O espaço urbano no Brasil se configura como locus de desigualdades, sendo ao mesmo tempo resultado e palco das dinâmicas socioambientais e econômicas e da expressão política que assume a correlação de forças emanadas dos diversos agentes envolvidos em sua produção e reprodução. Durante o principal período de urbanização brasileiro, a expansão de nossas cidades ocorreu praticamente sem a regulação do Poder Público quanto ao parcelamento do solo, cabendo aos loteadores a definição de vetores de crescimento das cidades, numa perspectiva especulativa de retorno de investimentos a partir da provisão de infraestrutura, essa sim, feita pelo Estado. O objeto desta tese é o processo de elaboração e tramitação do Projeto de Lei 3.057/2000, chamado de projeto de Lei de Responsabilidade Territorial Urbana, que trata da revisão da lei de parcelamento do solo urbano vigente, tendo um capítulo específico sobre o que denomina de \"regularizaç~o fundi|ria urbana sustent|vel\". A tramitaç~o do PL 3.057/2000 teve início pela proposta de alteração pontual de um dos artigos da atual lei nacional de parcelamento do solo, a Lei Lehmann, com o intuito de facilitar a regularização de loteamentos de interesse social. A este projeto foram apensados outros, ampliando seu escopo e atraindo para o processo de discussão variados grupos de interesses. Ao compatibilizar num instrumento normativo único as regras de parcelamento do solo urbano e de regularização fundiária sustentável, o Projeto de Lei reúne campos distintos de intervenção no urbano. A hipótese de pesquisa é que a constituição da arena pública, constituída pelos debates e audiências públicas sobre o projeto, foi determinante para seu processo de elaboração e tramitação. / The urban area in Brazil is shaped as a locus of inequalities, while being the result and the stage of the socio-environmental and economic dynamics and the political expression that takes the correlation of forces emanating from the various agents involved in its production and reproduction. During the main period of Brazilian urbanization, the expansion of our cities took place practically without the regulation of the Government as to the division of the land, with the land holders being responsible for the definition of vectors of the growth of cities, on a speculative perspective of return on investments from the provision of infrastructure, this one indeed, promoted by the state. The object of this thesis is the drafting and processing of the bill 3057/2000 , called Bill of Urban Territorial Responsibility, which deals with the revision of the law of division of urban land in force, with a specific section on what it terms \"sustainable urban land regularization\". The processing of the bill 3057/2000 was initiated by the proposed minor amendments to the articles of the current national law of land division, the Lehmann Law, in order to facilitate the settlement of social housing developments. Others were joined to this project, expanding its scope and attracting to the discussion process various interest groups. On reconciling the rules of urban land division and sustainable land regularization in a single normative instrument, the Bill brings together different fields of intervention in urban areas. The research hypothesis is that the constitution of the public arena, comprising the debates and public hearings on the project, was crucial to its drafting and processing.

A antecipação de potássio (K) do milho segunda safra na cultura da soja é um sistema de adubação que pode apresentar aproveitamento do K-fertilizante pela sucessão soja - milho similar ao parcelamento de potássio para cada cultura, sem alterar o desempenho da sucessão soja - milho em região de Cerrado. A viabilidade da antecipação do K de base e cobertura do milho na cultura da soja se dá pela aplicação a lanço, que reduz o tempo de reabastecimento da semeadora durante o plantio. Isto permite rápida semeadura do milho para garantir seu desenvolvimento em época de precipitação pluviométrica adequada. O objetivo desta tese foi avaliar o desempenho da sucessão soja - milho, assim como o aproveitamento de K-fertilizante (acúmulo e recuperação), em razão da aplicação de doses de potássio feitas a lanço em dois sistemas de adubação (antecipação e parcelamento). Os estudos de campo foram feitos nas safras 2014/15 e 2015/16 no estado do Tocantins. Os tratamentos foram as doses 0, 60, 120 e 180 kg ha-1 de K2O com aplicação parcelada (40% - soja e 60% - milho) e antecipada, uma única vez na soja. As avaliações foram acúmulo de biomassa, potássio e magnésio (Mg) na parte aérea das plantas, a concentração K e Mg na folha diagnóstica, e a produtividade de soja e milho. Foram quantificados também, o acúmulo e a recuperação de potássio proveniente do fertilizante por meio de rubídio como traçador de potássio. Os resultados mostraram que antecipação de potássio não alterou a produtividade de grãos das culturas de soja e