Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2018-04-09T21:35:59Z No. of bitstreams: 1 2017_CésarLinsanPassyYip.pdf: 955922 bytes, checksum: bb9f9a134bd3e2fef3408644268c4d5f (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-04-10T21:10:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_CésarLinsanPassyYip.pdf: 955922 bytes, checksum: bb9f9a134bd3e2fef3408644268c4d5f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-10T21:10:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_CésarLinsanPassyYip.pdf: 955922 bytes, checksum: bb9f9a134bd3e2fef3408644268c4d5f (MD5) Previous issue date: 2018-04-10 / A dissertação analisa a participação do Terceiro Mundo na Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário Aplicável em Conflitos Armados, realizada entre 1974 e 1977, em Genebra. Essa Conferência, de que resultaram dois Protocolos Adicionais às Convenções de Genebra de 1949, foi a primeira em que o Terceiro Mundo teve influência efetiva na definição das normas que regulam os conflitos armados. A posição dessas delegações pode ser caracterizada por uma ambivalência: em alguns temas – como a inclusão das guerras de libertação nacional no rol de conflitos armados internacionais, a definição de combatentes e prisioneiros de guerra, as normas aplicáveis em situações de ocupação e a restrição ao uso de certas armas convencionais –, o Terceiro Mundo teve postura de contestação e reformismo; em outros – como o cumprimento de ordens superiores e a regulamentação dos conflitos sem caráter internacional –, atuou como defensor da preservação da ordem e da soberania nacional. Esse contraste pode ser parcialmente explicado com recurso às Abordagens do Terceiro Mundo sobre o Direito Internacional (TWAIL), que destacam, entre as características dos juristas do Terceiro Mundo nas décadas de 1960 e 1970, a crença na capacidade de utilizar o Direito Internacional como instrumento de transformação e, ao mesmo tempo, o apego à soberania nacional contra o risco de ingerência estrangeira. Mais do que contradição, essa ambivalência reflete postura pragmática do Terceiro Mundo, que defendeu a legitimação de formas alternativas de uso da força e a ampliação da proteção humanitária apenas na medida em que isso ajudaria a promover o direito à autodeterminação e combater todas as formas de dominação estrangeira. Quando se tratava da possibilidade de colocar em risco sua estabilidade e integridade territorial, o Terceiro Mundo atribuiu prioridade à manutenção da ordem estabelecida. O relativo sucesso na negociação dos Protocolos de 1977 corrobora o argumento das TWAIL sobre o papel do Terceiro Mundo como ator relevante no Direito Internacional. Esse sucesso, no entanto, foi limitado, em alguns casos, pelas tensões da Guerra Fria – elemento explicativo pouco explorado pelas TWAIL. / The dissertation considers the participation of the Third World in the Diplomatic Conference on the Reaffirmation and Development of International Humanitarian Law Applicable in Armed Conflicts, which took place between 1974 and 1977, in Geneva. This Conference, which produced two Additional Protocols to the Geneva Conventions of 1949, was the first in which the Third World had effective influence on the definition of norms regulating armed conflicts. The stance of these delegations can be described as ambivalent: in some areas – such as the treatment of wars of national liberation as international armed conflicts, the definition of combatants and prisoners of war, the rules applicable during occupation, and the restriction on the use of certain conventional weapons – the Third World had an attitude of reform and contestation; in others – such as the obedience to superior orders and the regulation of armed conflicts not of an international character – it fought to preserve the established order and defend national sovereignty. These contrasting positions can be partially explained with the contribution of Third World Approaches to International Law (TWAIL), which underline, among the characteristics of Third World publicists in the 1960s and 1970s, the belief in the capacity to use International Law as an instrument of transformation and, at the same time, the defense of national sovereignty against the risk of foreign interference. More than a contradiction, this ambivalence reveals a pragmatic approach by the Third World, which pushed for the recognition of alternative forms of use of force and for larger humanitarian protection only to the extent that it helped to promote the right to selfdetermination against all forms of alien domination. When it came to the possibility of threatening its own stability and territorial integrity, it gave priority to the maintenance of the established order. This relative success in the negotiation of the 1977 Protocols supports the arguments of TWAIL scholars about the role of the Third World as a relevant actor in International Law. This success, however, was in some cases limited by the tensions of the Cold War – an element that is not sufficiently explored by TWAIL scholars.

