Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / Anti-suit injunctions constituem um fenômeno atual no âmbito do Direito Internacional Privado, notadamente na Arbitragem Comercial Internacional. Essas medidas podem ser utilizadas tanto a favor da arbitragem, quando um juiz estatal proíbe uma das partes

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / A arbitragem de disputas envolvendo direitos de propriedade intelectual pode possuir diversas vantagens em face dos litígios judiciais. É necessário, contudo, para cada tipo de direito por exemplo direitos relativos a patente, marca, autoria, copyright, s

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / A nacionalidade de pessoas jurídicas é tema que gera discussões nos meios acadêmicos, contrário sensu, no que diz respeito às pessoas físicas. É assunto correlato a lei aplicável, vez que no âmbito do Direito Internacional Privado é comum aplicar regras d

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: f. 187-797

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / Os contratos internacionais e as suas conseqüências no direito brasileiro vem adquirindo, cada dia mais, um nível de importância muito grande. Esta importância é determinada pela economia, pelo comércio internacional e pelo direito. Nesta dissertação proc

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bibliografia / Os crimes de guerra estão sendo praticados das piores maneiras possíveis sob os olhos e ouvidos de toda a comunidade internacional e acima de qualquer legislação já estabelecida nesse sentido. Verifica-se nesse estudo primeiramente a guerra, sua história

