Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009 / Bibliografia: f. 190-201 / O Poder Público Municipal possui a responsabilidade pela execução da política de desenvolvimento urbano. Dentro deste enfoque deve cumprir dispositivos legais que disciplinam, limitam e controlam a atividade do gestor. A edição da Lei de Responsabilidade / The Municipal Government has the responsibility for managing the urban development policy. Within this approach it must accomplish legal devices that discipline, restrain and control the public manager?s activity. The edition of the Fiscal Responsibility

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2012 / Bibliografia: f. 121-125 / Os instrumentos do Plano Diretor Municipal, por força de lei ou por opção de gestão, constituem importantes mecanismos de planejamento em uso atualmente. Após dez anos de aprovação da Lei Federal nº 10.257/2001, nomeado Estatuto da Cidade, e cinco anos da / The instruments of Master Plan, by force of law or by management option are important mechanisms for planning in use currently. After 10 years of the Law nº 10.254/2001- the Statute of the City and 5 years of State Law nº 15.229/2006, in Paraná State prac.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2012 / Bibliografia: f. 155-165 / Esta dissertação teve por finalidade analisar a viabilidade e efetividade da aplicação do instrumento fiscal Contribuição de Melhoria, espécie de tributo, assim como os impostos e as taxas, acolhida pela doutrina jurídica brasileira, desde a Constituição / This research aimed to analyze the feasibility and effectiveness of applying the Betterment Contribution instrument, a kind of tribute, as well as taxes and rates, hosted by the Brazilian legal doctrine, since the Federal Constitution of 1934 and delivere

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-09-03T12:58:29Z No. of bitstreams: 1 Anselmo Zilet Abreu.pdf: 1596111 bytes, checksum: b985891d6bada91ae42b3072344a404e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-03T12:58:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Anselmo Zilet Abreu.pdf: 1596111 bytes, checksum: b985891d6bada91ae42b3072344a404e (MD5) Previous issue date: 2018-08-16 / The Federal Constitution of 1988, when predicting that it is the responsibility of the complementary law to exclude from the incidence of the ISS the exports of services abroad, signaled by the adoption of the principle of destination for the tax, as it did with other taxes that affect circulation or consumption. However, unlike social and intervention contributions and ICMS, for the ISS, the CF did not foresee immunity for exports, nor did it expressly provide for the taxation of imports. The task was referred to the complementary legislator, who made the adoption of the principle with the edition of LC n. 116/2003, ruling that the tax is not levied on exports and that it is levied on the service coming from outside the country or whose service has started abroad. For the export, the norm brought an exemption, generating great controversy, because, instead of defining what exports of services are, prescribes that the services developed in Brazil are not included as exports, if the result of which is verified here. Due to the imprecision of the expression "result of service", two currents were formed: (i) which results is the execution of the service itself, in which case it would only be considered export if the service is performed outside the country; and, (ii) that result is the enjoyment of the service, so that there would be considered export even if the service was provided in Brazil, if the utility occurs abroad. The first interpretation does not give meaning to the existence of the norm, ecause the service provided outside the country would no longer be taxed, in view of the principle of territoriality. Thus, one must understand the result as fruition, occurring the export when the service is sent abroadand its usefulness is outside the country, which is the only interpretation that makes the principle of destiny effective. As far as the taxation of the importation of servicesit would have been perfectly possible if the supplementary law had provided for such cases, the fruition of service as an incidence hypothesis and the service taker as a taxpayer, which would be permitted by CF / 88. However, the law describes as an incidence hypothesis only the provision of services and as a taxpayer only the provider, having provided the service taker or the intermediary as tax substitutes. For services initiated abroad, the forecasts are valid, and it is possible to levy the tax, because the tax fact is practiced here by the taxpayer. But in the case of services from abroad, the incidence is not valid, because contrary to territoriality, LC n. 116/2003 attempts to reach a fact that occurred outside the spatial scope of the incidence hypothesis and reach a person who is not related to the tax authorities, with no valid connection element for taxation / A Constituição Federal de 1988, ao prever que cabe à lei complementar excluir da incidência do ISS as exportações de serviços para o exterior, sinalizou pela adoção do princípio do destino para o imposto, assim como o fez com os demais