Submitted by Aline Batista (alinehb.ufpel@gmail.com) on 2018-06-22T22:10:24Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_Marciele_Agosta_de_Vasconcellos.pdf: 1624406 bytes, checksum: db2efee05c0c51c1f9e467485704fcd4 (MD5) / Approved for entry into archive by Aline Batista (alinehb.ufpel@gmail.com) on 2018-06-22T22:15:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_Marciele_Agosta_de_Vasconcellos.pdf: 1624406 bytes, checksum: db2efee05c0c51c1f9e467485704fcd4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-22T22:15:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_Marciele_Agosta_de_Vasconcellos.pdf: 1624406 bytes, checksum: db2efee05c0c51c1f9e467485704fcd4 (MD5) Previous issue date: 2015-05-14 / Sem bolsa / No âmbito do judiciário brasileiro, os conflitos individuais oriundos das relações de trabalho são apreciados pelos órgãos da Justiça do Trabalho, e suas resoluções embasam-se no Direito por ela operado. Para além dos procedimentos jurídicos necessários a sua condução nas instâncias judiciais – ou em outras palavras, para além da sua “tradução” para a linguagem jurídica –, o litígio trabalhista constitui-se na dinâmica das interações entre os atores sociais que compõe esta situação de disputa em determinada configuração social. Nesse sentido, a partir de um diálogo com a sociologia da crítica desenvolvida por Luc Boltanski e colaboradores, o litígio trabalhista caracteriza-se como um objeto empírico privilegiado na apreensão dos sensos de (in)justo e das distintas noções de direito que emergem em contextos locais. Por meio da técnica da observação participante em audiências trabalhistas realizadas nas Varas do Trabalho da cidade de Pelotas/RS, buscou-se observar o modo como os atores sociais envolvidos em um litígio trabalhista coordenam suas ações na busca pela realização de um acordo ou na defesa de seus interesses e pontos de vista no intento de obterem uma sentença favorável. Assim, por meio da análise dos repertórios discursivos dos atores sociais, buscou-se observar a mobilização de críticas, justificações e outros accounts que caracterizam uma competência moral. A partir de um diálogo atento entre o universo empírico e a perspectiva teórica da sociologia da crítica, tornou-se importante a elaboração conceitual de um quadro analítico atento aos constrangimentos (objetivos e subjetivos) que pesam nessas situações sem, no entanto, relegar ao segundo plano a apreensão dos apoios normativos que se expressam nas argumentações dos atores sociais. Tal empreitada resultou na elaboração de duas categorias principais – a “condução” e a “construção” – que se inserem no âmbito da teoria substantiva dos modos de coordenação dos atores sociais que atuam em um litígio trabalhista em Pelotas. / Under the scope of the Brazilian judiciary, individual conflicts arising from labor relations are submitted to Labor Court organs, whose resolutions are based on the Law they operate by. Beyond legal procedures which are necessary for judicial channel analysis - in other words, beyond their "translation" into legal language - the labor dispute consists in the dynamics of interactions between social actors that make up a dispute context in a given social setting. In this sense, from a dialog with the sociology of critique developed by Luc Boltanski and partners, the labor dispute is characterized as a privileged empirical object in the apprehension of the senses of (un)fair and distinct legal concepts that emerge from local contexts. By means of the participant observation technique in labor hearings in the Labor Courts of the city of Pelotas, Rio Grande do Sul State, we attempted to observe how the actors involved in a labor dispute coordinate their actions for the pupose of reaching an agreement or defending their interests and points of view in an attempt to obtain a favorable judgment. Thus, by the analysis of discursive repertoires of social actors, we tried to observe the mobilization of criticism, justifications and other accounts that characterize moral competence. From a careful dialog between the empirical universe and the theoretical perspective of the sociology of critique, the conceptual development of an analytical framework aware of (objective and subjective) constraints that evaluate these situations came into play without, however, putting the understanding of normative restraints expressed in the arguments of social actors in the back burner. Such an undertaking resulted in the development of two main categories - the "carrying out" and "developing" - which fall within the scope of the substantive theory of ways of coordination of the social actors involved in a labor dispute in the city of Pelotas.

