O trabalho subordinado surgiu do modo de produção capitalista, na primeira Revolução Industrial. A contratação feita, inicialmente, sob o dogma da autonomia da vontade dos contratantes, resultava em prejuízo do trabalhador. Isto gerou a luta de classes, surgindo os sindicatos como contrapoderes ao poder econômico das empresas. A penúria dos trabalhadores e o risco social daí decorrente levaram o Estado a estabelecer normas de proteção social e de regulação das relações de trabalho. Assim, formou-se o Direito do Trabalho. Os direitos sociais foram constitucionalizados, no Brasil, com a Constituição de 1934 e alcançaram maior densidade na Constituição de 1988 que afirma a dignidade da pessoa humana como valor e principio fundamental da República, conjugado ao valor social do trabalho. Reconheceu-se o direito à inserção social e econômica dos trabalhadores no sistema capitalista e a vedação de procedimentos aviltantes ou destruidores das garantias e proteção social. Esta é a linha principiológica do Direito do Trabalho e que permeia a formação de seus institutos, obstando que eles sejam negados pela política de acumulação flexível do capital e de surgimento de novas formas de trabalho e modalidades contratuais. Aos princípios da proteção do trabalhador, irrenunciabilidade, continuidade do contrato e valorização dos fatos na relação laboral, pelos quais se promove a igualdade jurídica entre o trabalhador e a empresa, somou-se, nesse contexto, o princípio geral do não retrocesso social em sua aplicação específica nas relações de trabalho. As relações de produção, na sociedade pós-moderna, focada na globalização e no neoliberalismo, tiveram modificações com as ideias de flexibilização das normas regulamentadoras ou desregulamentação do trabalho, na configuração do Direito do Trabalho Flexível. A formulação de seus conceitos levou aos modelos atípicos de contrato de trabalho e às novas formas de prestação de serviços, destacando-se a terceirização, que é promovida no âmbito do serviço público e na atividade privada. Assim, houve a expansão das relações terceirizadas, mas elas não foram regulamentadas, no Brasil, sendo praticadas sob uma fórmula que reuniu um contrato civil e um contrato de trabalho para o ressurgimento da contratação com feição civilista e do marchandage. Com a anomia da terceirização, a realidade cobrou um tratamento jurídico dessa forma organizacional, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, mediante a súmula n 331, disposto sobre alguns aspectos do fenômeno e iniciado sua juridificação. De outro lado, como a desorganização das categorias profissionais e a dessindicalização acarretaram o aviltamento dos direitos trabalhistas e a dispersão e fragmentação das categorias, os sindicatos buscaram o protagonismo da regulação da terceirização, por meio das normas autônomas coletivas. A juridificação e a regulação autônoma, todavia, disciplinam parcialmente o fenômeno, que reclama a atividade legiferante do Estado. Como Estado Democrático de Direito, o Estado brasileiro, no cumprimento de sua função, tem a incumbência de estabelecer uma relação de equilíbrio entre os atores sociais, mediante a regulamentação da terceirização com aplicação dos direitos fundamentais segundo o seu sentido e núcleo: a pessoa humana e seu lugar no mundo do trabalho / Sem abstract

