Cette thèse a pour objet de déterminer les conditions dans lesquelles la responsabilité précontractuelle, issue d’une révocation d’offre ou d’une rupture de pourparlers, est susceptible d’être appliquée dans le cadre de la Convention des Nations-Unies sur la vente internationale de marchandises. Dans les cas où la relation précontractuelle est régie par les règles de droit international privé, une analyse comparée des solutions données par les droits français et brésilien nous montre les similitudes et les différences de ces droits nés de la « famille romanogermanique ». / Esta tese tem por objeto determinar as condições nas quais a responsabilidade pré-contratual, advinda de uma revogação da oferta ou de uma ruptura das tratativas, é suscetível de ser aplicada sob a égide da Convenção das Nações Unidas sobre a compra-e-venda internacional de mercadorias. Nos casos em que a relação pré-contratual é regida pelas regras de direito internacional privado, uma análise comparada das soluções propostas pelos direitos francês e brasileiro mostra as semelhanças e diferenças entre esses direitos nascidos da família romanogermânica. / The object of this thesis is to determine in which conditions the pre-contractual responsibility provided of revocation of an offer or of the breach concerning preliminary negotiations can be applied on the board of discussions of United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods. In the cases which the relation between the parties is ruled by the international private law, a comparative analysis of the solutions of the French and Brazilian Law can indicate the correspondences and differences between these laws originated of the Roman- Germanic family.

Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-03-03T16:57:07Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação Martha Guaraná.pdf: 1093215 bytes, checksum: 210311c8874e3d20bb70e88b925ee0e4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-03T16:57:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação Martha Guaraná.pdf: 1093215 bytes, checksum: 210311c8874e3d20bb70e88b925ee0e4 (MD5) Previous issue date: 2011-08-31 / CAPES / O presente trabalho trata do tema da análise da aplicação do princípio da legalidade à luz dos dispositivos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Para tanto, demonstra a origem histórica do mencionado princípio, desde o período anterior até o período posterior ao Iluminismo, bem como a sua essência e aplicação no âmbito do sistema penal brasileiro. Aponta a formação da ordem jurídica internacional, as discussões existentes acerca da terminologia do direito internacional penal, conteúdo e fontes desse ramo do direito. Apresenta os antecedentes que ensejaram a criação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, pesquisando sobre a garantia da legalidade nos tribunais de exceção (Nuremberg e Tóquio) e ad hoc (Ruanda, ex-Iugoslávia e Serra Leoa). Analisa o conceito de crime para o direito internacional, examinando os seus elementos e realizando um estudo sobre os tipos penais previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Finaliza com a apreciação dos princípios orientadores e constituintes do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, procedendo-se com um enfoque no princípio da legalidade. / This work deals with the issue of reviewing the implementation of the principle of legality in the light of the provisions of the Rome Statute of the International Criminal Court. So it demonstrates the historical origin of that principle, since the prior time until the Enlightenment time, and the essence and application within the criminal justice system. It points out to the formation of the international legal order, existing the discussions about the terminology of international criminal law, content and sources of this branch of law. It presents the background that rose to the creation of the Rome Statute of the International Criminal Court, researching the guarantee of legality in the courts of exception (Nuremberg and Tokyo) and ad hoc (Rwanda, former Yugoslavia and Sierra Leone). It examines the concept about crime in the international law, examining its elements and conducting a study about the criminal set in the Rome Statute of the International Criminal Court. It concludes with an assessment about the constituent and guiding principles of the Rome Statute of the International Criminal Court proceeding with a focus on the principle of legality.