O objetivo deste trabalho é analisar quais os critérios utilizados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos para judicializar demandas perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo em vista ser o órgão legitimado para apresentar casos individuais ao tribunal. A Comissão desempenha um papel de filtro negativo de casos, tanto na análise de admissibilidade de petições iniciais, quanto no envio de casos à Corte IDH. Contudo, apesar dos requisitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, nem todos os casos que preenchem esses critérios são judicializados, conferindo ao órgão uma atuação opaca. Em razão disso, o presente trabalho busca verificar quais outros fatores determinantes poderiam ensejar as decisões da Comissão. Casos com determinadas características, sejam elas referentes ao perfil das vítimas, ao tipo de violação ou ao potencial impacto no país ou na região, possuem maiores chances de serem admitidos para análise e, potencialmente, enviados à Corte IDH. Nesse cenário, o este trabalho objetiva também analisar a atuação das ONGs de direitos humanos no papel de representantes das vítimas no Sistema Interamericano, tendo em vista que também utilizam critérios para selecionar quais casos terão seu apoio e defesa. As ONGs, atuando por meio de litígio estratégico, possuem um papel protagonista no Sistema Interamericano. A pergunta que a presente pesquisa visa responder é: a quem serve, afinal, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos? / The main objective of this work is to analyze the criteria used by the Inter-American Commission on Human Rights to submit cases before the Inter-American Court of Human Rights, having in mind that the first body is the only legitimate to present individual cases to the court. The IACHR functions as a negative filter of cases, both admitting petitions to processing and deciding which cases will be sent to the IACourtHR. However, despite the requirements set by the American Convention on Human Rights, not all cases that fulfill these criteria are judicialized, providing the body a blurred and not transparent performance. Because of that, the present work seeks to verify what other determining factors could influence IACHR decisions. Cases with determined characteristics, be they regarding the profile of the victims, the type of violation or the potential impact they could cause in the country or in the region, have more chances in being admitted to processing and, later, sent to the IACourtHR. In this scenario, this work also aims to verify the performance of human rights NGOs playing the role of representatives of the victims in the Inter-American Human Rights System, taking into account that they also use specific requirements to select which cases will have their support and defense. NGOs, acting through strategic litigation, have a leading role in the Inter-American system. The main question this work intents to answer is: to whom, after all, serves the Inter-American Human Rights System?

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2016-09-22T19:51:09Z No. of bitstreams: 1 PÂMELA BATISTA FERREIRA BEDIM.pdf: 920995 bytes, checksum: c7124b3f23b956996be4409210cc4447 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-22T19:51:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PÂMELA BATISTA FERREIRA BEDIM.pdf: 920995 bytes, checksum: c7124b3f23b956996be4409210cc4447 (MD5) Previous issue date: 2016-04-01 / This dissertation follows the completion of a subproject related to a larger project on the subjective productions of families in dispute by custody of children. The research aimed to know the ways that the ex-spouses and their children understand financial matters present in dispute. The epistemological and qualitative metodológiva reasoning is based on cultural-historical psychology for the study of subjectivity. The field of survey was the project Justice of Families, educational resulting from the larger survey and in which we work with groups interfamily relationships , whose objective is to challenge the families to generate new subjective senses in relation to dispute , for its resolution. The participants of this subproject integrate the project Educational Justice of families and were delivered by the Court of Justice of the State of Goiás, through the II Judicial Center of solution of conflicts and citizenship. The inclusion criterion of the participants of this subproject was its availability to bring such as focus, in the educational process, the thematic of the materiality of the financial dispute. All participants signed the FCCT ( Free and Clear Consent Term ) and accepted to participate of this subproject, Financial materiality and subjectivity in dispute of families by the custody of children, having clarity of possible risks and of the benefits arising out of their participation. Were two families participants: family, composed of mother and daughter, family B, composed of mother, father and daughter. The instruments used were a dialog and reflection, such as proposed for the Project Justice Educational of families. The general objective of this study was to understand the subjective productions of the families forward financial matters of dispute. It is part of the description of how the ex-spouses and their children involve financial aspects in the dispute for the understanding of how these aspects are related with their subjectivities. The results show how it