Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2017-03-07T18:06:55Z No. of bitstreams: 1 2016_StefanoGalimi.pdf: 15943839 bytes, checksum: e0bf5ef2ea9749bf65efdb67b575d4c6 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2017-03-22T14:52:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_StefanoGalimi.pdf: 15943839 bytes, checksum: e0bf5ef2ea9749bf65efdb67b575d4c6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T14:52:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_StefanoGalimi.pdf: 15943839 bytes, checksum: e0bf5ef2ea9749bf65efdb67b575d4c6 (MD5) / A obra do Oscar Niemeyer, reconhecida no panorama da arquitetura internacional, sempre atraiu a atenção dos arquitetos e engenheiros para descobrir a dicotomia e o paradigma que existe entre estrutura e arquitetura. O marco que o mestre deixou nas formas dos seus projetos, é algo traçado pelo sistema estrutural e é estritamente ligado ao papel do desenho arquitetônico. Entre as obras do Oscar Niemeyer da década de 2000, símbolo da ordem jurídica e do regime democrático, a Procuradoria Geral da Republica se destaca por ser constituída por um complexo arquitetônico de seis edificações. Ás formas geométricas deste conjunto, são definidoras de um espaço monumental representado por dois edifícios principais, realizados por meio de duas tecnologias construtivas e soluções estruturais diferentes. O bloco A, sustentado por um sistema atirantado, e o bloco B, apoiado em pilares de concreto armado, demostram como a estrutura é fortemente ligada á concepção da morfologia arquitetônica. Através de uma análise estrutural executada pelo programa SAP2000, foi feita a identificação dos modelos estruturais constituintes o projeto da Procuradoria para obtenção de dados numéricos que representem a inovação de construir o mesmo objeto arquitetônico através de duas concepções antitéticas. Esse estudo da obra em questão permitiu entender os padrões que caracterizam os aspectos formais da tecnologia estrutural utilizada pelo gênio do arquiteto brasileiro e os relativos métodos construtivos adotados. / Oscar Niemeyer's work, recognized in the landscape of international architecture, has always attracted the attention of architects and engineers to discover the dichotomy and paradigm that exists between structure and architecture. The landmark that the master left in the forms of his projects is something traced by the structural system and is strictly linked to the architectural design. Among the Works of Oscar Niemeyer of the 2000´s, symbol of the juridical order and the democratic regime, the “Procuradoria Geral da República” stands out for being constituted by an architectural complex of six buildings. The geometric forms of this complex are defining a monumental space represented by two main buildings, realized by two constructive technologies and different structural solutions. The block “A”, supported by a cable-stayed system, and the block “B”, supported by reinforced concrete pillars, demonstrates how the structure is strongly linked to the design of architectural morphology. Through a structural analysis carried out by the SAP2000 program, it was possible to identify the structural models that constitute the “Procuradoria´s” project to obtain numerical data that represent the innovation of constructing the same architectural object through two antithetical conceptions. This study of the work in question allowed to understand the patterns that characterize the formal aspects of the structural technology used by the genius of the Brazilian architect and the relative constructive methods adopted.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-04-27T13:57:58Z No. of bitstreams: 1 2015_KeltondeOliveiraGomes_Parcial.pdf: 891096 bytes, checksum: 6bca05a01d0ffbb247afc65078e49fc1 (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2015-04-28T18:10:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_KeltondeOliveiraGomes_Parcial.pdf: 891096 bytes, checksum: 6bca05a01d0ffbb247afc65078e49fc1 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-28T18:10:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_KeltondeOliveiraGomes_Parcial.pdf: 891096 bytes, checksum: 6bca05a01d0ffbb247afc65078e49fc1 (MD5) / A presente dissertação apresenta um estudo empírico em torno da atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, focando Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas pela PGR, entre 1988 e 2012, e julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal (STF), totalizando mais de 900 decisões analisadas. O trabalho parte de uma dupla contextualização histórica da pesquisa, sobre a trajetória do Ministério Público no Brasil e sobre o papel desempenhado pela PGR na história do controle concentrado de constitucionalidade no País, ressaltando o caráter historicamente contingente da vinculação do Parquet à tarefa de defesa da sociedade. Com apoio desses subsídios históricos, realiza-se uma análise quantitativa e qualitativa das ADI selecionadas, apresentando um levantamento do número