Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T10:55:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 280527.pdf: 893019 bytes, checksum: 7fe6060e7ea870e3d7fae6fc7f1f2b2c (MD5) / As recentes decisões proferidas no âmbito do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC têm motivado a necessidade de avaliação específica pelos Estados Membros quando da elaboração de suas políticas fiscais internas. Alguns casos relevantes vêm sendo objeto de decisões que impactam diretamente na soberania fiscal interna como elemento de distorção de práticas comerciais internacionais. O estudo aplicado dos casos na OMC demonstra que as cláusulas da nação mais favorecida (NMF) e do tratamento nacional (TN) tem cada vez mais suscitado debates na formulação de políticas fiscais que, até então, eram reflexo intransponível da soberania estatal de cada Estado. A questão é ainda mais evidente no caso do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, tendo em vista a recente decisão proferida em matéria tributária no Caso FSC. Outras normas da OMC também possuem clara afetação tributária. A análise dos casos e das decisões torna-se fundamental para que os Estados evitem questionamentos e aplicação de decisões contra suas políticas internas. No caso do Brasil, afora os cada vez mais recorrentes questionamentos, é preciso avaliar a possibilidade de exposição de políticas estatais no âmbito tributário a questionamentos no âmbito do mecanismo de solução de controvérsias. Os países não dispõem mais de uma liberdade plena na configuração de políticas fiscais sem que observe a adequação de tais políticas às normas da OMC. / The recent decisions in the Dispute Settlement System of the WTO has been motivating the assessment of specific necessity by the Members when elaborating their internal fiscal policies. Some of the relevant disputes have being object of decisions that generates direct impact in the internal fiscal sovereignty as element of distortive international trade practices. The study of the WTO demonstrates that the most favorite nation (MFN) and the national treatment (NT) clauses has been generating debates in the formulation of fiscal policies which, until then, were unbridgeable when dealing with internal sovereign of each Member. This situation has been still more evident regarding the Subsidy and Countervailing Measures Agreement (SCM), having in mind the evidence of the recent decision of the FSC case. Other WTO rules also present clear tax relation. The analysis of the disputes and its decisions is fundamental to the Members assess its policies in order to avoid questions and disputes regarding its internal tax measures. In the case of Brazil, besides the recent consults by the other Members, it is necessary to assess the possibility of exposure of certain tax policies to future consults and disputes in the Dispute Settlement System. The countries don#t have a full sovereignty and freedom to configure and define the fiscal policies without observing the relation of such policies regarding the WTO rules.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-06-25T22:37:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 308900.pdf: 230692 bytes, checksum: 0f188eeeea9fbb03934a12b3dbaedef2 (MD5) / A pesquisa pretende analisar os possíveis conflitos entre as normas de incidência e substituição tributária progressiva. As normas jurídicas são estruturas lógicas construídas a partir da articulação de diversas proposições prescritivas, possibilitando que os exegetas, com base no mesmo texto positivado, construam normas semanticamente distintas. Tal situação se mostra bastante evidente quando analisadas as normas de substituição tributária progressiva construídas pelos juristas. Ocorre que as normas jurídicas compõem um sistema, devendo encontrar-se de forma harmônica no ordenamento jurídico, sem conflitar umas com as outras. Embora a teoria da norma de incidência tributária exija a ocorrência do fato gerador para o surgimento da obrigação de pagar o tributo, alguns juristas constroem a norma de substituição tributária progressiva sem atender a tal requisito, estabelecendo uma norma que prevê a incidência do tributo com a mera presunção de ocorrência futura do fato gerador, bem como estabelecendo uma base de cálculo estimada. Tais normas acabam conflitando com a norma de incidência tributária, merecendo críticas quanto à sua constitucionalidade. Contudo a norma de substituição tributária "para frente" também pode ser construída de forma harmônica com a teoria de incidência normativa, adaptando-a aos pilares do ordenamento jurídico, sem conflitar com a norma de incidência tributária.