Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-10T11:28:32Z No. of bitstreams: 1 Roberto Carneiro Filho.pdf: 1102049 bytes, checksum: e992eb438e2c3ef94565bc1d4ffd7d23 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-10T11:28:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberto Carneiro Filho.pdf: 1102049 bytes, checksum: e992eb438e2c3ef94565bc1d4ffd7d23 (MD5) Previous issue date: 2016-12-08 / Dynamism and hypercomplexity as inherent characteristics of social relations molded to the concepts and values prevailing in the twenty-one century require of labor law scholar the permanent exercise of intellectual activity through critical reflections on the legal system currently existing labor regulations. In this sense, the present doctoral thesis, through theoretical and jurisprudential analysis, defends the transformation of labor law application method, to overcome the legal positivism and building a labor law post-positivist, for the purpose of seeking the application of labor law in order to bring it closer to the social reality, as well as it can give effect to labor fundamental rights with the constitutionalization of private law, which only shows possible since the use of legal interpretation mechanisms that are more open and flexible, supported the theory of legal argument. So this thesis PhD proposes that the labor courts in Brazil be the protagonist in the implementation of norms and constitutional values, giving effectiveness on labor fundamental rights, it may avail themselves of the general terms and undefined legal concepts like open windows through which it shows possible constitutionalising private law, observing always the balance between explicit and implicit constitutional values. Therefore, the case law as a source of labor law, against the legislative lethargy, it should take advantage of the constitutional activism to build the rule of law from case, as it did the Venerable Superior Labor Court when editing some statements of jurisprudence: item III of P. 244, item III of P. 378, P. 440 and P. 443 / O dinamismo e a hipercomplexidade como características inerentes às relações sociais moldadas à luz dos conceitos e dos valores reinantes no séc. XXI exigem do estudioso do direito do trabalho o permanente exercício da atividade intelectiva por meio de reflexões críticas e construtivas quanto ao sistema jurídico de regulamentação laboral. Nesse sentido, a presente tese de doutoramento, por meio de análises teóricas e jurisprudenciais, defende o aprimoramento nas técnicas hermenêuticas de aplicação do direito do trabalho, para a superação do positivismo jurídico e a construção de um direito laboral pós-positivista, com a finalidade de se buscar a aproximação do direito do trabalho à realidade social, principalmente por meio da máxima efetividade dos direitos fundamentais laborais, o que somente se mostra possível com a constitucionalização do direito privado e a partir da utilização de mecanismos de interpretação jurídica sustentados na teoria da argumentação jurídica, que sejam mais abertos e flexíveis do que a ideia de estrita legalidade. Então, a presente tese de doutoramento propõe que a Justiça do Trabalho no Brasil seja protagonista na concretização das normas e dos valores constitucionais, dando máxima efetividade aos direito fundamentais laborais, seja por meio da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais, ou mesmo por meio da eficácia indireta e mediata dos direitos fundamentais, nesse último caso, quando se valerá das cláusulas gerais e dos conceitos jurídicos indeterminados expressos no Código Civil como janelas abertas por meio das quais se mostra possível constitucionalizar o direito privado, observando-se sempre a ponderação entre os valores constitucionais explícitos e implícitos, essa a “ratio” a ser seguida na regulamentação laboral. Portanto, a jurisprudência como fonte do direito do trabalho, diante da inércia legislativa frente à necessidade de constitucionalização da legislação laboral, deve se valer do ativismo constitucional para a construção da norma jurídica a partir do caso concreto, como já fez o Colendo Tribunal Superior do Trabalho quando da edição de alguns enunciados sumulares: item III da S. 244, item III da S. 378, S. 440 e S. 443