O presente trabalho versa sobre uma análise dogmática da constitucionalidade do valor do saláiio núnimo nacional, como um direito fundamental social do trabalhador brasileiro, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. O Poder Legislativo e o Poder Executivo nã.o cumprem com o programa social consagrado na Constituição Federal de 1988, sobretudo em relaçã.o aos direitos sociais. Contudo, o salfuio núnimo nacional deve atender as necessidades vitais básicas do trabalhador, ou seja, trata-se do núnimo existencial, que sem isso o indivíduo não alcança liberdade, igualdade e autonomia em relaçã.o à sociedade e o Estado. A Constituiçã.o Federal também ciiou mecanismos de defesas dos direitos sociais, inclusive dois desses mecanismos já foram utilizados para que o valor do salário núnimo nacional fosse declarado inconstitucional (açã.o direta de inconstitucionalidade por omissã.o parcial e argüição de descumprimento de: preceito fundamental). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu em três ocasiões a inconstitucionalidade por omissã.o parcial praticada pelo legislador em relaçã.o à fixa.çã.o do valor do salfu·io núnimo, mas nada pode fazer. Eis que se tem a reserva do possível, a reserva parlamentar orçamentáiia, a Separaçã.o de Poderes e a falta de legislaçã.o no procedimento das ações diretas de inconstitucionalidade. Em que pese isso, vige no ordenamento pátrio, a proibiçã.o do retrocesso social e a proibiçã.o da insuficiência. No momento que o valor do salfu·io núnimo não concretiza todas as necessidades vitais básicas descritas no artigo 7°, inciso IV, da Constituição Federal, está havendo insuficiência e quem sabe retrocesso, o que será analisado no trabalho. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2015-09-24T19:18:46Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Maria Claudia Felten.pdf: 28389274 bytes, checksum: 9c7806055fdbf3e40a328be03f19e842 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-24T19:18:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Maria Claudia Felten.pdf: 28389274 bytes, checksum: 9c7806055fdbf3e40a328be03f19e842 (MD5) / This work deals dogma ti c analysis o f the constitutionality o f the value o f the national mininnun wage, as a fundamentaltight ofthe social worker Brazil, in the light ofthe principie of human dignity. The legislative branch a1nd the Executive do not comply with the social program enshrined in the Federal Constitution of 1988, particularly in relation to social rights. However, the national minimum wage shoulld meet the basic vital needs o f the worker, or it is the existential minimtun, without which it does not meet the individual freedom, equality and autonomy in relation to society and the state. The Federal Constinltion also created mechanisms for protection of social rights, including two such mechanisms have been used for the value o f the national minimtun wage was declared unconstitutional ( direct action of unconstitutional default partia! and argüição of breach of fundamental precept). Meanwhile, the Federal Supreme Cowt on three occasions acknowledged the unconstitutional default prutial practiced by the legislantre in relatioJn to the fixing o f the value o f the minimum wage, but can do nothing. That which has been the: reservation as possible, the reserve parliamentaty budget, the Separation o f Powers and the lack o f legislation in the procedure o f direct actions of unconstitutional. In that despite thís, vige in planning pátrio, the prohibition of social backlash and the prohibition of failure. Ctmently the value of the minimum wage not implemented all the basic vital needs desctibed in Alticle 7 of, section IV, of the Federal Constitution, there is insufficient and who lmows setback, which will be examined at work.

M.Phil. / The South African Police Service was formed in 1913 to realise the maintenance of Law and Order and hierarchies. As a result the SAPS lacked the credibility and legitimacy in the eyes of the majority of South Africans The Police Force was associated with the abuse of human rights. When the Government of national unity assumed power in 1994, they decided there was a need to restructure the service. One of the post-1994 Government's foremost tasks was to transform the Public Service into an efficient and effective instrument capable of delivering equitable services to all citizens. This necessitated that structures, management style, approaches and practices be redesigned. Restructuring the SAPS was one of the processes of transforming the service to restore the credibility and legitimacy. It is nearly seven years since the new structure was introduced. The purpose of the research is to uncover challenges brought by the new structure. An assessment of the effect of such restructuring is necessary in order to ensure that the change of direction is appropriate. It is time for the SAPS to take stock. The main findings of the research are that, the new SAPS rank structure is conducive for the effective delivery of service as well as appropriate to achieve the Mission and Vision of the SAPS. The findings, however, revealed that the new SAPS lacked discipline. Because members are not disciplined, the community does not respect police officers like before. Again, with the new ranks juniors do not respect seniors like previously. The attitude study revealed that, although a large number of members were satisfied with the fact that they were promoted, serious dissatisfaction was caused by the system of promotion, in which the rank system undoubtedly had a major role. An assumption that SAPS employees are not happy has been proven to be true. It has generally been indicated that they were happier with the previous structure than the present one. Some of their happiness was related to facilities that were now available, achievements, recognition and advancement. The dissatisfaction brought about by the new structure was related to policies, management style and administration, promotions system, advancement, supervision, security, wages, as well as relationships with fellow employees. Among the recommendations, the main one was that members of the SAPS need to recommit themselves in order to achieve a safe and secure environment for all the people of South Africa with dignity to render a responsible and effective service of high quality and continuous strive towards improving the Service.

