Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Iris Vania Santos Rosa.pdf: 1150226 bytes, checksum: c737d95216a9be9b4638c0521330a559 (MD5) Previous issue date: 2013-11-11 / This PHD Thesis has simple goals. Based in reality brought by our courts, we intend to treat about the tax foreclosure process governed by Law No. 6.830/1980 and expropriation measure known as Garnishment "On Line" within the context of the principle of least burden to the debtor. Initially highlight the reality, linked to knowledge, working with Comparative Language Social and Legal Language in the context of the structure of our legal system, determining a form of communication between humans - language itself. That justified our approach to semiotics understood as the General Theory of Signs - split plan syntactic, semantic and pragmatic. Is it true that in general terms and abstract born the tax obligation, which formalized its essential element is the tax credit. Moreover, with the tax legal fact, hypothesis poured language competent to give tax incidence. We seek an approach to valuing the law, especially constitutional principles guiding the organs judges and legal standards as a paradigm homelands, in the context of a rule complete. These considerations, it is possible to identify the timing of Tax Enforcement in the process of positive law in one moves from the point of abstraction higher expressions of the law to those of greater concreteness externadas, for example, the attachment of assets to guarantee certain outstanding debt. Finally, despite various forms of Garnishment accepted in our legal system, as the Bank Guarantee, the Real Estate, the novelty of the surety, and also the decisions of the courts in relation to these guarantees, we will give special attention to Attachment " On Line "and its main features, so we can demonstrate the effectiveness of this measure and its usefulness in completing the Executive Committee, considering the principle of least burden to the debtor / A presente Tese de Doutorado tem objetivos bem simples. Baseados na realidade trazida pelos nossos Tribunais, pretendemos tratar sobre o processo de Execução Fiscal regido pela Lei n⁰ 6.830/1980 e a medida expropriatória conhecida como Penhora ―On Line‖ dentro do contexto do princípio da menor onerosidade ao devedor. Inicialmente destacamos a realidade, atrelada ao conhecimento, trabalhando com o comparativo entre Linguagem Social e Linguagem Jurídica no contexto da estruturação do nosso sistema jurídico, determinando uma forma de comunicação entre os seres a própria linguagem. Disso justifica-se nossa aproximação com a Semiótica compreendida como a Teoria Geral dos Signos dividida em plano sintático, semântico e pragmático. É correto afirmar que em termos gerais e abstratos nasce a obrigação tributária, da qual seu elemento essencial formalizado é o crédito tributário. Ademais, com o fato jurídico tributário, hipótese vertida em linguagem competente, dá-se a incidência tributária. Procuramos fazer uma abordagem valorativa do Direito, destacando os princípios constitucionais norteadores, os órgãos julgadores e como paradigma, as normas jurídicas pátrias, no contexto de norma jurídica completa. Dessas considerações, possível será identificar o momento de ocorrência da Execução Fiscal dentro do Processo de Positivação do Direito em que transitamos do ponto de maior abstração das expressões do Direito até aquelas de maior concretude externadas, por exemplo, na Penhora de Bens para garantia de determinada dívida ativa. Por fim, apesar das várias formas de Penhora admitidas no nosso Ordenamento Jurídico, como a Fiança Bancária, os Bens Imóveis, a novidade do seguro garantia e com as decisões dos Tribunais em relação a essas garantias, daremos, atenção especial à Penhora ―On Line‖ e suas principais características, assim poderemos demonstrar a efetividade dessa medida e a sua utilidade na conclusão do Executivo Fiscal, considerando o Princípio da menor Onerosidade ao devedor

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Luis Zaratin Lotufo.pdf: 1066752 bytes, checksum: c08d1640facec8f52948a384d4826e1f (MD5) Previous issue date: 2015-09-18 / The dissertation object is the study of the vicissitudes as a result of time in contractual relations, enough to break the contractual balance and overly encumber the provision of a party, in order to greatly hinder its fulfillment. The interpretation of the instrument requires the study of important prior diplomas and its root in the Brazilian Civil Code of 2002, influencing the legislator in the positivation of the theory of excessive burden of contract. Civil Codes of France, Germany and Italy are discussed more emphatically considering the direct influence on the Brazilian Code. The historical development requires the study of different theories that have addressed the occurrence of contractual relations, allowing doctrinal discussion and formulation of the theory of excessive burden, starting with the rebus sic stantibus clause, through other contractual theories. Entering the analysis of the Institute of excessive burden of contract, will be considered the explicit and implicit presuppositions required by the system to its configuration and opening the possibility of contract's resolution and alteration. At the end, the effects of excessive burden on business relationships will be analyzed as well as the duties and rights of the parties involved to achieve the most appropriate result / A dissertação tem como objeto o estudo das vicissitudes decorrentes do tempo nas relações contratuais, suficientes para romper o equilíbrio contratual e onerar excessivamente a prestação de uma das partes, de maneira a dificultar sobremaneira o seu cumprimento. A compreensão do instituto exige o estudo prévio dos diplomas que marcaram época e arraigaram suas raízes no Código Civil brasileiro de 2002, influenciando o legislador pátrio na positivação da onerosidade excessiva. Os Códigos Civis da França, da Alemanha e da Itália são abordados de forma mais enfática, considerando a influência direta sobre o Código brasileiro. A evolução histórica requer o estudo das diferentes teorias que trataram da superveniência nas relações contratuais, permitindo a discussão doutrinária e formulação da teoria da onerosidade excessiva, iniciando com a Cláusula rebus sic stantibus, passando pelas Teorias da Pressuposição, Base do Negócio e Imprevisão. Adentrando na análise do instituto da onerosidade excessiva, serão analisados os pressupostos explícitos e implícitos exigidos pelo sistema para a sua configuração e abertura de possibilidade da resolução e da revisão do contrato. Ao final, serão analisados os reflexos da onerosidade excessiva nas relações negociais, bem como os deveres e direitos das partes envolvidas para a consecução do resultado mais adequado

