Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-07-06T20:59:49Z No. of bitstreams: 1 2017_ThaísGuedesAlcoforadodeMoraes.pdf: 2183137 bytes, checksum: a3416aa50e9a186719f23ea9ff6a2b74 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-08-10T21:37:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_ThaísGuedesAlcoforadodeMoraes.pdf: 2183137 bytes, checksum: a3416aa50e9a186719f23ea9ff6a2b74 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-10T21:37:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_ThaísGuedesAlcoforadodeMoraes.pdf: 2183137 bytes, checksum: a3416aa50e9a186719f23ea9ff6a2b74 (MD5) Previous issue date: 2017-08-10 / Em 2013, o Tribunal Constitucional da República Dominicana emitiu uma sentença que provocou a desnacionalização de um considerável grupo de pessoas que, apesar de descendentes de imigrantes, entendiam-se e, em muitos casos, eram reconhecidas até então como dominicanas. A sentença adotava uma interpretação mais restrita para o princípio do jus solis e tinha efeitos retroativos até 1929. O principal grupo afetado correspondia às pessoas de ascendência haitiana, muitas das quais, a partir desse momento, tornaram-se apátridas, isto é, passaram a não ter vínculo de nacionalidade com nenhum Estado. A sentença 168 de 2013 do Tribunal Constitucional dominicano trouxe notoriedade ao tema e projetou a República Dominicana como o caso emblemático de apatridia na região da América Latina e Caribe. Contudo, a sentença não foi um fato isolado, mas uma manifestação mais abrangente de um processo contínuo de erosão do direito à nacionalidade da população de ascendência haitiana na República Dominicana. Esse processo intensificou-se a partir da década de 1990 e já havia sido tema de pronunciamentos de organismos internacionais, inclusive da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2005, no bojo da sentença Yean & Bosico. Enquanto a problemática segue sem uma solução efetiva para a população de origem haitiana, emergem perplexidades. Se, por um lado, o direito à nacionalidade está consagrado em diversos instrumentos internacionais de direitos humanos, por outro lado, cabe aos Estados estabelecer os critérios que determinam se um indivíduo pertence ou não à sua nação, isto é, que conformam a identidade nacional e constroem a ‘comunidade imaginada’. Por sua vez, os critérios que os Estados estabelecem para reconhecer determinado indivíduo como membro de sua comunidade guardam relação com fatores históricos, linguísticos, religiosos, culturais, raciais etc. A história da República Dominicana revela uma turbulenta relação com Haiti, que pautou, em grande medida, a construção da identidade nacional daquele país e que sedimentou um antihaitianismo definido também por ideologias racistas. À luz de todo esse contexto, este trabalho objetiva investigar, com base na atuação de organizações da sociedade civil dominicano-haitiana, o que o caso da apatridia na República Dominicana revela sobre as limitações e oportunidades que o Direito Internacional dos Direitos Humanos oferece na ambígua e desafiadora luta pelo direito à nacionalidade – pelo direito ao pertencimento. Argumentar-se-á que o Direito Internacional é, em alguma medida, refém da sua dependência do aparato estatal e a própria reivindicação do direito à nacionalidade já toma o modelo do Estado nação como pré-requisito, o que traz certas perplexidades. Contudo, os instrumentos e instâncias internacionais de direitos humanos têm se mostrado uma via fundamental para a amplificação e repercussão das demandas da sociedade civil organizada na ambígua e desafiadora luta pelo direito à nacionalidade – pelo direito ao pertencimento. / In 2013, the Dominican Constitutional Court through Resolution TC 168/13 retroactively denied Dominican nationality to anyone born after 1929 that did not have at least one parent of Dominican blood. The court order adopted a restrictive interpretation of the jus solis principle, and caused the denationalization of people who were hitherto recognized as Dominicans. The most affected group corresponded to the Dominicans of Haitian ancestry, many of which became statelessness, no longer having a nationality bond with any State. The resolution shed light on the topic and projected the Dominican Republic as the most notorious statelessness case in Latin America and the Caribbean. However, the court decision was not an isolated case, instead it represented a more comprehensive manifestation of a continuous process of erosion of the nationality right of the population of Haitian descent in the Dominican Republic. This process was intensified in the 1990’s and then International bodies had already taken stances on the matter, including the Inter-American Court of Human Rights, in 2005, in line with the Yean and Bosico decision. While the issue persists without an effective solution for the population of Haitian origin, perplexities emerge. If the right to nationality is enshrined in many international human rights instruments, on the