Esta tese tem por finalidade analisar o movimento de processualização da atividade normativa da Administração Pública e a dinâmica do processo administrativo normativo no Brasil. Defende-se que o processo administrativo consiste em requisito de validade dos regulamentos editados pelo Poder Público, no exercício da competência normativa, na medida em que se reconhece no regime de direito administrativo o dever de a Administração Pública realizar processo para edição de seus atos normativos. A exposta tese contrapõe-se ao cenário tradicional de edição de regulamentos pelo Poder Público, desprovido de processo administrativo e sem contar com a participação administrativa. O estudo é dividido em quatro frentes de análise. Na primeira, o perene debate sobre o poder normativo é reconstruído com o objetivo principal de verificar as raízes da ausência de realização de processo para exercício desta competência pela Administração. Na sequência, o movimento de processualização da atividade administrativa no Brasil é descrito a partir de fontes primárias, em três fases: os antecedentes da processualidade administrativa, a constitucionalização do processo administrativo e a construção da jurisprudência constitucional sobre o tema, bem como a recente codificação do processo administrativo. A experiência do processo administrativo normativo é objeto de estudo empírico fundamentalmente pela análise do regime jurídico das Agências Reguladoras federais. Pretende-se apresentar um quadro geral de técnicas e debates que possa ser útil para futuras discussões sobre o instituto no Direito Administrativo brasileiro. Nessa linha, traça-se paralelo com o sistema norte-americano, já experimentado no estudo do processo normativo. Por fim, a dinâmica do processo administrativo normativo é apresentada considerando os valores de governança pública, tomados como parâmetros de interpretação das leis gerais de processo administrativo e demais normas correlatas. Assim, as seguintes fases do processo normativo são objeto de estudo: ato de instauração, instrução processual e fase deliberativa. Na conclusão, visão prospectiva sobre o processo administrativo normativo é apresentada com base nos achados de pesquisa da tese. / This dissertation aims to analyze the procedure movement of public normative action and the rulemaking dynamics in Brazil. It is argued that the administrative procedure is a requirement for Public Administration rulemaking as the exercise of legislative power, since administrative law establishes the duty of rulemaking. This thesis opposes the traditional scenario of enactment of rules by Agencies, which is characterized by the lack of both rulemaking and public participation. The analysis is organized in four chapters. The first chapter addresses the perennial debate on Public Administrations normative power and identifies the reasons of the absence of rulemaking. The second chapter focuses on the procedure movement of administrative action in Brazil, which is described through primary sources in three phases: the antecedents of administrative process; constitutionalization of the administrative process and development of its constitutional jurisprudence; and the late codification of administrative procedure. Chapter three presents the results of the empirical study on Regulatory Agencies rules; the study dealt specifically with the rulemaking practice. An overview of techniques and debates encompassed in this procedure is provided as well; this may be useful for future discussions regarding the issues of Brazilian administrative law. Furthermore, it draws a parallel with the system of American administrative law, indicating that the study of rulemaking in the American system is already well-developed. The final chapter presents the dynamic of rulemaking from the perspective of public governances values that are taken as interpretation parameters of the general administrative procedure acts, and other statutes. Therefore, the following stages of rulemaking are analyzed in the dissertation: initiating rulemaking, findings and reasons, and issuance of the rule. In the conclusion, it provides a prospective view of rulemaking based on the research findings in this dissertation.

A negociação do novo Regulamento Sanitário Internacional (RSI) foi um processo complexo que durou dez anos e envolveu preocupações que extrapolam o campo da saúde pública. Este artigo, resultado final da pesquisa de Mestrado desenvolvida no âmbito do Programa de Pós-Graduação do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (IRI/USP), busca demonstrar, por meio de vasta pesquisa documental, revisão de literatura e entrevistas com atores, que a agenda de segurança internacional influenciou as negociações do RSI em vigor, contribuindo para o avanço do processo de securitização da saúde pública. Temas de segurança internacional, notadamente o uso intencional ou acidental de agentes químicos, biológicos, radio-nucleares e a potencial ameaça de bioterrorismo foram determinantes tanto do avanço das negociações como da natureza do documento final aprovado, que promoveu mudanças substanciais na regulação internacional da saúde pública. / The negotiation of the new International Health Regulations (IHR) was a complex 10-year-long process and involved concerns which go beyond the public health field. This article, the final result of the Master\'s program at the Institute of International Relations of the University of Sao Paulo (IRI/USP), aims to demonstrate, through vast documental research, literature review and interview with actors, how the international security agenda influenced the IHR negotiations, advancing the securitization process of public health. International security issues, specially the intentional or accidental use of biological, chemical or radio-nuclear agents and the potential threat of bioterrorism were determinant both for the negotiation advancement and the character of the approved final document, which promoted substantial changes in the international public health regulation.