A presente tese examina a contribuição da liberdade de concorrência para o estabelecimento da fase de mercado comum na Comunidade Européia, tendo como objetivo propor alternativas para o Mercosul regulamentá-la e assim possibilitar o alcance do seu verdadeiro mercado comum. O primeiro capítulo retrata as etapas que a Comunidade superou desde o seu surgimento até o estabelecimento do mercado comum e confirma que a evolução do processo, que envolveu um novo objetivo, o mercado interno, e a importância que para tanto assumiu o direito comunitário da concorrência, presente já nos Tratados constitutivos e tutelador da liberdade de concorrência, determinaram a essa uma nova classificação, qual seja a de quinta liberdade fundamental, o que foi comprovado com entendimentos doutrinários e esforços jurisprudenciais. O segundo capítulo centra-se nas reformas no direito comunitário da concorrência e nas suas contribuições para a aproximação do sistema da concorrência com o sistema das liberdades fundamentais, para a manutenção do mercado interno na Comunidade Européia e para o desenvolvimento do direito da concorrência em outros processos de integração, bem como no estudo de propostas de regulamentações de ordem internacional do direito da concorrência. No âmbito comunitário, foram consideradas a refoma ocorrida nas regras de aplicação dos artigos 81 e 82 TCE, com o Regulamento n. 1/2003, a acontecida nas regras do controle das concentrações de empresas, com o Regulamento n. 139/2004, e as mudanças nas regras aplicáveis aos Estados-membros, como, por exemplo, as trazidas pelos Regulamentos ns. 994/98 e 659/99. No âmbito internacional, recebeu atenção o Draft of International Antitrust Code, sugerido à OMC. O terceiro capítulo apresenta os objetivos alcançados e os não-alcançados desde o surgimento do processo de integração do Mercosul e o estágio em que ele atualmente se encontra. O estudo caracterizou o presente momento como o apropriado para o processo confirmar o seu desejo de alcançar a etapa de mercado comum, o que deverá ocorrer com a implantação de um eficaz direito da concorrência e com a conformação das demais liberdades fundamentais. As conclusões são que a liberdade de concorrência é a quinta liberdade econômica fundamental dos processos de integração que tenham por objetivo alcançar um mercado comum, que as reformas sofridas pelo direito comunitário da concorrência estão em sintonia com essa visão e que oferecem um aval ao sistema previsto para o Mercosul. Além disso, que a garantia da liberdade de concorrência integrou os mercados nacionais e contribuiu para que a Comunidade atingisse o mercado comum e que a visão da liberdade de concorrência como a quinta liberdade fundamental e como permitidora do seu alcance na Comunidade contribui para o estabelecimento de um direito da concorrência e este para o alcance de um verdadeiro mercado comum pelo Mercosul.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2017-01-24T14:13:33Z No. of bitstreams: 1 2016_MarcioAugustoPereiradaSilvaCampos.pdf: 1450713 bytes, checksum: 09d10187406951a792d02fe3a2cf1d5d (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2017-02-17T18:14:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_MarcioAugustoPereiradaSilvaCampos.pdf: 1450713 bytes, checksum: 09d10187406951a792d02fe3a2cf1d5d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-17T18:14:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_MarcioAugustoPereiradaSilvaCampos.pdf: 1450713 bytes, checksum: 09d10187406951a792d02fe3a2cf1d5d (MD5) / A presente dissertação tem por objetivo percorrer o histórico de eventos que culminou com a formação da comunidade científica justributária brasileira para, a partir da identificação de seus paradigmas dominantes, plenamente adotados ou ainda em formação, compreender a razão de seu isolamento perante a comunidade científica mundial no concernente ao tema que se encontra em maior evidência nos debates internacionais: a erosão da base tributária. Neste sentido, o trabalho analisa o envolvimento brasileiro com o projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) do G20/OCDE, identificando as contribuições da academia para o debate tanto a respeito do projeto em si quanto sobre o fenômeno da erosão da base tributária. Metodologicamente, o trabalho se baseia no modelo de ciência concebido por Thomas Samuel Kuhn em sua obra A Estrutura das Revoluções Científicas, razão pela qual emprega-se uma análise histórica do Direito Tributário brasileiro enquanto campo científico, dando-se a devida importância ao que os atores do campo pensam sobre sua própria atividade, seus instrumentos de trabalho, os problemas que devem estar em sua agenda e as soluções consideradas legítimas para resolvê-los. Com isso, o trabalho não pretende apresentar um conceito do que seja ciência, mas apenas, assim como também fez Thomas Kuhn, descrever como a comunidade científica tem se comportado e como a ciência por ela praticada tem se desenvolvido. Ao considerar