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Combate a cartéis e remédios antitruste : o poder público e a arquitetura de incentivos e desincentivos na concorrência / Fighting cartels and antitrust remedies : public power and the architecture of incentives and disincentives in competition / Lutte contre les cartels et remèdes antitrust : le pouvoir public entre incitations et désincitations en matière de concurrenceBraga, Tereza Cristine Almeida 26 February 2018 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-09-04T18:45:52Z
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Previous issue date: 2018-09-04 / A presente dissertação enfoca novas perspectivas para a dissuasão de cartéis orientadas não
exclusivamente pela aplicação de uma multa. O primeiro capítulo introduz a discussão
institucional da funcionalidade dos remédios e dialoga com a necessidade de intervenção do
Estado em cenários econômicos que contenham ilícitos mais perenes. O capítulo ainda
apresenta os principais fundamentos sobre remédios no controle repressivo e o que justifica
sua relevância para sanar falhas estruturais causadas ou intensificadas por infrações contra a
ordem econômica, considerando que remédios antitruste não se enquadram no quadro
conceitual de pena porque sua finalidade primeira não é punitiva, mas sim corretivorestaurativa.
O segundo capítulo conta com a aplicação dos conceitos especificamente na
análise de cartéis com destaque no dinamismo da arquitetura de mercados e incentivos. O
terceiro capítulo compila todos os casos de cartel do Cade, desde a vigência da Lei 12.529/11,
em que houve a aplicação efetiva de remédios estruturais. O quarto capítulo, por sua vez,
analisa os casos apresentados à luz dos pressupostos jurídico-econômicos desenvolvidos nos
dois primeiros capítulos, discorrendo sobre aprendizados e aprimoramentos da recente
experiência de remédios em cartel na jurisprudência do Cade. Nessa parte, programas de
integridade, terceirização de gestão, desinvestimentos e proibições de licitar são analisados
pela perspectiva dos incentivos que estão embutidos em cada remédio. Ainda nessa
oportunidade, há questionamentos sobre remédios que ainda não foram aplicados em
mercados reiteradamente examinados pelo Cade. Por fim, o capítulo conta com reflexões
sobre mercados que podem vir a precisar de persuasão via remédios dada a estrutura
concorrencialmente preocupante que já apresentam. As conclusões seguem com a premissa de
que cartéis não devem ser combatidos somente com punições, pois os incentivos
encaminhados pelo Estado podem proporcionar melhores resultados no declínio de colusões.
Com esse trabalho, é possível verificar dilemas inerentes à intervenção do Estado no domínio
econômico para garantia da livre concorrência e compreender como as respostas a eles podem
ser multidisciplinares e interinstitucionais. / This thesis focuses on new perspectives to cartel deterrence that are not exclusively oriented
on pecuniary sanctions. The first chapter introduces the institutional debate vis-à-vis the
remedies functionality and debate the value of State intervention to correct market failures
where firms frequently engage in anticompetitive practices. The chapter sets forth the main
definitions of remedies for cartel enforcement and the reasoning behind using remedies to
correct market failures caused by anticompetitive behavior. Furthermore, it also discusses
what measures should be taken to prevent or correct them. The second chapter highlights the
application of the aforementioned concepts in cartel analysis and how changing the dynamics
of the market design may reduce the incentives to collude. The third chapter compiles all
cartel cases decided by CADE in which structural remedies were applied since Law
12.529/11came into force in Brazil. The forth chapter analyses those cases in the light of the
legal and economic assumptions developed in the first two chapters while discussing the best
practices and lessons learned from CADE’s experience in applying remedies. In addition, this
chapter highlights the enhancements in CADE’s cartel jurisprudence brought by recent
enforcement practices. For this purpose, compliance programs, management outsourcing,
divestitures and public biddings prohibitions are analyzed from the perspective of the
incentives embedded into each remedy, thus questioning the possibility of using remedies not
yet applied in CADE’s experience. Finally, the chapter reinforces the idea that sanctions are
not the only path to cartel enforcement, and that the redesign of market structures may bring
better results and reduce the incentives to collude. Therefore, this work intends to examine
conflicts resolution as a result of government interventions in the economy to promote
economic fairness, while acknowledging that the responses to these challenges may be
interdisciplinary. / Le présent mémoire discute des derniers développements en matière de dissuasion des
pratiques de cartels, dont l’efficacité ne repose pas seulement sur l’application d'amendes. Le
premier chapitre traite du débat institutionnel sur le fonctionnement des remèdes et donne à
réfléchir sur la nécessité d’une intervention de l’État dans l’hypothèse de pratiques illégales
prolongées dans le temps. Le chapitre présente les principaux fondements des remèdes dans le
contrôle répressif antitrust et aborde leur pertinence pour remédier aux défaillances
structurelles générées ou aggravées par des comportements anticoncurrentiels – en gardant à
l’esprit que l’objectif principal des remèdes antitrust n’est pas punitif, mais correctifréparateur.