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-10T11:31:04Z No. of bitstreams: 1 Andréa Mancine Cortucci.pdf: 1458002 bytes, checksum: 4a00784598ad7480b9d66a32e0fae9f3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-10T11:31:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andréa Mancine Cortucci.pdf: 1458002 bytes, checksum: 4a00784598ad7480b9d66a32e0fae9f3 (MD5) Previous issue date: 2016-12-15 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present dissertation, based on the fact that the Constitution is in a constant dialectical process with the reality underlying it, reflects on the mutability of constitutional norms, especially in view of the numerous formal reforms (constitutional amendments) of the brazilian Constitution which are responsible not only for its desprestige, but also for the weakening of its normative force. This reflection is important for the understanding of the informal mechanisms of change of the Constitution (constitutional mutations), especially those promoted through interpretation, as the adequate and privileged way to adapt the current brazilian Constitution to the fact-concrete dynamics, guaranteeing its relevance in today's world. Assuming hermeneutic references, mainly Hans-Georg GADAMER's philosophical hermeneutics and Ronald DWORKIN's theory of constructive legal interpretation, parameters are defined to the constitutional mutation consistent with the preservation of normative force and constitutional integrity. It is demonstrated with this, within the parameterization of the phenomenon, that the interpretation of the Constitution, although exercised to update it, is not rooted in the discretion of its many different interpreters, especially its final interpreter, the Constitutional Court. It is also proposed to understand the newly acquired role of the Constitutional Court - and the objections that accompany it - in the contemporary constitutional reality and its relation to constitutional mutations. Once the traditional criticisms of the judicial institution (offense to the democratic principle, violation of Parliament's sovereignty and breach of the separation of Powers) have been dismantled and the procedural and substantive dimensions of its functional performance have been explored, it remains clear that the active and substantive role of Constitutional Court, based on the mutational interpretation of the constitutional norm, is the appropriate way to alleviate the serious differences and deficiencies still manifested in the brazilian social sphere / A presente dissertação partindo da constatação de que a Constituição está em constante processo dialético com a realidade a ela subjacente, reflete acerca do tema da mutabilidade das normas constitucionais, sobretudo diante das numerosas reformas formais (emendas constitucionais) à Lei Fundamental pátria que são responsáveis não apenas pelo seu desprestígio, mas também pelo enfraquecimento de sua força normativa. Essa reflexão mostra-se importante para a compreensão dos mecanismos informais de mudança da Constituição (mutações constitucionais), especialmente aqueles promovidos por meio da interpretação, como a via adequada e privilegiada para a adaptação do Texto Maior vigente à dinâmica fático-concreta, garantindo a sua relevância no mundo hodierno. Assumindo referenciais hermenêuticos, principalmente a hermenêutica filosófica de Hans-Georg GADAMER e a teoria da interpretação construtiva do Direito de Ronald DWORKIN, definem-se parâmetros à mutação constitucional condizentes com a preservação da força normativa e da integridade constitucionais. Demonstra-se com isso, vale dizer, com a parametrização do fenômeno, que a interpretação da Constituição, conquanto exercida para atualizála, não é radicada na discricionariedade de seus mais distintos intérpretes, mormente da sua intérprete derradeira, a Justiça Constitucional. Propõe-se também compreender o recém-adquirido papel do órgão exercente da jurisdição constitucional - e as objeções que o acompanham - na contemporânea realidade constitucional e a sua relação com as mutações constitucionais. Uma vez descontruídas as críticas tradicionais à instituição judiciária (ofensa ao princípio democrático, violação da soberania do Parlamento e quebra da separação dos Poderes) e ainda exploradas as dimensões processuais e substantivas referentes à sua atuação funcional, resta manifesto que a função ativa e substantiva da Judicatura Constitucional, fulcrada na interpretação mutativa da norma constitucional, é o caminho apropriado para minorar as graves diferenças e deficiências ainda manifestadas no seio social nacional

Este trabalho examina a interpretação dos dispositivos constitucionais que atribuem competências tributárias aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Tais enunciados normativos constituem o material bruto a partir do qual o intérprete reconstrói as chamadas "regras de competência tributária": normas que predeterminam aquilo que pode ser objeto de disciplina pelo legislador infraconstitucional para criação de tributos. A presente obra tem duas finalidades. De um lado, pretende analisar a questão do "como" se atribui significado a esses dispositivos. Nesse sentido, enfrenta questões ligadas à teoria da interpretação, aos tipos de operações realizadas pelos intérpretes e aos limites da atividade interpretativa. De outro lado, propõe-se a examinar a questão do "porquê" o significado atribuído é o correto, e não outro. Isto é, por que o significado "X" – e não o significado "Y" ou "Z" – deve ser considerado como a melhor interpretação de determinada expressão constitucional usada para delimitar o poder de tributar? Para responder a essa pergunta, o trabalho investiga os argumentos utilizados no âmbito do STF e os fundamentos constitucionais que lhes emprestam força para justificar as decisões interpretativas. Ao final, o trabalho propõe diretrizes materiais de preferência argumentativa, de tal modo a viabilizar algum controle sobre a interpretação dos dispositivos constitucionais responsáveis por limitar o poder tributário estatal. / This dissertation examines the interpretation of constitutional provisions that assign tax power to federal entities (Union, States, Federal District and Municipalities). These normative statements constitute the raw material from which the interpreter reconstructs the so-called "tax competence rules": norms that predetermine what can be subject to discipline by the infraconstitutional legislator to create taxes. The present work has two purposes. On one hand, it aims to analyze the question of "how" meaning is assigned to these provisions. In this sense, it deals with issues related to the theory of interpretation, the operations performed by the interpreters and the limits of interpretive activity. On the other hand, it sets out to examine the question of "why" the assigned meaning is the correct one, and not another. That is, why meaning "X" - and not meaning "Y" or "Z" - should be considered the best interpretation of a certain constitutional expression used to set limits on the power to tax? To answer this question, this work investigates the arguments used by the Brazilian Supreme Court (STF) and the constitutional foundations that give them strength to justify interpretive decisions. Ultimately, this work proposes material guidelines of argumentative preference, in order to allow some control over the interpretation of constitutional provisions responsible for limiting the state tax power.