confirmada a hipótese de que o paradigma dominante na ciência justributária brasileira não é capaz de lidar com fenômenos multidimensionais, como é o caso da erosão da base tributária, a presente dissertação levanta algumas questões sobre o verdadeiro papel do cientista justributarista, a utilidade de seus instrumentos de trabalho e os objetivos da academia. / This dissertation aims to go through the history of events that culminated in the formation of Brazilian tax legal scientific community for, from the identification of their dominant paradigms, fully adopted or under development, understand the reason of their isolation from the global scientific community concerning the most important subject in current international debates: the base erosion. In this sense, this work analyses the Brazilian involvement with the G20/OECD’s BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) Project, identifying the scholars’ contributions to the debate about the project itself and about the very phenomenon of base erosion. Methodologically, the work is based on the model of science described by Thomas Samuel Kuhn in his book The Structure of Scientific Revolutions, by which a historical analysis of the Brazilian Tax Law as a scientific field is used, giving due importance to what actors in the field think about their own activity, their instruments, the problems that should be on their agenda, and the deemed legitimate solutions to solve them. Thus, the work does not intend to present a concept of what is science, but only, as well as did Thomas Kuhn, to describe how the scientific community has behaved and how the practiced science has developed. Considering confirmed the hypothesis that the dominant paradigm in the Brazilian tax legal scholarship is not able to handle multi-dimensional phenomena, such as the base erosion, this dissertation raises some considerations about the true role of the tax legal scholars, the utility of their instruments, and the goals of the scholarship.

A presente dissertação versa sobre a responsabilidade internacional do Estado brasileiro em face da regulamentação sobre a manipulação e o uso seguros da biotecnologia na Convenção sobre Diversidade Biológica, no Protocolo de Cartagena e no Protocolo de Nagoya Kuala-Lumpur. Inicialmente, são analisadas as diretrizes sobre a responsabilidade das Partes e as metas de sustentabilidade constantes da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB); as previsões, nesta Convenção, acerca dos Protocolos de Cartagena e de Nagoya Kuala-Lumpur; e por fim, o fundamento da responsabilidade estatal em face do compromisso para com a biodiversidade e a sustentabilidade. Na sequência, o conteúdo do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (PCB), interpretado à luz do Princípio da Precaução, é cotejado com a legislação brasileira, bem como com a atuação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Por fim, é discutida a responsabilidade e os deveres específicos de reparação de danos provocados pelo movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (OGMs), quer em território nacional, quer em jurisdição além de nossas fronteiras, em face do Protocolo Suplementar de Nagoya Kuala-Lumpur, o qual regulamenta o artigo 27 do PCB. Busca-se sustentar que o Brasil encontra em déficit diante das obrigações pactuadas internacionalmente acerca da biotecnologia, seja porque incompatibilidades administrativas e jurídica internas em face do Protocolo de Cartagena, seja porque não recepcionou o Protocolo Suplementar de Nagoya Kuala-Lumpur. Tal inadequação, sustenta-se, constrange o Estado brasileiro a modificar sua legislação e práticas administrativas, caso se pretenda recepcionar o Protocolo Suplementar de Nagoya Kuala- Lumpur – como resulta claro no tópico da exigência de segurança financeira por parte do agente potencialmente causador de danos – e afastar a condição de vulnerabilidade em face de sanções comerciais impostas pela Organização Mundial do Comércio (OMC). / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-07-10T18:38:48Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Taissa Telles Ferreira.pdf: 2071066 bytes, checksum: 69dcc614d649bfbd248ca48730d2e6ad (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-10T18:38:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Taissa Telles Ferreira.pdf: 2071066 bytes, checksum: 69dcc614d649bfbd248ca48730d2e6ad (MD5) / The current dissertation examines the international responsibility of the Brazilian state in face of regulations on safe handling and use of biotechnology on the Convention on Biological Diversity (CBD), on the Cartagena Protocol on Biosafety (CPB) and on the Nagoya Kuala-Lumpur Supplementary Protocol. Initially, the guidelines on the responsibilities of the Parties and sustainability goals contained in the Convention on Biological Diversity (CBD) are analyzed; forecasts, this Convention concerning the Cartagena Protocol and the Nagoya Kuala- Lumpur; and