de ADI que foram anualmente ajuizadas pela PGR, variações por mandato dos Procuradores, tipologia dos atos impugnados e estratégias de fundamentação recorrentes nas ações. Cruzando esses dados com os subsídios históricos anteriormente mencionados, a pesquisa conclui que a atuação da PGR no controle concentrado teve pouco impacto em casos de violação a direitos e garantias fundamentais e grande êxito em demandas envolvendo restrição da atividade política dos Estados e em questões corporativas sobre carreiras do serviço público com as da magistratura e do próprio Ministério Público. Cruzando esses achados com os subsídios históricos anteriormente colhidos, conclui-se que a atuação da PGR nessa esfera após 1988 representa certa continuidade da atuação dessa instituição antes do processo de redemocratização, sugerindo que o sistema de controle concentrado de constitucionalidade reproduz as assimetrias do pacto federativo brasileiro de forma relativamente independente do regime político no qual ele funciona. / This work presents an empirical analysis on the content of the Direct Actions of Unconstitutionality (ADI) filed by the Brazilian Federal Prosecutor’s Office’s (PGR) and adjudicated by the Brazilian Supreme Court (STF) between 1988 and 2012, totaling more than 900 decisions analyzed. These lawsuits, modeled after the constitutional complaints from European judicial review systems and with its use restricted to a very selective group of legitimated actors, are usually regarded as a more efficient and secure way to protect fundamental rights against unconstitutional federal acts. The work also contains a historical contextualization of the research, investigating the history of the Prosecution Office in Brazil. A quantitative and qualitative analysis of the selected ADI is then presented, with a survey of the number of ADI filed annually by the PGR, variations related to the mandates of the Attorneys, typology of the contested acts and recurrent reasoning strategies in these actions. The research concludes that the performance of the PGR using ADI had little impact in cases of violation of fundamental rights and great success in lawsuits involving restriction of political activity of the States and corporate issues on public service, especially concerning the Judiciary and the Prosecution Office itself. Crossing these findings with the historical elements previously presented, we conclude also that the performance of the PGR in this lawsuits after 1988 Constitution is a continuity of its behavior before the enactment of that Constitution, suggesting that this kind of judicial review in Brazil reproduces the asymmetries of the Brazilian federal system regardless of the characteristics of the political regime in which it work.

Made available in DSpace on 2009-11-18T18:56:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUCIO.A.pdf: 865375 bytes, checksum: 2b0d0141eaa1dad56d6024fb5babe861 (MD5) Previous issue date: 2009 / This study aimed to verify the type of Personnel Management adopted during the period between January 2005 and December 2008 at the Municipal General Attorney¿s Office (PGM-RJ) is compatible with the challenges of society and management people in the twenty-first century and why. To enable this conclusion, the means used were the research literature, documentary and field, through a process of self-ethnography. The literature review presented the evolutionary process and culture of public administration in Brazil, the new challenges of society and people management in the twenty-first century, the evolutionary process of managing people and its main approaches and models. The field research provided data wich related to them with the literature review, allowed to identify the predominant features of public administration and culture of PGM-RJ and the people management approaches identified. In addition, the study highlights that despite the effort in making changes and advances in the use of many different ideas of functionalist approach, the human resource practices adopted in the PGM-RJ during the period between January 2005 and December 2008 were not fully compatible with the challenges of society and people management in the twenty-first century. / Esta pesquisa teve por objetivo verificar se o modelo de Gestão de Pessoas adotado durante o período de janeiro de 2005 e dezembro de 2008 na Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro do Rio (PGM-RJ) é compatível com desafios da sociedade e da gestão de pessoas no século XXI e porquê. Para possibilitar esta conclusão, os meios utilizados foram as pesquisas bibliográfica, documental e de campo, por meio de um processo auto-etnográfico. O levantamento bibliográfico apresentou o processo evolutivo e a cultura da administração pública no Brasil, os novos desafios da sociedade e da gestão de pessoas no século XXI, o processo evolutivo da gestão de pessoas e suas principais abordagens e modelos. A pesquisa de campo forneceu dados que relacionados com o levantamento bibliográfico, possibilitaram identificar as características predominantes da administração e da cultura pública presentes na PGM-RJ e as abordagens de gestão de pessoas identificadas. Além disso, a pesquisa ressalta que mesmo com todo esforço na realização de mudanças, e com avanços obtidos, principalmente relacionados ao uso de outras abordagens diferentes da funcionalista, as práticas de recursos humanos adotadas na PGM-RJ durante o período de janeiro de 2005 e dezembro de 2008 não se mostraram totalmente compatíveis com os desafios da sociedade e da gestão de pessoas no século XXI