Le deuxième chapitre se concentre sur l’application de ces concepts
spécifiquement dans le cadre de l’analyse des cartels, en soulignant l’aspect dynamique de la
structure de marché et des incitations. Le troisième chapitre rassemble toutes les affaires de
cartel du Cade dans lesquelles l’adoption de remèdes structurels a été préconisée depuis
l’entrée en vigueur de la loi n° 12529/11 au Brésil. Le quatrième chapitre examine ces affaires
à la lumière des points juridiques et économiques développés dans les deux premiers
chapitres, en discutant de l'apprentissage et de l’amélioration de l’expérience récente des
remèdes dans la jurisprudence du Cade en matière de cartels. Dans cette partie, les
programmes de compliance, le recours à de nouveaux dirigeants pour assurer la gestion des
entreprises, les exigences de cession de fonds de commerce et les interdictions d’enchères
sont analysés du point de vue des effets incitatifs et dissuasifs de chaque remède. Ce travail
traite donc de questions sur les remèdes qui n’ont pas encore été appliqués sur les marchés
examinés à plusieurs reprises par le Cade. Enfin, le chapitre aborde certains marchés qui
peuvent nécessiter la mise en place de remèdes non punitifs en réponse aux inquiétudes
relatives à leur structure possiblement anticoncurrentielle. La conclusion met en exergue le
fait que l’adoption d’une approche punitive per se ne constitue pas toujours la solution la plus
efficace pour dissuader les comportements collusifs, à l’inverse des remèdes à caractère
incitatif. Ce mémoire rend compte des dilemmes inhérents à l’intervention de l’État dans le
domaine économique afin de garantir la libre concurrence. Des pistes de solution
multidisciplinaires et interinstitutionnelles seront enfin abordées.
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A defesa da concorrência no Brasil : experiência histórica, fundamentos teóricos e ação do Ministério Público FederalAnversa, Gerson Luís Albrecht January 2004 (has links)
A política de defesa da concorrência tem evoluído como resposta ao processo histórico de concentração econômica e nas estruturas de mercado que ocorre no capitalismo. No Brasil, a evolução da política antitruste seguiu o aprofundamento das relações capitalistas e, também, o avanço da construção da democracia. O Ministério Público, em sua atual feição, também é fruto da construção da democracia no Brasil, cabendo-lhe o zelo pelo patrimônio público (no qual se insere o mercado interno do país), pela ordem econômica e pela livre concorrência. A presente dissertação trata da análise da política de defesa da concorrência no que concerne a sua história, à sua atual situação e à ação do Ministério Público Federal no zelo por sua aplicação. Assim, esse trabalho busca o entendimento do fenômeno histórico de concentração econômica no capitalismo, a compreensão da percepção teórica das principais escolas das Ciências Econômicas a respeito da concentração econômica e da defesa da concorrência, o estudo da evolução histórica e da situação atual da política de defesa da concorrência nos principais centros capitalistas mundiais (Estados Unidos, União Européia e Japão) e no Brasil no que concerne à legislação e às agências antitruste; a análise das possibilidades de ação judicial e extrajudicial do Ministério Público Federal para a defesa da concorrência dentro de suas atribuições constitucionais e legais, a análise da atuação efetiva do Ministério Público Federal na defesa da concorrência, consubstanciada em estudos de caso. Concluiu-se nesse estudo que a política brasileira de defesa da concorrência caracteriza-se pelo caráter instrumental, aproximando-se da européia, mas também adota conceitos oriundos da doutrina norte-americana. A política de defesa da concorrência pode se vincular à implantação de políticas públicas voltadas à consecução de objetivos eleitos pela sociedade – indo além da coibição às formas deletérias de concentração e às práticas colusivas e cartelizantes e do incentivo à competitividade, à eficiência e à inovação. O Ministério Público Federal dispõe de amplos poderes de ação para a consecução de sua missão de zelar pela livre concorrência, o que é feito de forma efetiva.