tributos que incidem sobre a circulação ou o consumo. Todavia, diferentemente das contribuições sociais e interventivas e do ICMS, para o ISS, a CF não previu uma imunidade para as exportações, nem dispôs expressamente quanto à incidência nas importações. A tarefa foi remetida ao legislador complementar, que efetivou a adoção do princípio com a edição da LC n. 116/2003, disciplinando que o imposto não incide nas exportações de serviços e que incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior. Para a exportação, a norma trouxe uma isenção, gerando grande polêmica, pois, ao invés de definir o que é exportação de serviços, prescreveu que não se enquadra como exportação os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique. Devido à imprecisão da expressão “resultado do serviço”, duas correntes se formaram: (i) que resultado é a própria execução do serviço, caso em que só haveria exportação se o serviço for executado fora do país; e, (ii) que resultado é a fruição do serviço, de modo que haveria exportação mesmo que o serviço fosse prestado no Brasil, desde que a fruição ocorra no exterior. A primeira interpretação não dá sentido à existência do dispositivo, pois o serviço prestado fora do país já não seria tributado, face ao princípio da territorialidade. Assim, deve-se entender resultado como fruição, ocorrendo a exportação quando o serviço seja destinado ao exterior, e sua utilidade se dê fora do país, sendo esta a única interpretação que efetiva o princípio do destino. Já no que se refere à tributação da importação de serviços, seria perfeitamente possível acaso a lei complementar houvesse previsto, para esses casos, a fruição do serviço como hipótese de incidência e o tomador como contribuinte, o que seria permitido pela CF/88. No entanto, a norma descreve como hipótese de incidência apenas a prestação de serviços e como contribuinte somente o prestador, tendo previsto o tomador ou o intermediário dos serviços como substitutos tributários. Para os serviços iniciados no exterior são válidas as previsões, sendo possível a incidência do imposto, já que o fato tributário é praticado aqui pelo contribuinte. Mas, no caso dos serviços provenientes do exterior, a incidência não é válida, pois contrariamente à territorialidade; a LC n. 116/2003 tenta atingir fato ocorrido fora do âmbito espacial da hipótese de incidência prevista e onerar pessoa que não se vincula aos entes tributantes, não havendo elemento de conexão válido para a tributação

Submitted by Fabio Baldaia (fp.baldaia@hotmail.com) on 2018-05-08T14:46:21Z No. of bitstreams: 1 TESE COMPLETA.pdf: 49901831 bytes, checksum: 17913d4ce5fd21d0c32ece402d6621a1 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca Isaías Alves (reposiufbat@hotmail.com) on 2018-05-10T12:41:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE COMPLETA.pdf: 49901831 bytes, checksum: 17913d4ce5fd21d0c32ece402d6621a1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-10T12:41:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE COMPLETA.pdf: 49901831 bytes, checksum: 17913d4ce5fd21d0c32ece402d6621a1 (MD5) / Essa Tese analisa as práticas e representações dos agentes no campo dos festejos da Independência da Bahia em Salvador de 1959 até 2017. Interpela o objeto a partir da aproximação entre as noções de cultura e poder, orientando-se pelo prisma da Sociologia da Cultura e em dialogo estreito com a História Cultural e a Antropologia Cultural. Tecnicamente, foi operacionalizada na observação participante e com a análise dos jornais. Partiu-se da problematização segundo a qual em Salvador os festejos da Independência da Bahia evidenciaram uma rede tensionada de práticas e representações que ofereceram o suporte para a construção, divulgação, encenação e fricção de identidades de diversas matrizes, colocadas em prática através de variadas formas de expressão, num processo que contou com a assunção de órgãos estatais enquanto agentes de racionalização e centralização da organização da festa. Objetivou-se entender os processos socioculturais de construção, divulgação, encenação e luta de representações, expressas nos desempenhos e calcadas em repertórios relativos à Bahia e ao Brasil. A Tese demonstra que as comemorações do 2 de Julho, a partir da segunda metade do século XX, mantiveram uma ampla diversidade de manifestações, entretanto, as possibilidades de viabilização, reconhecimento e afirmação foram alteradas devido às transformações modernizantes ocorridas na cidade, bem como na correlação de forças entre os grupos sociais no campo da festa. Nesse processo, os festejos foram gradualmente controlados por práticas institucionais, burocráticas e instrumentais dos órgãos estatais e, em menor medida, dos coletivos de militância política, que são estranhos à lógica originária da festa cívica baiana que era permeada por uma cultura popular predominantemente comunitária, oral, lúdica e informal. Em meio a esta dinâmica, as figuras dos Caboclos continuaram aportando elementos cívico-nacionais, estéticos, étnicos, políticos e religiosos aos agentes do campo, permanecendo fundamentais e contribuindo à durabilidade da festa. Desenvolveu-se nos festejos a contradição entre representações manifestas por diferentes agentes