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciência da Informação, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-08-10T20:55:10Z No. of bitstreams: 1 2017_MarcioDenysPessanhaGonçalves.pdf: 10113427 bytes, checksum: d25a7d02efaba7ba778509d263ab4c16 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-09-20T16:43:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_MarcioDenysPessanhaGonçalves.pdf: 10113427 bytes, checksum: d25a7d02efaba7ba778509d263ab4c16 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-20T16:43:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_MarcioDenysPessanhaGonçalves.pdf: 10113427 bytes, checksum: d25a7d02efaba7ba778509d263ab4c16 (MD5) Previous issue date: 2017-09-20 / Trabalho de pesquisa que aborda o estudo das necessidades informacionais relacionadas à gestão das ações de prevenção e combate à corrupção em órgão jurídico da Administração Pública Federal. Teve por objetivo conceber um sistema de informação aplicado, buscando estudar os recursos humanos, os processos e os recursos de tecnologia da informação do órgão analisado, com proposta adicional de metodologia de um ciclo de inteligência aplicado. Analisou, sob o aspecto tripartite, assuntos relacionados ao Direito (aplicado à prevenção e combate à corrupção), à Tecnologia da Informação e à Ciência da Informação. A metodologia adotada priorizou os métodos mistos concomitantes, com foco na estratégia qualitativa. Dados sobre as características das atividades e a gestão das ações de prevenção e combate à corrupção foram coletados em entrevistas com membros do órgão, pertencentes ao grupo especializado na temática, após observação sistemática das atividades diárias. Os resultados apresentados proporcionam aos órgãos públicos e privados o planejamento de sistema de informação relacionado a essa ambiência informacional. A pesquisa visou identificar a estrutura organizacional da PGU e de órgãos congêneres que lidam com essa temática, a cultura de organização da informação do órgão e as técnicas e ferramentas informacionais e computacionais que pudessem ser aplicadas à gestão dos dados e informações relacionados à prevenção e combate à corrupção. O problema tratado foi o de identificação das necessidades informacionais para a concepção de um sistema de informação capaz de promover a gestão das ações de prevenção e combate à corrupção na Procuradoria-Geral da União. O resultado final é a proposta de um sistema de informação aplicado, aliado a um ciclo de inteligência para as atividades de prevenção e combate à corrupção em órgãos públicos ou organizações privadas. / Research work that deals with the study of information needs related to the management of prevention and combating corruption in a legal organization of the Federal Public Administration. It aims to design an applied information system, seeking to study human resources, processes and information technology resources analyzed, with additional proposal of a methodology of an applied intelligence cycle. Analyzes, under the tripartite aspect, issues related to the Law (applied to preventing and combating corruption), the Information Technology and Information Science. The methodology prioritized the concurrent mixed methods, focusing on qualitative strategy. Data about the characteristics of the activities and management of prevention and combating corruption were collected in interviews with members of the organization, who belong to the specialized group in the subject, after systematic observation of daily activities. The results presented provide the public and private organizations with the planning of an information system related to this informational environment. The research aimed to identify the organizational structure of PGU and sister agencies that deal with this theme, the organization culture of the agency's information and the techniques and informational and computational tools that can be applied to the management of data and information related to preventing and combating corruption. The problem to be addressed was the identification of information needs and skills necessary to design an information system able to promote the management of prevention and combating corruption in the Attorney General of the Union. The final result is the proposal of an applied information system, combined with an intelligence cycle for activities to prevent and combat corruption in public bodies or private organizations.