is possible the emersion of the subject in the process of dispute, to understand how their subjectivity is involved with the financial aspects present in this process and how you can best resolve them to become aware of their emotions, being accountable, thus, for their actions. / A presente dissertação decorre da realização de um subprojeto relacionado a um projeto maior sobre as produções subjetivas de famílias em litígio pela guarda dos filhos. A pesquisa buscou conhecer as formas como os ex-cônjuges e seus filhos compreendem as questões financeiras presentes no litígio. A fundamentação epistemológica e metodológica qualitativa é baseada na psicologia cultural-histórica para o estudo da Subjetividade. O campo da pesquisa foi o projeto Justiça Educativa de Famílias, resultante da pesquisa maior e no qual se trabalha com grupos interfamiliares, cujo objetivo é desafiar as famílias a gerarem novos sentidos subjetivos em relação ao litígio, para a sua resolução. Os sujeitos participantes deste subprojeto integram o projeto Justiça Educativa de Famílias e foram encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do II Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. O critério de inclusão dos participantes deste subprojeto foi sua disponibilidade e trazerem como foco, no processo educativo, a temática da materialidade financeira do litígio. Todos os participantes assinaram o TCLE (Termo de Consentimento Livre e Esclarecido) e aceitaram participar deste subprojeto, Materialidade Financeira e Subjetividade no litígio de famílias pela guarda dos filhos, tendo clareza dos possíveis riscos e dos benefícios decorrentes de sua participação. Foram duas as famílias participantes: família A, composta de mãe e filha e Família B, composta de mãe, pai e filha. Os instrumentos utilizados foram o diálogo e a reflexão, tais como propostos para o Projeto Justiça Educativa de Famílias. O objetivo geral deste estudo foi compreender as produções subjetivas das famílias frente às questões financeiras do litígio. Parte-se da descrição de como os ex-cônjuges e seus filhos envolvem as questões financeiras no litígio para a compreensão de como esses aspectos estão relacionados com as suas subjetividades. Os resultados mostram como é possível a emersão do sujeito no processo do litígio, de forma a compreender como a sua subjetividade está envolvida com os aspectos financeiros presentes nesse processo e como pode melhor resolvê-los ao tomar consciência de suas emoções, responsabilizando-se, assim, por suas ações.

Submitted by Rachel Miranda (raccastro@hotmail.com) on 2011-11-23T13:40:05Z No. of bitstreams: 1 Rachel de Castro Miranda.docx: 337441 bytes, checksum: 94f1e6451f160efde1272e5e88bab440 (MD5) / Rejected by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br), reason: Prezada Rachel, O documento precisa ser postado no formato pdf, constando a ficha catalográfica com o código emitodo pela biblioteca. Em caso de dúvidas estamos à disposição. Att, Secretaria de Registro on 2011-11-23T18:19:25Z (GMT) / Submitted by Rachel Miranda (raccastro@hotmail.com) on 2011-11-24T14:50:28Z No. of bitstreams: 1 Rachel de Castro Miranda.docx: 337441 bytes, checksum: 94f1e6451f160efde1272e5e88bab440 (MD5) / Rejected by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br), reason: Prezada Rachel, O arquivo postado deve ser no formato pdf e a ficha catalográfica deve constar o código emitido pela biblioteca. Para confecção da ficha catalográfica entre no seguinte link: http://bibliotecadigital.fgv.br/site/bkab/form_ficha_catalografica - Biblioteca 3799-7728 Att, Secretaria de Registro on 2011-11-24T15:00:11Z (GMT) / Submitted by Rachel Miranda (raccastro@hotmail.com) on 2011-11-25T02:53:30Z No. of bitstreams: 1 Rachel_V Final.pdf: 422572 bytes, checksum: c23a8c853e8c82accf0772ee78dcc4fd (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-11-25T11:10:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Rachel_V Final.pdf: 422572 bytes, checksum: c23a8c853e8c82accf0772ee78dcc4fd (MD5) / Made available in DSpace on 2011-11-25T11:49:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rachel_V Final.pdf: 422572 bytes, checksum: c23a8c853e8c82accf0772ee78dcc4fd (MD5) Previous issue date: 2011-11-28 / The purpose of this study is to perform an empirical analysis of lawsuits involving the main regulatory agencies and the Administrative Council for Economic Defense (CADE) and verify the existence of incentives to litigate, when lawsuit claims require penalty payments. The incentive to litigate would be mainly motivated by economic benefits and is supposed to worsen Brazilian judiciary problems, leading to slowness and lawsuits piling up. In order to perform the proposed empirical analysis, a database built for a research of the National Justice Council (CNJ) was used. Due to database limitations, the approach adopted was to verify the existence of a positive conditional correlation between judicial decisions imposing penalties and the probability of first instance decision be favorable to the regulatory agency. This study found evidences that confirm this hypothesis of positive conditional correlation. In this case, individuals or companies would be recurring to the judiciary merely in order to postpone the payment of penalties, even being aware of this relatively high probability of maintenance of the agency’s initial decision. This concern in postpone payments is motivated by financial benefits, such as spreads