milho. No entanto, as doses de potássio mostraram efeito positivo na nutrição de K e negativo na de Mg, independente do sistema de adubação. O aproveitamento de K-fertilizante pela sucessão soja-milho foi similiar e até superior (22%) para a antecipação de potássio. Portanto, justifica-se ao produtor fazer a aplicação de potássio uma única vez, por ganhar agilidade durante a semeadura do milho. / Early application is a practice that brings potassium (K) fertilizer from corn to soybean in the soybean - corn succession. Recovery of K-fertilizer by these crops might be similar between early (to soybean) and split (soybean and corn) application, without change crops performance at Cerrado\'s region. Broadcast application allow these practices because planter stops is reduced: avoiding recharges of fertilizer during corn sowing and ensure a good plant development until the end of rainy season. So, the aim of this dissertation was assess crop`s performance, and uptake and recovery of K from fertilizer in the soybean - corn affected by potassim application at two practices (split application and early). Field study was conducted in the rainy season 2014/15 and 2015/16 at Tocantins State, Brazil. Treatments are rates 0, 60, 120 e 180 kg ha-1of K2O with two practices: spplit application (40% - soja e 60% - milho) and early application (once in soybean). Evaluations were aboveground biomass, potassium and magnesium (Mg) accumulation, and leaf K and Mg content, and yield of soybean and corn. Potassium uptake and recovery from fertilizer was meseuared by rubidium as a tracr of potassium. Results showed that early application did not change grain yield for soybean and corn. However, regardless practice, the rate of potassium showed positive effect on K plant nutrition, whilst negative effect was observed on Mg. Overall, K recovery from fertilizer by soybean - corn succession was similar and higher (22%) for early application. Therefore, farmers can do early application for improve corn sowing.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriel Ismael Folgado Blanco.pdf: 530665 bytes, checksum: 618b2db33377311b37378a9fa0e7cc8b (MD5) Previous issue date: 2011-11-01 / The intention of this task is to face, under the focus of de Urban Law, the practice of the property market in promoting an undertaking residential model relatively recent, that is called by several names, been however, more well-known by closed division of land into lots or closed condominiums . For that it is necessary to transit through the fields of Constitutionalist Law, Administrative Law , Civil Law, as well as the support in others fields like Urbanization and Sociology, in order to understand at minimum the urban designer and the causes that make the success of the property undertaking market that, till now ,doesn t have its legal bases properly established. The challenge that goes through the whole task is the definition of the competences between the states of the federation in order do define precisely the each one s field in the area of Urban Law, especially in relation to the parcelling out of the soil. A permanent preoccupation was to make an approach that demonstrated the effects of these divisions of land into lots models, physically isolated, under the point of view of the urban planning, the territory organization and its consequences in relation to the human being fundamental rights and its correlation with the right of the city, approaching at the same time the effects concerning to the legal security. The task tried to put in evidence some aspects of this kind of urban intervention, under the point of view of the cities s social environmental upheld development, that hasn t got from the Judiciary the due attention, which has concentrated itself in the personal relationships aspects concerning to the payment of the condominium taxes or the undertakings residents s security. The task s audacious pretension is that the showed arguments contribute to an overture of a bigger reflection concerning to the regulation about this kind of urban solution that still doesn t have a definite legal structure / O presente trabalho tem por objetivo enfrentar, sob o enfoque do Direito Urbanístico, a prática do mercado imobiliário de promoção de um modelo, relativamente recente, de empreendimento habitacional, que atende por diversos nomes, sendo, entretanto, mais conhecido por loteamentos fechados ou condomínios fechados . Para tanto, inevitável o trânsito pelos campos do Direito Constitucional, do Direito Administrativo, do Direito Civil entre outros, bem como, o socorro no campo de outras matérias como do Urbanismo e da Sociologia, de modo a minimamente entender o desenho urbano e os motivos que ensejam o sucesso mercadológico de empreendimentos imobiliários que até hoje não tem suas bases jurídicas devidamente constituídas. Desafio que transcorre todo o trabalho se apresenta na definição de competências entre os entes