other hand, the States are responsible for establishing which criteria will decide whether a person is a national or not, that is, conforming the national identity and building an ‘imagined community’. For that, the criteria the states adopt to recognize an individual person as member of its community holds deep connection with historical, linguistic, religious, cultural, and racial factors. The history of the Dominican Republic unveils a tumultuous relation with Haiti, which largely influenced the construction of the national identity of the Dominican Republic and cemented an anti-Haitian feeling, also defined by as racist ideologies. In light of this context regarding the Dominican Republic, this work aims to investigate, based on the whole of Dominican- Haitian civil society organizations, what the statelessness situation in the Dominican Republic reveals about the limitations and the opportunities that arise from International Human Rights Law. It is argued that International Law, in a sense has fallen prey to its own dependence on the State apparatus. Thus, the very claim of the right to nationality takes the model of the nation state as a precondition, this way bringing much complexity to the debate and use of the aforementioned right. However, international human rights instruments and bodies have been a key avenue for amplifying and reverberating the demands of organized civil society in the ambiguous and challenging struggle for the right to nationality- the right to belong.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-12-11T20:04:39Z No. of bitstreams: 1 2017_SamarahRejanyMottaLopes.pdf: 839632 bytes, checksum: bade0cdfdde9b0399555c8f4ba4f4e5c (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-02-21T13:44:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_SamarahRejanyMottaLopes.pdf: 839632 bytes, checksum: bade0cdfdde9b0399555c8f4ba4f4e5c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-21T13:44:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_SamarahRejanyMottaLopes.pdf: 839632 bytes, checksum: bade0cdfdde9b0399555c8f4ba4f4e5c (MD5) Previous issue date: 2018-02-20 / Este trabalho tem por objetivo compreender a atuação do Estado brasileiro na promoção de políticas de reconhecimento frente ao recente fluxo migratório de haitianos para o Brasil, pelo Acre. Para alcançar referido desiderato, o foco principal da pesquisa volta-se à análise da teoria do reconhecimento de Axel Honneth voltada ao fenômeno migratório haitiano. Argumenta-se, nesta dissertação, que a ausência de regulamentação específica no ordenamento internacional e nacional a respeito dos “refugiados ambientais”, bem como a ausência de políticas de migração no país foram preponderantes para a situação de vulnerabilidade social e jurídica dos haitianos no Brasil. Concomitante, foram analisadas as normas consolidadas no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário e Direito Internacional dos Refugiados, as quais servem como base para a proteção da pessoa em deslocamento interno ou externo. Entretanto, a situação de violação de direitos humanos e desamparo jurídico dos haitianos demonstram a falta de efetividade das normas internacionais, bem como, evidenciam a necessidade de política humanitária no Brasil. Entende-se serem os migrantes haitianos “refugiados ambientais” por encontrarem-se em circunstâncias de migração forçada em virtude de desastres ambientais. Sugere-se a criação de um instrumento jurídico de proteção aos “refugiados ambientais”, como por exemplo, um tratado internacional que vise à proteção destes refugiados no mundo. / This work aims to understand the role of the Brazilian State in the promotion of recognition policies regarding the recent migration of Haitians to Brazil by Acre. To achieve this, the main focus of the research is the analysis of Axel Honneth's recognition theory focused on the Haitian migratory phenomenon. It is argued in this dissertation that the absence of specific regulations in the international and national legal order regarding "environmental refugees", as well as the lack of migration policies in the country, preponderated to the situation of social and legal vulnerability of the Haitians in Brazil. At the same time, the consolidated norms under the International Human Rights Law, International Humanitarian Law and International Refugee Law, were analyzed, which serve as a basis for the protection of the person in internal or external displacement. However, the situation of violation of human rights and legal abandonment of Haitians demonstrate the lack of effectiveness of international norms, as well as, evidence the need for a humanitarian policy in Brazil. It is understood that Haitian migrants are "environmental refugees" because they find themselves in circumstances of forced migration due to environmental disasters. It is suggested to create a legal instrument to protect "environmental refugees", such as an international treaty aimed at protecting these refugees in the world.