between market interest rates and judicial monetary indexation or fines actualization. / O objetivo deste trabalho é realizar uma análise empírica dos processos judiciais envolvendo as principais agências reguladoras e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e verificar se existe incentivo ao litígio quando estes processos envolvem uma decisão punitiva, ou seja, que requer o pagamento de multas. Este incentivo à litigar seria motivado, principalmente, por benefícios econômicos e estaria contribuindo para agravar os problemas do judiciário brasileiro, tais como morosidade e acúmulo de processos. Para a realização do estudo empírico proposto, foi utilizada uma base de dados construída especialmente para uma pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dadas as limitações desta base de dados, a estratégia adotada foi de verificar se existe uma correlação condicional positiva entre o fato de a decisão envolver multa e a probabilidade do resultado em primeira instância ser favorável à agência. Os resultados encontrados indicam que essa correlação condicional é realmente positiva. Nesse caso, os indivíduos ou empresas estariam recorrendo à justiça com o mero intuito de protelar o pagamento, mesmo sabendo que a probabilidade de que a decisão inicial da agência seja mantida é relativamente elevada. Este interesse em protelar seria motivado por ganhos financeiros, como diferenciais da taxa de juros de mercado e a correção monetária ou atualização da multa na justiça.

Made available in DSpace on 2015-03-26T13:28:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 2525875 bytes, checksum: 77b42cfd6aa5e35d59d117ba506712ae (MD5) Previous issue date: 2013-02-22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The following work contributes to a very important issue nowadays where spatial information is available and accessible to any individual. This work talks about important branches of knowledge and different interests. The boundaries today have an important meaning for the administrative regions that are defined through their lines. Through them that municipalities, states and countries plans their area of acting in security, social assistance, tax payments, among many other services and activities for the population. Despite its importance, the issue of boundaries in Brazil is not well understood and resolved, being very few studies that address this issue In Brazil. In this way, this study aimed to map the existing litigation on the boundaries of the states of Espírito Santo and Minas Gerais, inside the Caparaó national park. For that, we used topographic maps of municipalities of Manhumirim, Espera Feliz, and Divino de São Lourenço, as well as the municipal digital limits produced by IBGE, allowed the use of the limits of the municipalities in digital format, support of GPS technology, Ikonos images, the software ArcGIS and field study. It was also necessary to research the Brazilian constitution and state laws that define the responsibilities of each federal unit and the central govern over the limits. In addition to the laws, it was also necessary to rescue old maps to illustrate and better understand the problem at the border between Espírito Santo and Minas Gerais. Results showed that by overlapping the boundaries of topographic maps with the boundaries of the municipal digital limits was possible to detect the area of litigation, totaling 623 ha. Of these, only 59 ha are outside the park, the rest being under federal jurisdiction, but belong to their respective municipalities. / O trabalho a seguir vem contribuir para uma questão muito importante nos dias atuais onde as informações espaciais estão disponíveis e acessíveis a qualquer indivíduo. Esta questão passa por importantes ramos do conhecimento e diferentes interesses. Os limites territoriais tem hoje um importante significado para as regiões administrativas que são definidas através de suas linhas. São através delas que municípios, Estados e Países planejam sua área de atuação na segurança, assistência social, recolhimentos de impostos, entre outros diversos serviços e ações destinadas à população. Apesar de sua importância, a questão de limites no Brasil não é bem esclarecida e resolvida, sendo pouquíssimos os estudos que tratam desse assunto. Desta forma, ele teve como objetivo principal mapear o litígio existente na divisa dos estados do Espírito Santo e Minas Gerais, no interior do parque nacional do Caparaó. Para tal, foram utilizadas cartas topográficas dos municípios de Manhumirim, Espera Feliz, Iuna e Divino de São Lourenço, bem como a malha municipal digital do IBGE, que permitiu a utilização dos limites dos municípios em formato digital, além do suporte da tecnologia GPS, imagens Ikonos, do software ArcGis e de visitas a campo. Também foi necessário pesquisar a constituição brasileira e as leis estaduais que definem as atribuições de cada ente federativo e da União no que diz respeito aos limites. Além das leis, foi preciso também resgatar mapas antigos para ilustrar e melhor entender o problema na divisa entre Espírito Santo e Minas Gerais. Resultados mostraram que através da sobreposição dos limites das cartas topográficas com os limites da malha municipal foi possível detectar a área de litígio, que totalizou 623 ha. Destes, apenas 59 ha estão fora do parque, estando todo o restante sob jurisdição federal, apesar de serem parte das terras pertencentes a seus respectivos municípios.

