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O recurso extraordinário e a tutela dos direitos fundamentais

Barros, Fabrício Barbosa January 2007 (has links)
BARROS, Fabrício Barbosa. O recurso extraordinário e a tutela dos direitos fundamentais. 2007.134 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2007. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T16:17:44Z No. of bitstreams: 1 2007_dis_fbbarros.pdf: 614068 bytes, checksum: c9f9b5d575b508e4e5ef5bb6e47c66f4 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-29T11:44:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_dis_fbbarros.pdf: 614068 bytes, checksum: c9f9b5d575b508e4e5ef5bb6e47c66f4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-29T11:44:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_dis_fbbarros.pdf: 614068 bytes, checksum: c9f9b5d575b508e4e5ef5bb6e47c66f4 (MD5) Previous issue date: 2007 / This study has the purpose of demonstrating that the processual view of the Constitution provides elements for a enforced application of its dispositions, considering the existence of a urgent discipline of achievement, characterized by well defined functions: the abstract constitutionality control of the laws and the protection of fundamental rights. In order to comprehend the problem, the main aspects of the abstract constitutionality control of the laws were presented and immediatily followed by an analysis of the essential data of the fundamental rights, valuable information for the relevant role develop in strengthening the regime of democracy, demanding for its protection effective processual instruments. This examination leads to the study of the extraordinary appeal (recurso extraordinário), part of the constitutional jurisdiction model of 1988 Brazilian Constitution, but that does not have beeing associated with the fundamental rights protection. Upon these circumstances, it must be said that the omission in studies concerning the relation between the extraordinary appeal (recurso extraordinário) and the protection of fundamental rights is not in concert with the inherent nature of this processual instrument, endorsed by the Brazilian Supreme Court jurisprudential practice. Moreover, its connection to a concrete case, specially for being a diffuse constitutional jurisdiction expression, has juridical identity with the fundamental rights, in face of the limitation of the the abstract constitutionality control and the unique interpretation tools used when applying the fundamental rights. / O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que a perspectiva processual da Constituição fornece elementos para uma efetiva aplicação de suas disposições, levando em conta a existência de uma expressa disciplina de realização, marcada por funções bem definidas: o controle de constitucionalidade abstrato das leis e a tutela dos direitos fundamentais. Objetivando a compreensão do problema, foram apresentados os traços marcantes do controle de constitucionalidade abstrato das leis para, em seguida, ser efetuada análise destacada dos dados essenciais dos direitos fundamentais, determinantes para o relevante papel que desempenham no fortalecimento do regime democrático, exigindo instrumentos processuais efetivos para a sua tutela. Essa constatação abre margem para a abordagem do recurso extraordinário, integrante do modelo de jurisdição constitucional de 1988, mas que não tem sido associado à tutela dos direitos fundamentais. Diante desse quadro, busca-se afirmar que a omissão nos estudos sobre a relação estabelecida entre o recurso extraordinário e a tutela dos direitos fundamentais não se coaduna com a inerente vocação deste instrumento processual, atestada pela própria prática jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Além disso, sua ligação a um caso concreto, justamente por ser expressão da jurisdição constitucional difusa, acopla-se juridicamente aos direitos fundamentais, em face das limitações do controle de constitucionalidade abstrato e das singulares ferramentas interpretativas empregadas na aplicação dos direitos fundamentais.
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El recurso de amparo económico y su evolución a traves de la jurisprudencia, período 2003-2007

Undurraga Martínez, José Gabriel, Wegener Klenner, Eduardo January 2008 (has links)
Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El constante cambio en la evolución del derecho a través del tiempo, hace necesaria una permanente revisión de cada una de las aristas que componen un ordenamiento jurídico. Dentro del ciclo de aplicación regular de una norma, existe una evolución innata que permite que el mandato del legislador sea adecuado a la realidad cambiante de la sociedad. Este cambio, concretado a través de la doctrina y jurisprudencia, es aquel que buscaremos identificar en el presente trabajo de investigación, en relación a la aplicación del denominado “Recurso Especial de Amparo Económico”. Debemos considerar para ello, que una de las fuerzas impulsoras de la evolución del derecho constitucional en este último tiempo, ha sido el establecimiento y posterior desarrollo de acciones y recursos jurisdiccionales contenidos en normas de rango constitucional. Nuestra Constitución Política de la República de 1980 siguiendo la tendencia antes mencionada, ha plasmado normativamente una visión garantística del derecho, mediante la creación de diversos procedimientos, tendientes algunos a perseguir el restablecimiento del imperio del derecho, para defender el rol de la persona humana frente a la Administración del Estado, y en otros a tutelar el correcto ejercicio de las libertades y derechos fundamentales. La múltiple jurisprudencia y doctrina generada en estos últimos años en nuestro país ha complementado dicha evolución en forma concreta, generando en algunos casos fórmulas tendientes al desarrollo de las garantías individuales, y en otros casos, respuestas jurisprudenciales y doctrinarias contrarias al espíritu garantístico del derecho constitucional moderno
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Recursos contra los laudos arbitrales CIADI: Unico en su género