federativos, de modo a definir com precisão o campo de cada um na área do Direito Urbanístico, especialmente em relação ao parcelamento do solo. Uma preocupação permanente foi a de realizar uma abordagem demonstrativa dos efeitos desses modelos de loteamentos que se isolam fisicamente, sob o ponto de vista do planejamento urbano, do ordenamento territorial e suas conseqüências em face dos direitos fundamentais da pessoa humana, sua co-relação com o direito à cidade, abordando ao largo os efeitos quanto à segurança jurídica. O trabalho procurou evidenciar alguns aspectos desse tipo de intervenção urbanística, sob o ponto do desenvolvimento sócio-ambiental sustentável das cidades, olhar esse que não tem obtido por parte do Poder Judiciário a devida atenção, o qual tem se concentrado nos aspectos das relações pessoais, no que tange ao pagamento das taxas condominiais ou sob o vetor da segurança de quem reside nesses empreendimentos. A pretensão audaciosa é a de que os argumentos apresentados contribuam para a abertura de uma maior reflexão quanto à regulamentação desse tipo de solução urbanística que ainda não possui uma conformação jurídica definida

Está em curso no Senado Federal a revisão da primeira lei de âmbito nacional sobre o parcelamento do solo urbano no Brasil, aprovada em 1979. As discussões desta revisão bem como as suas repercussões na formulação de leis municipais remetem à necessidade de compreensão da construção deste instrumento urbanístico como realidade histórica. Este trabalho reconstrói o processo de formulação de uma legislação federal de regulação do loteamento no Brasil até a aprovação da Lei nº 6.766, conhecida como Lei Lehman. Parte-se da hipótese que a lei aprovada em 1979 foi gestada e construída historicamente durante as quatro décadas que a precederam. Por meio do levantamento bibliográfico, documental e entrevistas, este estudo evidencia quais as temáticas abordadas na Lei Federal nº 6.766/79 já estavam presentes nas discussões e nas propostas de lei sobre loteamento entre o início do século XX até 1979. A pesquisa foi estruturada em cinco eixos de análise, desenvolvidos concomitantemente. Um eixo procurou detectar a competência dos entes federativos em legislar sobre o loteamento, a partir da legislação vigente. O segundo eixo buscou consolidar as discussões sobre a normatização de loteamentos por meio de publicações e eventos, do campo do planejamento urbano, que trataram este tema. O terceiro eixo partiu da cronologia das leis aprovadas e projetos de lei formulados sobre loteamento urbano até a aprovação da Lei Lehman. Um quarto eixo analisou o processo de aprovação desta lei na Câmara e no Senado Federal. Por fim, o último eixo se debruçou na análise de como os aspectos de caráter civil, administrativo, registrário, penal e urbanístico foram sendo incorporados nos debates e nas propostas de uma lei federal de loteamento. Este estudo pretende contribuir para a complementação e o aprofundamento dos trabalhos que tratam da regulação do parcelamento do solo no Brasil e para o debate atual da revisão da Lei Federal nº 6.766. / In the Federal Senate there is in progress the review of the first nationwide law on the division of Brazil\'s urban land, adopted in 1979. The discussions of this review and its formulation impacts of municipal laws remit in understanding the construction of this urban instrument as a historical reality. This paper reconstructs the formulation process of a federal legislation of the allotment regulation in Brazil until the approval of 6766 Law, known as Lehman Law. It starts with the assumption that the law approved in 1979 was historically and management constructed during the four decades that preceded it. Through biographical, documentary and interviews survey, this study shows which subjects broached on Federal Law 6766/79 were already present in the law discussions and proposals about land division between the early twentieth century to 1979. The research was structured in five axes of analysis, developed concurrently. The first axis aimed at detecting the competence of federal sectors in allotment legislation, through the current law. The second axis tried to consolidate the discussions about the allotment land normalization by publications and events of urban planning field that had dealt this issue. The third axis came from the chronology of the laws approved and projected laws on urban land division until the approval of Lehman Law. A fourth axis examined the approval process of this law in the Congress and Federal Senate. Finally, the last axis has focused on the analysis of how the aspects of civil, administrative, registration, penal and urbanistic character were being incorporated in the debates and proposals of a federal allotment act. This study intends to contribute to the works` deep examination and complementing that treat of the land division regulation in Brazil and the current debate of the Federal Law nº. 6.766.

