Assuming that the legal system does not exclude the recognition and protection of those considered vulnerable suppliers, this researchs objective is to identify specific situations of vulnerabilities that justify and make enforceable the special protection norms to the providers involved in the activities of supplying the artisanal acaí. With that in mind, a mosaic of vulnerabilities was composed eco-epidemiological, socioeconomic and programmatic - with fragments obtained from different sources (newspapers, bulletins, outbreak investigation reports, epidemiological studies, epidemiological databases, scientific consensus, technical notes, academic research, legal norms, judicial decisions, etc.). These vulnerabilities are not captured by health surveillance which insists on risk analyzes that are insufficient to encompass and provide answers to the complex dimensions that they deserve. The mosaic reveals a complex and interdisciplinary image of the vulnerable açais suppliers, in a way that it also encompasses those who are the primary recipients of their products, the poorest and equally vulnerable consumers. Through the method of dialogue of the sources that favors the simultaneous and coordinated application of the norms in order to reach the maximum possible fulfillment of the constitutional laws, it was possible to identify legal possibilities of protection concomitant to those that, despite being in opposite sides of the consumption relationship, are usually linked by the same or similar vulnerabilities. The results reveal that the vulnerabilities contribute to serious epidemiological pictures of the oral transmission of Chagas\' disease, among them the programmatic vulnerability is marked by a great institutional and sectoral fragmentation, as well as by the manifested structural fragility of the sanitary surveillance organs. In order to overcome of the iniquity framework in health to which the vulnerable are exposed and the social injustice that falls on the artisanal açais harvesters, it requires special attention and care to vulnerabilities through interinstitutional and interdisciplinary actions. Those requirements involve a solidary sanitary surveillance that goes beyond the analytical rationality of risks and also carries actions guided by the complex rationality of caring about vulnerabilities, effectively committing itself to the promotion of health.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JORDANA CARLOS DE MENDONCA.pdf: 3678092 bytes, checksum: 78d59642887f34551522902606c95a88 (MD5) Previous issue date: 2014-03-11 / This dissertation traces an historical evolution of Human Right to Food and Food Security concepts and how the international institutions, and Brazil itself deal with it, focusing on the state of Goiás. The research issues are focused primarily on verifying the existence and effectiveness mechanisms to ensure Food Security and Nutrition and ensure the Human Right to adequate food in Brazil.The work has the overall goal to approach the problem of hunger in Brazil facing the dispositions of national and international legal systems, performing a contemporary approach to the concept of human rights, the historical evolution of the Human Right to Food in the national and international level and the political decisions adopted by Brazil and the State of Goiás to overcome this problem of international reach. It also verify if the Bolsa Família Program, as a public policy to eradicate hunger and extreme poverty, has been effective for the purposes for which it is proposed, general wide in Brazil and specifically in Goiás. In 2012, 11,8 million people were hungry in Brazil, therefore effective public policy to eradicate hunger is very important to poor people so they can get access to food. The research concludes that public subsidies policies as the way they are implemented in Brazil, like Bolsa Família , are effective to reduce immediate poverty and hunger, nevertheless are not very efficient to give autonomy to the beneficiaries families. / A presente dissertação traça uma evolução histórica dos conceitos de Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimenta. Discute-se, ainda, o enfrentamento da questão por organismos internacionais, pelo Brasil, com foco no Estado de Goiás. O problema da pesquisa está voltado principalmente para a verificação da existência e eficácia de mecanismos para garantir a Segurança Alimentar e Nutricional e assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada no Brasil. O trabalho aborda, também, a fome sob o prisma das disposições dos sistemas jurídicos nacional e internacional, abordando o conceito contemporâneo de direitos humanos, a evolução histórica do Direito Humano à Alimentação Adequada e as decisões políticas adotadas pelo Brasil e pelo Estado de Goiás. Trata-se, ainda, do Programa Bolsa Família, como política pública para erradicação da fome e da miséria e se o programa tem sido eficaz para os fins que se propõe no Brasil e em Goiás. O Direito Humano à Alimentação Adequada e a Segurança Alimentar são assegurados pelo Regime Internacional de Direitos Humanos e vêm fazendo parte da agenda de vários países nos últimos anos, como Estados Unidos, Suíça, México, Brasil, dentre outros. Em 2012, 11,8 milhões de pessoas passaram fome no Brasil, portanto a adoção de políticas públicas eficazes para erradicação da fome é de extrema importância para que famílias possam sair da extrema pobreza. Conclui-se que os programas de distribuição de renda, como o Bolsa Família, da forma que foram implantados, são eficazes para redução imediata da pobreza e da fome, porém não são eficientes para o alcance de autonomia das famílias beneficiárias.