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A defesa da concorrência no Brasil : experiência histórica, fundamentos teóricos e ação do Ministério Público FederalAnversa, Gerson Luís Albrecht January 2004 (has links)
A política de defesa da concorrência tem evoluído como resposta ao processo histórico de concentração econômica e nas estruturas de mercado que ocorre no capitalismo. No Brasil, a evolução da política antitruste seguiu o aprofundamento das relações capitalistas e, também, o avanço da construção da democracia. O Ministério Público, em sua atual feição, também é fruto da construção da democracia no Brasil, cabendo-lhe o zelo pelo patrimônio público (no qual se insere o mercado interno do país), pela ordem econômica e pela livre concorrência. A presente dissertação trata da análise da política de defesa da concorrência no que concerne a sua história, à sua atual situação e à ação do Ministério Público Federal no zelo por sua aplicação. Assim, esse trabalho busca o entendimento do fenômeno histórico de concentração econômica no capitalismo, a compreensão da percepção teórica das principais escolas das Ciências Econômicas a respeito da concentração econômica e da defesa da concorrência, o estudo da evolução histórica e da situação atual da política de defesa da concorrência nos principais centros capitalistas mundiais (Estados Unidos, União Européia e Japão) e no Brasil no que concerne à legislação e às agências antitruste; a análise das possibilidades de ação judicial e extrajudicial do Ministério Público Federal para a defesa da concorrência dentro de suas atribuições constitucionais e legais, a análise da atuação efetiva do Ministério Público Federal na defesa da concorrência, consubstanciada em estudos de caso. Concluiu-se nesse estudo que a política brasileira de defesa da concorrência caracteriza-se pelo caráter instrumental, aproximando-se da européia, mas também adota conceitos oriundos da doutrina norte-americana. A política de defesa da concorrência pode se vincular à implantação de políticas públicas voltadas à consecução de objetivos eleitos pela sociedade – indo além da coibição às formas deletérias de concentração e às práticas colusivas e cartelizantes e do incentivo à competitividade, à eficiência e à inovação. O Ministério Público Federal dispõe de amplos poderes de ação para a consecução de sua missão de zelar pela livre concorrência, o que é feito de forma efetiva.
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O estado como regulador econômico: uma avaliação da experiência gaúcha de concessão de rodoviasReck, Daisy Catiane Schardosim January 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012 / This dissertation aims to evaluate the performance of Rio Grande do Sul in its role as economic regulator in the specific case of highway concessions in this state. For this purpose, the reasons that conducted the Government to adopt this measure were analyzed, emphasizing the crisis of the Brazilian state in the 1980s. The consequences of this crisis highlighted the need to reformulate the role of the state, these changes were presented in the State Reform of the 1990s. In this context of changes in the country intensified the privatization process, and then began the concessions of certain public services such as road concessions. From these changes was assessed as the state played its new role such Economic Regulator, especially in the process of granting highways to the private sector. For this, the priorities for implementation of the concessions were surveyed, analyzing the specific case of Rio Grande do Sul, the implementation of concession contracts and behavior of the value of the toll. After this analysis can be seen that the lack of previous experience in the formulation of contracts and contractual breaches have weakened the concessions model of the state, especially the impact on the toll value. / Esta dissertação tem a finalidade de avaliar o desempenho do Estado do Rio Grande do Sul no cumprimento de seu papel de regulador econômico no caso específico das concessões rodoviárias gaúchas. Para tanto, analisou-se quais as circunstâncias que conduziram o Governo a adotar tal medida, enfatizando a Crise do Estado brasileiro na década de 1980. As conseqüências dessa crise ressaltaram a necessidade de reformular o papel do Estado na economia, consubstanciadas na Reforma do Estado da década de 1990. Neste contexto de mudanças intensificou-se no país o processo de privatizações, e, em seguida, iniciaram-se as concessões de determinados serviços públicos, como as concessões rodoviárias. A partir destas mudanças avaliou-se como o Estado desempenhou seu novo papel de Regulador Econômico, especialmente no processo de delegar à iniciativa privada determinados trechos da malha rodoviária. Para isto, verificaram-se as prioridades definidas para realização das concessões, salientando as especificidades do caso gaúcho, a execução dos contratos de concessões e o comportamento do valor do pedágio. Após esta análise pode-se constatar que a falta de experiência anterior para formulação dos contratos e posteriores descumprimentos contratuais fragilizaram o modelo de concessões do estado, principalmente no impacto sobre o valor do pedágio.