Sendo mais do que as partes que o compõem, o direito histórico – expressão que designa o direito efetivo de um povo, localizado no espaço e no tempo – constitui uma unidade existencial própria, inserindo-se na realidade da mesma forma que outros tantos entes, como os objetos cotidianos. O direito histórico é, assim, um ente espiritual. Trata-se de uma consequência inexorável de uma visão crítica da realidade. A interpretação jurídica deve, com isso, respeitar a contingencialidade do direito histórico, ou seja, o modo como esse é construído e ganha a sua existência. Sempre ou naquilo em que construído com uma pretensão de independência daqueles responsáveis institucionalmente pela sua aplicação, o direito histórico há de receber do intérprete um esforço para a descoberta do seu verdadeiro conteúdo, tal como determinado pelas condições prévias da sua existência. / Being more than its component parts, the historical law - an expression that designates the effective law of one people located both in space and time - consists in an existential unit which is inserted in the reality the same way many other ordinary entities do. With its characteristics, the historical law consists in an spiritual being. This is an inexorable consequence of a critical view of reality. The legal interpretation shall therefore respect the contingent nature of the historical law, that is, the way it is built and gains its own existence. Whenever or in which it is built to be independent of those responsible for its institutional aplication, historical law must receive from the interpreter an effort in order to discover its true content, as determined by the preconditions of its existence.

Este trabalho examina a interpretação dos dispositivos constitucionais que atribuem competências tributárias aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Tais enunciados normativos constituem o material bruto a partir do qual o intérprete reconstrói as chamadas "regras de competência tributária": normas que predeterminam aquilo que pode ser objeto de disciplina pelo legislador infraconstitucional para criação de tributos. A presente obra tem duas finalidades. De um lado, pretende analisar a questão do "como" se atribui significado a esses dispositivos. Nesse sentido, enfrenta questões ligadas à teoria da interpretação, aos tipos de operações realizadas pelos intérpretes e aos limites da atividade interpretativa. De outro lado, propõe-se a examinar a questão do "porquê" o significado atribuído é o correto, e não outro. Isto é, por que o significado "X" – e não o significado "Y" ou "Z" – deve ser considerado como a melhor interpretação de determinada expressão constitucional usada para delimitar o poder de tributar? Para responder a essa pergunta, o trabalho investiga os argumentos utilizados no âmbito do STF e os fundamentos constitucionais que lhes emprestam força para justificar as decisões interpretativas. Ao final, o trabalho propõe diretrizes materiais de preferência argumentativa, de tal modo a viabilizar algum controle sobre a interpretação dos dispositivos constitucionais responsáveis por limitar o poder tributário estatal. / This dissertation examines the interpretation of constitutional provisions that assign tax power to federal entities (Union, States, Federal District and Municipalities). These normative statements constitute the raw material from which the interpreter reconstructs the so-called "tax competence rules": norms that predetermine what can be subject to discipline by the infraconstitutional legislator to create taxes. The present work has two purposes. On one hand, it aims to analyze the question of "how" meaning is assigned to these provisions. In this sense, it deals with issues related to the theory of interpretation, the operations performed by the interpreters and the limits of interpretive activity. On the other hand, it sets out to examine the question of "why" the assigned meaning is the correct one, and not another. That is, why meaning "X" - and not meaning "Y" or "Z" - should be considered the best interpretation of a certain constitutional expression used to set limits on the power to tax? To answer this question, this work investigates the arguments used by the Brazilian Supreme Court (STF) and the constitutional foundations that give them strength to justify interpretive decisions. Ultimately, this work proposes material guidelines of argumentative preference, in order to allow some control over the interpretation of constitutional provisions responsible for limiting the state tax power.

