No contexto do sistema tributário nacional, a tributação da renda obriga o legislador não apenas a obedecer aos princípios abrigados sob o manto da Constituição Federal, mas também ao atendimento dos valores impregnados na sociedade, de forma que seus trabalhos sejam orientados por meio da ponderação de prioridades. O princípio da praticabilidade é tomado neste estudo como a pedra de toque no debate sobre a validade da incidência do Imposto de Renda na Fonte. A praticabilidade, elevada ao grau de princípio, é confrontada com outros princípios constitucionais, em especial com a capacidade contributiva, a vedação ao confisco, o mínimo existencial e a segurança jurídica. Focado nos aspectos material, temporal e quantitativo da regra matriz do Imposto Sobre a Renda, o presente estudo procura identificar os regimes jurídicos aplicáveis a cada uma das situações onde este imposto incide, de forma antecipada e isolada, por meio do conceito da retenção na fonte, com a transferência da responsabilidade por seu pagamento para a fonte pagadora. O tema é examinado sob a ótica do Imposto de Renda na Fonte, sobretudo no tocante às pessoas físicas, onde surge um campo maior de questionamentos. A presente abordagem percorre, primeiro, o campo específico do Imposto sobre a Renda e, em um segundo momento, descortina o aspecto subjetivo deste imposto. Na primeira parte, amparados pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, busca-se a identificação do conceito de renda e dos principais aspectos de seu fato gerador, com ênfase na disponibilidade ou realização dessa renda e na aquisição de um acréscimo patrimonial. A relevância do aspecto temporal se dá no confronto com as regras de retenção do imposto na fonte, na medida em que determina que o pagamento do imposto seja realizado de forma antecipada e isolada dos demais rendimentos. Na segunda parte, o foco é direcionado para a responsabilidade tributária, com a discussão acerca da classificação dos possíveis sujeitos passivos indiretos, com ênfase nas figuras do substituto tributário e do agente de retenção e a relação com o contribuinte, ora excluindo sua responsabilidade ora a mantendo, de forma supletiva. Ao final, além de propor regras gerais aplicáveis a cada um dos dois regimes jurídicos próprios do Imposto de Renda na Fonte, são analisados casos práticos que revelam características daqueles dois regimes. / In the context of the Brazilian tax system, taxation of income demands the legislator not only to obey the principles sheltered under the mantle of the Federal Constitution, but also to meet the values imbued within the society, so that his activities shall be guided by means of consideration of priorities. The Principle of Praticability in this study is taken as the touchstone in the debate on the validity of the applicability of the withholding tax. Praticability, raised at a principle level, is considered before other constitutional principles, specially the ability to pay, the prohibition of confiscation, the minimum existence and legal certainty, Focusing on the material, temporal and quantitative aspects of the rulearray of the income tax, the present study aims to identify the legal regimes applicable to each of the situations where said tax is levied, in advance and isolated through the so called source concept, with the transfer of the tax liability to the source payer. The issue is examined before the perspective of the withholding tax, especially with regard to the individuals, where it seems to appear a larger field of challenges. This approach runs, firstly, the specific field of the income tax and, secondly, reveals the subjective aspect of such tax. In the first part, supported by the Federal Constitution and by the infraconstitutional law, seeks to identify the concept of income and the main aspects of its taxable event, with emphasis on the availability or realization of said income and the acquisition of an equity increase. The relevance of the temporal aspect operates when confronting with the rules of the withholding tax, as this determines that the payment must be realized in advance and isolated from other income. In the second part, the focus is driven to the tax liability, through the discussion on the classification of the possible indirect taxpayers, with emphasis to the figures of the Tax Substitution and the withholding agent and the relationship with the taxpayer, sometimes excluding his tax liability and sometime keeping his tax liability, in a supplementary manner. At the end, besides in proposing general rules applicable to each of the two legal regimes of the Withholding Tax, there is the examination of case studies which reveals characteristics from both regimes.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T14:21:32Z No. of bitstreams: 1 Pedro Henrique.pdf: 1538854 bytes, checksum: 450163c5ef88f8ef63b0287569139ec3 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:35:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Pedro Henrique.pdf: 1538854 bytes, checksum: 450163c5ef88f8ef63b0287569139ec3 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:35:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Henrique.pdf: 1538854 bytes, checksum: 450163c5ef88f8ef63b0287569139ec3 (MD5) Previous issue date: 2011 / A tese investiga o problema da existência dos negócios jurídicos processuais no direito brasileiro. Busca-se examinar o tema à luz da noção de fato jurídico, construída no plano da Teoria Geral do Direito, para então, após examinar algumas classificações dos fatos processuais, indagar da sua aplicabilidade ao processo civil brasileiro. Ao fim, conclui-se pela existência de negócios processuais, realizados pelas partes e pelo juiz, quando emite certos provimentos para cuja prática a ordem jurídica admite o exercício judcial do autorregramento de vontade. / Salvador