M.Phil. (Employment Relations) / Outsourcing as a strategy has been utilised by many organisations as a strategic initiative to improve core business functions and reduce costs. In the South African context, outsourcing includes the forced transfer of employees from one organisation to another. This automatic transfer is facilitated through Section 197 of the Labour Relations Act of 1995. In principle employees have a choice to seek employment elsewhere, but such a move is often restricted by long tenures of service, the lack of opportunities in the labour market, the psychological contract of employees with their employer, social affiliation with colleagues, perceived job security and comfortableness with familiar surroundings. Due to the forced nature of the employment transfer, employees would be subject to a change in identification or belonging, organisational culture, structures, management, operating principles and salary structures. These changes may significantly affect productivity, employee commitment and job satisfaction. Research purpose The research study explores the experiences of employees in an outsource transfer conducted under the ambit of Section 197 of the Labour Relations Act of 1995. The study reconnoitres employees‟ reactions to the forced organisational change so as to identify important psychological and organisational processes. Motivation for the study Despite the increasing practice of outsourcing in South Africa and abroad, limited research has been conducted on the experiences of employees during an outsource transfer. Employees that have been subject to an outsourcing transfer would have experienced a grave impact on their employment behaviour and attitudes. This would affect their relationship with previous colleagues, career development, contribute to lower levels of commitment and negatively influence their psychological contract. All these elements may influence the success of the outsourcing of business and should be taken into consideration when organisations decide to embark on outsourcing parts of their business. This study explores the employee‟s experiences during such a transfer of employment as a means to provide insight into the effect these experiences may have on the success of an outsource event. This study would aid management, human resource professionals, organisational development practitioners and scholars in understanding the impact of an outsourcing business decision on employees. Research Approach In the study, I followed a qualitative research approach. I aligned myself with the constructionist research tactic and explored the research participants‟ social construction of the outsource transfer experience. The study was conducted using as a case study a South African information-technology outsource service provider. Case-study research methodology was employed and seven research participants provided their experiences in unstructured interviews. Data was also gathered through participant observation and human documents such as e-mails. Main Findings On analysing the research data, the research participants‟ experiences could be grouped according to phases in the outsource transfer, themes and categories of constructs. These themes, categories and constructs were related to concepts and theories that had emerged from literature. This in turn culminated in the development of an Outsourcing Transition Model which integrated the psychological theory in literature and the concepts that had emerged from the research. The model provides for a holistic view of psychological theory within an operationally categorised phased approach that is easy to interpret and apply.

M.A. / Die gewilde media skep die persepsie dat arbeid in die Iandbousektor ten gunste van meganisasie afgeskaal word. Die navorsingsvraag wat hieruit voortgespruit het, is die volgende: wat is die invloed van omgewingsveranderlikes op die werkskeppingspotensiaal van die Iandbousektor? Meganisasie word nie hier gesien as die veranderlike wat direk aanleiding gee tot die afname van werkgeleenthede in die Iandbousektor nie, maar dat Iaasgenoemde eerder die gevoig van bepaalde omgewingsveranderlikes soos onder andere, onlangse arbeidswetgewing is. Arbeidswetgewing word hier dus gesien as die oorsaak van 'n verlaging in die werkskeppingspotensiaal van die Iandbousektor terwyl meganisasie gesien word as die metode waardeur die Iandbousektor in reaksie op die arbeidswetgewing poog om sy ekonomiese oorlewing te verseker. 'n Newe effek hiervan is noodwendig 'n verlaagde werkskeppingspotensiaal in dielandbousektor. Gedurende die regeringstermyn van die huidige regering, is daar abeids- en ander wetgewing op die Iandbousektor van toepassing gemaak wat die vraag Iaat ontstaan wat die impak van hierdie soort veranderinge in die taakomgewing van die Iandbou-organisasie op die werkskeppingspotensiaal van hierdie sektor gaan wees. 'n Hipotese-stelling is soos voig geformuleer: 'n verandering in die taakomgewing van 'n organisasie, in hierdie geval die Suid-Afrikaanse Landbousektor, gaan noodwendig tot gevoig he dat die organisasie veranderinge sal moet aanbring om te kan oorleef. Hierdie veranderinge word geantisipeer in die rigting van 'n verlaging van die werkskeppingspotensiaal van die betrokke organisasie, in hierdie geval die landbousektor, te wees. Verandering is in die arbeids- en ander wetgewing wat op die landbousektor van toepassing is, aangebring. Daar word ook na ander invloede, soos misdaad, grondhervorming en klimatologiese veranderinge gekyk, om te bepaal of al hierdie faktore gesamentlik aanleiding gee tot die verlaging in die werk-skeppingspotensiaal van die landbousektor.