e grupos sociais em choque para estabelecer uma narrativa fundante legítima, o que faz da festa do 2 de Julho uma polifonia que formata uma ambivalente identidade cívica baiana, enunciada a partir de Salvador, que ao mesmo tempo fissura e sutura o espaço simbólico da comunidade imaginada nacional. / This thesis analyzes the practices and representations of the agents in the field of the celebrations of Independence of Bahia in Salvador from 1959 to 2017. It interpolates the object from the approach between the notions of culture and power, guided by the prism of the Sociology of Culture and in a close dialogue with Cultural History and Anthropology. Technically, it was operationalized in the participant observation and with the analysis of newspapers. It started from the problematization that in Salvador the festivities of the Independence of Bahia have evidenced a tensioned network of practices and representations that offered the support for the construction, divulgation, staging and friction of identities of several matrices, put into practice through various forms of expression, in a process that counted on the assumption of state organs as agents of rationalization and centralization of the organization of the festivity. The objective was to understand the sociocultural processes of construction, dissemination, staging and struggle of representations, expressed in the performances and based on repertoires related to Bahia and Brazil. The thesis shows that the celebrations of July 2nd, from the second half of the twentieth century, maintained a wide diversity of manifestations, however, the possibilities of viability, recognition and affirmation were altered due to the modernizing transformations that took place in the city, as well as in the correlation of forces between social groups. In this process, the celebrations were gradually controlled by institutional, bureaucratic and instrumental practices of the state organs and, to a lesser extent, political militancy groups, which are foreign to the original logic of the Bahian civic festivity that was permeated by a predominantly communitarian popular culture, oral, playful and informal. In this dynamic, Caboclos figures continued to contribute civic-national, aesthetic, ethnic, political and religious elements to all agents of the field, remaining fundamental and contributing to the party's durability. Thus, in the festivities the contradiction between representations manifested by different agents and social groups in shock to establish a legitimate founding narrative was developed, which makes the party of July 2 a polyphony that forms an ambivalent Bahian civic identity, enunciated from Salvador, which at the same time fissures and sutures the symbolic space of the national imagined community.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: f. 124-131 / Os desastres se caracterizam como uma realidade presente nas cidades.Considerando que esses fenômenos ocorrem onde existe vulnerabilidade, a forma de conduzir as cidades tem permitido a instalação e o esenvolvimento de ambientes desfavoráveis. No âmbito d / Disasters are characterized as a present reality in the towns. Considering that these phenomena occur where there is vulnerability, how to conduct the city has allowed the installation and development environments. Under the plan there are several, the re

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010 / Bibliografia: f. 88-95 / O crescimento de forma desordenada das cidades junto ao fenômeno das dinâmicas urbanas tem como resultado diferentes configurações no espaço urbano. Entre os diferentes processos de urbanização que as cidades brasileiras vêm apresentando, destacam-se as á / Disorderly growth of cities and urban dynamics phenomena have resulted in various configurations of the urban space. In Brazilian cities underutilized areas stand out among the different urbanization processes, resulting in non-sustainable forms of urban

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RICARDO BOSQUESI.pdf: 371861 bytes, checksum: 99ac8123a26f52614e53e2e13f44c90a (MD5) Previous issue date: 2006-06-29 / This one is about the created ground, instituted by the Federal Law nº 10,257, of July, 10th of 2001 - Statute of the City, as legal and politician institute adopted for the Urban Politics. Its structure, constituent elements, base and purposes are objects of inquiry of this work. It is analyzed the viability of its application, in the concretion of the general lines of direction proposals in the Statute of the City and principles contained in the Federal Constitution, relation to the control of the use of the ground and adequate ordinance of the cities. However, it serves to alert of the possibility of its disparagement, when absent a plan of institution and objective control, careful, impersonal and before everything, moral, by the City. Badly employee, will serve as an aggravation factor of the social inaqualities, allowing speculatives practices, socializing the losses and privatizing the decurrent profits of the urbanistic activity of the Public Power. Ahead of the normative quadrant of the Statute of the City in relation to the created ground (for being general norm), little