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:20:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VergasVAS_TESE.pdf: 3797183 bytes, checksum: a230fe58f7c325737569d93a5fe23553 (MD5) Previous issue date: 2012-05-25 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / This research aims to acknowledge the virtual dating phenomenon. The research deals with this phenomenon in Orkut, a social networking website. Thus, it considers debates and forums that were present in a Brazilian Orkut online community called Conheci meu amor pela internet (I met my love through the Internet). As a staring point the research dealt with issues such as: what are the debates about? How can we deal with practices that question their own dating process? According to the initial hypothesis, these debates reveal different contemporary social aspects: 1) they emerge as a response to demands on behalf of a society that is rather reflexive. This reflexive element is fundamental for the constitution of the self 2) these debates work as support elements in social relations that are built upon this sphere. In this context, individuals write about themselves and constitute themselves as real individuals that acquire a sense as subjects; and 3) people discuss online dating as form reconstructing former experiences. Empirical analysis demonstrates that these forums and polls present themselves as a social phenomenon that allows a particular form of self presentation on the internet. In order for these subjects to present themselves they built their own self narratives. What is possible to acknowledge considering these narratives is that there is a predominance of the element of intrigue that is further solved and demonstrate a satisfactory result. These narrators then choose online dating situation that present happy endings and happiness that are associated to romantic ideals that are worthwhile being shown. The contents present in these narratives are dealt with by the research. Thus, this work defends the thesis that the online dating narratives are a mixture of facts and fiction once all experiences deal with romantic imaginary as well as personal dating experience. Thus, the research is an attempt to understand what goes on the forums and debates that deal with the fictionalized and dramatized daily experiences in the performances that are similar to games. This is possible due to the fact that there is use of romantic fables and concrete experiences realized by online dating / A pesquisa se prop?e a estudar o fen?meno do namoro virtual atrav?s da observa??o do Orkut, rede social on-line. Para tanto, analisa os debates travados em f?runs e enquetes de uma de suas comunidades virtuais, chamada Conheci meu amor pela internet. Como ponto de partida, colocam-se as seguintes quest?es: em que se revestem tais debates? O que subjaz ?s pr?ticas que visam interrogar os pr?prios namoros? Conforme as hip?teses iniciais, tais debates desvelam diferentes aspectos sociais contempor?neos: 1) eles emergem para responder ?s demandas de uma sociedade que toma a reflexividade como elemento fundamental para a constitui??o do eu; 2) convertem-se em suportes, na medida em que as rela??es sociais, tecidas nesses espa?os, aparecem investidas por uma escrita de si que indiv?duos lan?am m?o para se constitu?rem enquanto sujeitos de sentido; por fim, 3) discutem-se namoros virtuais com vistas a reconstruir de outra maneira aquilo que foi vivido. A an?lise emp?rica demonstra que esses f?runs e enquetes apresentam-se enquanto um fen?meno social que d? origem a uma forma particular de apresenta??o do eu na internet. No ensejo por apresentarem-se, os mesmos atores acabam por construir narrativas de si. O que se observa nessas narrativas de namoros virtuais ? a predomin?ncia de uma intriga, cujo desfecho revela-se exitoso, de resultado satisfat?rio, feliz. Os narradores elegem casos de namoros virtuais que se desenrolam sob a forma de uma felicidade amorosa associada a ideais rom?nticos como dignos de serem retratados. O teor dessas narrativas ? desses aspectos tribut?rio. Portanto, a partir dessas formula??es, defende-se neste trabalho a tese segundo a qual as narrativas de namoros virtuais s?o um misto de fato e fic??o, na medida em que s?o narrativas tecidas com empr?stimo tanto do imagin?rio rom?ntico quanto da pr?pria experi?ncia amorosa vivida nos namoros. Em resumo, esta pesquisa esfor?a-se por compreender f?runs e enquetes cujo cotidiano amoroso ? ficcionalizado e dramatizado atrav?s de jogos perform?ticos compostos pela fabula??o rom?ntica e pela experi?ncia de concretude dos namoros virtuais