O espaço urbano no Brasil se configura como locus de desigualdades, sendo ao mesmo tempo resultado e palco das dinâmicas socioambientais e econômicas e da expressão política que assume a correlação de forças emanadas dos diversos agentes envolvidos em sua produção e reprodução. Durante o principal período de urbanização brasileiro, a expansão de nossas cidades ocorreu praticamente sem a regulação do Poder Público quanto ao parcelamento do solo, cabendo aos loteadores a definição de vetores de crescimento das cidades, numa perspectiva especulativa de retorno de investimentos a partir da provisão de infraestrutura, essa sim, feita pelo Estado. O objeto desta tese é o processo de elaboração e tramitação do Projeto de Lei 3.057/2000, chamado de projeto de Lei de Responsabilidade Territorial Urbana, que trata da revisão da lei de parcelamento do solo urbano vigente, tendo um capítulo específico sobre o que denomina de \"regularizaç~o fundi|ria urbana sustent|vel\". A tramitaç~o do PL 3.057/2000 teve início pela proposta de alteração pontual de um dos artigos da atual lei nacional de parcelamento do solo, a Lei Lehmann, com o intuito de facilitar a regularização de loteamentos de interesse social. A este projeto foram apensados outros, ampliando seu escopo e atraindo para o processo de discussão variados grupos de interesses. Ao compatibilizar num instrumento normativo único as regras de parcelamento do solo urbano e de regularização fundiária sustentável, o Projeto de Lei reúne campos distintos de intervenção no urbano. A hipótese de pesquisa é que a constituição da arena pública, constituída pelos debates e audiências públicas sobre o projeto, foi determinante para seu processo de elaboração e tramitação. / The urban area in Brazil is shaped as a locus of inequalities, while being the result and the stage of the socio-environmental and economic dynamics and the political expression that takes the correlation of forces emanating from the various agents involved in its production and reproduction. During the main period of Brazilian urbanization, the expansion of our cities took place practically without the regulation of the Government as to the division of the land, with the land holders being responsible for the definition of vectors of the growth of cities, on a speculative perspective of return on investments from the provision of infrastructure, this one indeed, promoted by the state. The object of this thesis is the drafting and processing of the bill 3057/2000 , called Bill of Urban Territorial Responsibility, which deals with the revision of the law of division of urban land in force, with a specific section on what it terms \"sustainable urban land regularization\". The processing of the bill 3057/2000 was initiated by the proposed minor amendments to the articles of the current national law of land division, the Lehmann Law, in order to facilitate the settlement of social housing developments. Others were joined to this project, expanding its scope and attracting to the discussion process various interest groups. On reconciling the rules of urban land division and sustainable land regularization in a single normative instrument, the Bill brings together different fields of intervention in urban areas. The research hypothesis is that the constitution of the public arena, comprising the debates and public hearings on the project, was crucial to its drafting and processing.

Linha de pesquisa: Pol?tica, cultura e sociedade. / Submitted by Jos? Henrique Henrique (jose.neves@ufvjm.edu.br) on 2017-02-20T19:32:47Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) sanmil_manoel_costa_cruz.pdf: 15836756 bytes, checksum: c351e9950e558fcde03a055c19ce3de9 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Martins Cruz (rodrigo.cruz@ufvjm.edu.br) on 2017-02-23T12:47:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) sanmil_manoel_costa_cruz.pdf: 15836756 bytes, checksum: c351e9950e558fcde03a055c19ce3de9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-23T12:47:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) sanmil_manoel_costa_cruz.pdf: 15836756 bytes, checksum: c351e9950e558fcde03a055c19ce3de9 (MD5) Previous issue date: 2016 / O presente trabalho visa analisar como se deu o parcelamento do solo urbano da cidade de Diamantina-MG at? o ano de 2011. Parte-se do pressuposto que tais questionamentos s?o essenciais para a compreens?o dos atuais contornos da cidade, bem como dos passivos ambientais herdados ao longo dos anos, como a irregularidade fundi?ria. Teve-se como expectativas: (i) que seria poss?vel mapear a evolu??o do tra?ado urbano de Diamantina a partir do s?culo XVIII at? 2011, ano do atual Plano Diretor; (ii) que seria poss?vel caracterizar a situa??o f?tica aparente em que se encontra grande parte dos terrenos da cidade, at? 2011, ano do Plano Diretor vigente. (iii) que seria poss?vel compreender o processo e indicar sugest?es para o melhor desenvolvimento da Fun??o Social da Cidade, em m?dio e longo prazo, bem como para garantia do direito de moradia. Com base nessa problem?tica, o objetivo dessa pesquisa foi norteado por outros que se fazem presentes, a saber: 1) Compreender as bases da pol?tica