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A defesa da concorrência no Brasil : experiência histórica, fundamentos teóricos e ação do Ministério Público FederalAnversa, Gerson Luís Albrecht January 2004 (has links)
A política de defesa da concorrência tem evoluído como resposta ao processo histórico de concentração econômica e nas estruturas de mercado que ocorre no capitalismo. No Brasil, a evolução da política antitruste seguiu o aprofundamento das relações capitalistas e, também, o avanço da construção da democracia. O Ministério Público, em sua atual feição, também é fruto da construção da democracia no Brasil, cabendo-lhe o zelo pelo patrimônio público (no qual se insere o mercado interno do país), pela ordem econômica e pela livre concorrência. A presente dissertação trata da análise da política de defesa da concorrência no que concerne a sua história, à sua atual situação e à ação do Ministério Público Federal no zelo por sua aplicação. Assim, esse trabalho busca o entendimento do fenômeno histórico de concentração econômica no capitalismo, a compreensão da percepção teórica das principais escolas das Ciências Econômicas a respeito da concentração econômica e da defesa da concorrência, o estudo da evolução histórica e da situação atual da política de defesa da concorrência nos principais centros capitalistas mundiais (Estados Unidos, União Européia e Japão) e no Brasil no que concerne à legislação e às agências antitruste; a análise das possibilidades de ação judicial e extrajudicial do Ministério Público Federal para a defesa da concorrência dentro de suas atribuições constitucionais e legais, a análise da atuação efetiva do Ministério Público Federal na defesa da concorrência, consubstanciada em estudos de caso. Concluiu-se nesse estudo que a política brasileira de defesa da concorrência caracteriza-se pelo caráter instrumental, aproximando-se da européia, mas também adota conceitos oriundos da doutrina norte-americana. A política de defesa da concorrência pode se vincular à implantação de políticas públicas voltadas à consecução de objetivos eleitos pela sociedade – indo além da coibição às formas deletérias de concentração e às práticas colusivas e cartelizantes e do incentivo à competitividade, à eficiência e à inovação. O Ministério Público Federal dispõe de amplos poderes de ação para a consecução de sua missão de zelar pela livre concorrência, o que é feito de forma efetiva.
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O lucro privado da atividade mineradora brasileira enquanto sub-remuneração do EstadoDalpian, Henrique January 2018 (has links)
As jazidas minerais do território brasileiro são bens da União. Isto posto, seu aproveitamento se dá pela iniciativa privada, a qual deve royalties pela exploração a que procede de forma compensatória. Este arranjo institucional, entretanto, somente veio a lume com a Constituição Federal de 1988 e é síntese de um movimento de entendimento legal da relação do Estado para com as jazidas minerais, na origem do qual as jazidas pertenciam ao superficiário. O movimento institucional remanesce, contudo, inconcluso, e o momento, autocontraditório, posto que o regime de aproveitamento das jazidas e os termos que determinam a destinação de royalties ao poder público, respectivamente, obsta a autonomia deste de dispor de seus bens e sub-remuneram o Estado. Propõem-se diferentes interpretações à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) de sorte a demonstrar a sub-remuneração que ela proporciona. Enquanto renda destinada ao proprietário de fator natural, a CFEM se mostra ineficiente na captação de rendas diferencial e absoluta, fazendo-o apenas marginalmente. Enquanto preço de proteção ao patrimônio público, entendendo-se advir da exploração deste externalidade negativa na exata medida em que esta desrespeita o critério de sustentabilidade, a CFEM igualmente falha. Por fim, mostra-se que a práxis do mercado de commodities leva à incompreensão da fonte do valor de seus produtos, negando-o às jazidas minerais, o que a legislação atual convalida. Propõe-se, portanto, a superação do arranjo atual, quer num movimento brusco, quer por meio de paulatinas alterações que elevem a participação do Estado na renda mineira e lhe deem a primazia no dispor das jazidas. / Brazilian’s territory mineral deposits are public goods. Its exploitation it’s taken by private capitals, which pays the state royalties in compensation. This institutional arrangement, however, was founded by 1988’s Constitution and it is a synthesis of an evolution on the state-mineral deposits relation as it is understood by the Law, in whose origins the deposits used to belong to the territorial private owner. This legal understanding remains, however, incomplete, and, so far, self-contradictory, since the mineral deposits exploitation and the terms that regulate royalties payment prevent state autonomy in the face of its goods and underestimate the value of its compensation. This text purposes different kind of interpretations to the Financial Compensation by the Exploitation of Mineral Resources (CFEM) in order to demonstrate state’s undervalued royalties. As ground-rent, CFEM fails to capture differential and absolute rents, providing them in a minor portion. As a public property protection price, which exploitation provides negative externalities in disrespect to the sustainability criterion, CFEM, again, fails. At last, this text demonstrates that the commodities market mystifies its original root of value. It is proposed the institutional arrangement to be overcomed in a sudden movement or by smaller legal changes that provides the state a bigger income and exploitation primacy.
