Universiẗat, Diss.-2007--Osnabrück, 2006. / Literaturverz. S. 329 - 336.

Univ., Diss. u.d. T.: Fehrenbacher, Oliver: Unternehmensfinanzierung und Aufgabenteilung in- und ausländischer Konzerneinheiten aus steuerlicher Sicht--Konstanz, 2000.

Zugl.: Mannheim, Univ., Diss., 2009

Zugl.: Hohenheim, Univ., Diss., 2009

The BEPS Project has led to unprecedented changes in international taxation rules. In this respect, the recent changes made to the definition of permanent establishment (PE) under BEPS Action 7 target aggressive tax structures used by multinationals enterprises (MNEs). Due to the narrow scope of Article 5(5) and 5(6), taxpayers easily managed to escape the existing definition of PE with the use of tax avoidance strategies, such as commissionaire arrangements. Therefore, some revisions of Action 7 particularly concern the PE threshold provided by Article 5(5) with respect to commissionaire arrangements. The revisions have also arisen questions as to whether the profit attribution rules in connection with the newly proposed PEs will be affected by the BEPS suggestions. In this regard, the Report on BEPS Action 7 had noted the importance of additional guidance for the attribution of profits to the post-BEPS PEs resulting from the changes. Finally, the Additional Guidance on the Attribution of Profits to Permanent Establishments which deals with the attribution of profits to the newly proposed PEs under Action 7 has been released on 22 March 2018. The revised concept of PE ultimately has implications for the application of the Authorized OECD Approach (AOA) for the attribution of profits to PEs. This thesis will analyze the functional and factual analysis performed within the first step of the AOA for the attribution of profits to PEs which arise from commissionaire arrangements under Action 7. The analysis will be based on the general principles of the AOA and the high-level principles provided by the Additional Guidance, with the specific reference to the BEPS work on risk assumption under Actions 8-10. The thesis will also touch upon the PE threshold proposed by Action 7 that concerns commissionaire arrangements.

Prior to the last reform of the transfer pricing regime, only the application of specific valuation methods was allowed, which generated several practical and constitutional problematic issues. These were partially solved with the recent inclusion of a provision that allows the application of “other methods”. This paper analyzes the issues of the previous situation, as well as the solutions presented by the reform and its corresponding limits. Finally, the authors propose several precisions that, in their opinion, should be included in the regulation of the “other methods”. / Previamente a la última reforma del régimen peruano de precios de transferencia, solo se permitía la aplicación de métodos específicos de valoración, lo que generó una serie de problemas de índole práctica y constitucional. Estos se resolvieron parcialmente con la reciente inclusión de una disposición que permite la aplicación de “otros métodos”. El presente trabajo analiza la problemática de la situación previa, así como las soluciones que presenta la reforma y sus límites. Por último, se propone una serie de precisiones que, a juicio de los autores, deberían incluirse en la reglamentación de los “otros métodos”.

Este estudo visa analisar a implementação, no Brasil, das Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, documento que integra a Declaração sobre o Investimento Internacional e as Empresas Multinacionais. De acordo com os termos estabelecidos nessa Declaração, os Estados devem promover essas Linhas Diretrizes, bem como instalar um Ponto de Contato Nacional (PCN) mecanismo criado para consolidar os padrões de conduta e para receber reclamações atinentes à violação de seus termos por empresas multinacionais. A observância aos termos da Declaração é obrigatória para os Estadosmembros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômicos (OCDE) e condição para não membros participarem das atividades do Comitê de Investimentos situação na qual o Brasil se inclui. O ato internacional brasileiro de adesão à Declaração não se submeteu ao crivo parlamentar a que alude o artigo 49, inciso I, da Constituição Federal (CF) e, além disso, as medidas adotadas internamente para implementar as Diretrizes incluindo a instalação de PCN foram ordenadas por uma Portaria , que constitui ato do Ministério da Fazenda. Essas circunstâncias evidenciam como a cooperação e legitimidade fundada no consenso são base importante para que se promovam os direitos através das fronteiras sem desrespeitar a legislação brasileira, consoante este trabalho se propõe demonstrar. / This study analyses the implementation in Brazil of the OECD Guidelines for Multinational Enterprises, which constitute an integral part of the Declaration on International Investment and Multinational Enterprises. In accordance with the terms of the Declaration on International Investment and Multinational Enterprises, the states are to promote the Guidelines and install a National Point of Contact (NCP), the mechanism created to consolidate the Guidelines and receive complaints against the violation of their terms by multinational companies. Compliance with the terms of the Declaration is mandatory for the OECD member countries and the condition for non-members to participate in the activities of the Investment Committee like in the case of Brazil. The Brazilian international subscription act to the Declaration was not submitted to the approval of the parliament as per article 49, I of the Federal Constitution; in addition, the measures adopted internally to implement the Guidelines and install the NCP were ordered by Decreean act within the competence of the Ministry. These circumstances show how cooperation and legitimacy founded on consensus are an important basis for the promotion of rights across borders without infringing Brazilian Law. This is what the present study proposes to discuss.