urbana nacional; 2) Entender e analisar como ocorre o exerc?cio do direito de moradia frente ?s possibilidades legais; 3) Verificar as condi??es sociais da popula??o da cidade de Diamantina, a partir de dados governamentais, principalmente os referentes aos anos 2000 e 2010 e 4) Averiguar como se deu a fiscaliza??o por parte do poder p?blico, principalmente o municipal, da referida ?rea de estudo. Nesse sentido para a concretiza??o da pesquisa optou-se pela abordagem metodol?gica empirista, dado que se pretende explicar somente a face observ?vel da realidade (MARTINS & THE?PHILO, 2009, p. 39). Al?m disso, optou-se pela utiliza??o dos m?todos quantitativos e qualitativos, uma vez que o primeiro foi utilizado para trabalhar os dados quantificados, obtidos de fontes governamentais como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat?stica (IBGE), e o segundo, para analisar e interpretar aspectos comportamentais do fen?meno estudado. Tamb?m se mostrou salutar a utiliza??o de conceitos jur?dicos, os quais foram imprescind?veis para resolu??o de problemas no ?mbito do Direito (LAKATOS & MARCONI, 2011, p. 254). Assim, visando conhecer melhor a estrutura fundi?ria e se chegar a resultados mais precisos sobre a realidade da ocupa??o do solo urbano da cidade de Diamantina-MG, optou-se por cruzamentos de dados por meio da utiliza??o dos Sistemas de Informa??es Georreferenciadas (SIG) para a confec??o dos mapas. O trabalho encontra-se dividido em tr?s cap?tulos. A primeira etapa se concentra nos aspectos legais relativos ao Direito Urban?stico, tais como suas caracter?sticas e compet?ncias, objetivos norteadores e seus dispositivos legais (Estatuto da cidade, Plano Diretor, Lei de parcelamento do solo, entre outros), a fim de fornecer os suportes para compreens?o da pol?tica urbana. Na sequ?ncia, o 2? cap?tulo possui um enfoque mais hist?rico, geogr?fico e social. Em seguida, o 3? cap?tulo buscou fazer a discuss?o dos resultados, ou seja, uma s?ntese entre o que se observou sobre o parcelamento urban?stico do solo da cidade, o direito de moradia e a fun??o social da cidade. Espera-se que este trabalho elucide algumas d?vidas sobre o parcelamento do solo urbano da cidade de Diamantina-MG, bem como auxilie na formula??o de pol?ticas p?blicas para uma melhor utiliza??o do espa?o. / Disserta??o (Mestrado Profissional) ? Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Humanas, Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, 2016. / The presente study aims analyze how it came to land sudivision in Diamantina, Minas Gerais. It is assumed that those questions are essential to the modern shape of the city such as the environmental liabilities inherited as time passed and irregular land ownership. There was a theory (i) that it could be possible to map urban layout of Diamantina dating back to XVIII century up to 2011, year of the current development plan, (ii) it would be possible to describe the ground truth where most of plots of land are located until 2011, year of current development plan, (iii) it would be possible to understand this process and give suggestions for improving social duty of Diamantina, in short and long terms as well as to warrant the rights of housing. Based on this problems the goal of this research was guided through other existing ones, to know (1) understanding national urban politics; (2) understanding and analyzing how housing rights work inf face to legal possibilities; (3) check social condition of Diamantina-MG habitants relying on governmental data, mainly those referring to years 2000 and 2010 and (4) checking out how public supervision was done, mainly municipal supervision of the mentioned areas studied during the analyzed period. To realize this research we opted for the empiricist methodology, because this work's intention is just to explain what can be observed (MARTINS & THE?PHILO, 2009, p. 39). And we opted for the quantitative and qualitative methodology to analyze data given by governmental sources like IBGE and analyze and to interpret behavioral factors we also used jurisdictional concepts which are indispensable to solve problems in the law area (LAKATOS & MARCONI, 2011, p. 254). So, trying to know better about land ownership structure and get to accurate results about the reality of urban ground occupation in Diamantina, we crossed data using Geographic Information Systems (GIS) for confection of the maps. It is subdivided in three chapters. The first one con concentrates on legal aspects related to urban rights, such as its features and obligations, quiding lines and legal devices (city statute, development plan, land subdivision, etc.) to provide support to urban politic comprehension, following, the 2nd chapter makes a summary of the urban shape's development in Diamantina observing different historical periods in local and global scale to better understand the features which marked its occupation, next, the 3rd chapter tried to discuss the results, a summary about what was observed about land subdivision, housing rights and social issue of Diamantina. We hope to clarify some questions about land subdivision in Diamantina and provide better comprehension about public policy for better use of space.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1991-04-25T00:00:00Z / Trata da análise do controle urbanístico efetuado pelo órgão de parcelamento do solo da PMSP, durante a vigência do Plano Diretor de 1971. Assim, a partir do Plano Diretor e atendendo a seus preceitos, ocorreram mudanças na legislação urbanística e nos órgãos técnicos de controle urbanístico, objetivando ordenar o espaço urbano. A investigação concentra-se na pesquisa da capacitação dos funcionários técnicos do órgão municipal de parcelamento do solo, e na análise dos procedimentos adotados para a aprovação e fiscalização de loteamentos