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O lucro privado da atividade mineradora brasileira enquanto sub-remuneração do EstadoDalpian, Henrique January 2018 (has links)
As jazidas minerais do território brasileiro são bens da União. Isto posto, seu aproveitamento se dá pela iniciativa privada, a qual deve royalties pela exploração a que procede de forma compensatória. Este arranjo institucional, entretanto, somente veio a lume com a Constituição Federal de 1988 e é síntese de um movimento de entendimento legal da relação do Estado para com as jazidas minerais, na origem do qual as jazidas pertenciam ao superficiário. O movimento institucional remanesce, contudo, inconcluso, e o momento, autocontraditório, posto que o regime de aproveitamento das jazidas e os termos que determinam a destinação de royalties ao poder público, respectivamente, obsta a autonomia deste de dispor de seus bens e sub-remuneram o Estado. Propõem-se diferentes interpretações à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) de sorte a demonstrar a sub-remuneração que ela proporciona. Enquanto renda destinada ao proprietário de fator natural, a CFEM se mostra ineficiente na captação de rendas diferencial e absoluta, fazendo-o apenas marginalmente. Enquanto preço de proteção ao patrimônio público, entendendo-se advir da exploração deste externalidade negativa na exata medida em que esta desrespeita o critério de sustentabilidade, a CFEM igualmente falha. Por fim, mostra-se que a práxis do mercado de commodities leva à incompreensão da fonte do valor de seus produtos, negando-o às jazidas minerais, o que a legislação atual convalida. Propõe-se, portanto, a superação do arranjo atual, quer num movimento brusco, quer por meio de paulatinas alterações que elevem a participação do Estado na renda mineira e lhe deem a primazia no dispor das jazidas. / Brazilian’s territory mineral deposits are public goods. Its exploitation it’s taken by private capitals, which pays the state royalties in compensation. This institutional arrangement, however, was founded by 1988’s Constitution and it is a synthesis of an evolution on the state-mineral deposits relation as it is understood by the Law, in whose origins the deposits used to belong to the territorial private owner. This legal understanding remains, however, incomplete, and, so far, self-contradictory, since the mineral deposits exploitation and the terms that regulate royalties payment prevent state autonomy in the face of its goods and underestimate the value of its compensation. This text purposes different kind of interpretations to the Financial Compensation by the Exploitation of Mineral Resources (CFEM) in order to demonstrate state’s undervalued royalties. As ground-rent, CFEM fails to capture differential and absolute rents, providing them in a minor portion. As a public property protection price, which exploitation provides negative externalities in disrespect to the sustainability criterion, CFEM, again, fails. At last, this text demonstrates that the commodities market mystifies its original root of value. It is proposed the institutional arrangement to be overcomed in a sudden movement or by smaller legal changes that provides the state a bigger income and exploitation primacy.
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A influência da liberdade econômica sobre a coordenação e a renda da economiaPopien, Ricardo Pacheco January 2003 (has links)
Na década de 90 foram produzidos estudos empíricos cuja amostragem envolvia praticamente toda a população existente, isto é, quase todas as nações do mundo. O objetivo declarado destes estudos era correlacionar determinadas variáveis econômicas com o nível de renda e de bem-estar social de cada nação. Naturalmente, sob o ponto de vista da economia, o conceito de bem-estar social deve refletir-se em dados concretos, passíveis de aferição objetiva, e não em critérios subjetivos, sejam estes de natureza cultural ou psicológica. Portanto, o bem-estar social, que é estatisticamente correlacionado com o nível de renda, traduz-se em indicadores como escolaridade, expectativa de vida, taxas de mortalidade, corrupção e pobreza humana, entre outros. Em complemento a estas evidências empíricas, o presente trabalho procura apresentar justificações teóricas que expliquem este desempenho mais eficiente de determinadas economias em relação a outras. Assim, transitando entre diferentes programas de pesquisa, a teoria desenvolvida tentará explicar as atividades de coordenação econômica, enfatizando a influência das restrições impostas aos agentes pelos custos, os incentivos representados pelos preços de mercado, e ainda a importância do arcabouço institucional vigente.