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Filosofia, Programa de Pós-Graduação em Filosofia, 2014. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2015-01-30T11:50:33Z No. of bitstreams: 1 2014_AlexandreFreitasMelloJunior.pdf: 990645 bytes, checksum: e32ca247b491414fc6308d333947c403 (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2015-02-10T20:02:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_AlexandreFreitasMelloJunior.pdf: 990645 bytes, checksum: e32ca247b491414fc6308d333947c403 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-10T20:02:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_AlexandreFreitasMelloJunior.pdf: 990645 bytes, checksum: e32ca247b491414fc6308d333947c403 (MD5) / A presente dissertação expõe o périplo percorrido por Putnam com o escopo de argumentar que a dicotomia fato/valor está fundamentada em noções errôneas dos conceitos nela envolvidos. A dicotomia, assim constituída, é o sustentáculo de um equívoco segundo o qual enunciados de valor, em especial enunciados éticos, não podem ser objetivos. Postulamos que enunciados éticos podem ser objetivos, mas para isso alguns conceitos centrais devem ser reformulados. Desse modo, é tematizado no primeiro capítulo o que são enunciados cognitivamente relevantes, na perspectiva do positivismo lógico, pois é a partir desse registro filosófico que Putnam reage às conclusões de que enunciados éticos não são objetivos. No segundo capítulo, analisa-se a noção de fato do positivismo lógico inspirada no empirismo britânico, apresentando uma rejeição dessa noção, quando considerada nesses termos. É lançada, também, uma crítica ao realismo da metafísica tradicional, fator esse fundante para o procedimento que Putnam irá realizar favoravelmente ao imbricamento entre as noções de ‘fato’ e ‘valor’. ‘Fato’ e ‘valor’ estão intimamente relacionados, de tal forma que é impossível imaginar uma questão de fato que não contenha uma valoração qualquer e, a fim de demonstrar isso, abordamos a noção de ‘conceitos éticos espessos’. No terceiro capítulo, é apresentada a primeira rodada do debate entre Putnam e Habermas, na qual a posição daquele está em evidência. Putnam faz considerações sobre a distinção habermasiana entre ‘valor’ e ‘norma’. Habermas responde, e dá um panorama da filosofia de Putnam. Este realiza uma tréplica, esclarecendo pontos em que julga que Habermas enganou-se. No quarto e último capítulo, procuramos, por fim, explicar o que é o realismo pragmatista de Putnam, conhecido por realismo interno, dando uma fundamentação teórica a noção de objetividade que é condição necessária para se estabelecer a relevância cognitiva dos enunciados éticos. Para falarmos do realismo pragmatista, invocamos a ‘relatividade conceitual’ e o ‘esquema conceitual’, haja vista serem fulcrais para o seu entendimento. ________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation presents the journey traveled by Putnam with the scope to argue that the fact/ value dichotomy is based on misconceptions of the concepts involved. The dichotomy, thus constituted, is the basis of a misconception according to which statements of value, particularly ethical statements, cannot be objective. We postulate that ethical statements can be objective, but for that, some core concepts must be reformulated. Thus, the first chapter presents what cognitively relevant statements are, from the perspective of logical positivism, as it is from this philosophical record that Putnam reacts to the conclusions that ethical statements are not objective. The second chapter examines the logical positivism’s notion of fact, actually inspired by British empiricism, to present a rejection of this notion, when considered in these terms. It also launched a critique of the realism of traditional metaphysics, which is a foundational factor for Putnam’s procedure favorably to the entanglement between the notions of 'fact' and 'value'. 'Fact' and 'value' are closely related, so it is impossible to imagine a matter of fact that does not contain a valuation and, in order to demonstrate this, we discuss the notion of ‘thick ethical concepts'. In the third chapter, the first round of debates between Putnam and Habermas is presented, in which Putnam’s position is in focus. Putnam makes consideration of Habermas' distinction between 'value' and 'norm'. Habermas responds, and gives an overview of Putnam’s philosophy. Then, Putnam performs a rejoinder to clarify points in which he believes Habermas was mistaken. In the fourth and final chapter, we finally try to explain what Putnam’s pragmatic realism is, also known as internal realism, by giving a theoretical basis for the notion of objectivity, necessary condition to establish the cognitive relevance of ethical statements. In order to talk about pragmatic realism, we call down the 'conceptual relativity' and the 'conceptual scheme', considering they are central for it to be understood.