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7033_1.pdf: 2955266 bytes, checksum: 309814119ac3a6180d381dfa2620db2a (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A presente Tese tem como objetivo conscientizar a doutrina privatista brasileira, em especial a do Direito Civil, de que existe um necessário compromisso internacional na análise de determinados institutos do Direito Privado, cujo maior expoente é o relacionado ao princípio da vontade, conhecido pela expressão autonomia da vontade. Para atingir esse objetivo, a tese parte da premissa que o processo de constitucionalização do direito privado tem como consequência direta a ampliação da atuação do Estado nas relações contratuais privadas e resulta na manutenção do ideário nacionalista no Direito contratual, ignorando sua faceta internacional. Desta constatação, a tese adota uma metodologia historicista-internacionalista para oferecer uma análise crítica sobre esse fenômeno de constitucionalização bem como oferecer uma interpretação diferente dos principais institutos envolvidos na questão, na tentativa de substituir o ideário nacionalista dominante por um necessário comprometimento internacional, afastando a desconfiança do jurista para com os elementos extranacionais, cada vez mais presentes nas relações jurídicas particulares. Ao fim, a presente Tese deve ser considerada como um manifesto, um estudo jurídico consciente do compromisso internacional que determinados assuntos apresentam e exigem em sua análise contemporânea, cujo destaque maior é a seara dos negócios jurídicos e a autonomia da vontade

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6012_1.pdf: 2837690 bytes, checksum: 0f2008bc84cd638c83563e2f68394649 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / A regulação das relações jurídicas no ciberespaço deve desvincular-se dos conceitos tradicionais de territorialidade e de fronteiras, aplicáveis ao mundo físico, e buscar uma regulamentação efetivamente transnacional. As novas tecnologias de transmissão e difusão de dados e, em especial, a contratação eletrônica, exigem uma redefinição dos critérios de determinação da lei aplicável aos contratos internacionais. Os contratos efetuados na rede são contratos de massa, uma vez que as ofertas destinam-se ao grande público consumidor que tem acesso à Internet. Como a maior parte de tais relações contratuais caracteriza relações de consumo, a autonomia da vontade encontra a sua limitação no princípio da ordem pública, interna e internacional, e na existência de normas imperativas do direito interno. Nos contratos internacionais de consumo, a impossibilidade de escolha da lei aplicável atende aos critérios de ordem pública de cada ordem jurídica em particular, em razão da necessidade de se proteger o consumidor, vulnerável. O princípio da proteção do consumidor deve ser considerado um vetor, um objeto , que tem o seu conteúdo preenchido em cada ordenamento jurídico nacional, permitindo que as relações de consumo firmadas na rede sejam atraídas para esse centro de gravidade normativo. A atração da lei aplicável aos contratos de consumo, firmados na rede digital, para a ordem jurídica mais favorável ao consumidor, enseja uma reanálise do papel que o princípio da autonomia da vontade, cada vez mais mitigado, desempenha no direito interno e internacional. Inexiste uma diferença ontológica entre a vontade que conforma os negócios jurídicos virtuais e a vontade que se manifesta no mundo físico. As especificidades da contratação eletrônica pressupõem a adoção de regras específicas para a constituição do vínculo contratual, principalmente nas relações de consumo. A escolha da lei aplicável está cingida àquela mais favorável ao consumidor, restringindo o espectro de atuação da autonomia da vontade como elemento de conexão da lei que regulará os contratos eletrônicos de consumo