A Integração Regional Continental dos Estados é tema de grande relevância para a Ciência Política. O presente estudo se configura interdisciplinar ao combinar Direito Internacional com Relações Internacionais e Ciência Política. Na abordagem das principais correntes teóricas da Integração Regional, busca - se à reflexão intensiva e extensiva sobre a categoria Capital Social. Na análise histórico-analítica da Integração Regional, abordamos os legados da construção das sociedades e dos Estados-membros do MERCOSUL, contextualizando, em termos de cultura política, o tema proposto, em especial, a forma de incorporação das populações no campo político. Nas relações entre a Integração Regional e Capital Social, traçamos uma linha comparativa entre o MERCOSUL e a União Européia, a partir do modelo institucional e da adoção de políticas públicas. Tratamos também de documentos, concernentes à Integração Regional no que tange à cooperação estatal, suas relações com a soberania estatal e a conformação do modelo institucional. Na busca de demonstrar os entraves e as perspectivas da efetiva utilização do Capital Social de Integração Regional e seus possíveis efeitos positivos no Processo de Integração Continental da América do Sul. / The Continental Regional Integration of States is theme of great relevance for the Political Science. The present study if it configures interdisciplinary when combining International Right with International Relationships and Political Science. In the approach of the main theoretical currents of the Regional Integration, search - if to the intensive and extensive reflection on the Social Capital category. In the historical-analytical analysis of the Regional Integration, we approached the legacies of the construction of the societies and of the States-members of MERCOSUL, in terms of political culture, the proposed theme, especially, the form of incorporation of the populations in the political field. In the relationships among the Regional and Capital Integration Social, we drew a comparative line between MERCOSUL and the European Union, starting from the institutional model and of the adoption of public politics. We also treated of documents, concerning to the Regional Integration with respect to the state cooperation, their relationships with the state sovereignty and the resignation of the institutional model. In the search of demonstrating the impediments and the perspectives of the effective use of the Social Capital of Regional Integration and their possible positive effects in the Process of Continental Integration of South America.

Les chefs d'Etats Africains, après avoir mué l'Organisation de l'Unité Africaine en Union Africaine, ont proposé le Nouveau Partenariat pour le Développement de l'Afrique (NEPAD), comme cadre pour une nouvelle relation de partenariat entre l'Afrique et la communauté internationale. Dans le cadre de ce nouveau partenariat, les dirigeants africains s'engagent à promouvoir dans leurs pays, leur région et dans le continent, la paix, la sécurité, la démocratie, le bonne gouvernance, le respect des droits de l'homme et une saine gestion économique, comme une stratégie pour guider le développement de l’Afrique au 21è Siècle. Le NEPAD a suscité une réaction positive dans la communauté internationale. Le NEPAD repose sur des fondements du développement durable sur le continent, sans lesquels il sera impossible d'arriver à des résultats probants. Parmi ces fondements, on peut citer : la démocratie, la bonne gouvernance, la gouvernance économique et la gouvernance des entreprises. Pour atteindre cet objectif, le NEPAD propose des réformes institutionnelles comme l´utilisation d´outils d'évaluation qui permettront d'instaurer définitivement la bonne gouvernance dans les structures de l'Etat. / Os chefes de Estado africanos, após a transformação da Organização da Unidade Africana em União Africana, propuseram a Nova Parceria para o Desenvolvimento da África (NEPAD), como um quadro para uma nova relação de parceria entre a África e a comunidade internacional. Neste sentido de nova parceria, os dirigentes africanos se engajaram em promover nos seus países, na sua região e no Continente, a paz, a segurança, a democracia, a boa governança, o respeito dos direitos humanos e uma saudável gestão econômica, como uma estratégia para orientar o desenvolvimento da África no século XXI. A NEPAD suscitou uma reação positiva na comunidade internacional. A NEPAD repousa sobre fundamentos de desenvolvimento duradouro no Continente, sem os quais tornam-se impossíveis resultados concretos. Entre esses fundamentos podemos citar: a democracia, a boa governança, a governança econômica e a governança das empresas. Para alcançar o objetivo, a NEPAD propõe reformas institucionais como a utilização de meios de avaliação que permitem instaurar definitivamente a boa governança nas estruturas do Estado.