No contexto do sistema tributário nacional, a tributação da renda obriga o legislador não apenas a obedecer aos princípios abrigados sob o manto da Constituição Federal, mas também ao atendimento dos valores impregnados na sociedade, de forma que seus trabalhos sejam orientados por meio da ponderação de prioridades. O princípio da praticabilidade é tomado neste estudo como a pedra de toque no debate sobre a validade da incidência do Imposto de Renda na Fonte. A praticabilidade, elevada ao grau de princípio, é confrontada com outros princípios constitucionais, em especial com a capacidade contributiva, a vedação ao confisco, o mínimo existencial e a segurança jurídica. Focado nos aspectos material, temporal e quantitativo da regra matriz do Imposto Sobre a Renda, o presente estudo procura identificar os regimes jurídicos aplicáveis a cada uma das situações onde este imposto incide, de forma antecipada e isolada, por meio do conceito da retenção na fonte, com a transferência da responsabilidade por seu pagamento para a fonte pagadora. O tema é examinado sob a ótica do Imposto de Renda na Fonte, sobretudo no tocante às pessoas físicas, onde surge um campo maior de questionamentos. A presente abordagem percorre, primeiro, o campo específico do Imposto sobre a Renda e, em um segundo momento, descortina o aspecto subjetivo deste imposto. Na primeira parte, amparados pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, busca-se a identificação do conceito de renda e dos principais aspectos de seu fato gerador, com ênfase na disponibilidade ou realização dessa renda e na aquisição de um acréscimo patrimonial. A relevância do aspecto temporal se dá no confronto com as regras de retenção do imposto na fonte, na medida em que determina que o pagamento do imposto seja realizado de forma antecipada e isolada dos demais rendimentos. Na segunda parte, o foco é direcionado para a responsabilidade tributária, com a discussão acerca da classificação dos possíveis sujeitos passivos indiretos, com ênfase nas figuras do substituto tributário e do agente de retenção e a relação com o contribuinte, ora excluindo sua responsabilidade ora a mantendo, de forma supletiva. Ao final, além de propor regras gerais aplicáveis a cada um dos dois regimes jurídicos próprios do Imposto de Renda na Fonte, são analisados casos práticos que revelam características daqueles dois regimes. / In the context of the Brazilian tax system, taxation of income demands the legislator not only to obey the principles sheltered under the mantle of the Federal Constitution, but also to meet the values imbued within the society, so that his activities shall be guided by means of consideration of priorities. The Principle of Praticability in this study is taken as the touchstone in the debate on the validity of the applicability of the withholding tax. Praticability, raised at a principle level, is considered before other constitutional principles, specially the ability to pay, the prohibition of confiscation, the minimum existence and legal certainty, Focusing on the material, temporal and quantitative aspects of the rulearray of the income tax, the present study aims to identify the legal regimes applicable to each of the situations where said tax is levied, in advance and isolated through the so called source concept, with the transfer of the tax liability to the source payer. The issue is examined before the perspective of the withholding tax, especially with regard to the individuals, where it seems to appear a larger field of challenges. This approach runs, firstly, the specific field of the income tax and, secondly, reveals the subjective aspect of such tax. In the first part, supported by the Federal Constitution and by the infraconstitutional law, seeks to identify the concept of income and the main aspects of its taxable event, with emphasis on the availability or realization of said income and the acquisition of an equity increase. The relevance of the temporal aspect operates when confronting with the rules of the withholding tax, as this determines that the payment must be realized in advance and isolated from other income. In the second part, the focus is driven to the tax liability, through the discussion on the classification of the possible indirect taxpayers, with emphasis to the figures of the Tax Substitution and the withholding agent and the relationship with the taxpayer, sometimes excluding his tax liability and sometime keeping his tax liability, in a supplementary manner. At the end, besides in proposing general rules applicable to each of the two legal regimes of the Withholding Tax, there is the examination of case studies which reveals characteristics from both regimes.