Questa tesi è uno studio sull\'applicazione delle norme e dei principi del diritto ambientale internazionale da parte della società. Lo studio inizia con un esame della questione in Diritto Internazionale dellAmbientale, passa attraverso una breve storia della loro nascita, seguita dalla concettualizzazione, l\'indicazione delle principali fonti e principi. Dopo, si analizza la seconda parte del nucleo di questa tesi, e cioè la nascita della moderna impresa. A tal fine, abbiamo raccolto i dati storici sul commercio in tal modo il Diritto Commerciale, passando attraverso il concetto giuridico ed economico del commercio, analizzando la dicotomia tra Diritto dell\'Economia e Diritto Commerciale. Infine, abbiamo effettuato ulteriori ricerche sulla nascita dell\'impresa termine con la delimitazione della sua natura giuridica e la concettualizzazione di diritto brasiliano. Nella voce a parte, ha analizzato il concetto di società transnazionali, questa istituzione di grande importanza per lo sviluppo di questo studio. Nel terzo capitolo abbiamo analizzato le esternalità positive e negative dell\'economia e di come queste esternalità è diventato, attraverso la legge, un costo per l\'attività aziendale, soprattutto in relazione all\'ambiente. Dopo, abbiamo effettuato una indagine più approfondita della storia del Diritto Internazionale dellAmbientale dalla Conferenza delle Nazioni Unite sull\'ambiente umano a Stoccolma nel 1972. A questo punto il lavoro viene meglio visualizzato come se desse l\'aspetto del principio del consenso dello sviluppo sostenibile, una prospettiva rivolta verso il raggiungimento di questo importante aspetto dell\'ambiente per il mondo dellazienda. Infine, si deve analizzare l\'applicazione dei principi e delle norme di Diritto Internazionale per la protezione dell\'ambiente dal mondo delle imprese, indicando quale types di ricevimenti possibile, mostrando le attuali progressi dell\'agenda ambientale globale, cosi come nuovi scenari che si rivelano per lo sviluppo sostenibile del Diritto Internazionale dell\'Ambiente. / A presente dissertação de Mestrado é um estudo sobre a aplicação de normas e princípios do Direito Internacional do Meio Ambiente pela empresa. O estudo inicia-se com o exame da matéria Direito Internacional do Meio Ambiente, perpassa um breve histórico do seu surgimento, seguido da conceituação, a indicação de suas principais fontes e princípios. Após, é analisada a segunda parte do fulcro dessa dissertação, qual seja, o nascimento da empresa moderna. Para tal, foi realizado levantamento histórico sobre o comércio, consequentemente, sobre o Direito Comercial, perpassando pelo conceito econômico e jurídico de comércio, analisando a dicotomia entre Direito Econômico e Direito Comercial. Por fim, foi realizada pesquisa mais aprofundada sobre o surgimento do termo empresa com a delimitação de sua natureza jurídica e conceituação no Direito brasileiro. Em item apartado, foi analisada a conceituação de empresa transnacional, instituição esta de grande relevância para o desenvolvimento do presente estudo. No terceiro capítulo foram analisadas as externalidades positivas e negativas da economia e como essas externalidades se tornaram, por meio do Direito, um custo para a atividade empresarial, especialmente no que concerne ao meio ambiente. Em seguida, realizou-se um levantamento mais detalhado do histórico do Direito Internacional do Meio Ambiente, a partir da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano de 1972 em Estocolmo. Nesse ponto da dissertação é mais bem visualizado como se deu o surgimento consensual do princípio do desenvolvimento sustentável, sob uma perspectiva direcionada para o alcance desse ponto importante do meio ambiente para o universo empresarial. Por fim, tem-se a análise da aplicação dos princípios e normas do Direito Internacional do Meio Ambiente por parte do universo empresarial, indicando quais são os tipos de recepções possíveis, demonstrando o atual desenrolar da agenda global ambiental, bem como os novos cenários que se descortinam para o desenvolvimento sustentável do Meio Ambiente pelo Direito Internacional.

Trata-se de estudo da origem e do desenvolvimento (nomogênese) do direito à alimentação, espécie da categoria dos direitos econômicos, sociais e culturais, com base na teoria tridimensional do direito de Miguel Reale. Nesse sentido, buscou-se na elaboração desse trabalho reconhecer teorias, eventos, fatos, estudos jurídicos, econômicos, psicanalíticos, religiosos, de modo a poder compor, de forma abrangente, o processo de afirmação da justiciabilidade do direito à alimentação. / This study considers the origin as well as the development of the right to food, a specific economic, social and cultural right, from the methodological perspective of the jurist Miguel Reale and his tridimensional law theory. In this sense, during the elaboration of this present work, we sought to acknowledge theories, events, facts, law, economic, psychoanalytic, and religious studies so that we could arrange the overview of the affirmation process for the justiciabilidade of the right to food.