finally, the foundation about the responsibility of the state in face of the commitment to biodiversity and sustainability. Following the content, the Cartagena Protocol on Biosafety (CPB) is interpreted in the light of the precautionary principle, and it is compared to the Brazilian legislation, as well as the work of the National Biosafety Technical Commission (CTNBio). Finally, responsibility and specific duties to repair damage caused by transboundary movements of genetically modified organisms (GMOs) are discussed, either in domestic or in jurisdiction beyond our borders, according to the Supplementary Protocol of Nagoya-Kuala Lumpur, which regulates Article 27 of the CPB. It seeks to sustain that Brazil remains in deficit before the internationally agreed liabilities on biotechnology, either because internal administrative and legal incosistencies in the face of the Cartagena Protocol, either because the national state did not bring the Nagoya Kuala-Lumpur Supplementary Protocol into internal legislation. This inadequacy, sustains itself, constrains the Brazilian State to modify its legislation and administrative practice, in case it desires to approve the Nagoya Kuala-Lumpur Supplementary Protocol - as is clear from financial security clause by the clause of the requirement of financial security by the agent, who potentially cause damage - and setting aside the vulnerability condition as a result of the trade sanctions imposed by the World Trade Organisation (WTO).

Made available in DSpace on 2014-01-25T01:01:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000453319-Texto+Parcial-0.pdf: 755662 bytes, checksum: d2f4c88a69a19433ea0fee8fd93b29b7 (MD5) Previous issue date: 2013 / This paper studies three fundamental themes of international civil procedure. For this, the first part sets up the theoretical framework of the research, assuming that the science of law, as cultivated at present, is a practical discipline, and purely positive models are insufficient for proper interpretation and application of the law. It follows by selecting the model of discursive reasoning of moral judgments, connected it with the alexyan theory of legal reasoning, in the sense that reality cuts the speech, but the speech conforms reality. This is connected with the empirical argument, which is associated with increased frequency of international interactions. In the second part, we study the fundamental issues related to the handling of legal positions qualified by the note of internationality. First, in relation to cases of decentralized application of uniform standards, we study the issue of normative hierarchy between domestic and international law. Second, for the cases in which there is multiconected relationships, we studied the use of mechanisms of international civil procedure in weak sense, that is, mechanisms related primarily to the definition of the 'competent' state jurisdiction in relation to other states, as well as the international movement of judicial acts. Third, as regards properly international relations and the cases in which uniform standard (=international) appy, we look at the use of mechanisms of international civil procedure in strong sense, that is, management of processes regulated in international instruments and developed in centralized spaces (= international court). / Este trabalho estuda três temas fundamentais do processo civil internacional. Para isso, na primeira parte, estabelece-se a estrutura teórica da pesquisa, admitindo que a ciência do direito, como cultivada na atualidade, é disciplina prática, e que modelos puramente positivos são insuficientes para adequada interpretação e aplicação do direito. Segue-se selecionando o modelo discursivo de fundamentação de juízos morais, conectado-o com a teoria alexyana da argumentação jurídica, no sentido de que a realidade recorta o discurso, mas o discurso conforma a realidade. Isso é ligado com o argumento empírico, que está associado ao incremento de frequência das interações internacionais. Na segunda parte, estudam-se temas fundamentais relativos ao tratamento das posições jurídicas qualificadas pela nota da internacionalidade. Primeiro, relativamente aos casos de aplicação descentralizada de norma uniforme, estudamos o tema da hierarquia entre a normativa interna e internacional. Segundo, para os casos em que há multiconexão na relação material, estudamos o uso de mecanismos do processo civil internacional em senso fraco, isto é, mecanismos conexos, essencialmente, com a definição da jurisdição estatal ‘competente’ relativamente a outros Estados, bem como à circulação internacional de atos jurisdicionais. Terceiro, no que toca às relações propriamente internacionais e aos casos em que incidente norma uniforme (=internacional), olhamos para o uso de mecanismos do processo civil internacional em senso forte, isto é, manejo de processos regulados em instrumentos internacionais e desenvolvidos em espaços centralizados (=juízo internacional).