A doutrina costuma apontar como efeitos dos fatos jurídicos a criação, a modificação ou a extinção de relações jurídicas. Os textos doutrinários normalmente desenvolvem o estudo dos fatos jurídicos que criam relações jurídicas; o presente trabalho, porém, se dedica aos fatos jurídicos tendentes a modificar relações jurídicas anteriormente criadas, restringindo-se ao campo das obrigações. Primeiramente, deve-se buscar um critério: modificação do direito isolado ou da relação jurídica? Como nas relações jurídicas complexas há diversos direitos e deveres recíprocos, a extinção de um direito pode levar apenas à modificação da relação jurídica integralmente considerada. Se Savigny já entendia que um juízo acerca do direito só pode ser verdadeiro quando fundado na compreensão completa da relação jurídica, hoje há renovadas razões para que se adote um critério relacional: a relação obrigacional tem sido vista como um processo, o que leva a um reforço de sua identidade com a inclusão de um elemento finalístico. As ideias de modificação e identidade estão vinculadas, pois, se a \"modificação\" leva à perda da identidade, a relação jurídica na verdade foi extinta. Quanto ao tema das modificações, a maior parte da doutrina parece tratar apenas da \"transmissão das obrigações\". Outros, ao lado dessas modificações subjetivas, tratam de modificações objetivas, normalmente restringindo-se às efetuadas por negócio jurídico. A classificação de Pontes de Miranda, porém, parece servir de referencial para o presente trabalho: quanto às modificações \"sem quebra da identidade da relação jurídica\", o autor aponta modificações negociais, alterações por dolo e culpa, por força maior e caso fortuito, por impossibilidade de adimplemento e, por fim, por mora do devedor e do credor. / Current legal theory generally considers the effects of legal facts (those resulting from the correlation between facts and norms) on the creation, modification or termination of legal relationships. While most authors addresses how legal facts create these relationships, the present study is devoted to legal facts tending to modify the legal relationship, particularly in the field of the Law of Obligations (duty to perform). At first, a criterion must be determined: modification of the isolated right or modification of the Obligation? In \"complex\" obligational relationships, there are many mutual rights and duties, such that the extinction of a right can result only in the modification of the relationship fully considered. Long ago, Savigny asserted that a reasonable analysis of a right must be based on a thorough understanding of the legal relationship at issue. There are now renewed reasons to adopt these relational criteria when analyzing legal relationships. The obligational relationship may be seen as a process, which leads to the reinforcement of its identity with the inclusion of a finalistic element. The ideas of modification and identity are linked, because if a \"change\" leads to the loss of identity, the legal relationship may, in fact, have been terminated. Most of the authors on the subject of modifications addresses the \"transfer of obligations\". Some other studies, beside these subjective modifications, addresses objective modifications, usually restricted to those made by agreement. The \"Pontes de Miranda\" classification, may serve as a useful reference when analyzing the issue of modifications. The author points to modifications by agreement, changes by dolus and culpa (fault, tort law and breach of contract), by force majeure or unforeseeable circumstances, impossibility of performance, and, ultimately, by the mora debitoris and mora creditoris/accipiendi (default, delay of performance) as modifications \"without breaking the identity of the legal relationship\".