Lobjectif de la présente thèse est lanalyse des effets de la prescription extinctive dans larbitrage interne et international, au regard du droit brésilien. La relation entre la prescription extinctive et larbitrage na jamais été objet de débats, même avant lentrée en vigueur de la loi 9.307 de 1996, qui a mis en place, de manière définitive la procédure arbitrale au Brésil. La raison de labsence de débats était évidente: la prescription extinctive étant un institut de droit matériel et la loi brésilienne darbitrage, un institut de procédure, il ny avait pas de raisons pour des discussions autour de la prescription. Ceci serait résolu à travers le droit matériel. En outre, labsence dun règlement spécifique sur les questions de la prescription dans larbitrage se justifie dans la mesure où le législateur brésilien a donné aux parties, le choix de la loi applicable à la procédure et à la discussion de fond, dans larbitrage. En concédant aux parties le droit de choisir le régime juridique applicable au litige, la prescription pourrait varier, notamment ses délais spécifiques, et donc, il serait inutile de donner le choix au droit matériel sil y avait des dispositions spécifiques sur la prescription dans les corps de la loi darbitrage. Toutefois, la prescription est un institut dont les spécificités peuvent créer un certain désordre à la procédure arbitrale, comme une espèce de contentieux parallèle à larbitrage. La liberté des parties peut être en danger lorsquil sagit de lincidence de la prescription extinctive. Ainsi, se pose la question de savoir si en considérant la notoire flexibilité de larbitrage en matière temporelle, comment traiter les questions sur lécoulement du temps, par linertie dune partie qui, sans diligence suffisante, ne déclenche pas la procédure arbitrale dans le délai fixé? Quelle est linfluence de la prescription extinctive dans larbitrage? Afin de répondre ces questions, la thèse est divisée en deux parties: dans la première, la raison dêtre de linstitut de la prescription extinctive sous les auspices de la juridiction arbitrale sera étudiée, en analysant notamment les formes dapplication de la prescription dans les litiges soumis à larbitrage interne et international. En ce qui concerne spécifiquement larbitrage international, le plus grand problème est la définition du régime juridique applicable en raison de la diversité des lois qui pourraient être applicables à la prescription. Dans la seconde partie, létude abordera les effets directs de la prescription extinctive dans les litiges de larbitrage interne et international. Les principaux aspects à vérifier dans cette partie seront les questions relatives à linterruption et la suspension de la prescription dans larbitrage, la possibilité de la modification contractuelle des délais de prescription et aussi les effets de lexpiration du délai de prescription. Cette partie proposera également des modifications sur quelques mesures de la prescription dans le droit interne, avec des impacts directs dans larbitrage. En conclusion nous démontrerons que dans la sphère international les questions sur la prescription mériteraient un traitement spécifique, au moins harmonisé ou, si possible uniforme, de manière à favoriser la stabilité des relations juridiques commerciales internationales. / A presente tese tem como objetivo a análise dos efeitos da prescrição extintiva na arbitragem interna e internacional, com visão a partir do direito brasileiro. As relações entre a prescrição extintiva e a arbitragem não foram objeto de praticamente nenhum debate, nem mesmo antes da vigência da Lei n.º 9.307/1996, que instituiu de forma completa o procedimento arbitral no Brasil. A razão dessa ausência era óbvia: por ser a prescrição um instituto de direito material e a Lei Brasileira de Arbitragem, um diploma processual, não haveria motivo para discussão a respeito da prescrição. Tudo se resolveria por meio da lei material. Ademais, a ausência de regulamentação específica das questões sobre prescrição no âmbito da arbitragem se deu em virtude de o legislador ter facultado às partes, em uma arbitragem, a escolha da lei regente dos aspectos processuais e materiais do procedimento arbitral. Atribuindo-se às partes o direito de escolha do regime jurídico aplicável à controvérsia, a prescrição e, especialmente, seus prazos poderiam variar, daí inócua seria a disposição de escolha do direito material, se houvesse disposições específicas acerca da prescrição no corpo da Lei de Arbitragem. Ocorre que a prescrição é um instituto dotado de certas peculiaridades que