O objetivo desta pesquisa foi realizar um estudo empírico acerca dos efeitos da dificuldade de adequação às exigências técnicas no desempenho exportador das empresas da indústria de alimentos. Procurou-se identificar quais são as exigências técnicas que oferecem maior dificuldade para as empresas que exportam alimentos e quais características da empresa podem influenciar essa dificuldade. Foi conduzido um levantamento de dados por meio de um questionário enviado por e-mail a 400 empresas. Destas, 117 empresas retornaram o questionário corretamente preenchido. As respostas dos questionários foram analisadas por meio de técnicas estatísticas multivariadas como análise fatorial e árvores de classificação multivariada, além de modelos econométricos. A partir dos resultados obtidos constatou-se que, para as empresas que exportam alimentos, a dificuldade para adequar os produtos e processos às especificações técnicas (adequação da planta e do processo de produção, testes de conformidade, segurança do alimento, características do produto e requisitos de meio-ambiente) é maior do que para exigência de requerimento de informação (rotulagem, embalagem, rastreabilidade e requisitos nos portos de entrada). As características da empresa que podem influenciar essa dificuldade são: categoria de produtos, tamanho e adoção de normas internacionais. As empresas que exportam Carnes e Peixes frescos e processados têm maior dificuldade de adequação às exigências técnicas do que aquelas que exportam outros tipos de alimentos. As micro e pequenas empresas também apresentam maior dificuldade para adaptar os produtos e processos às exigências técnicas, relativamente às grandes empresas. As empresas que são certificadas para normas internacionais também apresentam maior dificuldade de adequação. Verificou-se também que quanto maior a dificuldade percebida pelas empresas melhor o seu desempenho exportador (percentual da exportação sobre as vendas totais). / This research analyzes how the effects of the difficulties that food industry faces to adapt to the export technical standards affects its export performance. In addition, it aims to identify which technical requirements most affect the food industry and which characteristics most influence them. The data was collected in a survey with 117 firms and analyzed by multivariate statistical techniques such as factorial analysis, multivariate classification trees and econometric models. It was found that for food exporter firms, it is more difficult to adjust products and processes to technical specifications (plant and production process requirements, conformity assessment procedures, food safety, product characteristics and environmental requirements) than to information requirements (labeling, packaging, traceability and requirements at ports of entry). The firms characteristics that might influence the adjustment difficulties are: types of exported products, firm dimension and the adoption of international standards. Firms which export \"Meat and Fish, fresh and processed\" find it more difficult to meet technical requirements than those which export other types of food. Micro and small firms also have more difficulty to adjust their products and processes to technical requirements than larger firms. Certified firms for international standards also have greater adjustment difficulties. Finally, it was found that the greater adjustment difficulty, the better the firms exportation performance (calculated as the percentage of exports over total sales).

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A racionalização do uso da energia elétrica nas edificações é um assunto atual e de grande importância face ao grande impacto ambiental produzido. O consumo de energia elétrica no Brasil nas edificações residenciais, comerciais, de serviços e públicas é bastante significativo. Calcula-se que quase 50% da energia elétrica produzida no país seja consumida não só na operação e manutenção das edificações como também nos sistemas artificiais, que proporcionam conforto ambiental para seus usuários como iluminação, climatização e aquecimento de água. O Regulamento Técnico de Qualidade do Nível de Eficiência Energética de Edifícios Comerciais e Serviços e Públicos, RQT-C do INMETRO surge como uma contribuição à etiquetagem do nível de eficiência energética das edificações de uso coletivo. Para a determinação da eficiência são considerados três requisitos: envoltória da edificação, sistema de iluminação e sistema de condicionamento de ar. Todos os requisitos têm cinco níveis de eficiência que variam de A (mais eficiente) até E (menos eficiente), que associados com algumas bonificações (uso da energia solar, ventilação natural, etc.) tornam possível a atribuição de uma classificação geral para o edifício em seu todo. Neste trabalho objetivou-se avaliar esse desempenho energético para o prédio do Instituto Brasileiro de Adminstração Municipal -IBAM, situado na cidade do Rio de Janeiro, de concepção modernista. Foi mostrado como as decisões arquitetônicas tomadas e o uso da ventilação natural podem influenciar na avaliação de sua eficiência energética. / Nowadays, the electricity energy conservation in buildings is an important subject due to the environmental impacts produced. The electricity consumption in Brazil in the residential, commercial, and public service buildings, is quite significant. It is estimated that nearly 50% of the electricity produced in the country is consumed not only in the operation and maintenance of the buildings, but also in artificial systems that provide environmental comfort for its users such as lighting, air conditioning and water heating. The Technical Regulation of Energy Efficiency in Commercial and Public Buildings RQT-C raises to provide an energy efficiency certification for buildings of public domain. To determine the efficiency three criteria are considered: the building envelope, the illumination system, and the air conditioning system. All requirements are classified into five levels from A (most efficient) to E (least efficient), which could be associated with some subsidies (solar energy, natural ventilation, etc.), making possible the attribution of a classification standard for the building as a whole. The aim of this work is to apply this procedure to analyze the energy efficiency of the building of the Brazilian Institute of Municipal Administration (IBAM), located in the city of Rio de Janeiro. The study of the building, created under modernist architectural concepts. It has been showed how architectural decisions and the use natural ventilation may influence the evaluation of its efficiency energy class.