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T01:07:19Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A partir do referencial teórico de Luigi Ferrajoli e do modelo de Estado Constitucional delineado pela teoria do garantismo jurídico, o presente trabalho tem por finalidade demonstrar a inabilidade do direito tributário atual em se conformar com os valores e princípios fundamentais constitucionalmente garantidos. Com este fim, a forma do trabalho assume a seguinte estrutura: no primeiro capítulo procedeu-se à categorização da teoria do garantismo jurídico, sintetizando-se os elementos que caracterizam o modelo de Estado e de Direito, bem como a teoria do direito proposta por essa teoria. No capítulo segundo procedeu-se à análise de alguns pontos fundamentais para o trabalho a partir da doutrina tradicional do direito tributário, deixando evidenciar alguns aspectos problemáticos desse entendimento, posto que levam a não garantia efetiva dos direitos fundamentais, notadamente em relação ao fundamento do poder de tributar do Estado; da lei como causa da obrigação tributária e da eficácia do princípio da capacidade contributiva. No terceiro capítulo, a partir do conceito de Estado Fiscal de José Casalta Nabais, procedeu-se à definição dos limites e fins do poder de tributar do Estado e do o papel fundamental do imposto na realização dos direitos fundamentais.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T19:23:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:35:30Z : No. of bitstreams: 1 186700.pdf: 59315354 bytes, checksum: 3f4c9c5d34b6290508a687253e8a3ef7 (MD5) / Tratou dos aspectos constitucionais da tipicidade penal e tributária e teve por objetivo analisar as conseqüências jurídicas da inserção do princípio da legalidade na Constituição e a concepção que adquiriu, no âmbito tributário, em seus aspectos formal e material, no atual Estado Democrático.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-20T01:49:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:56:11Z : No. of bitstreams: 1 182940.pdf: 3589766 bytes, checksum: 44a1ba6dca5df0d86ea85603970544fe (MD5) / Análise da natureza jurídicas das imunidades tributárias no direito brasileiro, partindo de sua surgimento e evolução no direito brasileiro, positivação pela Constituição Federal de 1988 e a interpretação dada pela jurisprudência brasileira sobre os pontos mais polêmicos, com especial atenção a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-18T09:10:36Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:47:57Z : No. of bitstreams: 1 181842.pdf: 2155311 bytes, checksum: b167295fe321677aee02d42779f28e97 (MD5) / O presente trabalho, sob o título "Os princípios tributários e a harmonização fiscal no Mercosul", objetiva o estudo dos problemas desse bloco integracionista no tocante a área referida. Descreve o histórico da formação do bloco e a sua evolução, com os problemas inerentes às etapas já cumpridas, bem como em relação àquelas que virão. A harmonização das legislações tributárias destaca-se como problema a ser enfrentado. Demonstra-se a nova concepção empregada aos princípios constitucionais, assim como a evolução da Teoria Geral do Direito e do Direito Constitucional quanto a esse aspecto. Descreve-se os mais importantes princípios constitucionais que dizem respeito à esfera tributária no Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, demonstrando-se um panorama, também, da estruturação constitucional dos poderes nesses países. É traçada a diferenciação entre as formas de harmonização legislativa, sendo demonstrada a possibilidade de ocorrência desta através de órgão legislativo supranacional, e a implicação na questão dos princípios constitucionais tributários para cada caso. Por último, denuncia-se a necessidade de reformulação constitucional, pelo menos para o Brasil, para o sucesso da harmonização tributária pretendida e, por conseqüência, para o alcance dos objetivos do Mercosul.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Curso de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-18T13:13:27Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T19:46:41Z : No. of bitstreams: 1 179334.pdf: 6730759 bytes, checksum: c940cb3b3352d2f9036b7a7103c3fdbf (MD5) / A presente dissertação examina a prática fiscal, como face operacional do Fisco em seu aspecto dinâmico, à luz da legalidade tributária, à qual deve irrestrita obediência em todos os seus contornos. Nessa investigação, imprime ênfase à plena manifestação e composição da prática fiscal, o que significa desde seus matizes, passando pelos meandros que circundam a atividade administrativa fazendária, até a final provocação jurisdicional destinada à retirada coercitiva de parcela do patrimônio dos contribuintes reticentes ao poder de império estatal voltado à obtenção de receitas tributárias, sempre alerta para seus principais pontos de conflitos e vulnerabilidade. Para tanto, sistematiza o estudo em quatro capítulos. O primeiro deles se debruça sobre o Sistema Tributário Nacional, sua feição e influência que exercita, a partir da concepção da Constituição Federal vigente, na prática fiscal. Na seqüência, já no segundo capítulo, inspeciona objetivamente a legalidade tributária, na condição de fundamento que imprime - ou não - validade à prática fiscal. Nessa passagem, penetra na gênese legislativa e normativa, suas nuanças e respectivos desdobramentos posteriores nas atividades fazendárias. No terceiro capítulo, focaliza a insegurança jurídica que hoje se faz notável na área tributária, juntamente com suas amplas e graves repercussões. Demonstra, nesse plano, as principais causas e distorções que, isolada ou conjuntamente, vêm deformando as