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A recuperação judicial e o crédito bancárioFranco, João Roberto Ferreira 21 February 2018 (has links)
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Previous issue date: 2018-02-21 / The work will focus on addressing the issue of credit for companies undergoing
judicial reorganization. In a general way will be approached institutes of law and
other areas of knowledge, especially economy and finances. Another point that the
work sought to address was the need for judicial recovery based on its most
important principles, the preservation of the company and the social function. The
analysis took place historically following the evolution of such principles within
Brazilian constitutions and their origin in foreign legal systems. It would not be
possible to deal with this issue: credit for companies undergoing judicial
reorganization, without addressing issues related to international agreements,
specifically the Basle Accords, which are focused on regulating the granting, quality
and qualification of credit within the financial systems of the signatory countries. This
approach was necessary in view of the need to understand what the Basle Accords
are in general and how they are applied in the Brazilian legal system which, in a
mistaken way, created non-existent legal barriers to lending to Companies in judicial
recovery. Finally, the paper concludes with a general approach on judicial recovery
and the importance of credit and solves the problem of the difficulty of granting it,
demonstrating that it would only be enough to change the understanding of the
existing national financial system standard so that agents Financial institutions could
offer credit to companies under these conditions without the need to contribute to the
Central Bank / O trabalho tem como foco tratar do tema do crédito para empresas em recuperação
judicial. De uma maneira geral, são abordados institutos do direito e de outras áreas
do conhecimento, especialmente economia e finanças. Outro ponto que o trabalho
procura abordar é a necessidade da recuperação judicial fundamentada em seus
princípios mais importantes, o da preservação da empresa e o da função social. A
análise se dá de forma histórica acompanhando a evolução de tais princípios dentro
das constituições brasileiras e sua origem nos sistemas jurídicos estrangeiros. Não
seria possível tratar do tema: crédito para empresas em recuperação judicial, sem
tratar das questões relativas aos acordos internacionais, especificamente os acordos
da Basileia, que têm como foco regulamentar a concessão, a qualidade e a
qualificação do crédito dentro dos sistemas financeiros dos países signatários. Tal
abordagem se faz necessária tendo em vista a necessidade do entendimento do que
são os acordos da Basileia de um modo geral e sua forma de aplicação no
ordenamento brasileiro que, de modo equivocado, criou barreiras inexistentes do
ponto de vista jurídico para concessão de crédito para empresas em recuperação
judicial. Por fim, o trabalho encerra com uma abordagem geral sobre a recuperação
judicial e a importância do crédito e, soluciona, o problema da dificuldade da sua
concessão demonstrando que bastaria apenas uma mudança do entendimento da
norma do sistema financeiro nacional existente para que os agentes financeiros
pudessem ofertar crédito para empresas nessas condições sem a necessidade do
aporte junto ao Banco Central
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Órgãos específicos da administração da falência e da recuperação judicial das empresas / Specific agencies of bankruptcy administration and judicial recovery of companiesFilardi, Rosemarie Adalardo 09 June 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-06-09 / The present work has as its aim to study in details the three agencies created
especially for the bankruptcy administration and the judicial recovery of companies in
Brazil: the Creditors Committee, the Judicial Administrator and the Creditors Meeting.
The current Brazilian law on bankruptcy and recovery of companies - law
11,101/05 - altered substantially the functions and the form of action of the agencies
analyzed in this study, aiming at a bigger participation of creditors in the corresponding
proceedings and introducing in the system the judicial recovery of companies which
allows that viable companies facing economic-financial difficulties may be able to
reorganize themselves and guarantee their continuity in the market, taking into account
their importance in modern society. On the other hand, once some activity is considered
unfeasible, the company must be cured.
The objectives guiding the judicial recovery of companies are provided for in
article 47 of the mentioned law and have the specific purpose of preserving the
company, encouraging the economic activity and the promotion of its social function.
In this way, we tried to demonstrate with this work that the joint action of all
agencies connected to the bankruptcy administration will enable to achieve the principle
substantiating the new Brazilian bankruptcy regime: the principle of preservation of the
companies / O presente trabalho tem como objetivo estudar, pormenorizadamente, os três
órgãos criados especialmente para atuar na administração da falência e na recuperação
judicial das empresas no Brasil: o Comitê de Credores, o Administrador Judicial e a
Assembléia de Credores.
A atual lei brasileira de falências e recuperação de empresas lei 11.101/05
alterou substancialmente as funções e a forma de atuação dos órgãos objeto deste
estudo, buscando maior participação dos credores nos referidos processos e inserindo no
sistema o instituto da recuperação judicial das empresas, que visa permitir que empresas
viáveis, porém com dificuldades econômico-financeiras, possam se reerguer e garantir
sua continuidade no mercado, tendo em vista a importância que elas representam na
sociedade moderna. Por outro lado, verificada a inviabilidade da atividade, deve ser a
empresa saneada.
Os objetivos que norteiam a recuperação judicial das empresas encontram-se
previstos no artigo 47 da citada lei e visam, precipuamente, a preservação da empresa, o
estímulo à atividade econômica e a promoção de sua função social.
Desta forma, pretendeu-se demonstrar, com este trabalho, que a atuação conjunta
de todos os órgãos da administração da falência possibilitará alcançar o princípio que
fundamenta o novo regime concursal brasileiro: o princípio da preservação das
empresas
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