O objetivo deste trabalho é analisar quais os critérios utilizados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos para judicializar demandas perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo em vista ser o órgão legitimado para apresentar casos individuais ao tribunal. A Comissão desempenha um papel de filtro negativo de casos, tanto na análise de admissibilidade de petições iniciais, quanto no envio de casos à Corte IDH. Contudo, apesar dos requisitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, nem todos os casos que preenchem esses critérios são judicializados, conferindo ao órgão uma atuação opaca. Em razão disso, o presente trabalho busca verificar quais outros fatores determinantes poderiam ensejar as decisões da Comissão. Casos com determinadas características, sejam elas referentes ao perfil das vítimas, ao tipo de violação ou ao potencial impacto no país ou na região, possuem maiores chances de serem admitidos para análise e, potencialmente, enviados à Corte IDH. Nesse cenário, o este trabalho objetiva também analisar a atuação das ONGs de direitos humanos no papel de representantes das vítimas no Sistema Interamericano, tendo em vista que também utilizam critérios para selecionar quais casos terão seu apoio e defesa. As ONGs, atuando por meio de litígio estratégico, possuem um papel protagonista no Sistema Interamericano. A pergunta que a presente pesquisa visa responder é: a quem serve, afinal, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos? / The main objective of this work is to analyze the criteria used by the Inter-American Commission on Human Rights to submit cases before the Inter-American Court of Human Rights, having in mind that the first body is the only legitimate to present individual cases to the court. The IACHR functions as a negative filter of cases, both admitting petitions to processing and deciding which cases will be sent to the IACourtHR. However, despite the requirements set by the American Convention on Human Rights, not all cases that fulfill these criteria are judicialized, providing the body a blurred and not transparent performance. Because of that, the present work seeks to verify what other determining factors could influence IACHR decisions. Cases with determined characteristics, be they regarding the profile of the victims, the type of violation or the potential impact they could cause in the country or in the region, have more chances in being admitted to processing and, later, sent to the IACourtHR. In this scenario, this work also aims to verify the performance of human rights NGOs playing the role of representatives of the victims in the Inter-American Human Rights System, taking into account that they also use specific requirements to select which cases will have their support and defense. NGOs, acting through strategic litigation, have a leading role in the Inter-American system. The main question this work intents to answer is: to whom, after all, serves the Inter-American Human Rights System?

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5222_1.pdf: 3763191 bytes, checksum: 6016cb8fa83bf8ff8cd3388e67a7e3de (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / Este trabalho de pesquisa científica, de natureza dissertativa, tem como objeto de estudo uma construção terminológico-conceptual, por certo analítica e distintiva, dos institutos jurídico-processuais, Litígio e Lide, incluindo nesta perspectiva de investigação, apriorística e eminentemente, teorética, uma análise empírico-crítica do fenômeno da teleologicidade processual e da decidibilidade de conflitos, apontando-se e aplicando-se, a posteriori, as implicações teorético-conceptual-metodológicas e tecnológico-pragmáticas que tal distinção traz, como corolário, para a Ciência Jurídico-Processual e suas instituições e institutos fundamentais e para a resolução de questões aparentemente aporemáticas da teoria jurídico-processual. Para a consecução deste objeto/problema, fizemos, preliminarmente, uma análise teórico-conceptual e histórico-descritiva dos institutos Litígio e Lide a partir da leitura da dogmática jurídico-processual clássica e moderna, posto que, até então, tais institutos são tomados como elementos conceptuais de mesma referibilidade fenomênica e terminológica. Em seguida, para justificar e mostrar a razão de ser da distinção proposta, demonstramos que tal indiscernibilidade e imprecisão terminológicas resultam numa série de aporias conceptuais para a teoria do processo e, em assim sendo, assentimos, peremptoriamente, como um imperativo categórico e como um verdadeiro pressuposto das teses aqui assentidas, que não há que se falar em conhecimento científico, em Ciência Jurídico-Processual, caracterizada pelos atributos da neutralidade axiológica, da asseptabilidade método-epistemológica, da assertibilidade do discurso científico