podem acarretar dúvidas passíveis de gerar certo tumulto ao procedimento arbitral, criando, até mesmo, um contencioso paralelo à arbitragem. A liberdade das partes, tão aclamada em matéria de arbitragem, poderia estar em jogo, se se tratasse da incidência da prescrição extintiva. Eis, portanto, a dúvida: diante da notória flexibilidade em matéria temporal da qual é revestida a arbitragem, como lidar com as questões que concernem ao decurso do tempo, pela inércia de uma parte que deixa de instituir, a tempo, uma arbitragem? Qual é a influência da prescrição extintiva no âmbito da arbitragem? Para esclarecer essas dúvidas, a tese se divide em duas partes: na primeira, será estudada a razão de ser do instituto da prescrição extintiva quando se está sob o escopo da jurisdição arbitral. Ali analisar-se-á, principalmente, como a prescrição se aplica no contexto dos litígios submetidos à arbitragem interna e internacional. Em relação a esta última, o problema maior a ser verificado é a definição do regime jurídico aplicável à prescrição extintiva, o que ganha relevo em razão da diversidade de leis supostamente aplicáveis à prescrição. Na segunda parte cuidar-se-ão dos efeitos diretos causados pelo instituto da prescrição extintiva nos litígios da arbitragem interna e internacional. Com grande destaque à questão relativa à interrupção da prescrição no âmbito de uma arbitragem, e a outras questões não menos relevantes, como a suspensão da prescrição, a possibilidade de modificação convencional dos prazos prescricionais e os efeitos da expiração do prazo de prescrição, esta parte será finalizada com propostas de mudança de algumas questões sobre a prescrição no âmbito interno, com reflexos diretos na arbitragem. Ainda será demonstrado que, na órbita da arbitragem internacional, as questões concernentes à prescrição extintiva mereceriam um tratamento no mínimo harmônico e, se possível, uniforme, favorecendo a promoção da estabilidade das relações jurídicas comerciais internacionais.

A tese trata de certos aspectos do direito internacional na atividade de administração territorial desempenhada pelas Nações Unidas, e tem Kosovo como estudo de caso. O caso de Kosovo revela que a comunidade internacional faz uso de um contexto político propício para ter a possibilidade de atuar sem grandes constrangimentos na qualidade de gestora da vida pública de territórios a partir de leituras seletivas de normas internacionais. Por um lado, a ampliação e a desobstrução da agenda do Conselho de Segurança em um cenário pós-guerra fria permite uma interpretação expansiva das prerrogativas de implementação de missões de paz sob a égide da ONU, seus objetivos e possíveis controles. Por outro, em um cenário pós-descolonização, quando se poderiam destacar certos limites para a atuação dessa atividade de administração territorial e permitir aos habitantes governados maior controle sobre seu destino a partir das normas de autodeterminação dos povos, opta-se por leituras oscilantes e condicionadas a interesses políticos. Ao analisar a atuação da ONU vis-à-vis os habitantes de Kosovo demonstram-se práticas que podem tanto excluir os kosovares da gestão dos seus negócios públicos quanto apoiar informalmente um dos lados do conflito de acordo com interesses alhures, em desconsideração ao quadro jurídico estabelecido pela resolução do Conselho de Segurança e às narrativas históricas das comunidades imaginadas que compõem a região. / The thesis deals with certain aspects of international law in regard to the activity of territorial administration carried out by the United Nations and it has the mission in Kosovo as the study case. The Kosovo case reveals that the international community made use of a favorable political environment to make selective readings of international norms and operated, without major constraints, as the manager of public life in such territories. On the one hand, the expansion and clearance of the Security Councils agenda in the post-Cold War scenario allows a broad reading of the UN prerogatives regarding the establishment of peacekeeping missions, and the setting of the goals and controls of such missions. On the other, in a post-decolonization context, that certain limits for the performance of the activity of territorial administration could be highlighted thereby enabling the governed more control over their destiny according to the right of self-determination, ambiguous readings conditioned by political interests are opted for instead. By analyzing the activities of the UN vis-à-vis the inhabitants of Kosovo, it is possible to point out practices that can both exclude the Kosovar from the management of their own public affairs and informally support one side of the conflict according to interests set elsewhere, with disregard for the legal framework established by the Security Council resolution and the historical narratives of imagined communities of the region.