O tema da presente tese é o contexto referido no art. 3 da CM-OCDE para a interpretação e aplicação de termos não definidos nos textos de convenções fiscais. O Brasil e os seus acordos de bitributação são adotados como referenciais, embora também seja investigada a jurisprudência de uma série de outros países quanto à interpretação e aplicação de suas convenções fiscais. A Introdução apresenta o tema, o problema, a hipótese, o objetivo e as principais questões analisadas na tese, seguidas de considerações propedêuticas necessárias ao desenvolvimento de todo o trabalho. O Capítulo I se ocupa: (i) do sentido de contexto referido no art. 3 da CM-OCDE; (ii) do seu relacionamento com a cláusula de reenvio ao Direito doméstico prevista no mesmo dispositivo e; (iii) dos critérios formais, funcionais e materiais de reconhecimento de evidências sob o escopo do contexto. O Capítulo II analisa o chamado contexto intrínseco e identifica: (i) quais evidências seriam abrangidas pelo contexto intrínseco, a exemplo do texto do acordo de bitributação, seu preâmbulo e anexos, documentos elaborados em conexão com o tratado, protocolos e acordos posteriores celebrados pelos Estados contratantes, bem como; (ii) quais técnicas seriam úteis à exploração de tais evidências, como métodos sintáticos, semânticos de interpretação do texto do acordo como um todo, testes comparativos da função e do sentido dos termos no acordo de dupla tributação como um todo, a identificação dos objetivos e propósitos do acordo a partir de detalhes de cada uma de suas partes. O Capítulo III analisa o chamado contexto extrínseco primário, especialmente com vistas aos procedimentos amigáveis, às práticas seguidas pelos Estados (autoridades fiscais, judiciárias e legislativas) para a aplicação de acordos de dupla tributação e aos parallel treaties. O Capítulo IV aborda o chamado contexto extrínseco secundário, que compreende as decisões de Cortes nacionais de terceiros Estados, a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes Nações, a Convenção Modelo da OCDE e os seus respectivos Comentários, os trabalhos preparatórios, os atos unilaterais quanto à intenção dos Estados contratantes e as circunstâncias relacionadas à conclusão da convenção fiscal. / This thesis deals with the context referred to in the art. 3 (2) of the OECD Model Tax Convention to interpretation and application of terms not defined in tax treaties. It adopts the Brazilian system and its tax treaties as reference, although it also analyzes the cases law from a number of other countries regarding the interpretation and application of its tax treaties. The Introduction presents the theme, the problem, the hypothesis, the goal and the key issues addressed by the thesis, followed by propaedeutic considerations needed to develop the whole study. The Chapter I deals with: (i) the meaning of context referred to in the art. 3 (2) of the OECD Model Tax Convention; (ii) the precedence between the context and the domestic law (general renvoi clause) and; (iii) the formal, functional and material criteria for recognition of evidences under the scope of the context. The Chapter II examines the so-called intrinsic context, in order to: (i) identify some evidences under its scope, such as the tax treaty text, its preamble and annexes, materials prepared in connection with the convention, protocols and subsequent agreements concluded by the Contracting States, as well as; (ii) which methods would be useful to handle such materials, such as syntactic and semantic methods, comparative tests of the function and meaning terms at the whole treaty, as well the identification of the objectives and purposes of the agreement from the details of each of its parts. The Chapter III analyses the so-called primary extrinsic context, which includes mutual agreement procedures, practices followed by the fiscal, judicial and legislative authorities for the application of tax treaties and the parallel treaties. The Chapter IV deals with the so-called secondary extrinsic context, which comprises decisions of national courts of third States, the teachings of the most highly qualified publicists of the various nations, the OECD Model Tax Convention and their Commentaries, preparatory works, unilateral materials about the intention of the parts and circumstances occurred at the time of the conclusion of the tax treaty.

This study explores the relationship between income inequality and household indebtedness using panel data on 17 OECD-countries over the time period 1995-2015. Motivated by relative income theory of consumption and previous empirical research we anticipate a non-monotonic relationship between changes in household debt and income inequality (measured by the Gini- coefficient), as dynamics between different groups of households in the income spread is expected to vary at different levels of inequality. Carrying out the empirical analysis we find notable indications of an inverse U-shape relationship between inequality levels and household borrowing. We locate an estimated turning point at a Gini-value of 28.84, which indicates a positive marginal effect on household borrowing as inequality grows from levels below this point, turning negative as inequality increases further. This suggests that as income inequality grows from relatively low levels households increase their rate of borrowing, while at higher levels of inequality households decrease their borrowing rate in response to growing income disparities. Results hold under a random effects model and a pooled OLS model, but fail to prove significant in the stricter fixed effects model, why we cannot draw any definitive conclusions about the magnitude of the effect. Nevertheless, the findings of further complimentary estimations lend credence to our hypothesis. Benefits and limitations of our data and empirical methods are comprehensively discussed, as well as the theoretical mechanisms explaining the relationship. Indicative but in the end inconclusive results leaves ample opportunity for further investigations with more advanced empirical methods. / <p>This bachelor thesis was awarded the highest grade, VG.</p>

In July 2013 the OECD, to tackle multinational tax avoidance, published its Action Plan against base erosion and profit shifting. The Action Plan suggests a variety of legislative and administrative measures to eliminate frictions from interactions between domestic tax laws and international tax treaties, including potential double non-taxation of businesses operating in several countries. By virtue of the OECD's structure, the proposed measures have been designed and developed predominantly by representatives from the tax administrations of OECD member countries. Our research investigates the views and opinions of other stakeholders in this process, namely tax experts from practice. We conduct a conjoint analysis, surveying experts in international taxation regarding their perceptions and beliefs on the effectiveness of the proposed actions. We find that experts rank actions that are aimed at enhancing international coordination and cooperation, as well as actions that reduce legal uncertainty, higher than other actions. Of lesser importance are antitreaty-abuse measures, further transparency at the taxpayer level and amendments to the definition of permanent establishment. (authors' abstract) / Series: WU International Taxation Research Paper Series