A exemplo dos diversos métodos desenvolvidos mundialmente para avaliação de sustentabilidade no âmbito do edifício isolado e seus sistemas constituintes, surgem no horizonte novos sistemas de avaliação que consideram: o entorno, a vizinhança, o loteamento como um todo, enfatizando aspectos de desenvolvimento sustentável combinados às práticas dos chamados edifícios verdes, tais como o Leadership in Energy and Environmental Design for Neighborhood Developments Rating System (LEED-ND), desenvolvido nos Estados Unidos; o Approche Environnementale de lUrbanisme (AEU), desenvolvido na França; o Global Reporting Initiative (GRI) Sustainability Report Guidelines, desenvolvido pela ONU; entre outros. Enquanto aumenta a legitimidade do paradigma da sustentabilidade e sua pertinência para lidar com a especificidade do urbano, cresce a necessidade de selecionar critérios, estratégias e indicadores mensuráveis para ancorar a formulação, monitorar a implementação e avaliar os resultados das políticas urbanas em bases sustentáveis, de acordo com as diretrizes propostas pelas Agendas 21 Global e Brasileira. Por outro lado, o crescimento urbano das últimas décadas tem ocorrido de forma dispersa, por processos de deslocamento de atividades tipicamente urbanas para o campo, observado pela disposição das manchas urbanas nas imagens de satélites, que se dispõem como uma série de polos urbanos separados por vazios rurais. Inserido neste contexto da chamada urbanização dispersa, o parcelamento do solo através de loteamentos é uma das tipologias de expansão da área urbana que acarretará em significativas implicações na paisagem e, consequentemente, na atividade de gestão e planejamento urbanos. Portanto, com o objetivo geral de identificar, analisar e recomendar diretrizes para projetos de loteamentos urbanos, esta pesquisa realiza uma análise crítica qualitativa e comparativa dos diversos métodos de avaliação ambiental existentes nacional e internacionalmente, através de estudo de caso em um loteamento residencial, o Projeto Gênesis, em Santana do Parnaíba, município da Grande São Paulo. O resultado é um conjunto de diretrizes para auxiliar o processo de projeto de loteamentos urbanos considerando os requisitos e critérios dos métodos, contribuindo também para o aperfeiçoamento da legislação urbanística por parte dos agentes do poder público. / As many world-wide developed assessment methods for sustanability of isolated buildings and their constituting systems performance, new environmental assessment systems have recently been proposed, taking into account neighborhood, land sub-division and urbanistic issues. They integrate principles of smart growth, sustainable development and green building, such as Leadership in Energy and Environmental Design for Neighborhood Developments Rating System (LEED-ND), developed in the United States; Approche Environnementale de l\'Urbanisme (AEU), developed in France; Global Reporting Initiative (GRI) Sustainability Report Guidelines, developed by United Nations; and many others. With new sustainability paradigms and difficulties on dealing specifically with sustainable cities grows, there are needs on selecting criteria, strategies and measurable indicators in order to anchoring formulation, controlling implementation and evaluating results of the urban policies in sustainable basis, according to the proposed guidelines of Global and Brazilian Agendas 21. However, in the last decades, the urban growth has happened in a dispersed form, by displacement process of typically urban activities for the rural areas, observed by the urban spots disposal in satellites images, as many urban polar regions separated by rural or open lands. Inserted in this context called \"diffuse urbanization\", the land sub-division by plotting is a model of urban growth that would cause significative impacts in landscape and ecology and, consequently, in the activities of urban planning. Therefore, with the general purpose of identifying, analyzing and recommending guidelines, this paper brings qualitative and comparative critical analysis of the many locally and internationally environmental assessment methods for urban plotting, through a case study methodology for a residential plotting, the Gênesis Project, in Santana do Parnaíba, municipality of São Paulo metropolitan region. The results are a set of guidelines, that considers the requisites and criteria of each method, in order to help designers in urban plotting project process and to contribute the improvement of urban legislation by public agents.