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2015-02-05T20:29:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 328559.pdf: 1416660 bytes, checksum: 6a667f0d7bf385e8fde61c8463b4a15e (MD5) Previous issue date: 2014 / O tráfico de pessoas está presente em todo o mundo, e tem no Protocolo de Palermo sobre Tráfico de Pessoas seu marco jurídico internacional. Apesar deste crime ter o ser humano como vítima imediata, as previsões sobre proteção às vítimas no Protocolo não são contundentes. São quase inexistentes legislações nacionais sobre o tema. O Direito Internacional dos Refugiados, ramo consolidado de proteção da pessoa humana, mostra-se como uma possibilidade de garantia da dignidade das vítimas de tráfico na ausência de normas mais favoráveis na legislação de cada país, quando for possível a aplicação deste. Diante disto, neste trabalho propõe-se verificar a possibilidade de interpretação do Protocolo de Palermo à luz do Direito Internacional dos Refugiados. Para isto, inicialmente descreveu-se o fenômeno do crime organizado transnacional e as características da Convenção e Protocolo de Palermo, para, na sequência, retratar-se a situação das vítimas de tráfico, os motivos e formas da ocorrência deste crime e, logo após, ilustrar-se a situação atual da proteção das vítimas de tráfico, em termos jurídicos, em diferentes Estados e regiões do mundo. Em um segundo momento, expôs-se o processo de desenvolvimento e positivação do Direito Internacional dos Direitos Humanos e foram descritas suas características e princípios fundamentais. Em seguida, foram examinados a condição de refugiado e os requisitos necessários para o reconhecimento deste status. Então, investigou-se o princípio do nonrefoulement, sua natureza de jus cogens, e as possibilidades de aplicação a refugiados e não-refugiados. Na terceira parte, analisou-se a possibilidade do reconhecimento das vítimas de tráfico de pessoas como refugiadas com base, sobretudo, na definição da Convenção de 1951. Logo após, foram estudadas as proteções aplicáveis às vítimas de tráfico quando da leitura conjunta dos instrumentos sobre o crime e sobre refugiados. Por fim, avaliaram-se os limites e possibilidades da aplicação do Direito Internacional dos Refugiados às vítimas de tráfico de pessoas. As conclusões do trabalho assinalam que a partir da ótica dos direitos humanos é possível aplicar às vítimas de tráfico de pessoas direitos e garantias previstos no Direito Internacional dos Refugiados.<br> / Abstract: Human trafficking is present throughout the world, and has in the Palermo Protocol on Trafficking in Persons its international legal framework. Although this crime has the human being as immediate victim, the rules about victim protection in the Protocol are not conclusive. There are almost no national legislation on the subject. The International Refugee Law, consolidated branch of the human being protection, shows up as a possibility to guarantee the dignity of victims of trafficking in the absence of more favorable provisions in the legislation of each country, when it is possible to apply it. Thus, this study aims to verify the possibility of interpreting the Palermo Protocol under International Refugee Law. For this, is initially described the phenomenon of transnational organized crime and the characteristics of the Convention and the Palermo Protocol, for following description of the situation of trafficking victims, the motives and forms of occurrence of this crime and, soon after, is illustrated the current situation of the protection of victims of trafficking, in legal terms, in different States and regions of the world. In a second step, was exposed the process of development and positivization of International Human Rights Law, and have been described its characteristics and principles. It was then examined the refugee condition and the requirements for the recognition of this status. Then, was investigated the principle of non-refoulement, its jus cogens nature, and the potential for its application to refugees and nonrefugees. In the third part, was analyzed the possibility of recognition of victims of trafficking in persons as refugees based mainly on the definition of the 1951 Convention. Soon after, was studied the protections applicable to victims of trafficking when reading together the instruments on crime and on refugees. Finally, was assessed the limits and possibilities of application of International Refugee Law to victims of human trafficking. The conclusions of the study indicate that from the perspective of human rights can be applied to victims of trafficking in persons rights and guarantees set out in International Refugee Law.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2015-02-05T21:00:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 329722.pdf: 2459130 bytes, checksum: 1f12303b3ce248c5697a35bee589919b (MD5) Previous issue date: 2014 / A presente dissertação objetiva investigar se a coordenação de atores da Ajuda Humanitária Internacional, analisada no âmbito do UNOCHA - United Nations Office for the Coordination of Humanitarian Affairs, constitui uma Classe Global Emergente, promotora da Desnacionalização, conforme tipologia analítica de Saskia Sassen. Esta autora apresenta o conceito de Desnacionalização vinculado ao fenômeno da globalização e caracteriza as Classes Globais Emergentes por: serem arranjos sociais identificáveis, possuírem vinculação nacional e global, não serem cosmopolitas e apresentarem um referencial sistêmico no capitalismo global. Entende-se que é possível identificar elementos constitutivos e operacionais na conjugação dos atores da Ajuda Humanitária Internacional, a partir da lógica de coordenação do UNOCHA, que permitem verificar a plausibilidade da hipótese central desta pesquisa. Este é um estudo de Política Internacional e seu caráter é descritivo e exploratório. A sua delimitação temporal situa-se entre a década de 1980 e os dias atuais. Para a compreensão do contexto desta investigação serão utilizadas as teorias das Relações Internacionais do Institucionalismo Neoliberal e da Sociologia Histórica. A socióloga Saskia Sassen pertence à última escola. / Abstract : This dissertation aims to investigate if the coordination of the International Humanitarian Aid actors, examined under UNOCHA - United Nations Office for the Coordination of Humanitarian Affairs, is a Global Emerging Class, promoter of denationalization according to the analytical typology of Saskia Sassen. This author presents the concept of Denationalization linked to the phenomenon of globalization and characterizes the Emerging Global Class by: being identifiable social arrangements, having national and global binding, not being cosmopolitans and presenting a systemic reference in global capitalism. It is understood that it is possible to identify constitutive and operational elements in the conjugation of the International Humanitarian Aid actors, based on the coordination logic of UNOCHA, which allow to verify the plausibility of the central hypothesis of this research. This is a International Politics study whose character is descriptive and exploratory. Its temporal boundary is between the 1980s and the current days. To understand the context of this research the theories of International Relations of Neoliberal Institutionalism and Historical Sociology will be used. The sociologist Saskia Sassen belongs to the latter school.