Na tese é averiguado o estatuto do fato artístico em exposições na atualidade, mediante a investigação de sua recepção em exibições nacionais e internacionais de arte brasileira. Fundamenta-se em textos relativos às mostras, observados à luz do multiculturalismo, de vertentes da filosofia contemporânea e das demandas por reconhecimento nas sociedades atuais. Está dividida em quatro partes, onde são examinadas as tendências da arte nacional de vanguarda nas mostras dos anos 1960, a fim de entender, por intermédio do conceito de performação, como procedimentos transferem-se do objeto artístico às exposições; averigua-se então como as tendências performam nas narrativas expositivas nos anos 1980; na seguinte são identificadas mostras dirigidas à proposição discursiva, conceituadas pela pesquisa como exposições proposicionais defrontadas a outros projetos expositivos; por fim dialoga com a produção universitária concernente ao assunto abordado. / This thesis examines the status of the artistic fact in contemporary exhibitions, through the investigation of its reception in national and international Brazilian art exhibitions. It is founded on texts concerning expositions in light of multiculturalism, some aspects of contemporary philosophy and demands of recognition in contemporary societies. It is divided into four parts: where the tendencies of national avant-garde art exhibitions of the 1960s are examined, in order to understand how procedures were transferred from the artistic object to the exhibitions, through the concept of performação; it is then ascertained how tendencies perform in the expository narratives in the 1980s; then exhibitions towards the discursive proposition are identified and conceptualized by the research as propositional expositions in face of other expositive projects; finally, it dialogues with university production concerning the subject matter.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-06-03T15:39:17Z No. of bitstreams: 1 josemanueldosreissalgueiro.pdf: 2203166 bytes, checksum: f8b3956073be411084e0f43bdfe9b5d5 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-07-02T13:24:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 josemanueldosreissalgueiro.pdf: 2203166 bytes, checksum: f8b3956073be411084e0f43bdfe9b5d5 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-02T13:24:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 josemanueldosreissalgueiro.pdf: 2203166 bytes, checksum: f8b3956073be411084e0f43bdfe9b5d5 (MD5) Previous issue date: 2012-10-24 / Este projeto objetiva propor diretrizes para formatação de um sistema integrado de gestão de normas educacionais para o estado do Rio de Janeiro, de forma a melhorar a qualidade do atendimento da Coordenação da Inspeção Escolar (CDIN), da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEEDUC/RJ). A despeito da abundância de recursos informatizados dedicados a subsidiar adequadamente o processo de gerenciamento e tomada de decisões, a CDIN, órgão responsável pela execução das atividades ligadas à inspeção escolar, não dispõe de um sistema que gerencie as normas educacionais, que são a principal ferramenta de trabalho de seus inspetores. Esta ausência provoca reflexos negativos e diretos no tempo consumido para acessar a norma pesquisada e, sem a efetiva garantia de que, quando encontrada, é ela a norma que se encontra em vigor. Isto concorre fortemente para elevar a probabilidade de tomada de decisões temerárias em relação ao fato educacional sob análise. Em decorrência é comum o inspetor valerse de consultas aos colegas, o que acaba por inibir pesquisas, estudos e reflexões sobre questões relevantes. Este processo restritivo certamente concorre para um tipo de unidade capaz de fomentar o chamado isomorfismo. Assim, pretende-se promover a discussão dos resultados das pesquisas, identificando as demandas dos profissionais da inspeção escolar, conjugá-las com a Teoria Institucional e com as recomendações encontradas na literatura sobre a área da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), notadamente as proposições oferecidas por Sommerville (2004), em particular a rastreabilidade bidirecional, preconizada pela Engenharia de Requisitos. A partir daí foi elaborado um conjunto de diretrizes, com vistas à formatação de um sistema capaz de atender integralmente as necessidades dos inspetores, surgidas quando da apreciação de determinado fato educacional e a consequente tomada de decisão. Além das diretrizes, recomenda-se que a SEEDUC considere a possibilidade e a oportunidade da criação de uma Câmara Técnica de Aplicação das Normas Educacionais, com a atribuição de examinar e pacificar entendimentos divergentes no âmbito da CDIN/EAAs. / This project aims to propose guidelines for formatting an integrated management of educational legislation for the state of Rio de Janeiro, in order to improve the quality of care for Coordination of School Inspection (CDIN), of the State Department of Education of the State of Rio de Janeiro (SEEDUC / RJ). Despite the abundance of computerized resources devoted to adequately subsidize process management and decision making, the CDIN, the body responsible for carrying out activities