The Labour Relations Act contains a definition of a strike which reads as follows: “’strike’ means the partial or complete concerted refusal to work, or the retardation or obstruction of work, by persons who are or have been employed by the same employer or by different employers, for the purpose of remedying a grievance or resolving a dispute in respect of any matter of mutual interest between employer and employee, and every reference to ‘work’ in this definition includes overtime work, whether it is voluntary or compulsory.” The Labour Relations Act offers strikers special protection against dismissal if they conform with the Act and its provisions. Hence the distinction between those strikes and protest action in compliance with the Act, namely ‘protected’ strikes and protest action, and those strikes and protest action in violation of the Act, namely, ‘unprotected’ strikes and protest action. Participation in an unprotected strike is one form of misbehaviour. The Labour Relations Act expressly prohibits the dismissal of employees engaged in a lawful strike. Employees engaged in strike action contrary to the provisions of the Labour Relations Act may be dismissed since their strike action is deemed to be a form of misconduct. The dismissal of striking employees must be both substantially and procedurally fair.

The right to legal representation at labour proceedings of an administrative or quasi-judicial nature is not clear in our law, and has been the subject of contradictory debate in the South African courts since the1920’s. Despite the ambiguities and uncertainty in the South African common law, the statutory regulation of legal representation was not comprehensively captured in labour legislation resulting in even more debate, especially as to the right to be represented by a person of choice at these proceedings in terms of the relevant entrenched protections contained in the Bill of Rights. The Labour Relations Act 12 of 2002 (prior to amendment) is silent on the right to representation at in-house disciplinary proceedings. Section 135(4) of Act 12 of 2002 allows for a party at conciliation proceedings to appear in person or to be represented by a director or co employee or a member or office bearer or official of that party’s registered trade union. Section 138(4) of the same Act allows for legal representation at arbitration proceedings, but subject to section 140(1) which excludes legal representation involving dismissals for reasons related to conduct or capacity, unless all parties and the commissioner consent, or if the commissioner allows it per guided discretion to achieve or promote reasonableness and fairness. The abovementioned three sections were however repealed by the amendments of the Labour Relations Act 12 of 2002. Despite the repealing provision, Item 27 of Schedule 7 of the Amendment reads that the repealed provisions should remain in force pending promulgation of specific rules in terms of section 115(2A)(m) by the CCMA. These rules have not been promulgated to date. The common law’s view on legal representation as a compulsory consideration in terms of section 39 of the Constitution 108 of 1996 and further a guidance to the entitlement to legal representation where legislation is silent. The common law seems to be clear that there is no general right to legal representation at administrative and quasi judicial proceedings. If the contractual relationship is silent on representation it may be permitted if exceptional circumstances exist, vouching such inclusion. Such circumstances may include the complex nature of the issues in dispute and the seriousness of the imposable penalty ( for example dismissal or criminal sanction). Some authority ruled that the principles of natural justice supercede a contractual condition to the contrary which may exist between employer and employee. The courts did however emphasize the importance and weight of the contractual relationship between the parties in governing the extent of representation at these proceedings. Since 1994 the entrenched Bill of Rights added another dimension to the interpretation of rights as the supreme law of the country. On the topic of legal representation and within the ambit of the limitation clause, three constitutionally entrenched rights had to be considered. The first is the right to a fair trial, including the right to be represented by a practitioner of your choice. Authority reached consensus that this right, contained in section 35 of the Constitution Act 108 of 1996 is restricted to accused persons charged in a criminal trial. The second protection is the entitlement to administrative procedure which is justifiable and fair (This extent of this right is governed y the provisions of the Promotion of Access to Administrative Justice Act 3 of 2000) and thirdly the right to equality before the law and equal protection by the law. In conclusion, the Constitution Act 108 of 1996 upholds the law of general application, if free and justifiable. Within this context, the Labour Relations Act 66 of 1995 allows for specific representation at selected fora, and the common law governs legal representation post 1994 within the framework of the Constitution. The ultimate test in considering the entitlement to legal representation at administrative and quasi judicial proceedings will be in balancing the protection of the principle that these tribunals are masters of their own procedure, and that they may unilaterally dictate the inclusion or exclusion of representation at these proceedings and the extent of same, as well as the view of over judicialation of process by the technical and delaying tactics of legal practitioners, against the wide protections of natural justice and entrenched constitutional protections.