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho objetiva analisar diversos aspectos do Direito Internacional Público em matéria de recursos hídricos de água doce superficiais e subterrâneos. Geração de energia, abastecimento, pesca, navegação, lazer, agricultura e indústria, são múltiplos os usos que os seres humanos fazem da água doce, mas antes disso a água é essencial para manutenção de todo e qualquer tipo de vida na Terra. São complexas e passíveis de várias análises as relações entre os Estados e as relações que se concretizam no interior dos Estados com objetivo de utilizar, controlar e preservar as fontes de água doce, a que se pretende fazer é uma análise jurídica, inserida no contexto político de expansão do capitalismo liberal. Pretende-se identificar e analisar normas jurídicas produzidas no âmbito internacional multilateral, considerando a sua forma, conteúdo e possíveis efeitos: na resolução de conflitos entre os Estados pelo controle e utilização da água doce, no estabelecimento de parâmetros para solução da crise ambiental e na superação dos problemas de acesso à água. Na primeira parte do trabalho, são identificadas as normas de Direito Internacional Público atinentes à matéria, descrevendo-se, primeiramente, a evolução histórica do Direito Internacional Fluvial até os estudos da doutrina de Direito Internacional e a Convenção de Nova York de 1997. O capítulo segundo objetiva apresentar o tema da água doce no contexto de surgimento do Direito Internacional do Meio Ambiente, de realização de conferências e criação de fóruns internacionais para a questão da água e do desenvolvimento de um direito humano à água. O capítulo terceiro propõe-se a ingressar na incipiente questão da regulamentação dos usos das águas subterrâneas, analisando os trabalhos da Comissão de Direito Internacional da Organização das Nações Unidas que culminaram com a adoção de uma Resolução sobre o Direito dos Aquíferos Transfronteiriços por parte da Assembleia Geral daquela organização. A segunda parte do trabalho objetiva analisar a aplicação das regras e princípios ensaiados nos textos de Direito Internacional aos casos concretos, confrontando-as com as soluções propostas em casos paradigmáticos de conflitos pela água, como o caso Gabcikovo-Nagymaros e o caso das Papeleras, envolvendo Argentina e Uruguai, ambos julgados pela Corte Internacional de Justiça. Na segunda parte do trabalho, também é analisado o caso do aquífero Guarani, um sistema de aquíferos interligados que se estende sob os subsolos de Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, que em agosto de 2010 foi objeto de um tratado internacional assinado no âmbito do Mercosul. Por fim, a pesquisa objetiva desenvolver ideias e explicações para a existência (ou não) e a efetividade (ou a falta dela) das normas de Direito Internacional sobre recursos hídricos, considerando o conceito de soberania estatal que ora é o bode expiatório para a falta de assinaturas nos tratados ou de votos em declarações, ora é o próprio fundamento para a adoção de compromissos por parte dos Estados. Conclui-se tentando responder as seguintes questões: Existe Direito Internacional da água doce? São as normas de Direito Internacional efetivas? Para que servem essas normas de Direito Internacional, além da afirmação de sua própria existência como metas a serem atingidas? / This thesis examines different aspects of Public International Law related to ground freshwater and surface freshwater resources. There is a variety of freshwater utilization: water power, water supply, fishing, navigation, leisure, agriculture, industry. However we should remember that water is essential to keep all beings of nature alive. Relationships between countries and inside each country related to the use, regulation and preservation of freshwater are complex and multifaceted. This work intends to discuss the juridical aspects of these questions in a political context of liberal capitalist expansion. This work intends to identify and analyze juridical rules created in a multilateral international sphere, considering their content and possible effects (a) in the conflict resolution between countries for the control and utilization of freshwater, (b) in