relações jurídico-tributárias. No quarto e último capítulo, se ocupa em comprovar que a prática fiscal é regida pela desigualdade, em tal dimensão que não apenas as garantias e proteções constitucionais conferidas aos contribuintes se dissipam, como os danos advindos dessa realidade são, sob óticas diversas, densos e consideráveis. No transcorrer da pesquisa assim sistematizada, esse enigmático cenário da prática fiscal - seus agentes e suas ações - é visto sob um olhar crítico-reflexivo, bem como sob ângulos que primam pela tomada de dados e variantes tradicionalmente inertes ou obscurecidos nos seus bastidores, apesar de infiltrados na referida atividade fazendária e seus consectários, que até na discrição dessa realidade extrai dividendos, conferindo êxito às diretivas a que se propõe. O epílogo desse enredo para o contribuinte é, no mínimo, surpreendente

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-19T05:18:01Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T20:43:50Z : No. of bitstreams: 1 181929.pdf: 2048219 bytes, checksum: 57a38310ab7cfa95be2698f60bd45c5e (MD5) / Este trabalho apresenta uma análise do sistema tributário brasileiro, partindo de sua gênese histórica e traçando a evolução da tributação no Brasil, procurando averiguar em que medida as profundas relações existentes entre o sistema português e aquele implantado na Colônia influenciaram o sistema tributário brasileiro tratado nas sucessivas Constituições. Enfoca o aspecto do cumprimento do objetivo constitucional de redução das desigualdades sociais e regionais, cuja histórica desigualdade na distribuição de renda coloca o país como líder mundial de desigualdade, e indaga quanto à possibilidade de cumprimento desse objetivo constitucional através da tributação. Analise também o instituto da extrafiscalidade como instrumento de obtenção da justiça fiscal e meio de redução das desigualdades sociais e regionais, passando pela abordagem da ética na condução da política fiscal e apresentando algumas propostas concretas de utilização do tributo como fator de correção das extremas desigualdades sociais e regionais verificadas no Brasil.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - FERNANDO CASTELLANI.pdf: 960242 bytes, checksum: 8f3cf0b840814d8af547742af7f4f586 (MD5) Previous issue date: 2006-11-06 / The scope of the present paper is the study of constitutional and legal precepts related to the taxing kind called special contributions, particularly regarding the destination of taxation. The study of a taxing kind presupposes the definition of distinguishing criteria and of the applicable legal system. As normally expected, these criteria are established by the Constitution, via introduction of a rule of taxing competence. Special contributions demand classification based on its specific destination. Such classification will influence, in a decisive way, the allowable destination to be given to the funds collected by taxation. Destination of public revenues must be described and contained in the budgetary rule of the tax entity, imposing to the own tax entity the utilization of the resources. This association, for its structural and specific character of special contribution, must not be disregarded or changed, under pain of implying in the legal possibility of repetition of the amounts paid by the debtor / O presente trabalho tem por escopo o estudo dos preceitos constitucionais e legais relacionados às espécies tributárias designadas contribuições especiais, particularmente no que tange à destinação das receitas tributárias auferidas. O estudo das espécies tributárias pressupõe a definição dos critérios diferenciadores e do regime jurídico aplicável. Como não poderia deixar de ser, estes critérios são definidos pela Constituição, por intermédio da introdução de uma norma de competência tributária. As contribuições especiais comportam uma classificação, baseada em sua destinação específica. Tal classificação acaba por influenciar, de maneira decisiva, na possível destinação dada aos recursos auferidos pela atividade tributária. Esta destinação, por tratar de receitas públicas, estará descrita e definida na norma orçamentária do ente tributante, impondo ao próprio ente tributante a utilização dos recursos. Esta vinculação, por seu caráter estrutural e específico para a espécie contribuição especial, não poderá ser desrespeitada ou alterada, sob pena de implicar na possibilidade jurídica de repetição dos valores pagos pelo sujeito passivo

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-18T01:24:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:13:25Z : No. of bitstreams: 1 178407.pdf: 2247739 bytes, checksum: 34cb276f1aa596bc3f027505bd0731da (MD5) / A Emenda Constitucional nº 3, de 18 de março de 1993, acrescentou o § 7º, ao Artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, facultando à lei atribuir ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou de contribuição, cujo fato gerador seja presumido, assim entendido o fato gerador que deva ocorrer posteriormente, mas que não pode se realizar, razão porque, para essa hipótese, deve haver a restituição, imediata e preferencial, da quantia paga