Constant references to literal meaning and its relevance in order to preserve the rule of law (predictability, in particular) do not reflect the complexity of our language. In this paper I analyze the descriptivist conception that seems to underlie these references and I present an alternative conception, new theories of reference, that allows us to account for our language in general, and for legal interpretation in particular. Once a semantic conception is assumed, in the last part of the work I reflect on what arguments are relevant to adopt a certain interpretation when difficult cases arise. / Las constantes apelaciones al tenor literal y a su relevancia para preservar el principio de legalidad (especialmente la previsibilidad) no reflejan la complejidad de cómo opera nuestro lenguaje. En este trabajo analizo la concepción descriptivista que parece subyacer a esas apelaciones y presento una concepción alternativa, las nuevas teorías de la referencia, que nos permiten dar cuenta de nuestro lenguaje en general, y la interpretación jurídica, en particular. Una vez se asume una determinada posición semántica, en la última parte del trabajo reflexiono acerca de qué argumentos son relevantes para adoptar una determinada interpretación cuando se producen casos difíciles.

Sendo mais do que as partes que o compõem, o direito histórico – expressão que designa o direito efetivo de um povo, localizado no espaço e no tempo – constitui uma unidade existencial própria, inserindo-se na realidade da mesma forma que outros tantos entes, como os objetos cotidianos. O direito histórico é, assim, um ente espiritual. Trata-se de uma consequência inexorável de uma visão crítica da realidade. A interpretação jurídica deve, com isso, respeitar a contingencialidade do direito histórico, ou seja, o modo como esse é construído e ganha a sua existência. Sempre ou naquilo em que construído com uma pretensão de independência daqueles responsáveis institucionalmente pela sua aplicação, o direito histórico há de receber do intérprete um esforço para a descoberta do seu verdadeiro conteúdo, tal como determinado pelas condições prévias da sua existência. / Being more than its component parts, the historical law - an expression that designates the effective law of one people located both in space and time - consists in an existential unit which is inserted in the reality the same way many other ordinary entities do. With its characteristics, the historical law consists in an spiritual being. This is an inexorable consequence of a critical view of reality. The legal interpretation shall therefore respect the contingent nature of the historical law, that is, the way it is built and gains its own existence. Whenever or in which it is built to be independent of those responsible for its institutional aplication, historical law must receive from the interpreter an effort in order to discover its true content, as determined by the preconditions of its existence.

Este trabalho examina a interpretação dos dispositivos constitucionais que atribuem competências tributárias aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Tais enunciados normativos constituem o material bruto a partir do qual o intérprete reconstrói as chamadas "regras de competência tributária": normas que predeterminam aquilo que pode ser objeto de disciplina pelo legislador infraconstitucional para criação de tributos. A presente obra tem duas finalidades. De um lado, pretende analisar a questão do "como" se atribui significado a esses dispositivos. Nesse sentido, enfrenta questões ligadas à teoria da interpretação, aos tipos de operações realizadas pelos intérpretes e aos limites da atividade interpretativa. De outro lado, propõe-se a examinar a questão do "porquê" o significado atribuído é o correto, e não outro. Isto é, por que o significado "X" – e não o significado "Y" ou "Z" – deve ser considerado como a melhor interpretação de determinada expressão constitucional usada para delimitar o poder de tributar? Para responder a essa pergunta, o trabalho investiga os argumentos utilizados no âmbito do STF e os fundamentos constitucionais que lhes emprestam força para justificar as decisões interpretativas. Ao final, o trabalho propõe diretrizes materiais de preferência argumentativa, de tal modo a viabilizar algum controle sobre a interpretação dos dispositivos constitucionais responsáveis por limitar o poder tributário estatal. / This dissertation examines the interpretation of constitutional provisions that assign tax power to federal entities (Union, States, Federal District and Municipalities). These normative statements constitute the raw material from which the interpreter reconstructs the so-called "tax competence rules": norms that predetermine what can be subject to discipline by the infraconstitutional legislator to create taxes. The present work has two purposes. On one hand, it aims to analyze the question of "how" meaning is assigned to these provisions. In this sense, it deals with issues related to the theory of interpretation, the operations performed by the interpreters and the limits of interpretive activity. On the other hand, it sets out to examine the question of "why" the assigned meaning is the correct one, and not another. That is, why meaning "X" - and not meaning "Y" or "Z" - should be considered the best interpretation of a certain constitutional expression used to set limits on the power to tax? To answer this question, this work investigates the arguments used by the Brazilian Supreme Court (STF) and the constitutional foundations that give them strength to justify interpretive decisions. Ultimately, this work proposes material guidelines of argumentative preference, in order to allow some control over the interpretation of constitutional provisions responsible for limiting the state tax power.