Introdução - A partir da década de 1940, diversos programas de distribuição de leite foram implementados no Brasil, aliando combate à fome e à desnutrição com expansão do mercado consumidor. Na cidade de São Paulo foi implementado, em 1995, o Programa Leve Leite (PLL), com o objetivo de reduzir a desnutrição infantil e a evasão escolar mediante entrega de leite em pó a estudantes da rede pública de ensino. Em 2017, suas regras foram modificadas para priorizar crianças de primeira infância e em situação de vulnerabilidade, o que gerou debates entre diferentes setores com relação à diminuição da quantidade de beneficiários, destinação de recursos orçamentários, efetividade do programa, prejuízos sociais e ausência de participação da sociedade civil. Objetivo - Analisar se o Programa Leve Leite, do município de São Paulo, é uma política pública promotora do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) a partir do delineamento de seu desenho jurídico-institucional, fases, contextos e interesses. Métodos - Pesquisa qualitativa, de caráter descritivo, por meio de coleta de referências documentais e bibliográficas. O corpus reuniu 17 documentos normativos regulamentadores do PLL e documentos complementares, como discursos de prefeitos e vereadores, campanhas eleitorais, projetos de lei, notícias veiculadas pela imprensa, manifestações de famílias das crianças beneficiárias, representantes de organizações da sociedade civil, do poder público e de empresas, publicados entre os anos de 1995 e 2019. Resultados - A utilização dos modelos \'quadro de referência jurídico-institucional das políticas públicas\', \'ciclo das políticas públicas\', \'abordagem do ciclo de políticas\' e \'modelo de distopia das políticas públicas\' aplicado à alimentação e nutrição permitiu delimitar três períodos do Programa Leve Leite - \'PLL inicial\' (1995), \'PLL inicial-modificado\' (1995-2016) e \'PLL atual\' (2017-), cujas características foram descritas a partir de suas fases, modificações dos contextos em que elas se desenvolveram e interesses políticos, públicos e privados incidentes. Considerações Finais - Da forma como foi construído, o PLL não pode ser considerado uma política pública promotora do DHAA e da SAN. Apesar de buscar melhorar os índices da desnutrição infantil ou as condições de vulnerabilidade socioeconômica de crianças de primeira infância ou com deficiência, o PLL, ao longo de 24 anos, não se adaptou à institucionalização, no Brasil, de políticas que respeitam, protegem, garantem e promovem a alimentação adequada e saudável. Seu desenho jurídico-institucional o conforma como programa assistencialista e compensatório, sem previsão de intersetorialidade e de participação da sociedade civil, e permite a incidência de atividades políticas corporativas do setor produtivo leiteiro, como estratégias de marketing, lobby e ações jurídicas, e potenciais conflitos entre interesses políticos, privados e públicos. A ausência de estudos de avaliação sobre os resultados do Programa Leve Leite, em mais de duas décadas, permitiu que ele tenha permanecido vigente sujeito à vontade política e eleitoral dos prefeitos municipais. A visão processual, panorâmica e interdisciplinar apresentada pode contribuir para a construção de políticas públicas alinhadas com os princípios de DHAA e SAN, com participação social e sem conflito de interesses públicos e privados. / Introduction - From the 1940s, several milk supplement public programs were implemented in Brazil, combining hunger and malnutrition with expansion of the consumer market. In the city of São Paulo, the Programa Leve Leite (PLL) was implemented in 1995, with the objective of reducing child malnutrition and school dropout by providing milk powder to public school students. In 2017, its rules were changed to prioritize vulnerable and young children, which led to discussions among different sectors regarding the reduction in the number of beneficiaries, allocation of budget resources, program effectiveness, social losses and lack of participation. of civil society. Objective - To analyze whether Programa Leve Leite, in the city of São Paulo, is a public policy that promotes the Human Right to Adequate Food and Food and Nutrition Security from the outline of its legal-institutional design, phases, contexts and interests. Methods - Qualitative and descriptive research through the collection of documentary and bibliographic references. The corpus assembled 17 regulatory documents of PLL and supplementary documents, such as political speeches by mayors and city legislators, election campaigns, bills, news, speeches by families of beneficiary children, representatives of civil society organizations, government and companies, published between 1995 and 2019. Results - The use of models of policy analysis \'legal-institutional of public policy framework\', \'policy cycle\', \'policy cycle approach\' and \'policy dystopia\' applied to food and nutrition allowed the delimitation of three periods of the Programa Leve Leite - \'Initial PLL\' (1995), \'Initial-modified PLL\' (1995-2016) and \'Current PLL\' (2017-), whose characteristics were described from their phases, modifications of the contexts in which they have been developed and the incidence of political, public and private interests. Final Considerations - As it was built, Programa Leve Leite cannot be considered a public policy that promotes Human Right to Adequate Food and Food and Nutrition Security. Despite seeking to improve the rates of child malnutrition or the socioeconomic vulnerability of young children or children with disabilities, the public program, over 24 years, has not been adapted to the institutionalization in Brazil of policies that respect, protect, guarantee and promote healthy and adequate eating habits. Its legal-institutional design conforms it as a charitable and compensatory program, without foreseeing intersectoral and civil society participation, and allows the incidence of corporate political activities of the dairy sector, such as marketing strategies, lobbying and legal actions, and potential conflicts between political, private and public interests. The absence of evaluation studies on the results of the Programa Leve Leite in more than two decades has allowed it to remain in force subject to the political and electoral will of the municipal mayors. The procedural, panoramic and interdisciplinary view presented can contribute to the construction of public policies aligned with the principles of Human Right to Adequate Food and Food and Nutrition Security, with social participation and without conflict of public and private interests.