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015. / Submitted by Ruthléa Nascimento (ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2015-06-30T15:07:34Z No. of bitstreams: 1 2015_GuilhermedelNegroBarrosoFreitas.pdf: 1145377 bytes, checksum: 57cbadcb4f9cbd7ea44c8ae4439192fa (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-07-02T12:44:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_GuilhermedelNegroBarrosoFreitas.pdf: 1145377 bytes, checksum: 57cbadcb4f9cbd7ea44c8ae4439192fa (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-02T12:44:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_GuilhermedelNegroBarrosoFreitas.pdf: 1145377 bytes, checksum: 57cbadcb4f9cbd7ea44c8ae4439192fa (MD5) / Esta dissertação sistematiza as decisões e as opiniões consultivas da Corte Permanente de Justiça Internacional de modo a se induzir qual é a perspectiva por ela adotada a respeito dos sujeitos de direito internacional. A partir do exame dos precedentes, evidencia-se que o tribunal mantinha uma relação conturbada com o positivismo ortodoxo: se, de um lado, o afirmava; de outro lado, flertava com argumentos que dele destoavam ou que o enfraqueciam. / This dissertation systhematises the decisions and the advisory opinions of the Permanent Court of International Justice in order to induce its understanding of international legal personality. Based on case law, it is evinced that there was a problematic relationship between the court and orthodox positivism: whereas the tribunal affirmed it, it often flirted with concepts that were contrary to it or that undermined it.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2014. / Submitted by Patrícia Nunes da Silva (patricia@bce.unb.br) on 2015-11-09T14:06:07Z No. of bitstreams: 1 2014_ChristianaGalvaoFerreiradeFreitas_Parcial.pdf: 494617 bytes, checksum: 5c62d24ecc0436a60e934b2610acafac (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2015-11-12T12:10:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_ChristianaGalvaoFerreiradeFreitas_Parcial.pdf: 494617 bytes, checksum: 5c62d24ecc0436a60e934b2610acafac (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-12T12:10:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_ChristianaGalvaoFerreiradeFreitas_Parcial.pdf: 494617 bytes, checksum: 5c62d24ecc0436a60e934b2610acafac (MD5) / A presente tese tem como pano de fundo o aumento da frequência e da intensidade dos desastres naturais e tecnológicos e os impactos ambientais, políticos e socioeconômicos causados por eles no mundo e, especialmente, no Brasil. Como objetivo geral, a tese visa a defender a existência e o reconhecimento do Direito de Desastres em construção no mundo e no Brasil, como campo do conhecimento jurídico específico e ao mesmo tempo interdisciplinar, considerando inter-relações com outras áreas do Direito, tais como: Direitos Humanos, o Direito Internacional Humanitário, o Direito Ambiental, o Direito Urbanístico, dentre outros. O trabalho analisa diversas convenções e tratados globais, regionais e bilaterais, bem como instrumentos normativos de soft law como resoluções, declarações, princípios e diretrizes voltados tanto à resposta quanto à prevenção de desastres. Defende-se que o Direito de Desastres deve ser considerado simultaneamente uma ferramenta de criação de legislações e um arranjo institucional de regulação de políticas públicas voltadas à gestão de riscos e desastres e à proteção dos direitos humanos em situações emergenciais. Para tanto, é necessário que o Direito de Desastres, no mundo e no Brasil, contemple princípios e mecanismos de participação social em todas as etapas do ciclo de gestão desses eventos, a fim de reduzir os riscos e mitigar os impactos e danos humanos, ambientais e materiais deles decorrentes. A pesquisa analisa as perspectivas e os desafios à gestão de riscos e desastres e, especialmente, no Brasil. Assim, os objetivos específicos dessa tese referem-se à comprovação da existência do Direito de Desastres no Brasil (em desenvolvimento), com base na ánalise da legislação específica e correlata sobre a temática, e à implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e sua inter-relação com outras políticas setoriais nas áreas de moradia, meio ambiente e direitos humanos. Apesar dos notáveis esforços por parte da comunidade internacional e do Estado brasileiro a fim de tornar a gestão de riscos e desastres uma prioridade de atuação, a tese conclui que a efetiva redução de riscos e mitigação dos impactos de desastres em todos os níveis depende certamente de uma interação ainda maior entre o Estado e a sociedade, entre o Direito de Desastres e as políticas públicas voltadas à gestão de riscos e desastre, entre os setores público e privado e entre as comunidades e as pessoas que nelas vivem. Por fim, considerando, por um lado, a relevância, a complexidade e a abrangência da temática, e por outro, os limites dessa pesquisa bem como a escassez de estudos sob diversas abordagens dessa problemática, a tese sugere tópicos para pesquisas futuras na área. / This thesis has as its backgroung the growing frequency and intensity of natural and technological disasters and their enviromental, political and socioeconomic impacts worldwide and, especially, in Brazil. As its general goal, the thesis aims to defend the existence and acknowlegment of Disaster Law which is in constant development in the global and national spheres, as a field of specific legal knowledge, as well as interdisciplinary, considering many interractions with other fields of Law, such as Human Rights, International Humanitarian Law, Environmental Law and Urban Law, among others. The work analyses several global conventions and treatries, regional and bilateral agreements as well as soft law instruments such as resolutions, declarations, principles and guidelines related to disaster prevention, risk reduction and