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2015-10-28T12:52:56Z No. of bitstreams: 2 Tese - Patrícia Layne Alves - 2015.pdf: 6139087 bytes, checksum: 2d26cabd2939ffa1c0a67132b80a0490 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2015-10-28T12:54:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Tese - Patrícia Layne Alves - 2015.pdf: 6139087 bytes, checksum: 2d26cabd2939ffa1c0a67132b80a0490 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-28T12:54:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Tese - Patrícia Layne Alves - 2015.pdf: 6139087 bytes, checksum: 2d26cabd2939ffa1c0a67132b80a0490 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2015-04-16 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG / Problems related to water, in the urban environment, have drawn attention in the face of the problem caused by its lack and/or excess. Among this backdrop there is the tumultuous occupation of urban space that combined with the suppression of soil coverage and vegetation leads to the urban runoff higher volume, pollution and shorter time to peak discharge. In this context, the benefits of urban afforestation are present, which besides the aesthetic value added to space, set up physical barriers to stormwater, favoring its retention, storage and infiltration into the soil. This study aims to evaluate the capacity of rainfall interception treetops the some species, reduce the volume of urban runoff, slow the flow peaks, as well as to expand the attention span of an urban watershed. The research was field experiments with recurrent arboreal species in the urban afforestation of Uruaçu, Goiás, using pluviographs, trunk collectors and water level sensor. From the use of interception parameters determined in this study, computer simulations using the Storm Water Management Model Model (SWMM) were performed, starting from the proposition of scenarios with different types of territorial installment associated with the Low Impact Development practices (LID) and urban forestry. During the data collection period 2012/2013, the rainfall events had a median of accumulated rainfall of 16.7mm. During this period, the median values of interception were Mangifera indica - 8.0mm; Pachira aquatica - 7.4mm; Licania tomentosa - 7.2mm; and Caesalpinia peltophoroides - 4.8mm. The period of data collection relating to 2013/2014, the median precipitation of rainfall events were 20.7mm, and the median values for interception and stemflow were respectively: 5.7mm and 0.1mm for Mangifera indica; 4.5mm and 0.2mm for Licania tomentosa; and 3.8mm and 0.3mm for Tabebuia ochracea. The delay at the start of average rains caused by tree species was 3min. The presence of individual trees afforded a median delay in the peak time of 3 min, a reduction of the peak flow of 0.8 mm/min and runoff of 4.7mm/min. Through simulations with the scenario where the wooded urban planning aggregated all LID techniques employed in this study, it was possible to achieve a reduction in peak flows in 3.42m³ / s, compared to conventional design; allowing storage of a volume of water in 4470.59m³ local infiltration proposed structures; and delay the peak flows of up to 6 min. This thesis confirms the interference of the individual characteristics of the species in the rain interception capability by their canopies and reducing runoff, highlighting the need for careful definition of the species that make up the urban forestry; testifies the existence of variations in interceptions in relation to rainfall events and during their occurrence; as well as quantitative data points precipitate volume reduction and drained by the tree individual presence in urban areas. Their research shows that, alone, afforestation and LID techniques cause little reduction in volume and flow and little delay in time to peak flow, while combined contribute significantly to drainage. This study differs from the use of recording rain gauges and linígrados for the measurement of precipitation and runoff directly under the canopy of individual trees in an urban environment; and adds to SWMM the insertion of arboreal benefits in hydrological simulation. / Os transtornos relacionados à água, no ambiente urbano, têm merecido destaque diante da problemática causada pela sua falta e/ou excesso. Dentre este cenário, tem-se a ocupação desordenada do espaço urbano, que aliada à supressão da cobertura natural do solo e da vegetação acarretam ao escoamento urbano maior volume, poluição e menor tempo ao pico de vazão. Neste contexto, insere-se os benefícios da arborização urbana, que além do valor estético que agrega ao espaço, oferece barreiras físicas às águas pluviais, favorecendo a sua retenção, armazenamento e infiltração no solo. Este estudo se propõe a avaliar a capacidade de algumas espécies arbóreas em interceptar as águas de chuva pelas suas copas, reduzir o volume de escoamento superficial urbano, retardar os picos de vazão, bem como de ampliar o tempo de concentração de uma bacia hidrográfica urbana. A pesquisa teve experimentos de campo com espécies arbóreas recorrentes à arborização urbana de Uruaçu, Goiás, utilizando pluviógrafos, coletores de tronco e linígrafos. A partir do emprego dos parâmetros de interceptação determinados neste estudo, foram realizadas simulações computacionais com o uso do modelo Storm Water Management Model (SWMM), partindo da proposição de cenários com diferentes tipologias de parcelamento territorial associados às práticas de Low Impact Development (LID) e à arborização urbana. Durante o período de coleta de dados de 2012/2013, os eventos chuvosos tiveram mediana de 16.7mm de precipitação acumulada. Neste período, os valores medianos de interceptação foram: Mangifera indica – 8.0mm; Pachira aquatica - 7.4mm; Licania tomentosa – 7.2mm; e, Caesalpinia