A relação entre razão e direito faz parte da tradição do pensamento ocidental. No período moderno, essa relação serviu de base para o surgimento de uma cultura jurídica autônoma, dentro da qual foram elaboradas as idéias de sujeito de direito e sistema jurídico. No entanto, a modernidade também criou condições para o nascimento das chamadas teorias jurídicas, que se constituem como uma nova forma de discurso jurídico, distinta das teorias filosóficas e das dogmáticas jurídicas, por não manifestarem o modelo de racionalidade tradicional, associado à concepção de lei natural. Para compreender a racionalidade nesse novo âmbito do discurso dos juristas, é proposto, nesta tese de doutoramento, um caminho peculiar: por um lado, tomam-se por objeto teorias jurídicas que se tornaram referência no contexto anglo-saxônico, ou seja, fora dos marcos habituais da racionalização na Europa continental moderna; por outro lado, são considerados como fio condutor para esta investigação os enfoques interpretativos construídos como legítimos por essas teorias, em vez de configurar sua racionalidade a partir de divisões escolares ou matrizes epistemológicas. Essa delimitação permite revelar três modelos novos e distintos de racionalidade jurídica, que resultam do desenvolvimento de diferentes concepções de pontos de vista no contexto do debate entre as teorias jurídicas de John Austin, Oliver W. Holmes Jr., Hans Kelsen, Herbert L. A. Hart, Robert Alexy e Ronald Dworkin. Esses três modelos, por sua vez, contribuem para ressaltar os limites heurísticos da contraposição positivismo vs. antipositivismo para tratar da racionalidade no direito contemporâneo. / The relation between reason and law is part of the Western thought tradition. In the modern period, this relation served as basis for the emergence of an autonomous legal culture, within which the ideas of \"subjects of law\" and \"legal system\" were elaborated. However, modernity has also created conditions for the birth of the so-called legal theories, which were constituted as a new form of legal discourse (distinct from the legal dogmatics and philosophical theories of law), for they do not present the traditional model of rationality associated with the conception of natural law. A peculiar method is proposed in this doctoral thesis, in order to understand the rationality in this new sphere of legal discourse: on the one hand, legal theories which have become reference within the Anglo-Saxon world i.e., theories outside the usual landmarks of rationalization in modern continental Europe are taken as object; on the other hand, the interpretive approaches (focuses) formulated as legitimate by these theories are considered as expressions of rationality, instead of rationality as originated from divisions by schools of thought or epistemological matrices. By means of this method, three new distinct models of legal reasoning are revealed. These models are the outcome of different concepts of \"point of view\" which were defended throughout the dialogue which took place between the theories of John Austin, Oliver W. Holmes Jr., Hans Kelsen, Herbert L. A. Hart, Ronald Dworkin and Robert Alexy. These three models, in turn, contribute to highlighting the heuristic limits of the opposition legal positivism vs. non-positivism in the debate over rationality in contemporary law.

Sendo mais do que as partes que o compõem, o direito histórico – expressão que designa o direito efetivo de um povo, localizado no espaço e no tempo – constitui uma unidade existencial própria, inserindo-se na realidade da mesma forma que outros tantos entes, como os objetos cotidianos. O direito histórico é, assim, um ente espiritual. Trata-se de uma consequência inexorável de uma visão crítica da realidade. A interpretação jurídica deve, com isso, respeitar a contingencialidade do direito histórico, ou seja, o modo como esse é construído e ganha a sua existência. Sempre ou naquilo em que construído com uma pretensão de independência daqueles responsáveis institucionalmente pela sua aplicação, o direito histórico há de receber do intérprete um esforço para a descoberta do seu verdadeiro conteúdo, tal como determinado pelas condições prévias da sua existência. / Being more than its component parts, the historical law - an expression that designates the effective law of one people located both in space and time - consists in an existential unit which is inserted in the reality the same way many other ordinary entities do. With its characteristics, the historical law consists in an spiritual being. This is an inexorable consequence of a critical view of reality. The legal interpretation shall therefore respect the contingent nature of the historical law, that is, the way it is built and gains its own existence. Whenever or in which it is built to be independent of those responsible for its institutional aplication, historical law must receive from the interpreter an effort in order to discover its true content, as determined by the preconditions of its existence.