Submitted by Frederico Bendzius (fbendzius@gmail.com) on 2017-05-31T21:45:18Z No. of bitstreams: 1 2017_05_31 - dissertação FB.pdf: 2222607 bytes, checksum: 8a9808254ca7990b8aa9dbf966311f09 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2017-06-01T11:31:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_05_31 - dissertação FB.pdf: 2222607 bytes, checksum: 8a9808254ca7990b8aa9dbf966311f09 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-02T13:03:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_05_31 - dissertação FB.pdf: 2222607 bytes, checksum: 8a9808254ca7990b8aa9dbf966311f09 (MD5) Previous issue date: 2017-04-27 / Nesta pesquisa, objetiva-se tratar da aplicação do precedente judicial nas atividades da Administração Tributária. Mais especificamente, pretende-se debater como a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo pode orientar suas ações após a fixação de teses em precedentes. O tema é relevante em razão do princípio da isonomia tributária e para a redução da litigiosidade. Utilizei como método o exame da literatura e da legislação, além da experiência institucional da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Concluí que a valoração dos precedentes deve ser incorporado ao quotidiano da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo a fim de dar mais eficiência à sua atividade. / In this research, the objective is to deal with the application of judicial precedent in the activities of the Tax Administration. More specifically, it intends to discuss how the Attorney General's Office of the State of São Paulo can guide its actions after setting theses in precedents. The issue is relevant due to the principle of tax isonomy and to the reduction of litigation. I used as method the examination of the literature and legislation, in addition to the institutional experience of the Attorney General of the National Treasury. I concluded that the valuation of precedents should be incorporated into the daily routine of the Attorney General's Office of the State of São Paulo in order to give more efficiency to its activity.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-05-14T12:52:54Z No. of bitstreams: 1 Ricardo Cretella Lisboa.pdf: 1293965 bytes, checksum: 119c8eb99b0966794fd304394366057c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-14T12:52:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Cretella Lisboa.pdf: 1293965 bytes, checksum: 119c8eb99b0966794fd304394366057c (MD5) Previous issue date: 2018-03-23 / The purpose of this study is to develop one of the duties of the Municipal Attorney’s Office, which is to: file an administrative impropriety action against the acting Mayor when he commits any impotent act in the course of his term. The initial approach to the analysis of the proposed object requires the definition of Administrative Improbity under the legal prism in order to deal with the subject from the perspective of legal techniques. In order to advance in this matter, it will be necessary to clarify the legal nature of the improbity, in order to point out its conduct and its respective sanctions. The importance of the study about the proposed object is presented in seeking the legal interest of the Municipal entity, the Office of the Attorney, general as well as the municipal Attorneys. In order to explain that, it will be used a method of legal identification of the attributions of each of these three interested parties. The attributions will not be addressed solely from the static point of view, but rather will identify the relationship between the three interested parties, in order to scrutinize the independence of the Public Prosecutor's Office and of its Prosecutors in relation to the Chief executive. It will also identify the interests of the individual elected to the position of Municipal Mayor in relation to its respective municipality, also under the legal aspect. Once exposed the interests of the legal actors mentioned above, the figure of the Mayor will be analyzed in the commission of acts of administrative improbity and their correct and specific accountability. Following will be brought the provisions of the legal system that guide the legitimacy of the Municipal Attorney to join with the action of administrative improbity. Finally, the independence and competence of the Municipal Attorney’s Office will be clarified in order to enter into the aforementioned action in the face of the acting Mayor, in favor of the real and true public interest / O estudo que aqui se propõe desenvolver tem como objeto uma das atribuições da procuradoria municipal: ingressar com ação de improbidade administrativa em face do prefeito em exercício, quando ele cometer qualquer ato ímprobo no curso de seu mandato. A