Canturias Salaverry, Fernando 12 1900 (has links)
En esta ocasión, el doctor Cantuarias desarrolla de manera muy interesante los diversos recursos impugnatorios contra el laudo arbitral CIADI, contemplados en su Convenio. Así pues, explica en forma muy concisa el recurso de aclaración y revisa. Respecto al recurso de anulación, el autor realiza un análisis más extenso y desarrollado, dejando en claro su excepcionalidad, y entrando a tallar el tema de la autoridad que conoce el recurso y sus efectos, para terminar con unas excelentes conclusiones, que le servirán de mucha ayuda a cualquier operador jurídico que desarrolle su práctica profesional en arbitraje.
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Por que existem recursos potenciais não explorados pelos cupins (Insecta: Isoptera)? / Why do termites not exploit all their resources (Insecta: Isoptera)?

Araújo, Ana Paula Albano 02 February 2005 (has links)
Submitted by Reginaldo Soares de Freitas (reginaldo.freitas@ufv.br) on 2017-04-17T17:57:04Z No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 621448 bytes, checksum: 311e876cb8288bfd10f668cc5371c3d8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-17T17:57:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 621448 bytes, checksum: 311e876cb8288bfd10f668cc5371c3d8 (MD5) Previous issue date: 2005-02-02 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O entendimento dos padrões de utilização do recurso alimentar pode contribuir para o conhecimento dos mecanismos que regulam a estrutura das comunidades. A despeito de apresentarem grande importância econômica e ecológica, pouco se sabe sobre os padrões de forrageamento dos cupins. Por se alimentarem de celulose, um recurso abundante na natureza, os cupins podem não ser limitados pela disponibilidade de alimento. No entanto, observada a existência de vários recursos potenciais que não são explorados pelos cupins. Isto sugere a existência de fatores que podem regular a utilização destes recursos. Nesta tese, investigamos fatores teóricos relacionados ao encontro e ` utilização do recurso alimentar pelos cupins durante os períodos de muita e pouca chuva. Para isto, simulamos a quantidade, a qualidade e o isolamento do recurso alimentar (iscas de papel) e consideramos a presença de formigas (risco de predação). O experimento foi realizado em áreas de terrenos abandonados, em Coimbra-MG. As a amostras de cupins e formigas foram identificadas aos níveis de espécies ou gêneros. Os resultados contribuíram para a discussão teórica sobre os determinantes da utilização do recurso alimentar pelos cupins. Além disso, também forneceram subsídios para discussão sobre o aprimoramento do uso de iscas de papel para amostragem de cupins. Os padrões encontrados são discutidos com base nos possíveis mecanismos considerando-se a biologia de cupins. / Understanding of food resource utilization patterns can contribute to kno- wledge of the mechanisms that control community structure. Despite shown economical and ecological importance, little is known about foraging patterns of termites. Termites consume cellulose, an abundant resource in nature, and can therefore not be limited by resource availability. However, it is observed that several potential resources are not ex- ploited by termites. This suggests the existence of factors, other than availability, that control the utilization of these resources. In this thesis, I investigated factors related to the finding and utilization of food resources by termites. To this end, I simulated the quantity and quality of the resource (baits consisting of toilet paper baits), as well as resource isolation and the presence of ants (predators of termites). The experiment was carried out in Coimbra-MG. Termite and ant samples were identified to species or genus. The results contributed to the discussion on the determinants of resource utilization by termites. In addition, proven subsidy to improve baits use to termites sampling.
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El recurso de protección como forma de censura previa : fundamentos filosófico-jurídicos

Somarriva Q., Marcelo January 2001 (has links)
Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo / Lo que pretende esta memoria es establecer un marco conceptual para la discusión, a partir de la teoría liberal tradicional de la libertad de expresión, aquella construcción filosófica tributaria del concepto de libertad que estableciera hace ya siglos el filosofo inglés John Stuart Mill y dar cuenta del debate de los argumentos esgrimidos en tribunales y de los expuestos ante la opinión pública.
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El amparo judicial de aguas