related to school inspection, lacks a system to manage the educational laws, which are the main tool work of its inspectors. This absence causes direct and negative effects in the time taken to access the law who is being searched, and without the effective guarantee that, when found, it is the law that is in force. This contributes strongly to increase the probability of making rash decisions about the fact educational under review. Because of this is common the inspector resort draw on consultations with colleagues, which ultimately inhibit research, studies and reflections on relevant issues. This restrictive process certainly contributes to a certain type of unit that can foster called isomorphism. Thus, promoted up the discussion of research findings, identifying the demands of school inspection professionals, combining them with the Institutional Theory and the recommendations found in the literature on the area of Information Technology and Communication (ICT), especially the propositions offered by Sommerville (2004), in particular bidirectional traceability, advocated by Requirements Engineering. Thereafter was elaborate a set of guidelines, with a view to formatting a system capable of meeting fully the needs of inspectors, which arising when assessing determined educational fact and the consequent decisionmaking. Additionally to the directives, it is recommended to SEEDUC consider the possibility and desirability of establishing a Technical Board of Educational Application of Norms, with attribution to examine and pacify divergent understandings in the scope CDIN/EAAs.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_marcelino.pdf: 1690536 bytes, checksum: 6e0a462efdc26bdb0acdd3fa30f4b311 (MD5) Previous issue date: 2008-08-01 / This work is proposing a dogmatic scientific-research of the legal nature and of the efficaciousness of judicial decision from the point of view of normative effect, giving them semiotic approach, by a vision of the theory of codes and meaning; linguistic concepts were inevitable to the understanding about the logical-formal that requires a content inseparable for any formalization and the thought in itself is already under the rules and patterns of the language in which the objects are known, leading to, for any logic that stands out as legal, a validation not only a priori, but also a posteriori. The Theory of Legal Fact was revisited to the insert of a new feature to the plan of the efficaciousness and thereby to demonstrate the relation of unlimited causality between legal fact and efficaciousness, applying to them and as well as to the effect the Theory of Sets. It has been introduced the concept of ideal fact support as a requeriment to interpret the legal phenomenon from the material fact to the legal norm. The expression of the hypothetical imperative of Kelsen, revised by Carlos Cossio, was formed by a paraconsistent and axiological modal, in which the legal phenomenon is seen, so, extensional-intencional. After the demonstration of such assumptions, it got concluded that the existence of judicial decision as soon produces a set efficaciousness, which neither the appeal for a formal reconsideration of judgement can affect it, reaching only the decision s effects. The legal nature of judicial decision was designed taking into account its components both constitutional and of act strictly of law. The constitution of the legal fact by procedural law was only put on the plan's validity and efficaciousness / Este trabalho se propõe a uma investigação científico-dogmática da natureza jurídica e da eficácia da sentença civil, sob o ponto de vista da incidência normativa, dando-lhes abordagem semiótica, por um viés da teoria dos códigos e da significação; inserções lingüísticas foram inevitáveis para a compreensão de que o lógico-formal pressupõe um conteúdo indissociável para qualquer formalização e que o pensamento em si mesmo já se encontra sob as regras e padrões da linguagem com a qual são conhecidos os objetos, acarretando, a qualquer lógica que se imponha como jurídica, uma validação não só a priori, como também a posteriori. Revisitou-se a Teoria do Fato Jurídico para insertar uma nova feição ao plano da eficácia, com o que se quer demonstrar a relação de causalidade ilimitada entre fato jurídico e eficácia jurídica, aplicando-se à eficácia e aos efeitos a Teoria dos Conjuntos. Introduziu-se a noção de suporte fático ideal como supedâneo para interpretar o fenômeno jurídico do suporte fático para a norma. A expressão do juízo hipotético de Kelsen, reelaborado por Carlos Cossio, foi integrada por um modal paraconsistente e axiológico em que o fenômeno jurídico é visto extensional-intencionalmente. A partir da demonstração de tais premissas, concluiu-se que a existência do fato jurídico da sentença produz de logo seu conjunto eficácia, o qual nem o recurso nem a recorribilidade podem afetá-lo, atingindo apenas seus efeitos. A natureza jurídica da sentença foi concebida levando-se em consideração seu componente constitucional (vontade Estatal) e infraconstitucional (ato jurídico estrito senso). A constituição do direito material pelo direito processual foi posta apenas sobre o plano da validade e da eficácia