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A influência da liberdade econômica sobre a coordenação e a renda da economiaPopien, Ricardo Pacheco January 2003 (has links)
Na década de 90 foram produzidos estudos empíricos cuja amostragem envolvia praticamente toda a população existente, isto é, quase todas as nações do mundo. O objetivo declarado destes estudos era correlacionar determinadas variáveis econômicas com o nível de renda e de bem-estar social de cada nação. Naturalmente, sob o ponto de vista da economia, o conceito de bem-estar social deve refletir-se em dados concretos, passíveis de aferição objetiva, e não em critérios subjetivos, sejam estes de natureza cultural ou psicológica. Portanto, o bem-estar social, que é estatisticamente correlacionado com o nível de renda, traduz-se em indicadores como escolaridade, expectativa de vida, taxas de mortalidade, corrupção e pobreza humana, entre outros. Em complemento a estas evidências empíricas, o presente trabalho procura apresentar justificações teóricas que expliquem este desempenho mais eficiente de determinadas economias em relação a outras. Assim, transitando entre diferentes programas de pesquisa, a teoria desenvolvida tentará explicar as atividades de coordenação econômica, enfatizando a influência das restrições impostas aos agentes pelos custos, os incentivos representados pelos preços de mercado, e ainda a importância do arcabouço institucional vigente.
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O lucro privado da atividade mineradora brasileira enquanto sub-remuneração do EstadoDalpian, Henrique January 2018 (has links)
As jazidas minerais do território brasileiro são bens da União. Isto posto, seu aproveitamento se dá pela iniciativa privada, a qual deve royalties pela exploração a que procede de forma compensatória. Este arranjo institucional, entretanto, somente veio a lume com a Constituição Federal de 1988 e é síntese de um movimento de entendimento legal da relação do Estado para com as jazidas minerais, na origem do qual as jazidas pertenciam ao superficiário. O movimento institucional remanesce, contudo, inconcluso, e o momento, autocontraditório, posto que o regime de aproveitamento das jazidas e os termos que determinam a destinação de royalties ao poder público, respectivamente, obsta a autonomia deste de dispor de seus bens e sub-remuneram o Estado. Propõem-se diferentes interpretações à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) de sorte a demonstrar a sub-remuneração que ela proporciona. Enquanto renda destinada ao proprietário de fator natural, a CFEM se mostra ineficiente na captação de rendas diferencial e absoluta, fazendo-o apenas marginalmente. Enquanto preço de proteção ao patrimônio público, entendendo-se advir da exploração deste externalidade negativa na exata medida em que esta desrespeita o critério de sustentabilidade, a CFEM igualmente falha. Por fim, mostra-se que a práxis do mercado de commodities leva à incompreensão da fonte do valor de seus produtos, negando-o às jazidas minerais, o que a legislação atual convalida. Propõe-se, portanto, a superação do arranjo atual, quer num movimento brusco, quer por meio de paulatinas alterações que elevem a participação do Estado na renda mineira e lhe deem a primazia no dispor das jazidas. / Brazilian’s territory mineral deposits are public goods. Its exploitation it’s taken by private capitals, which pays the state royalties in compensation. This institutional arrangement, however, was founded by 1988’s Constitution and it is a synthesis of an evolution on the state-mineral deposits relation as it is understood by the Law, in whose origins the deposits used to belong to the territorial private owner. This legal understanding remains, however, incomplete, and, so far, self-contradictory, since the mineral deposits exploitation and the terms that regulate royalties payment prevent state autonomy in the face of its goods and underestimate the value of its compensation. This text purposes different kind of interpretations to the Financial Compensation by the Exploitation of Mineral Resources (CFEM) in order to demonstrate state’s undervalued royalties. As ground-rent, CFEM fails to capture differential and absolute rents, providing them in a minor portion. As a public property protection price, which exploitation provides negative externalities in disrespect to the sustainability criterion, CFEM, again, fails. At last, this text demonstrates that the commodities market mystifies its original root of value. It is proposed the institutional arrangement to be overcomed in a sudden movement or by smaller legal changes that provides the state a bigger income and exploitation primacy.
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