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000435216-Texto+Completo-0.pdf: 792805 bytes, checksum: ffdce013bc2c5ebd3cccee045b8993a2 (MD5) Previous issue date: 2011 / The present thesis analyzes the nature of the human rights international standards and their guarantee in the Brazilian legal system. It develops a study about the inclusion of the human rights international standards in the Brazilian legal system under the control of the human rights international law. It begins approaching the nature of the human rights international standards and identifying the present trend of recognizing its imperativeness feature (jus cogens) that causes erga omnes obligations and imposes the States to carry out their obligations with the human being and to overcome the traditional principle of reciprocity. Brazil is included both in the international system as in the American regional system, and this fact imposes the country the obligation to include in its legal system the guarantee standards of protecting the human rights. From the constitutional provision, the paths of the legal labyrinth that imposes itself before the provisions in the original text of the Constitution and the reform created by the EC nr. 45 (Constitutional Amendment 45) are analyzed. It concludes that the Brazilian legal system, with the recent change, does not offer an effective guarantee and full legal security of protection, causing the human rights legal power to become very weak, since it enables the human rights international agreements to be arranged in a hierarchy. / A presente dissertação analisa a natureza das normas internacionais de direitos humanos e sua garantia no ordenamento jurídico brasileiro. Desenvolve o estudo sobre a inserção no ordenamento jurídico brasileiro das normas internacionais dos direitos humanos, sob o domínio do direito internacional dos direitos humanos. Inicia com a abordagem sobre a natureza das normas internacionais de direitos humanos, identificando a tendência atual de reconhecimento do seu caráter de imperatividade (jus cogens) e gerador de obrigações erga omnes, que impõe aos Estados o dever de cumprirem seus compromissos com o ser humano, superando o tradicional princípio da reciprocidade. O Brasil está inserido, tanto no sistema internacional, como também, no sistema regional americano, o que lhe impõe a obrigação de inserir no seu ordenamento jurídico as normas de garantias de proteção aos direitos humanos. A partir da disposição constitucional, analisam-se os caminhos do labirinto jurídico que se impõe diante do disposto no texto original de Constituição e a reforma oportunizada pela EC nº 45. Conclui, então, que o ordenamento jurídico brasileiro, com a recente modificação, não oferece uma garantia eficaz e segurança jurídica plena de proteção, restando fragílima a força normativa dos direitos humanos, ao possibilitar uma hierarquização entre os tratados internacionais de direitos humanos.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas, Programa de Pós-Graduação em Estudos Comparados das Américas, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2014-10-15T20:43:32Z No. of bitstreams: 1 2014_PedroIvodeMoraisAlcantara.pdf: 7765088 bytes, checksum: 2d45bd0d8b4ad21ec03b5fbcce388b13 (MD5) / Approved for entry into archive by Tania Milca Carvalho Malheiros(tania@bce.unb.br) on 2014-10-16T18:19:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_PedroIvodeMoraisAlcantara.pdf: 7765088 bytes, checksum: 2d45bd0d8b4ad21ec03b5fbcce388b13 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-16T18:19:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_PedroIvodeMoraisAlcantara.pdf: 7765088 bytes, checksum: 2d45bd0d8b4ad21ec03b5fbcce388b13 (MD5) / Esta dissertação analisa o processo migratório de haitianos para oBrasil, desencadeado após o terremoto de 12 de janeiro de 2010,tragédia humanitária que matou centenas de milhares de pessoas edeixou milhões de desabrigados no país. Para tanto, realiza-se umaanálise da conjuntura global da diáspora haitiana, colocando-a em umcontexto histórico e observando a importância de tal fenômeno nasociedade haitiana. Da mesma forma, foi empreendido um esforçoanalítico para entender e construir um panorama do posicionamento dogoverno brasileiro e de suas autoridades migratórias em relação àsmedidas e estratégias relacionadas ao contingente migratório emquestão, que culminou na publicação de uma resolução normativa doConselho Nacional de Imigração (CNIg), que criou a possibilidade demigrantes haitianos adquirirem o visto permanente por razõeshumanitárias. Soma-se a isso, uma análise histórica do processo deintervenções internacionais em território haitiano. Tal análise inicia-secom invasão estadunidense, em 1915, e se estende ao presentemomento, com a presença da Missão das Nações Unidas para aEstabilização do Haiti (Minustah).Portanto, busca-se entender como aliderança do Exército Brasileiro no componente militar da Minustah teminfluenciado no processo migratório de haitianos para o Brasil.Finalmente, para entender as motivações das escolhas migratórias quetêm trazido cidadãos haitianos às fronteiras da Região Norte do País,foi realizada, em outubro de 2012, uma pesquisa de campo na capital do estado de Rondônia, Porto Velho, quando foram feitas diversas entrevistas com migrantes estabelecidos na cidade. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This research examines the migratory process of Haitians to Brazil,which took place after the January 12, 2010 earthquake, humanitariantragedy that killed hundreds of thousands of people and left millionshomeless in the country. The study presents an analysis of the overallcontext of the Haitian diaspora, placing it in a historical framework andresearching the importance of this phenomenon, especially in theHaitian economy. Likewise, it was undertaken an analytical effort tounderstand and build an overview on the positioning of Braziliangovernment and its migration authorities regarding the measures andstrategies put in place to deal with the Haitian migration to the country.The most important action taken was the publication of a normativeresolution of the National Council of Immigration, which established thepossibility of Haitians migrants to acquire a permanent visa onhumanitarian grounds. Added to that, it was made a historical analysisof international interventions in Haiti’s territory. This analysis begins withU.S. invasion, held in 1915, and reaches to the present moment, withthe presence of the United Nations Mission for Stabilization of Haiti(MINUSTAH). Therefore, this research aims to understand how theBrazilian Army’s leadership in MINUSTAH military component hasinfluenced the migratory process of Haitians to Brazil. Finally, targetingto understand the motivations of migratory choices that have broughtHaitian citizens to the Northern borders of the country, it was held, inOctober 2012, a field survey – which took place in the capital of thestate of Rondonia, Porto Velho – when several Haitian migrants were interviewed.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2011. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2012-10-19T15:23:26Z No. of bitstreams: 1 2012_DanieleMaranhãoCosta.pdf: 642472 bytes, checksum: f5b1316d6f702ad75100ecc3dbd7c1c0 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2012-10-24T12:45:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_DanieleMaranhãoCosta.pdf: 642472 bytes, checksum: f5b1316d6f702ad75100ecc3dbd7c1c0 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-10-24T12:45:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_DanieleMaranhãoCosta.pdf: 642472 bytes, checksum: f5b1316d6f702ad75100ecc3dbd7c1c0 (MD5) / Os direitos humanos, embora não sejam universais, são universalizáveis. Na realização desse projeto, é imprescindível o reconhecimento da diferença e da necessidade de diálogo entre as civilizações. A retomada da ideia de cosmopolitismo, com foco na diferença, reflete a importância do reconhecimento da pessoa em sua dignidade independentemente do lugar em que esteja. Magistrados no mundo todo estão imbuídos da missão de garantir os direitos humanos aos cidadãos. Para isso, é necessário interpretar o direito paroquial com a visão cosmopolita dos direitos humanos, sem que isso equivalha à mundialização do direito ou à imposição autoritária das potências dominantes. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Human rights, although not universal, can be universal. In carrying out this project, it is essential to accept differences and be aware of the need for dialogue among civilizations. The revival of the idea of cosmopolitanism, focusing on difference reflects the importance of recognizing the person in his dignity, regardless of where he or she are. Judges around the world are imbued with the task of ensuring human rights to citizens. In order to attain that, we must interpret the right parish with the cosmopolitan vision of human rights, without resulting in the globalization of law or the imposition of cultural values of the dominant powers.