response. The thesis argues that Disaster Law shall be considered simultaneously as a tool for the elaboration of legislation and as an institutional arrangement for the regulation of public policies regarding disaster risk management and the protection of human rights in emergency situations. Therefore, it is necessary that Disaster Law contemplates principles and mechanisms aiming the social participation in all phases of disaster risk management in order to reduce risks and mitigate human, environmental and material losses. The research analysis the current perspectives, challenges and trends regarding disaster risk management and the protection of human rights in emergency situations in the world and especially in Brazil. Being so, the especific goals of this thesis are to prove both the existence of Disaster Law in Brazil as a developing legal field of study (considering the analysis of the specific as well the correlated legislations on the topic) and the implementation of the National Policy on Protection and Civil Defense and its relation with other setorial policies in the areas of housing, environmental protection and human rights. despite the increasing efforts of the international community and of the Brazilian Government towards turning disaster management and risk reduction an overall priority, the thesis concludes that the effectiveness of disaster risk reduction and the mitigation of its impacts in all levels depends on a greater interaction between the State and society, between Disaster Law and public policies in this area, the public and the private sectors and between communities and its citizens. At last, considering the relevance, the complexity and the coverage of this thematic, on the one hand, and the limits of this study as well as the lack of in-depth researches based on various approaches, on the other hand, the thesis suggests some topics for future research in this area. / The implementation of essential rights of citizens has occupied the Brazilian Judiciary statistics, demonstrating, noticeably, judicial interference in the sphere of action of political powers and consecrating judicialization of politics and judicial activism. Among the essential rights, the right to health is among what else appears in the decisions of the judiciary, downloading the expectation of their realisation of the political powers for the judiciary. The present dissertation aims to investigate the possibility of dialogic interaction between institutions in the quest for the realization of rights. Adopt the dialogue may signal a greater concern in solving constitutional problems, because the judiciary and, more specifically, the Supreme Court cannot be considered the exclusive interpreter of the Constitution. To this end, in contrast to the activist stance adopted by the Court at the present time, will be reviewed proposals for "institutional dialogue" that can be achieved from a minimalist stance of the magistrates. Will be also carried out an analysis of the arguments of the Presidency of the Supreme Court in judgments given before and after the public hearing, held in 2009 with the purpose to verify that the convening of the hearing proved to be true if dialog attempt produced a change in placement of the Court with regard to the implementation of rights, or if served only to reinforce the position that was already being adopted.

Orientador: José Blanes Sala / Banca: Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari / Banca: Gilberto Marcos Antônio Rodrigues / Resumo: As entidades subnacionais, a partir da década de 90, passaram a atuar significativamente como atores internacionais, estabelecendo acordos para o desenvolvimento local com diversas outras entidades no cenário externo. Em especial os municípios apresentam grande protagonismo na condução de relações internacionais, contudo, as entidades locais não possuem o mesmo reconhecimento na esfera do direito internacional público que entidades regionais, como os estados federados. Partindo desta proposição, o objetivo deste trabalho é demonstrar que certos municípios podem ter reconhecida capacidade jurídica internacional, assim como o direito internacional público reconhece capacidade jurídica internacional para certas entidades regionais ou federadas / Abstract: In the 90's, subnational entities began to play a meaningful role as international actors, establishing agreements for local development with several other entities in the international environment. The cities, in particular, conduct international relations in an exceptionally way, however, local entities do not have the same recognition in the sphere of public international law as regional entities such as federal states. From this proposition, the objective of this text is to demonstrate that certain cities may have recognized international legal capacity, in the same way as international law recognizes international legal capacity to certain regional entities / Mestre

Orientador Clemerson Merlin Cleve / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. / Sem resumo e abstract