Fuente Paredes, Paulo Javier de la January 2003 (has links)
Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo / Esta Memoria de prueba, consta de once capítulos, que tienen por finalidad hacer un análisis del Procedimiento de Amparo Judicial de Aguas en nuestra legislación, a través de un estudio desde una óptica del derecho procesal en general y la normativa que rige al Amparo Judicial en particular. El Primero de estos capítulos, hace una referencia a lo que es el Derecho de Aprovechamiento de Aguas en general. El capítulo segundo analiza su naturaleza en el sentido de determinar si el Amparo Judicial de Aguas es una acción o un Recurso, llevando este estudio a la conclusión de que estamos frente a una Acción conforme a su contenido y características elementales. Descrito esto, en el mismo capítulo se estudia en particular si esta acción es de naturaleza cautelar o declarativa. En su capítulo tercero se efectúa un paralelo entre las acciones posesorias del Código Civil y las del Código de Aguas obteniendo como resultado, que las acciones posesorias del Código Civil son aplicables perfectamente a materias relacionadas con el derecho de aprovechamiento de aguas, y que solamente la primera de dichas acciones en el Código de Aguas cumple con ese rol. En el mismo capítulo tercero hace un nuevo análisis, esta vez con la óptica de relacionar el Amparo con el Recurso de Protección y con el Amparo Constitucional. En los Capítulos cuarto, quinto, sexto y séptimo, se desarrolla la parte fundamental de este estudio al determinar, cual es el Objeto de Amparo Judicial de Aguas, quien es su titular y cual es el procedimiento que rige a esta materia en estudio y el juez competente para ello. En los capítulos siguientes se estudia en especial cuales son los medios de Prueba, el tipo de sentencia que es la resolución que resuelve el asunto sometido a conocimiento del tribunal, los incidentes, plazos, Recursos procesales y las notificaciones, terminando dicho estudio con la propuesta de un proyecto de modificación de las normas que rigen en el Código de Aguas la materia en comento y la respectiva conclusión al trabajo realizado.
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COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIBEIRÃO DO LAGE, CARATINGA - MG.

Maria Helena da Silveira Lopes de Andrade 28 October 2005 (has links)
O Ribeirão do Lage, sub-bacia hidrográfica do Rio Caratinga, enfrenta problemas ambientais de degradação face ao mau uso de suas águas. Para que estes problemas sejam minimizados é necessário que instrumentos de gestão sejam implementados, com vista à reversão do quadro de degradação. O presente trabalho apresenta a proposta de cobrança pelo uso desse recurso natural no Ribeirão do Lage, como instrumento que vem juntar-se a legislação vigente, com o objetivo de induzir as pessoas a um uso racional da água. Espera-se que essa proposta contribua para a gestão da demanda, influenciando, inclusive, no ordenamento espacial das atividades econômica usuárias da água, redistribuindo os custos sociais por meio da adoção de mecanismos de formação de preços que internalizem os efeitos das externalidades causadas por cada usuário ao tomar suas decisões de consumo de água. Espera-se, ainda, que essa proposta possibilite constituir fundos para as ações de gerenciamento, intervenções, obras e programas do setor e, por conseguinte, melhore a qualidade do efluente lançado sobre as massas líquidas, uma vez que serão cobradas taxas por tais descartes em sua condição de uso dos recursos hídricos; bem como incorporar ao planejamento global as dimensões social e ambiental de que se revestem a gestão do uso da água. Acredita-se que somente com a cobrança é que se pode alcançar importantes objetivos, sociais e econômicos. Apesar de a cobrança de água se constituir num instrumento de gestão com certo grau de complexidade para ser implementada, principalmente em pequenas bacias hidrográficas, as melhorias advindas desse instrumento de gestão nas regiões onde tem sido implementado são visíveis. Considerando que o somatório de pequenos problemas em uma bacia se torna um grande problema ambiental e sabendo que as dificuldades socioeconômicas inviabilizam as soluções, é necessária, assim, a implementação de um instrumento econômico de apoio. Ainda que a cobrança pelo uso da água do Ribeirão do Lage não se torne auto-sustentável financeiramente para a Gestão dessa Bacia Hidrográfica, a sua implementação fomentará discussões que permitirão viabilizar investimentos nas ações prioritárias. Entretanto, o princípio fundamental da Lei é a gestão democrática, participativa e descentralizada dos recursos hídricos, com conseqüente partilha dos poderes e responsabilidades entre os diversos setores da sociedade. Com base no diagnóstico efetuado no Ribeirão da Lage, levando-se em consideração as suas características ambientais, foi aproveitada a experiência, já consolidada, da cobrança pelo uso da água na Bacia do Rio Paraíba do Sul (definida pelo Comitê Estadual da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul — CEIVAP) para definir os parâmetros exigidos na implantação da cobrança.
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Evaluación Heurística de aplicaciones para Android con soporte para múltiples tamaños de pantalla: Caso de Estudio