peltophoroides - 4.8mm. No período de coleta dados referente a 2013/2014, as precipitações medianas dos eventos chuvosos foram de 20.7mm, e os valores medianos para interceptação e escoamento pelo tronco, foram respectivamente: 5.7mm e 0.1mm para a Mangifera indica; 4.5mm e 0.2mm para a Licania tomentosa; e, 3.8mm e 0.3mm para a Tabebuia ochracea. O retardo mediano no início das chuvas ocasionado pelas espécies arbóreas foi de 3min. A presença dos indivíduos arbóreos propiciou, um atraso mediano no tempo ao pico de 3 minutos, uma redução do pico de vazão de 0.8 mm/min e do escoamento superficial de 4.7mm/min. Através de simulações, com o cenário em que o planejamento urbano arborizado agregava todas as técnicas de LID neste estudo empregadas, conseguiu-se atingir a redução das vazões de pico em 3.42m³/s, em relação ao projeto convencional; permitindo o armazenamento de um volume de água de 4470.59m³ nas estruturas de infiltração locais propostas; e, retardar os picos de vazão em até 6 min. Esta tese, confirma a interferência das características individuais das espécies na capacidade de interceptação de chuva por suas copas e na redução do escoamento superficial, ressaltando a necessidade de definição criteriosa das espécies que comporão a arborização urbana; atesta a existência de variações nas interceptações em relação aos eventos chuvosos e durante suas ocorrências; bem como, aponta dados quantitativos de redução de volume precipitado e escoado pela presença do indivíduo arbóreo no meio urbano. A pesquisa comprovou que, isoladamente, a arborização e as técnicas de LID causam pouca redução no volume e vazão e, pouco retardo no tempo ao pico do escoamento, enquanto que somadas contribuem de forma significativa à drenagem. O presente estudo se difere pela utilização de pluviógrafos e linígrados para a aferição de precipitações e escoamento superficial diretamente sob as copas de indivíduos arbóreos em ambiente urbano; e, agrega ao SWMM a inserção dos benefícios arbóreos na simulação hidrológica.

Está em curso no Senado Federal a revisão da primeira lei de âmbito nacional sobre o parcelamento do solo urbano no Brasil, aprovada em 1979. As discussões desta revisão bem como as suas repercussões na formulação de leis municipais remetem à necessidade de compreensão da construção deste instrumento urbanístico como realidade histórica. Este trabalho reconstrói o processo de formulação de uma legislação federal de regulação do loteamento no Brasil até a aprovação da Lei nº 6.766, conhecida como Lei Lehman. Parte-se da hipótese que a lei aprovada em 1979 foi gestada e construída historicamente durante as quatro décadas que a precederam. Por meio do levantamento bibliográfico, documental e entrevistas, este estudo evidencia quais as temáticas abordadas na Lei Federal nº 6.766/79 já estavam presentes nas discussões e nas propostas de lei sobre loteamento entre o início do século XX até 1979. A pesquisa foi estruturada em cinco eixos de análise, desenvolvidos concomitantemente. Um eixo procurou detectar a competência dos entes federativos em legislar sobre o loteamento, a partir da legislação vigente. O segundo eixo buscou consolidar as discussões sobre a normatização de loteamentos por meio de publicações e eventos, do campo do planejamento urbano, que trataram este tema. O terceiro eixo partiu da cronologia das leis aprovadas e projetos de lei formulados sobre loteamento urbano até a aprovação da Lei Lehman. Um quarto eixo analisou o processo de aprovação desta lei na Câmara e no Senado Federal. Por fim, o último eixo se debruçou na análise de como os aspectos de caráter civil, administrativo, registrário, penal e urbanístico foram sendo incorporados nos debates e nas propostas de uma lei federal de loteamento. Este estudo pretende contribuir para a complementação e o aprofundamento dos trabalhos que tratam da regulação do parcelamento do solo no Brasil e para o debate atual da revisão da Lei Federal nº 6.766. / In the Federal Senate there is in progress the review of the first nationwide law on the division of Brazil\'s urban land, adopted in 1979. The discussions of this review and its formulation impacts of municipal laws remit in understanding the construction of this urban instrument as a historical reality. This paper reconstructs the formulation process of a federal legislation of the allotment regulation in Brazil until the approval of 6766 Law, known as Lehman Law. It starts with the assumption that the law approved in 1979 was historically and management constructed during the four decades that preceded it. Through biographical, documentary and interviews survey, this study shows which subjects broached on Federal Law 6766/79 were already present in the law discussions and proposals about land division between the early twentieth century to 1979. The research was structured in five axes of analysis, developed concurrently. The first axis aimed at detecting the competence of federal sectors in allotment legislation, through the current law. The second axis tried to consolidate the discussions about the allotment land normalization by publications and events of urban planning field that had dealt this issue. The third axis came from the chronology of the laws approved and projected laws on urban land division until the approval of Lehman Law. A fourth axis examined the approval process of this law in the Congress and Federal Senate. Finally, the last axis has focused on the analysis of how the aspects of civil, administrative, registration, penal and urbanistic character were being incorporated in the debates and proposals of a federal allotment act. This study intends to contribute to the works` deep examination and complementing that treat of the land division regulation in Brazil and the current debate of the Federal Law nº. 6.766.