the establishment of parameters to deal with the environmental crisis and (c) in the resolution of water access problem. First, the work identifies the rules of Public International Law related to this subject, describing the history of the Fluvial International Law, the studies about International Law doctrine and the Convention on the Law of the Non-Navigational Uses of International Watercourses (1997). The second chapter presents the discussion of freshwater in the context of the creation of the International Law of the Enviroment, the realization of conferences and the creation of international forums to discuss water and the development of a human right to water. The third chapter introduces the incipient discussion of the regulation of groundwater utilization. This chapter analyses the works of the UN International Law Comission wich resulted in the UN General Assembly Resolution on the Law of Transboundary Aquifers. The second part of the thesis analyses the application of rules and principles described in the International Law texts in the real cases, confronting them with the solutions proposed in paradigmal water conflict cases, as for instance Gabcikovo-Nagymaros and Papeleras, occurred in Argentina and Uruguay. Both cases have been judged by the International Court of Justice. The case of the Guarani Aquifer a system of aquifers interconnected, located beneath the surface of Argentina, Brazil, Paraguay and Uruguay is also examined. This aquifer was the object of an international treaty signed for Mercosul countries in August of 2010. Finally, the thesis tries to develop ideas and explanations about the existence (or not) and the effectiveness (or its lack) of the rules of International Law of water resources, considering the concept of state sovereignty, which sometimes is a scapegoat for the lack of signatures in the treaties and votes in declarations. Other times it allows nation states to embrace responsibilities. The conclusion ventures a response about the following questions: Is there an International Law about freshwater? Are the rules of International Law effective? Why do we need International Law rules beyond the simple assertion of their existence as objectives to be attained?

O direito internacional dos refugiados constitui um dos mais importantes mecanismos de proteção internacional do indivíduo, sendo objeto de Convenção com alto número de ratificações e de legislação nacional ainda mais protetiva. Não obstante o amplo acervo normativo disponível, desenvolvido para lidar com os desafios impostos pelos frequentes fluxos migracionais que marcaram a primeira metade do século XX, fenômenos recentes tornaram evidente a necessidade de revisão, ainda que parcial, de sua estrutura. Políticas de controle de fronteiras adotadas na Europa levaram ao incremento do fluxo de refugiados entre Estados do Sul. Paralelamente, a transferência de parte do controle para fora das águas territoriais europeias fenômeno observado também no sudeste asiático põe o direito internacional dos refugiados em confronto com a regulamentação do direito do mar. Enquanto isto, o Brasil, por não possuir histórico recente relevante de recebimento de migrantes, enfrenta grande dificuldade para garantir até mesmo o reconhecimento da condição de refugiado. Neste contexto, é imprescindível o enfrentamento de tais problemas, compatibilizando o instituto do refúgio com as necessidades das primeiras décadas do século XXI. / The international refugee law is one of the most important mechanisms of international protection of the individual, being object of a Convention with a high number of ratifications and of even more protective national legislation. Notwithstanding all the existing legal norms, which were developed to deal with the challenges posed by the frequent emigrational flows that marked the first half of the twentieth century, recent phenomena have made the need of at least partial - revision evident. Border control policies adopted in Europe led to an increasing flow of refugees between southern states. At the same time, the transfer of some European border control activities to the high seas - phenomenon also observed in Southeast Asia led to a collision between the international refugee law and the law of the sea. Meanwhile, Brazil, which had no relevant recent history of receiving migrants, faces great difficulty in ensuring even the recognition of refugee status. In this context, it is essential to face these problems, adapting the refuge to the needs of the first decades of the twenty-first century.