e da verdade científica, sem a construção de uma terminologia jurídico-conceptual, por certo, específica, apurada e precisa. Nesta perspectiva, assentimos que os termos Litígio e Lide são elementos conceptuais de bedeutung (referência) e sinn (sentido) diferentes, sendo o Litígio um pressuposto processual de natureza fáctico-causal-sociológica, de referibilidade extrínseca, portanto, exoprocessual, caracterizado pela contendere de sujeitos em face de uma pretensão resistida ou insatisfeita vetorialmente contrária ao interesse da outra parte e a Lide, por sua vez, um suposto processual conditio sine qua non do processo de natureza jurídico-processual stricto sensu, de referibilidade intrínseca, portanto, endoprocessual, caracterizada por uma relação jurídico-processual sinalagmática entre partes e o Estado-juiz. Em síntese, a Lide seria o resultado da dedução quantitativa e qualitativa em juízo do Litígio. Tal construção analítico-distintiva teria, assim, um alto grau de aplicabilidade, sobretudo, para se elucidar algumas aporias da teoria jurídico-processual, tais como a asserção do atributo da jurisdicionalidade na chamada jurisdição voluntária e na aplicação do conceito de Lide na processualística penal. Do mesmo modo, agora do ponto de vista da análise empírico-crítica consecutada, chegamos à conclusão de que a teleologicidade processual, a priori, é a decidibilidade da Lide e, tão-somente, a posteriori sem isso constituir um telos necessário a decidibilidade do Litígio; assim também, concluímos que as técnicas processuais de estruturação e formatação de procedimentos diferenciados (especiais) e de limitação da cognição do juiz (Lide < Litígio) são utilizadas, muitas vezes, com influências ideológicas que repercutem, assim, no âmbito de abrangência da res judicata, no direito de acesso à justiça e nos princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional e da congruência

Submitted by Sandra Maria Neri Santiago (sandra.neri@ufpe.br) on 2016-04-18T18:26:00Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) UFPe.FDR.Dissertação.UzielSantana..pdf: 3772684 bytes, checksum: 48d7f4655b26e4e7cd0a59cd4b7d3026 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-18T18:26:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) UFPe.FDR.Dissertação.UzielSantana..pdf: 3772684 bytes, checksum: 48d7f4655b26e4e7cd0a59cd4b7d3026 (MD5) Previous issue date: 2005-09-29 / Este trabalho de pesquisa científica, de natureza dissertativa, tem como objeto de estudo uma construção terminológico-conceptual, por certo analítica e distintiva, dos institutos jurídico-processuais, Litígio e Lide, incluindo nesta perspectiva de investigação, apriorística e eminentemente, teorética, uma análise empírico-crítica do fenômeno da teleologicidade processual e da decidibilidade de conflitos, apontando-se e aplicando-se, a posteriori, as implicações teorético-conceptual-metodológicas e tecnológico-pragmáticas que tal distinção traz, como corolário, para a Ciência Jurídico-Processual – e suas instituições e institutos fundamentais – e para a resolução de questões aparentemente aporemáticas da teoria jurídico-processual. Para a consecução deste objeto/problema, fizemos, preliminarmente, uma análise teórico-conceptual e histórico-descritiva dos institutos Litígio e Lide a partir da leitura da dogmática jurídico-processual clássica e moderna, posto que, até então, tais institutos são tomados como elementos conceptuais de mesma referibilidade fenomênica e terminológica. Em seguida, para justificar e mostrar a razão de ser da distinção proposta, demonstramos que tal indiscernibilidade e imprecisão terminológicas resultam numa série de aporias conceptuais para a teoria do processo e, em assim sendo, assentimos, peremptoriamente, como um imperativo categórico e como um verdadeiro pressuposto das teses aqui assentidas, que não há que se falar em conhecimento científico, em Ciência Jurídico-Processual, caracterizada pelos atributos da neutralidade axiológica, da asseptabilidade método-epistemológica, da assertibilidade do discurso científico e da verdade científica, sem a construção de uma terminologia jurídico-conceptual, por certo, específica, apurada e precisa. Nesta perspectiva, assentimos que os termos Litígio e Lide são elementos conceptuais de bedeutung (referência) e sinn (sentido) diferentes, sendo o Litígio um pressuposto processual de natureza fáctico-causal-sociológica, de referibilidade extrínseca, portanto, exoprocessual, caracterizado pela contendere de sujeitos em face de uma pretensão – resistida ou insatisfeita – vetorialmente contrária ao interesse da outra parte e a Lide, por sua vez, um suposto processual – conditio sine qua non do processo – de natureza jurídico-processual stricto sensu, de referibilidade intrínseca, portanto, endoprocessual, caracterizada por uma relação jurídico-processual