can affirm concerning its efficiency, as legal and politician instrument of the Urban Politics. It will depend much more on the City, in the way that was structuralized the created ground, by its Managing Plan and specific City Law, the success or failure in the concretion of the objectives of the Urban Politics. Some aspects of the created ground had been left to the City so that they instituted them close to reality, in the scope of its discretional ability. In this point, important is the role of the doctrine and jurisprudence that are forming (has seen the recent normatization by the Statute of the City), so that they can offer parameters to guide its creation and improvement or, at least, to point the points that fatally will be able to lead to the purpose shunting line / Trata-se do solo criado, instituído pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 Estatuto da Cidade, como instituto jurídico e político adotado pela Política Urbana. Sua estrutura, elementos constitutivos, fundamentos e finalidades são objetos de investigação deste trabalho. Analisa-se a viabilidade de sua aplicação na concretização das diretrizes gerais propostas no Estatuto da Cidade e princípios contidos na Constituição Federal, em relação ao controle do uso do solo e ordenação adequada das cidades. Porém, serve para alertar da possibilidade de seu desvirtuamento, quando ausente um plano de instituição e controle objetivo, criterioso, impessoal e antes de tudo, moral, por parte do Município. Mal empregado, servirá como fator de agravamento das desigualdades sociais, permitindo práticas especulativas, socializando-se as perdas e privatizando-se os lucros decorrentes da atividade urbanística do Poder Público. Diante do quadrante normativo do Estatuto da Cidade em relação ao solo criado (por ser norma geral), pouco se pode afirmar acerca da sua eficiência, como instrumento político e jurídico da Política Urbana. Dependerá muito mais do Município, da maneira que foi estruturado o solo criado, por meio de seu Plano Diretor e Lei Municipal específica, o sucesso ou insucesso na concretização dos objetivos da Política Urbana. Vários aspectos do solo criado foram deixados ao Município para que os instituíssem de forma mais próxima a sua realidade, no âmbito de sua competência discricionária. Neste ponto, sobreleva-se o papel da doutrina e jurisprudência que estão se formando (haja vista a recente positivação pelo Estatuto da Cidade), a fim de que possam ofertar parâmetros para orientar sua criação e melhoria ou, ao menos, apontar os pontos que fatalmente poderão levar ao desvio de finalidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Erika Bechara.pdf: 1579294 bytes, checksum: fd0b2990c6d92fa2edf50a393ad61188 (MD5) Previous issue date: 2007-10-29 / On behalf of the principle of the sustainable development, all workmanships and activities that potentially cause environmental degradation must be adjusted to effective environment standards, aiming to eliminate its degrading potential or at least mitigate it, as much as permitted by available technology and scientific knowledge. The technology and knowledge on elimination and reduction of environmental damage, however, do not reach all the array of projects and activities. Even so, the need of executing such projects and activities can demand their accomplishment despite environment impacts which can not be eliminated or mitigated. In this in case that, such impacts will have to be counterbalanced by the entrepreneur, so that the commitment to the basic right to the environmental health, as a result of "the needed" activity, to be either compensated with an ambient benefit, so that it reduces a loss with a profit, thus reaching a balance situation. Guided for this premise the legislator created the institute of environmental compensation, currently ruled by Law 9.985/2000. It is about the mechanism to compensate environmental damages of one given to workmanship or activity, identified in the environment licensing - therefore previous to the implantation of the degrading activity. Because it is a mechanism surrounded of controversy and questionings even with regards to its constitutionality, its acceptance in the legal world depends on the understanding of all the aspects related to it, and, eventually, of a revision of its legal regimen. The present work intends to analyse the details of legal nature of environmental compensation and its legal framework for, at the end, eliminate doubts and baseless resistence and, as for the based doubts suggest the improvement of legal rule of the instrument, to conform it to constitutional premises and give it full applicability / Em nome do princípio do desenvolvimento sustentável, todas as obras e atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental devem se adequar aos padrões ambientais vigentes, com vistas a eliminar seu potencial degradador ou pelo menos reduzi-lo, tanto quanto permita e tecnologia e o conhecimento científico disponíveis. A tecnologia e o conhecimento sobre eliminação e redução de danos ambientais, contudo, não alcançam toda a gama de projetos e empreendimentos. Mesmo assim, a necessidade de tais projetos e empreendimentos pode exigir a sua realização, apesar