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio de Moura Cavalcanti Neto.pdf: 1566983 bytes, checksum: 13d32595adf825086320591e5d34cf6b (MD5) Previous issue date: 2016-02-02 / This paper aims to discuss mainly the legality of the theory of the accomplished fact. The jurisprudence always refers to such theory as an exceptional circumstance, but it is not enough to close the debate regarding the issue. On the contrary, it is important to stress that the exceptional being has nothing to do with being legal. This argument has been only used in lawsuits filed against Public authorities, which demonstrates that, in cases where the public authority is not the defendant, there would be no accomplished fact. This conception indicates clearly that the legal institutions that permeate the debate about accomplished fact have been inserted in the context of liquid modernity , in which the rigid rules of behavior give way to personal desires of each agent. The problem is more serious when the debate involves decisions issued by the Judiciary, once, in a democratic State, such decisions cannot prevail on the Legislative Power s expressions. Concerning the issue subject of this paper, the manifestations of the Legislative Power are clear and fruitful: regulate the summary injunction with depth as well as the juridical fact. If the current jurisprudence has a penchant for removal of these concepts clearly defined in the name of principles, there is no way to note something about the accomplished fact without making a foray brief about the theory of principles discussed in the works of Humberto Avila, Marcelo Neves, Robert Alexy and Ronald Dworkin. If this is essential, so is the definition of what is an accomplished fact, that is and how the natural, physical or social events are held in the legal world without any normative implications (chronological time, the practice of acts during the term the summary trust, good faith in the action of the measure applicant and so forth). After this time, the argument of the accomplished fact has to be compared with the corresponding assumptions and with those established by the jurisprudence itself, in an analytical study to allow, with some confidence, understand what effectively it comes and keeps compatibility with the juridical discourses rationality. Based on the analysis made in this paper, it is allowed a clear conclusion towards the lack of legality of the theory the accomplished fact, which it should not be relied upon in the litigations against the Public authorities for suffering from lack of normative justification and democratic argument. It is an argument of authority, subjective and uncontrollable that, without a critical perspective, can preserve the legal system situations that are remarkably strange / Questionar a juridicidade da teoria do fato consumado é o grande objetivo do presente trabalho. A referência sempre viva na jurisprudência de que se trata de situação excepcionalíssima não basta para fechar a discussão. Muito pelo contrário, o ser excepcional não tem nada a ver com ser jurídico. Esse argumento é utilizado unicamente em demandas contra o Poder Público, demonstrando que, se não fosse ele o demandado, não haveria fato consumado. Isso demonstra com clareza que os institutos jurídicos que permeiam o debate foram inseridos em um contexto de modernidade líquida, em que as rígidas regras de conduta cedem lugar aos desejos pessoais de cada agente. O problema é mais grave, entretanto, quando estão em discussão decisões do Poder Judiciário, que em um Estado Democrático de Direito, em regra, não podem anular as expressões do Poder Legislativo. Na temática, as manifestações do Legislativo são claras e férteis: regulam as tutelas sumárias com profundidade, bem como o fato jurídico. Se a jurisprudência tem se inclinado pelo afastamento desses conceitos tão bem definidos em nome de princípios, não há como constatar algo a respeito do fato consumado sem fazer uma breve incursão na teoria dos princípios, a partir das obras de Humberto Ávila, Marcelo Neves, Robert Alexy e Ronald Dworkin. Se isso é indispensável, também é a definição do que é o fato consumado, em que consiste e como os fatos naturais, físicos ou sociais são mantidos no mundo jurídico sem qualquer incidência normativa (o tempo cronológico, a prática de atos durante a vigência da tutela sumária, a boa-fé na ação do requerente da medida etc). Após esse momento, o argumento do fato consumado precisa ser cotejado com as premissas fixadas e com aquelas estabelecidas pela própria jurisprudência, em um estudo analítico que permita, com alguma segurança, compreender do que efetivamente se trata e se guarda compatibilidade com a racionalidade do discurso jurídico. Feita essa análise, é permitida uma conclusão clara no sentido da carência de juridicidade da teoria do fato consumado, que não deve ser invocada nas lides contra o Poder Público por padecer de falta de justificação normativa e argumentação democrática. É argumento de autoridade, subjetivo e incontrolável que, sem uma perspectiva crítica, pode preservar no sistema jurídico situações que lhe são notavelmente estranhas