sinalagmática entre partes e o Estado-juiz. Em síntese, a Lide seria o resultado da dedução quantitativa e qualitativa em juízo do Litígio. Tal construção analítico-distintiva teria, assim, um alto grau de aplicabilidade, sobretudo, para se elucidar algumas aporias da teoria jurídico-processual, tais como a asserção do atributo da jurisdicionalidade na chamada jurisdição voluntária e na aplicação do conceito de Lide na processualística penal. Do mesmo modo, agora do ponto de vista da análise empírico-crítica consecutada, chegamos à conclusão de que a teleologicidade processual, a priori, é a decidibilidade da Lide e, tão-somente, a posteriori – sem isso constituir um telos necessário – a decidibilidade do Litígio; assim também, concluímos que as técnicas processuais de estruturação e formatação de procedimentos diferenciados (especiais) e de limitação da cognição do juiz (Lide < Litígio) são utilizadas, muitas vezes, com influências ideológicas que repercutem, assim, no âmbito de abrangência da res judicata, no direito de acesso à justiça e nos princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional e da congruência. / This scientific research project, presented in the format of a dissertation, has as study object a terminological and conceptual construction, more correctly analytic and distinctive, of the institutes legal and procedural, Dispute and Lawsuit, including in this investigation perspective, aprioristic and eminently, theoretical, an empiric and critical analysis of the phenomenon of the teleologicity and the decidability, indicating itself and applying, a posteriori, implications theoretic, conceptual, methodological, technological and pragmatic that such distinction brings, as corollary, for the science legal procedural – and their institutions and fundamental institutes – and for the resolution of questions apparently of difficult solution (aporematicas) of the theory legal procedural. For the development of this problem we have, in the first time, a descriptive conceptual and historic theoretical analysis of institutes Dispute and Lawsuit from the dogmatist’s reading legal procedural classic and modern, in such way that, here such institutes are taken as the conceptual elements in the same way reference phenomenalist and terminological. To justify and show the existence of this proposition we demonstrate then, that such an indiscernibility and terminological imprecision resulting in a set of aporias (of difficult solution) conceptual for the theory of the process and, we approve this form, peremptorily, like a categorical imperative and like a presupposed truly of theses here approved, that cannot speak himself in scientific knowledge, in science legal procedural, characterized by attributes of neutrality axiological, of the acceptability method epistemological, of the assertibility of the scientific speech and scientific truth, without the development of a legal and conceptual terminology, more precisely, specific, refined and precise. In this perspective we approve that terms Dispute and Lawsuit are the conceptual elements of bedeutung (reference) and sinn (sense) different, being Dispute one presupposition procedural of artificial, causal, and sociological nature, of reference extrinsic, therefore, exoprocedural characterized by contendere of litigants in face of a pretension – resisted or unsatisfied – vectorially contrary to the interest of the other party and the Lawsuit, in turn, a presumption procedural – condition sine qua of the process – of natural legal procedural stricto sensu, intrinsic reference, therefore, characterized by a relation legal procedural synallagmatic between parts and the state judges. In synthesis Lawsuit would be the result of the quantitative and qualitative deduction in judgment of the Dispute. So such a distinctive analytic construction would have a high degree of applicability, especially, for the resolution of difficult solution questions (aporias) of the theory legal procedural, as the affirmation of the jurisdictional attribute in the voluntary jurisdiction and in the application of the concept of Lawsuit in the criminal process. Of the point of view of the critical empiric analyses achieved we arrive now to the conclusion in a similar way of which teleologicity procedural, a priori, is the decidability of Lawsuit and, only, a posteriori – without this to constitute a necessary telos – the decidability of the Dispute; thus also, we conclude that the technical procedurals of structuring and formatting of procedures differentiated (special) and of limitation of the judge’s knowledge (Lawsuit<Dispute) are used, several times, with the ideological influences that reverberate, so, in the context of the res judicata, in the law of access to the justice and in principles of the jurisdictional control and of the congruence.