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2006. / Submitted by Fernanda Weschenfelder (nandaweschenfelder@gmail.com) on 2009-11-03T15:31:44Z No. of bitstreams: 1 2006LizianePaixao_Dissertacao.pdf: 1413918 bytes, checksum: a3c09a0eca0ffe0ad386aee691ae47d3 (MD5) / Approved for entry into archive by Carolina Campos(carolinacamposmaia@gmail.com) on 2010-10-07T15:41:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006LizianePaixao_Dissertacao.pdf: 1413918 bytes, checksum: a3c09a0eca0ffe0ad386aee691ae47d3 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-10-07T15:41:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006LizianePaixao_Dissertacao.pdf: 1413918 bytes, checksum: a3c09a0eca0ffe0ad386aee691ae47d3 (MD5) Previous issue date: 2006 / A presente dissertação estuda o conceito de soberania na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB, 1992). O ponto de partida é a análise do conceito de soberania. Esse conceito é examinado desde sua primeira formulação no século XVI até os dias atuais, em que a soberania dos Estados nacionais teria adquirido novas características, diferenciando-a da noção tradicional do poder soberano. A CDB reconhece que os Estados são soberanos para dispor dos recursos naturais existentes em seus territórios, entre eles a biodiversidade, mas impõe algumas limitações e estabelece obrigações. O poder soberano há de ser exercido com responsabilidade e cooperação, pois não se admite que a exploração por um Estado de seus recursos cause dano ao meio ambiente de outros Estados, ou seja, observa-se uma ampliação progressiva da responsabilidade objetiva dos Estados. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation studies the concept of sovereignty in the Convention on Biological Diversity (CDB, 1992). The starting point is the analysis of the concept of sovereignty. This concept is examined since its first formulation in the XVI centaury to present days, where the sovereignty of the Nation-States is thought to have acquired new characteristics, distancing itself from the traditional notion of absolute power. The CBD recognizes that states are sovereign to explore the natural resources inside their boundaries, among these its biodiversity, but imposes limitations to these rights and establish legal obligations. The sovereign power must be exercised with responsibility and in a cooperative way, because it is not accepted that the exploration of its natural resources by one State may cause harm to another. In other words, the emerging concept embodies a progressive advance of the objective responsibility of the States.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, 2006. / Submitted by leandro spinola (l.spinolafla@gmail.com) on 2009-11-17T21:09:14Z No. of bitstreams: 1 EUGÊNIO MARCELLO BORGES PERES.doc: 648704 bytes, checksum: 42640b998952eaa21a488ce4315e4e9d (MD5) / Rejected by Carolina Campos(carolinacamposmaia@gmail.com), reason: Leandro, as teses e dissertações devem estar sempre em (pdf), nunca em (doc). Obrigada, Carolina on 2009-11-24T17:16:51Z (GMT) / Submitted by leandro spinola (l.spinolafla@gmail.com) on 2009-11-24T21:19:35Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Eugenio.pdf: 614558 bytes, checksum: 9bb6f20aa0861953fff6ab2b20cc6916 (MD5) / Approved for entry into archive by Carolina Campos(carolinacamposmaia@gmail.com) on 2009-11-25T16:34:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Eugenio.pdf: 614558 bytes, checksum: 9bb6f20aa0861953fff6ab2b20cc6916 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-11-25T16:34:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Eugenio.pdf: 614558 bytes, checksum: 9bb6f20aa0861953fff6ab2b20cc6916 (MD5) Previous issue date: 2006 / A solução pacífica dos conflitos incorporou-se à identidade internacional brasileira como um de seus princípios centrais por força da influência de fatores históricos e estruturais nacionais e internacionais. Essas variáveis determinaram a maneira como a interação entre os Estados e o próprio fenômeno da guerra são percebidos no Brasil e elevaram os custos com os quais um país precisa arcar para recorrer à violência como ferramenta de relações internacionais. A desconsideração da hipótese de ser envolvido em um conflito, a importância que a preservação de um ambiente pacífico tem para os países desprovidos de meios de poder, a prevalência de uma ordem internacional baseada em valores liberais que desincentivam a prática da guerra e a gradual consolidação do direito internacional fizeram da defesa da paz não apenas uma opção mas uma necessidade da política externa brasileira. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The pacific solution of the conflicts became incorporated to the Brazilian international identity as one of its main principles due to the influence of national and international historical and structural factors. These variables had determined the way as the interaction between the States and the phenomenon itself of the war are perceived in Brazil and had raised the costs which any country has to pay to appeal to the violence as a tool of international relations. The disrespect of the hypothesis of being involved in a conflict, the importance that the preservation of a pacific environment has for unpowered countries, the prevalence of an international order based on liberal values that desestimulate the practice of the war and the gradual consolidation of the international law had not only made the defense of the peace an option but a necessity of the Brazilian foreign policy.