Romaina Acevedo, Juan Carlos Eduardo 29 November 2018 (has links)
Heuristic evaluation of applications built for mobile devices has different implications than their desktop (web or OS) based counterparts. The singularities of the Android platform, due especially to the vast range of devices with different specifications of hardware, make the testing scenarios not easy to cover, and are sometimes overlooked. The present work studies the implications of doing heuristic evaluation of mobile applications that support multiple screen sizes and resolutions, and proposes an adaptation of the standard, with regards to the problems and challenges that these tasks entail. It also presents a validation of the adaptation using a realworld case study. / Tesis
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El precedente laboral : aplicación y ejecución inmediata a través de la extensión de los efectos de sentencias de casación

Vásquez Flores, Luis Angel 03 September 2014 (has links)
El interés que motivó la presente investigación está concentrado en la verificación del cumplimiento del objetivo fundamental de un proceso judicial, el cual es servir de herramienta para resolver todas aquellas situaciones jurídicas en conflicto y que son llevadas ante un órgano jurisdiccional. Para ello, partimos de la siguiente premisa: Reconocer en el proceso un instrumento, cuya importancia se ve reflejada primordialmente en la utilidad y validez de su resultado, la sentencia. Igualmente, otro elemento de la presente investigación se concentra en la intención de que el proceso laboral sea cada vez más útil y eficaz, pues es uno de los que requiere de mayor celeridad, en atención a la desigualdad de la relación material, entre otros aspectos, como veremos más adelante. Con ese fin, fue necesario analizar diversas instituciones procesales, las cuales conformarían un mecanismo procesal laboral adicional y mucho más eficiente que el actual; que a pesar de basarse primordialmente en la reducción y cohesión de etapas, tiene una naturaleza completamente novedosa y compatible que la Nueva Ley Procesal del Trabajo1 . Pues ésta última no elimina ni perjudica todas las garantías inherentes al debido proceso conforme el ordenamiento peruano y se ajusta a los principios allí contenidos. / Tesis
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La casación en el estado constitucional del Ecuador

Núñez Santamaría, Diego Manuel 14 August 2012 (has links)
Con esta investigación me dirigiré a descubrir los problemas de la institución casación que tal vez haya sido uno de los elementos que ha contribuido en el deterioro de la imagen del Poder Judicial. Puede ser posible ya que si se considera que la casación buscaba la correcta interpretación de la ley (y de la voluntad del legislador), pues seguramente muchas leyes no incluían los intereses de los grupos minoritarios que no llegaron a estar representados en la Asamblea Legislativa. Además que debemos considerar que los conceptos de “Estado” han ido evolucionando con el tiempo. Así por ejemplo, el Estado Constitucional se presenta como una respuesta a los abusos perpetrados en nombre de la ley. La Constitución aparece como un acuerdo social cuyo contenido señala un margen mínimo de derechos sobre los cuales el legislador no puede decidir; y al mismo tiempo es elemento convergente que permite la convivencia pluralista de la población. Pues señala en principios abstractos los derechos de la población. Por ende, la labor de los jueces es fundamental porque deberán fijar el contenido de los derechos, a través del razonamiento práctico, en cada caso concreto. En este punto es necesario mencionar, aunque suene redundante, que el Ecuador se declara constitucionalmente un Estado Constitucional de Derechos y Justicia. De igual forma la Corte Constitucional del Ecuador, órgano guardián y supremo intérprete de la carta política, ha pronunciado muchas resoluciones mencionando que el modelo jurídico político que el Estado ecuatoriano ha emprendido es el de un Estado Constitucional. En estas páginas se intentará confrontar si las teorías jurídico políticas del Estado Constitucional y del activismo judicial han    cumplido sus ofrecimientos en el caso práctico de la realidad ecuatoriana. Por un lado, aprovecharé estos aportes teóricos para encontrarle un espacio a la casación; y por otro lado, advertiré los riesgos de que sean utilizados por una cultura jurídica que beneficie al poder. De esta forma sugeriré como debería desarrollarse la casación en este nuevo marco estatal. También se pretende encontrar o esbozar las teorías y métodos de argumentación para que la casación se adecue al Estado Constitucional. / Tesis

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