Submitted by Rafael Costa (americanobr@gmail.com) on 2014-11-12T17:04:56Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - MPGI - Rafael Costa.pdf: 532945 bytes, checksum: 26a47bf7335b9a5f2cdecf3dd358b0ac (MD5) / Approved for entry into archive by Luana Rodrigues (luana.rodrigues@fgv.br) on 2014-11-12T17:18:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - MPGI - Rafael Costa.pdf: 532945 bytes, checksum: 26a47bf7335b9a5f2cdecf3dd358b0ac (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-12T17:18:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - MPGI - Rafael Costa.pdf: 532945 bytes, checksum: 26a47bf7335b9a5f2cdecf3dd358b0ac (MD5) Previous issue date: 2014-10-23 / Este trabalho acadêmico explora, em linhas gerais, a questão da adaptação do contrato de investimento internacional, e o tema ‘cláusula de hardship’ em específico. Objetiva-se efetuar uma análise detalhada da cláusula de hardship, como meio de adaptação e flexibilização de contratos internacionais de investimento sob a ótica da prática jurídica e mercantil contemporânea. A discussão se centra no contraste entre a possibilidade de adaptação do contrato por circunstâncias imprevisíveis e o imperativo de previsibilidade no investimento. Nesse sentido, o estudo busca oferecer soluções práticas para o dilema existente entre a necessidade de segurança na relação econômica (cumprimento do contato) e a prevenção da possibilidade de ruína financeira para quaisquer das partes no caso de uma mudança brusca no contexto dos negócios. O trabalho está centrado em uma investigação teórica acerca dos temas de readaptação contratual; diferenças entre sistemas jurídicos de estados-nações, e suas consequências no comércio internacional; e a cláusula de hardship em si. Como forma de contribuir para uma compreensão prática na questão da adaptação do contrato de investimento internacional devido a fatores imprevistos, este trabalho analisa casos reais e tendências atuais observadas na arbitragem internacional. / This paper explores the phenomenon of adaptation of an international investment contract, in general, and the hardship clause, in specific. The aim is to provide a comprehensive analysis of the hardship clause, as a tool for adaptation and flexibility of international investment contracts in the context of contemporary legal, commercial and managerial practice. The discussion attempts to contrast the theme of adaptation of the contract due to unforeseen circumstances against the commercial imperative of investment predictability. In that sense, the study forays in the search for practical solutions in the dilemma of ensuring foreseeability of the economic relationship (contract performance) while at the same time preventing the financial ruin of one of the parties in the case of a harsh change of circumstances. The work is grounded on a theoretical investigation of the issues of adjustment of the contract; differences in national law systems and their consequences to international investment; and the hardship clause itself. As means to offer a practical understanding on the matter of adaptation of the international investment contract due to unforeseen factors, the paper analyses real cases and the prevalent trends in international arbitration.

[pt] As recentes crises econômicas pelas quais o Brasil passou nos últimos dois anos - como a pandemia de Covid-19 e a guerra entre Rússia e Ucrânia - geraram inúmeras perturbações no cumprimento dos contratos e, por conseguinte, o desequilíbrio de suas prestações. A implementação do contrato de execução continuada ou diferida e seus reflexos no tempo geram, por si sós, uma gama de riscos que precisam ser geridos de modo eficaz. O presente estudo tem como objetivo analisar os limites do negócio jurídico da tutela ex lege do equilíbrio contratual prevista nos artigos 317 e 478 a 480 do Código Civil brasileiro, amplamente negociada por partes paritárias, em que estas estabeleçam seus próprios critérios para a configuração da excessiva onerosidade, modificando, restringindo ou excluindo a tutela ex lege do equilíbrio contratual, bem como afastando, definitivamente ou provisoriamente, as ações revisional e/ou resolutiva previstas nos citados dispositivos legais. Essa análise se mostra relevante, uma vez que a legislação civil pátria não declarou, nem forneceu qualquer indicativo sobre a natureza das referidas normas. / [en] The recent economic crises that Brazil has experienced in the last two years - such as the Covid-19 pandemic and the war between Russia and Ukraine - have generated numerous disruptions in the fulfillment of contracts, and, consequently, the imbalance of its benefits. The implementation of the continuous or deferred execution s contract and its effects in time generate, by itself, a range of risks that need to be managed effectively. The present study aims to analyze the limits of the juristic act of the ex lege protection of the contractual balance provided for in articles 317 and 478 to 480 of the Brazilian Civil Code, widely negotiated between parity parties and, in which contractors establishes its own criteria for the configuration of excessive burden, modifying, restricting or excluding the ex lege protection of the contractual balance, and removing, definitively or provisionally, the revisional and/or the resolutive actions provided in the aforementioned provisions. Such analysis is relevant, since the national civil legislation did not state, nor provided any indication as to the nature of those rules.