dos impactos ambientais desfavoráveis, não elimináveis e não mitigáveis. Neste caso, os impactos terão que ser contrabalançados pelo empreendedor, para que o comprometimento do direito fundamental à salubridade do meio ambiente, decorrente da atividade necessária , seja compensado com um benefício ambiental, de forma a diminuir uma perda com um ganho e, assim, restabelecer a situação de equilíbrio. Guiado por esta premissa o legislador criou o instituto da compensação ambiental, atualmente disciplinado pela Lei 9.985/2000. Trata-se de mecanismo voltado a compensar os danos ambientais de uma dada obra ou atividade, identificados já no licenciamento ambiental - portanto previamente à implantação do empreendimento degradador. Por se tratar de um mecanismo cercado de polêmica e questionamentos até mesmo sobre sua constitucionalidade, a sua aceitação no mundo jurídico depende da compreensão de todos os aspectos a ele relacionados e, eventualmente, de uma revisão de seu regime jurídico. O presente trabalho se propõe a uma análise minuciosa da natureza jurídica da compensação ambiental e de seu regramento legal para, ao final, dissipar as dúvidas e as resistências infundadas e, quanto às fundadas, sugerir o aprimoramento da disciplina legislativa atual do instrumento, para conformá-lo aos preceitos constitucionais e dar-lhe plena aplicabilidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sylvio Toshiro Mukai.pdf: 1048596 bytes, checksum: 0a73e8951dcfa439e70b8db087587194 (MD5) Previous issue date: 2007-10-19 / The goal of the present study is to analyze the sustainable regularization of the illegal occupation of the urban land and its instruments. Initially an effort to concept the term sustainable and its evident connection with the expression Healthy City was made, analyzing its application in Environmental Law and its connection with the elements which form a sustainable city, giving the contours of this concept and its practical application in Urban Law and, consequently, being a defining element in the concretization of the regularization of the illegal occupation of the urban land. Starting from the idea that the right to sustainable cities is enforced by the Constitution, as well as by the Law nº 10.257, from July 10th, 2001, and that it is profoundly connected to the right to have a place to live, which fundaments every action of regularization of the illegal occupation of the land. Under this aspect we analyzed some juridical institutions that can and should be used in the sustainable regularization of the illegal occupation of urban land. In this context, the study still focused another important theme: the law proposal which is in progress at the Congress and which brings other juridical contours to the sustainable regularization of the illegal occupation of urban land, besides those laws contained in bills already established. Obviously the intended regularization cannot be tied to instruments which target simply the juridical security of the institute of possession. The sustainability intrinsic to this regularization imposes the necessity of using the other juridical instruments, as well as of other actions that can make the regularization of the illegal occupation of the urban land effectively sustainable. It is necessary to remember, although, that only the effective application of an inclusive urban policy will make the sustainability of this intended regularization possible. This is the conclusion of this study / O presente trabalho tem por objetivo o estudo da regularização fundiária urbana sustentável e seus instrumentos. Inicialmente busca-se conceituar o termo Sustentável , e sua conexão evidente com o termo Cidade Saudável , analisa-se sua aplicação no Direito Ambiental e sua ligação com os elementos que configuram uma cidade sustentável, dando, assim, os contornos desse conceito e sua aplicação prática no Direito Urbanístico e, por conseguinte, sendo um elemento definidor na concretização da regularização fundiária urbana. Lembrando que o direito as cidades sustentáveis encontra-se direito assegurado pela Constituição Federal, bem como pela Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, sendo que este encontra-se umbilicalmente ligado ao direito à moradia, que fundamenta toda ação de regularização fundiária. Sob esse aspecto foram analisados os institutos jurídicos que podem e devem ser utilizados na regularização fundiária urbana sustentável. Dentro do referido contexto, efetuou-se, ainda, um estudo sobre a proposta de lei que se encontra em trâmite no Congresso Nacional e que põe outros contornos jurídicos à regularização fundiária urbana sustentável, além daqueles já estabelecidos em diplomas legais já vigentes. Por óbvio, a regularização pretendida não pode se prender a instrumentos que objetivem apenas a segurança jurídica da posse. A sustentabilidade intrínseca a referida regularização impõe a necessidade do uso de outros instrumentos jurídicos, bem como de outras ações, que tornem efetivamente sustentável a regularização fundiária urbana. Não esquecendo, no entanto, que apenas a aplicação efetiva de uma política urbana inclusiva tornará realmente sustentável a pretendida regularização. É essa, a conclusão deste trabalho