O objetivo desta pesquisa foi realizar um estudo empírico acerca dos efeitos da dificuldade de adequação às exigências técnicas no desempenho exportador das empresas da indústria de alimentos. Procurou-se identificar quais são as exigências técnicas que oferecem maior dificuldade para as empresas que exportam alimentos e quais características da empresa podem influenciar essa dificuldade. Foi conduzido um levantamento de dados por meio de um questionário enviado por e-mail a 400 empresas. Destas, 117 empresas retornaram o questionário corretamente preenchido. As respostas dos questionários foram analisadas por meio de técnicas estatísticas multivariadas como análise fatorial e árvores de classificação multivariada, além de modelos econométricos. A partir dos resultados obtidos constatou-se que, para as empresas que exportam alimentos, a dificuldade para adequar os produtos e processos às especificações técnicas (adequação da planta e do processo de produção, testes de conformidade, segurança do alimento, características do produto e requisitos de meio-ambiente) é maior do que para exigência de requerimento de informação (rotulagem, embalagem, rastreabilidade e requisitos nos portos de entrada). As características da empresa que podem influenciar essa dificuldade são: categoria de produtos, tamanho e adoção de normas internacionais. As empresas que exportam Carnes e Peixes frescos e processados têm maior dificuldade de adequação às exigências técnicas do que aquelas que exportam outros tipos de alimentos. As micro e pequenas empresas também apresentam maior dificuldade para adaptar os produtos e processos às exigências técnicas, relativamente às grandes empresas. As empresas que são certificadas para normas internacionais também apresentam maior dificuldade de adequação. Verificou-se também que quanto maior a dificuldade percebida pelas empresas melhor o seu desempenho exportador (percentual da exportação sobre as vendas totais). / This research analyzes how the effects of the difficulties that food industry faces to adapt to the export technical standards affects its export performance. In addition, it aims to identify which technical requirements most affect the food industry and which characteristics most influence them. The data was collected in a survey with 117 firms and analyzed by multivariate statistical techniques such as factorial analysis, multivariate classification trees and econometric models. It was found that for food exporter firms, it is more difficult to adjust products and processes to technical specifications (plant and production process requirements, conformity assessment procedures, food safety, product characteristics and environmental requirements) than to information requirements (labeling, packaging, traceability and requirements at ports of entry). The firms characteristics that might influence the adjustment difficulties are: types of exported products, firm dimension and the adoption of international standards. Firms which export \"Meat and Fish, fresh and processed\" find it more difficult to meet technical requirements than those which export other types of food. Micro and small firms also have more difficulty to adjust their products and processes to technical requirements than larger firms. Certified firms for international standards also have greater adjustment difficulties. Finally, it was found that the greater adjustment difficulty, the better the firms exportation performance (calculated as the percentage of exports over total sales).

Tese de Mestrado Integrado. Engenharia Civil (Construções). Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto. 2013

Estágio realizado na Efacec e orientado pelo Eng. Octávio Lourenço / Tese de mestrado integrado. Engenharia Mecânica. Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto. 2012

Tese de Mestre. Engenharia de Segurança e Higiene Ocupacionais. Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto. 2011

Este trabalho procura evidenciar a adequação do Sistema Financeiro Nacional às normas propostas pelo Comitê de Basiléia, que buscam reduzir o risco bancário. Nesse sentido, efetua-se um histórico dos esforços efetuados pelas autoridades monetárias brasileiras com vistas a harmonizar e padronizar as regras de supervisão bancária àquelas sugeridas pelo Comitê, principalmente quanto aos Princípios Essenciais, divulgados em 1997. Em 1994, o Brasil adere à regulamentação proposta internacionalmente através do Acordo de Basiléia (de 1988). A partir disso, absorve de forma cada vez mais rápida as metodologias de regulamentação e supervisão concebidas no âmbito daquele Comitê. Com relação aos Princípios Essenciais, houve a preocupação em implementá-los, de forma ágil, buscando uma supervisão bancária efetiva. Ainda convergente com a orientação de maior segurança do sistema financeiro, destaca-se a constituição do Fundo Garantidor de Crédito - FGC - e da Central de Risco do Banco Central. Também merecem referência a reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro; a mudança de critérios para classificação das operações de crédito e provisionamento para créditos de liquidação duvidosa; e a exigência da instituição e manutenção de Sistema de Controles Internos pelas instituições financeiras. Pode-se inferir, finalmente, pela maior solidez do Sistema Financeiro Nacional, após as adequações introduzidas à luz das normas internacionais.

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