The purpose of this treatise was to determine the distinction between the contract of service (employment) and the contract of work (independent contractor). A comprehensive literary survey was undertaken so as to establish if such a distinction does indeed exist. A logical point of departure was to study the contract of service and determine how the employment relationship is established by it. It is also necessary to establish under what circumstances a contract may be terminated and what the rights and obligations of the parties to the contract were. The contract between the parties will determine remedies to the breach of contract or applicability of labour legislation. It is also necessary to establish the definition of an employee under various statutes so as to understand what remedies exist should rights be infringed upon. Statutes considered include the Constitution of the Republic of South Africa, Labour Relations Act, Basic Conditions of Employment Act, Employment Equity Act, Unemployment Insurance Act, Compensation for Occupational Injuries and Diseases Act, Skills Development Act and the Income Tax Act. The effect of insolvency of the employer on the employee is also discussed. Outsourcing has played a major role in the emergence of the independent contractor. This phenomenon is considered from the point of the employer in terms of the reasons for choosing the option of outsourcing and the associated risks. The employee perspective is also dealt with in terms of why an employee would change his/her employment status. The various tests historically applied to determine the status of a worker is also discussed. These include the control, organisation, dominant impression and economic tests. Currently the dominant impression test is the one that is being applied to determine the employment relationship. Extensive reference was made to case law. United States of America cases are referred to with specific reference to the 20 Factor Test applied by the Internal Revenue Service. South African case law is dealt wit in terms of enforcement of Bargaining Council agreements, commission-earning persons, payment for services rendered, the intention of the parties and the identity of the true employer. The emergence of the dependent contractor is also addressed. This form of worker normally falls outside of the protection of labour legislation and social security. Amendments have been proposed to various statutes to remedy the situation in South Africa. A final aspect that is dealt with is that of vicarious liability. The applicability of this aspect lies in the liability of the employer for damages inflicted by the employee.

The Department of Education, as part of the public sector, employs educators in terms of the Employment of Educators Act (EEA),1 whereas the rest of the public servants are employed in terms of the Public Service Act (PSA). If an educator is absent for more than 14 consecutive days without the permission of the employer, the educator is deemed to be discharged according to section 14(1)(a). With regard to the rest of the public sector, a similar provision is put in place, where section 17(5)(a) provides for the discharge of a public officer who is absent from his / her duties without the permission of the Head of Department for a calendar month (31 days). Sometimes long absent periods are caused by personal circumstances of the employee which are unforeseen. If the employee reports for duty after the dismissal, section 14(2) of the EEA provides that, the employee may be reinstated by the employer on good cause shown, after a post-dismissal hearing. If an employee in the public sector is discharged based on these deeming provisions, the employment is terminated by the operation of the law and there is no dismissal. This means that the employer is not responsible for the termination, meaning than there exists no option to review the dismissal. The supreme law of the Republic of South Africa (RSA) is the Constitution of the Republic of South Africa (the Constitution).5 The question at hand is whether the deeming provision of section 14 of the EEA6 is constitutional. The Labour Relations Act (LRA) goes further by stipulating that every person has the right not to be unfairly dismissed, and not to be subjected to unfair labour practice.7 Section 23 of the Constitution provides that everyone has the right to fair labour practices. Furthermore, section 33 of the Constitution provides for fair administrative action. The question is whether these provisions, dealing with the dismissal of educators, limit the employee’s constitutional right to a fair labour practice.

Magister Legum - LLM / This thesis examined to what extent the current legislation protects the HIV positive employee against unfair discrimination and dismissal. The study gave short medical background to HIV/AIDS and introduced HIV discrimination by giving the historical background to HIV related discrimination. From this, the extent of stigmatization against this group was introduced. / South Africa