abordagem inicial da análise do objeto proposto exige a definição da improbidade administrativa sob o prisma jurídico, para tratar do tema sob a perspectiva das técnicas jurídicas. De modo a avançar neste mister, faz-se necessário esclarecer a natureza jurídica da improbidade, para então apontar suas condutas e respectivas sanções. A importância do estudo acerca do objeto proposto apresenta-se na busca do interesse jurídico do ente municipal, do órgão de procuradoria e dos procuradores municipais. Para tanto, utiliza-se o método da identificação jurídica das atribuições de cada um destes três interessados, que não são abordadas apenas sob o ponto de vista estático, mas relacionadas entre si e comparadas, visando a esmiuçar a independência das procuradorias municipais e de seus procuradores em relação ao chefe do Executivo. São ainda identificados os interesses da pessoa física eleita ao cargo de prefeito municipal em relação a seu respectivo município, também sob o aspecto jurídico. Uma vez expostos os interesses dos atores jurídicos acima mencionados, faz-se a análise da figura do prefeito municipal no cometimento de atos de improbidade administrativa e sua correta e específica responsabilização. Na sequência, são trazidas as disposições do ordenamento jurídico que pautam a legitimidade da procuradoria municipal para ingresssar com a ação de improbidade administrativa. Por fim, são esclarecidas a independência e a competência da procuradoria municipal para ingressar com a aludida ação em face do prefeito em exercício, em prol do real e verdadeiro interesse público

Submitted by Núcleo de Pós-Graduação Administração (npgadm@ufba.br) on 2017-08-03T20:26:42Z No. of bitstreams: 1 Adrian Sanchez Abraham.pdf: 1137350 bytes, checksum: 7fb3ba581cff0629bf2648d21a6b3b54 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Angela Dortas (dortas@ufba.br) on 2017-08-17T18:07:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Adrian Sanchez Abraham.pdf: 1137350 bytes, checksum: 7fb3ba581cff0629bf2648d21a6b3b54 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-17T18:07:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adrian Sanchez Abraham.pdf: 1137350 bytes, checksum: 7fb3ba581cff0629bf2648d21a6b3b54 (MD5) / O processo legislativo que acontece nas assembleias legislativas dos Estados é resultado do exercício da soberania popular na elaboração de leis, por meio dos deputados estaduais, que são os representantes ou delegados eleitos pelo povo. Na democracia brasileira, com “presidencialismo de coalizão” e “ultrapresidencialismo” dos Governadores, o Chefe do Poder Executivo tem instrumentos institucionais e força política para dirigir a agenda política e legislativa. A Advocacia Pública de Santa Catarina, exercida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC), tem a função institucional de opinar acerca da sanção ou veto de autógrafo, denominação dada ao documento submetido ao Chefe do Poder Executivo com o texto final de um projeto de lei aprovado na casa legislativa, para sanção ou veto. Este trabalho, a partir de abordagem quantitativa, analisou a produção legislativa catarinense a partir do acervo de 1.178 pareceres sobre autógrafos expedidos pela PGE/SC e respectivos autógrafos, de 1995 a 2012, mais uma amostra aleatória de 610 autógrafos dentre aqueles que não passaram pela PGE/SC, no período. O objetivo foi conhecer os fatores que levaram o Governador a sancionar ou vetar um autógrafo. Como resultado, verificou-se que o conteúdo da legislação aprovada pelo deputado estadual e sancionada pelo Governador beneficia o reduto eleitoral do parlamentar, assim entendido tanto o local geográfico como a classe, categoria ou coletividade específica que suporta eleitoralmente o deputado. Os achados do trabalho sugerem que, quando a iniciativa legislativa é parlamentar, deputados com carreira política mais longa, com mais de um mandato, no mínimo, tendem a ter seus projetos aprovados e sancionados pelo Governador. Quanto ao alinhamento entre a recomendação da PGE/SC e o ato do Governador, a conclusão é a de que, em linhas gerais, no período houve alinhamento, com exceção de casos em que a iniciativa legislativa foi de parte do Poder Executivo e o autógrafo beneficiava classe, categoria ou coletividade específica. Assim, os resultados obtidos lançam luzes sobre a dinâmica do processo legislativo brasileiro, com possíveis implicações para a teoria e para a prática política. / The legislative process that takes place in the states parliaments at the subnational level in Brazil is a result of the exercise of popular sovereignty in the drafting of laws, by means of state legislators, who are the representatives or delegates elected by the people. In Brazilian democracy with "coalition presidentialism" and "ultrapresidentialism" of States Governors,the Governors count on institutional and political power to direct the political and legislative agenda. The Santa Catarina public advocacy, exercised by the General Prosecuter of the State of Santa Catarina (PGE/SC), has the institutional role of issuance of legal opinion about sanction or veto of the bill, which is the document submitted to the Governor with the final text of a bill approved in the legislative house, to sanction or veto. This study analyzed the legislative production of Santa Catarina State from a collection of 1,178 legal opinions on bills issued by PGE/SC and their respective bill, covering the period from 1995 to 2012, plus a random sample of 610 bills of those who have not been submitted to PGE/SC for issuance of a legal opinion in the period. The purpose was to understand the factors that lead the Governor to sanction or veto a bill. As result, it was found that the content of the bill approved by state parliament representative and sanctioned by the Governor benefits the representative constituencies, thus understood both the geographic location as the class, category or specific community that supports electorally the representative. The findings of this study suggest that when the legislative initiative is parliamentary, members with longer political career, with at least more than one term, tend to have their projects approved and sanctioned by the Governor. As for the alignment between the recommendation of the PGE/SC and the act of the Governor, the conclusion is that, in general, in the period there has been alignment, except for cases in which the legislative initiative was by the executive and the bill benefited class, category or specific community. Thus, the results shed light on the dynamics of the Brazilian legislative process, with possible implications for theory and political practice.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T20:05:28Z No. of bitstreams: 1 Souza.pdf: 1936123 bytes, checksum: 0a640fce015fa0ed3bfb7ba212113281 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:20:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Souza.pdf: 1936123 bytes, checksum: 0a640fce015fa0ed3bfb7ba212113281 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:20:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Souza.pdf: 1936123 bytes, checksum: 0a640fce015fa0ed3bfb7ba212113281 (MD5) Previous issue date: 2008 / No âmbito federal o Processo Administrativo fiscal é regulamentado pelo Decreto nº 70.235/72 e tem por finalidade proporcionar um aperfeiçoamento do lançamento tributário definindo com maior segurança e precisão o credito tributário que o fisco entende ser devido. O julgamento de processos fiscais é feito por órgãos integrantes do Ministério da Fazenda que são as Delegacias de julgamento os Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais ficando evidente que o processo administrativo fiscal se constitui em procedimento interno de controle da legalidade dos atos da Administração Pública Federal. Sendo assim apesar das divergências doutrinárias o entendimento majoritário sempre foi o de que as decisões definitivas dele decorrentes e que fossem favoráveis ao contribuinte o desoneravam da obrigação tributária em discussão tendo em vista que a própria Administração Pública teria reconhecido a ilegalidade de seu ato consubstanciado através do Auto de Infração ou da Notificação Fiscal de Lançamento. Entretanto este pensamento foi questionado através do Parecer nº 1.087 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de 23 de agosto de 2004 que entendeu ser possível juridicamente que uma decisão final favorável ao contribuinte proferida em Processo Administrativo fiscal fosse questionada no Poder Judiciário através da Procuradoria Geral Fiscal Nacional (PGFN). Em 25 de outubro de 2004 foi publicada a Portaria nº 820, que definiu as circunstâncias em que a PGFN poderia impetrar a hipotética ação. Tal situação reacendeu a discussão sobre o tema e tem suscitado grandes debates na área jurídica questionando-se inclusive, a constitucionalidade tanto do Parecer quanto da Portaria e originando o estudo a que se propõe o presente trabalho que ao final visa responder se é legalmente possível o Estado buscar a revisão de decisões administrativas em caráter definitivo na área tributária que lhe sejam desfavoráveis através do Poder Judiciário. / Salvador