O presente trabalho tem como objeto material o Ministério Público no âmbito do Direito Internacional Penal. Partindo da assertiva de que o Ministério Público é uma instituição necessária à existência de uma justiça internacional, buscamos identificar quais são as características desejáveis desse Ministério Público que tornem efetiva a proteção dos Direitos Humanos em nível internacional, garantido ao mesmo tempo um processo justo ao acusado. A análise passa pelo cotejo entre os sistemas do civil law e common law, bem como das experiências históricas das jurisdições penais internacionais, desde o Tribunal de Nuremberg até a criação do Tribunal Penal Internacional em 1998 através do Tratado de Roma. / The present work has as a material object the prosecution under the International Criminal Law. Starting from the assertion that the prosecutor is a necessary institution to the existence of an international justice, we seek to identify what are the desirable characteristics of prosecutors to make the effective protection of human rights internationally guaranteed while the accused a fair trial. The analysis goes through parallel the systems of civil law and common law, as well as the historical experiences of international criminal courts, since the Nuremberg Tribunal to the creation of the International Criminal Court in 1998 through the Treaty of Rome.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2014. / Submitted by Laura Conceição (laurinha.to@gmail.com) on 2014-11-28T14:29:11Z No. of bitstreams: 1 2014_FelipeNevesCaetanoRibeiro.pdf: 715255 bytes, checksum: 4a2b8078c60810da2747bfbc968747ab (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2014-11-28T18:16:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_FelipeNevesCaetanoRibeiro.pdf: 715255 bytes, checksum: 4a2b8078c60810da2747bfbc968747ab (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-28T18:16:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_FelipeNevesCaetanoRibeiro.pdf: 715255 bytes, checksum: 4a2b8078c60810da2747bfbc968747ab (MD5) / Este trabalho constitui uma defesa jurídica da integração regional sul-americana e latino-americana. Trata-se de uma defesa com base não apenas no Direito Internacional, mas principalmente na Constituição brasileira. O trabalho insere-se também no esforço de contribuir para uma teoria do constitucionalismo dirigente constitucionalmente adequada à realidade nacional, incluindo, em seu âmbito, o artigo 4º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo estabelece o objetivo da integração regional como uma meta de Estado, que deve ser compreendida como necessária para que o Brasil alcance seus objetivos elencados no artigo 3º da Constituição. A Globalização tem influenciado o constitucionalismo de diferentes formas. Ao mesmo tempo em que, frequentemente, há o enfraquecimento das disposições constitucionais e da capacidade do Estado de concretizá-las, surgem novas disposições aptas a lidar com os desafios impostos pela própria globalização ao constitucionalismo. Nesse âmbito, encontram-se as normas constitucionais programáticas voltadas para a integração regional, que reconhecem a necessidade de cooperação entre Estados nos âmbitos cultural, social, político e econômico. Essas normas refletem um processo de globalização do Direito Constitucional e do Direito Internacional. O constitucionalismo dirigente, embora frequentemente criticado devido à falta de efetividade de suas normas, mostra-se necessário em um país como o Brasil, em que o objetivo do desenvolvimento deve ser constantemente buscado. Atualmente, o desenvolvimento nacional passa também pelo desenvolvimento regional, buscado em organizações como o MERCOSUL e a UNASUL, que são coerentes com as metas constitucionais brasileiras acerca do desenvolvimento nacional, bem como com o estágio atual do processo de globalização. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This essay constitutes a juridical defense of South American and Latin-American regional integration, based not only on international law, but mainly on Brazilian constitutional norms. It is also an effort to contribute to a theory of “directive constitutionalism” constitutionally adequate with the needs of the Brazilian society, encompassing article 4, paragraph one, of the Brazilian Constitution. The aforementioned article establishes the aim of regional integration as an objective of State, which must be understood as necessary to achieve the goals imposed by article 3 of the Brazilian Constitution. Globalization has been influencing constitutionalism through manifold different forms. At the same time that it frequently causes the enfeeblement of constitutional norms and State‟s capacities to enforce them, it generates new constitutional rules which are able to deal with the challenges imposed by globalization itself on constitutionalism. In this regard, there is especially the role of constitutional programmatic norms directed to regional integration, which acknowledge the need for cooperation among States in the cultural, social, political and economic domains. These norms reflect the process of globalization of internal and international law. Directive constitutionalism, although frequently criticized due to its alleged lack of effectiveness, is indispensable in a country such as Brazil, in which the goal of development must be constantly pursued. Currently, Brazilian development necessarily entails regional development, which is promoted by international organizations such as MERCOSUR and UNASUR, both coherent with Brazilian constitutional goals concerning regional integration, national development and with the current stage of globalization.