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2015-02-05T21:14:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 328843.pdf: 848282 bytes, checksum: 2ece6ea8d90f34dcc3c3e04bd900b9be (MD5) Previous issue date: 2014 / A ameaça de grandes catástrofes ambientais não respeita fronteiras territoriais. Cada Estado precisa regular diligentemente as atividades econômicas potencialmente perigosas realizadas em seu território, caso contrário, põe em jogo a integridade de seus vizinhos e da própria comunidade internacional. Por essa razão, é fundamental que o direito internacional ofereça mecanismos aptos a pressionar os Estados a tomar as medidas cabíveis para mitigar o risco atrelado à execução de certas atividades. A presente dissertação sustenta que a violação da obrigação de prevenção de danos transfronteiriços sujeita o Estado infrator ao regime de responsabilidade internacional regido pelo Projeto de Artigos sobre Responsabilidade do Estado por Fato Internacionalmente Ilícito (ARSIWA), da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas. Primeiramente, levantam-se os fundamentos do tópico da Responsabilidade Internacional dos Estados na forma dos trabalhos da Comissão, estabelecendo a base teórica daquele, sem a qual não seria possível identificar a responsabilidade do Estado independentemente da ocorrência do dano. No segundo capítulo, são avaliados os aspectos centrais de uma teoria geral do dever de prevenção no âmbito internacional. Dá-se especial importância à obrigação de prevenir danos ambientais transfronteiriços, consubstanciada como um mecanismo composto por diversas normas procedimetais com o intuito de mitigar os riscos à integridade do meio ambiente gerados por atividades econômicas perigosas. Por fim, este trabalho enfrenta algumas objeções à aplicabilidade do regime da responsabilidade do Estado por violação do dever de prevenção, em especial, o argumento de que essa seria uma obrigação de resultado, e não de conduta. Conclui-se que o ARSIWA institui de forma eficaz um regime de responsabilidade do Estado pela violação da obrigação de prevenção do dano transfronteiriço, consubstanciada pela ausência de due diligence. Considerando que o padrão de cumprimento da norma é estabelecido por uma obrigação de conduta, verifica-se que a violação independe da efetiva ocorrência do dano.<br> / Abstract: The threat of massive environmental disasters does not respect national borders. Every State must carefully regulate hazardous activities executed in its territory, otherwise, the integrity of its neighbors and of the international community is at stake. For this reason, it is essential to identify the mechanisms provided by international law that are able to persuade States in taking appropriate risk-mitigation measures. This thesis argues that the violation of the international obligation to prevent transboundary harm is likely to trigger the application of the Draft Articles on Responsibility of States for Internationally Wrongful Acts, of the United Nations International Law Commission. First, the theoretical fundaments of the topic of State International Responsibility are analyzed, allowing, therefore, to identify responsibility even in the absence of damage. The second chapter will study the roots of the prevention obligation, with special attention to the prevention of transboundary damage arising from hazardous activities. The duty to prevent will be understood as a due diligence obligation, demanding the fulfillment of procedural duties related to the conduct expected from a diligent State. At last, the third chapter addresses some objections to appling a State responsibility regime for a breach of the prevention obligation, refuting the conception that it would be an obligation of result, instead of an obligation of conduct. It is concluded that the breach of the obligation to prevent transboundary damage is linked to a lack of due diligence, thus it is an obligation of conduct, which entails the State responsibility for an internationally wrongful act, irrespective of the occurrence of loss or damage.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015 / Made available in DSpace on 2015-06-02T04:07:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 333906.pdf: 1002578 bytes, checksum: b12d7d61819badb7e9b1749a9c795aba (MD5) Previous issue date: 2015 / O presente trabalho tem por propósito analisar a possibilidade de interpretação do princípio do non-refoulement como uma norma de caráter jus cogens. O objetivo aoabordar o princípio desta nova maneira é fortalecer a proibição da devolução de refugiados e solicitantes de refúgio a seu país de origem, pelo país no qual solicitam o refúgio ou já têm o status de refugiado reconhecido. Para isso há a análise da soberania estatal, por meio das teorias de segurança nacional e de Estados falidos, teorias utilizadas pelos Estados como justificativa para o fechamento de fronteiras. Também se verifica como a comunidade internacional se posiciona, de formas distintas, em relação a cada uma destas teorias. A tentativa de equilibrar os direitos humanos, e em especial o direito à não devolução (princípio do non-refoulement), com a soberania também é verificada com uma interpretação ampla da teoria da responsabilidade de proteger (R2P), para permear as duas teorias anteriores e justificar a intervenção de um Estado em outro. Ela traz uma vantagem em prol do direito internacional humanitário e dos direitos humanos, qual seja, cobrar do Estado interventor a sua responsabilidade de proteger seres humanos que estão sendo perseguidos ou têm fundado temor de sofrer perseguição. Por fim será abordado o direito a não devolução considerando as limitações que a soberania poderia sofrer pelos direitos humanos. Quais os motivos que justificam a fuga e o reconhecimento do status de refugiado bem como as possibilidades de não se conceder ou cessar o status de proteção já concedido. Conclui-se a dissertação tentando-se equilibrar os limites da soberania a partir de normas jus cogens e, sendo o non-refoulement uma norma de caráter jus cogens, embasada por teorias como a R2P, todo Estado deve ser responsável por intervenção em prol dos refugiados. Como consequências práticas para o fortalecimento da não devolução o objetivo do trabalho é reconhecer o caráter jus cogens do princípio do non-refoulement, bem como a possível aplicação da R2P na responsabilidade dos Estados pela proteção de refugiados.<br> / Abstract: This study has the purpose to analyze the possibility of interpreting the principle of non-refoulement as a jus cogens norm. The aim to address the principle of this new way is to strengthen the ban on return of refugees and asylum seekers to their country of origin, the country in which they request the refuge or already have recognized refugee status. For this there is the analysis of state sovereignty, by means of national security theories and failed states, theories used by States as a justification for border closure. There is also the international community stands, in different ways, for each of these theories. The attempt to balance human rights, especially the right to not return (principle of non-refoulement), as sovereignty is also checked with a broad interpretation of the doctrine of responsibility to protect (R2P), to permeate the two previous theories and justify the use of a State in another. She brings an advantage in favor of international humanitarian law and human rights, that is, charge the intervening State of its responsibility to protect human beings who are being persecuted or have founded fear of suffering persecution. Finally will address the right to not return considering the limitations that sovereignty could suffer human rights. What are the reasons for escape and the granting of refugee status and the possibilities of not grant or terminate the protected status already granted. We conclude the dissertation trying to balance the limits of sovereignty from jus cogens norms and, where non-refoulement a character jus cogens norm, based on theories such as R2P, every state should be responsible for intervention in favor of refugees. How practical consequences for the strengthening of failure to return the objective is to recognize the jus cogens character of the principle of non-refoulement, as well as the possible application of R2P on the responsibility of States for the protection of refugees.