Submitted by Tatiana Lima (tatianasl@ufba.br) on 2015-03-30T19:51:17Z No. of bitstreams: 1 Abraham, Adrián Sánchez.pdf: 1137350 bytes, checksum: 7fb3ba581cff0629bf2648d21a6b3b54 (MD5) / Approved for entry into archive by Tatiana Lima (tatianasl@ufba.br) on 2015-04-06T17:54:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Abraham, Adrián Sánchez.pdf: 1137350 bytes, checksum: 7fb3ba581cff0629bf2648d21a6b3b54 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-06T17:54:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Abraham, Adrián Sánchez.pdf: 1137350 bytes, checksum: 7fb3ba581cff0629bf2648d21a6b3b54 (MD5) / O processo legislativo que acontece nas assembleias legislativas dos Estados é resultado do exercício da soberania popular na elaboração de leis, por meio dos deputados estaduais, que são os representantes ou delegados eleitos pelo povo. Na democracia brasileira, com “presidencialismo de coalizão” e “ultrapresidencialismo” dos Governadores, o Chefe do Poder Executivo tem instrumentos institucionais e força política para dirigir a agenda política e legislativa. A Advocacia Pública de Santa Catarina, exercida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC), tem a função institucional de opinar acerca da sanção ou veto de autógrafo, denominação dada ao documento submetido ao Chefe do Poder Executivo com o texto final de um projeto de lei aprovado na casa legislativa, para sanção ou veto. Este trabalho, a partir de abordagem quantitativa, analisou a produção legislativa catarinense a partir do acervo de 1.178 pareceres sobre autógrafos expedidos pela PGE/SC e respectivos autógrafos, de 1995 a 2012, mais uma amostra aleatória de 610 autógrafos dentre aqueles que não passaram pela PGE/SC, no período. O objetivo foi conhecer os fatores que levaram o Governador a sancionar ou vetar um autógrafo. Como resultado, verificou-se que o conteúdo da legislação aprovada pelo deputado estadual e sancionada pelo Governador beneficia o reduto eleitoral do parlamentar, assim entendido tanto o local geográfico como a classe, categoria ou coletividade específica que suporta eleitoralmente o deputado. Os achados do trabalho sugerem que, quando a iniciativa legislativa é parlamentar, deputados com carreira política mais longa, com mais de um mandato, no mínimo, tendem a ter seus projetos aprovados e sancionados pelo Governador. Quanto ao alinhamento entre a recomendação da PGE/SC e o ato do Governador, a conclusão é a de que, em linhas gerais, no período houve alinhamento, com exceção de casos em que a iniciativa legislativa foi de parte do Poder Executivo e o autógrafo beneficiava classe, categoria ou coletividade específica. Assim, os resultados obtidos lançam luzes sobre a dinâmica do processo legislativo brasileiro, com possíveis implicações para a teoria e para a prática política. The legislative process that takes place in the states parliaments at the subnational level in Brazil is a result of the exercise of popular sovereignty in the drafting of laws, by means of state legislators, who are the representatives or delegates elected by the people. In Brazilian democracy with "coalition presidentialism" and "ultrapresidentialism" of States Governors, the Governors count on institutional and political power to direct the political and legislative agenda. The Santa Catarina public advocacy, exercised by the General Prosecuter of the State of Santa Catarina (PGE/SC), has the institutional role of issuance of legal opinion about sanction or veto of the bill, which is the document submitted to the Governor with the final text of a bill approved in the legislative house, to sanction or veto. This study analyzed the legislative production of Santa Catarina State from a collection of 1,178 legal opinions on bills issued by PGE/SC and their respective bill, covering the period from 1995 to 2012, plus a random sample of 610 bills of those who have not been submitted to PGE/SC for issuance of a legal opinion in the period. The purpose was to understand the factors that lead the Governor to sanction or veto a bill. As result, it was found that the content of the bill approved by state parliament representative and sanctioned by the Governor benefits the representative constituencies, thus understood both the geographic location as the class, category or specific community that supports electorally the representative. The findings of this study suggest that when the legislative initiative is parliamentary, members with longer political career, with at least more than one term, tend to have their projects approved and sanctioned by the Governor. As for the alignment between the recommendation of the PGE/SC and the act of the Governor, the conclusion is that, in general, in the period there has been alignment, except for cases in which the legislative initiative was by the executive and the bill benefited class, category or specific community. Thus, the results shed light on the dynamics of the Brazilian legislative process, with possible implications for theory and political practice.