O compartilhamento de infra-estrutura entre empresas dos setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo é fonte de negociações, muitas vezes conflituosas, uma vez que a infra-estrutura construída para determinado serviço deve, por lei, ser compartilhada por outro, sempre que possível. Neste contexto, a presente tese analisou os contratos homologados, gerados pela necessidade de compartilhamento de infra-estrutura, entre esses setores, principalmente sob a ótica do direito de propriedade, bem como eventuais conflitos que envolvem as respectivas agências reguladoras (ANEEL, ANATEL e ANP). Para tanto, foi utilizada a pesquisa qualitativa, inicialmente exploratória, visando conhecer o assunto em geral. Na seqüência, foram desenvolvidas pesquisas descritiva e analítica, com base nos contratos de compartilhamento de infra-estrutura, em entrevistas e questionários com os envolvidos na questão, utilizando a análise de conteúdo. Constatou-se a efetiva aplicabilidade prática da Resolução Conjunta no 01/1999 (que dispõe sobre o compartilhamento de infra-estrutura), e que o preço é a principal divergência entre as empresas, existindo, todavia, uma abertura nas agências para essa discussão, como na Audiência Pública no 07/2007, realizada pela ANEEL e ANATEL. A liberdade de negociação das questões comerciais e de preço deve permanecer como o meio das partes buscarem por interesses comuns, sugere-se, contudo, considerar alterações na legislação vigente, que permita a inserção de uma metodologia que sirva de parâmetro legal nos conflitos para estabelecer preços, dando agilidade aos processos submetidos à arbitragem pelas agências reguladoras. Com isso, ampliar-se-ia o uso da via administrativa, em detrimento da via judicial, aumentando a utilização da Resolução no 02/2001 (que dispõe sobre a solução de conflitos das empresas pelas agências) e o efetivo uso do poder mediador das agências reguladoras, revertendo em benefícios às próprias empresas. / The infrastructure shared among companies from the electric energy, telecommunications, and oil sectors is a source of avid negotiation but not devoid of frequent conflicts. This is due to fact that the infrastructure constructed for one of the services must by law, be used for the other ones whenever possible. Within this context, the present dissertation analyzed homologated contracts, drawn up through the necessity of infrastructure sharing among these sectors, mainly in view of property rights, as well as eventual conflicts involving the respective regulating agencies (ANEEL, ANATEL and ANP). Therefore qualitative research methods were used, which were initially exploratory, in order to get to know the subject matter in a general manner. Following this, descriptive and analytical researches were developed based on infrastructure sharing contracts, interviews, and questionnaires among the involved parties, using content analysis. The practical application of Resolution no 01/1999 (which deals with infrastructure sharing) was taken into account, as well as the fact that the price was the main divergence among the companies. However, there has been some flexibility when the topic has been discussed by the respective agencies, as in the Open Meeting no 07/2007, held by ANEEL and ANATEL. The free negotiation of commercial issues as well as the prices involved must remain the way in which all parties seek their common interests. Furthermore, alterations can be suggested to the current law to permit the insertion of a methodology which would make a legal parameter possible in light of the conflicts involving establishing prices and quickening the processes submitted for arbitration by the regulating agencies. Thus, the use of the administrative method would be extended, in detriment to the judicial method, increasing the use of Resolution no 02/2001 (which deals with the solution of companies conflicts by the agencies) and the effective use of their mediating power, providing benefits to the companies themselves.

O compartilhamento de infra-estrutura entre empresas dos setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo é fonte de negociações, muitas vezes conflituosas, uma vez que a infra-estrutura construída para determinado serviço deve, por lei, ser compartilhada por outro, sempre que possível. Neste contexto, a presente tese analisou os contratos homologados, gerados pela necessidade de compartilhamento de infra-estrutura, entre esses setores, principalmente sob a ótica do direito de propriedade, bem como eventuais conflitos que envolvem as respectivas agências reguladoras (ANEEL, ANATEL e ANP). Para tanto, foi utilizada a pesquisa qualitativa, inicialmente exploratória, visando conhecer o assunto em geral. Na seqüência, foram desenvolvidas pesquisas descritiva e analítica, com base nos contratos de compartilhamento de infra-estrutura, em entrevistas e questionários com os envolvidos na questão, utilizando a análise de conteúdo. Constatou-se a efetiva aplicabilidade prática da Resolução Conjunta no 01/1999 (que dispõe sobre o compartilhamento de infra-estrutura), e que o preço é a principal divergência entre as empresas, existindo, todavia, uma abertura nas agências para essa discussão, como na Audiência Pública no 07/2007, realizada pela ANEEL e ANATEL. A liberdade de negociação das questões comerciais e de preço deve permanecer como o meio das partes buscarem por interesses comuns, sugere-se, contudo, considerar alterações na legislação vigente, que permita a inserção de uma metodologia que sirva de parâmetro legal nos conflitos para estabelecer preços, dando agilidade aos processos submetidos à arbitragem pelas agências reguladoras. Com isso, ampliar-se-ia o uso da via administrativa, em detrimento da via judicial, aumentando a utilização da Resolução no 02/2001 (que dispõe sobre a solução de conflitos das empresas pelas agências) e o efetivo uso do poder mediador das agências reguladoras, revertendo em benefícios às próprias empresas. / The infrastructure shared among companies from the electric energy, telecommunications, and oil sectors is a source of avid negotiation but not devoid of frequent conflicts. This is due to fact that the infrastructure constructed for one of the services must by law, be used for the other ones whenever possible. Within this context, the present dissertation analyzed homologated contracts, drawn up through the necessity of infrastructure sharing among these sectors, mainly in view of property rights, as well as eventual conflicts involving the respective regulating agencies (ANEEL, ANATEL and ANP). Therefore qualitative research methods were used, which were initially exploratory, in order to get to know the subject matter in a general manner. Following this, descriptive and analytical researches were developed based on infrastructure sharing contracts, interviews, and questionnaires among the involved parties, using content analysis. The practical application of Resolution no 01/1999 (which deals with infrastructure sharing) was taken into account, as well as the fact that the price was the main divergence among the companies. However, there has been some flexibility when the topic has been discussed by the respective agencies, as in the Open Meeting no 07/2007, held by ANEEL and ANATEL. The free negotiation of commercial issues as well as the prices involved must remain the way in which all parties seek their common interests. Furthermore, alterations can be suggested to the current law to permit the insertion of a methodology which would make a legal parameter possible in light of the conflicts involving establishing prices and quickening the processes submitted for arbitration by the regulating agencies. Thus, the use of the administrative method would be extended, in detriment to the judicial method, increasing the use of Resolution no 02/2001 (which deals with the solution of companies conflicts by the agencies) and the effective use of their mediating power, providing benefits to the companies themselves.

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-12-19T11:00:57Z No. of bitstreams: 1 Marcelo Augusto de Oliveira.pdf: 5775638 bytes, checksum: 45dfc047f16fe5711c84f5a01682c849 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-19T11:00:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Augusto de Oliveira.pdf: 5775638 bytes, checksum: 45dfc047f16fe5711c84f5a01682c849 (MD5) Previous issue date: 2016-11-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / TROCAR SUMÀRIO / O trabalho tem como objetivo analisar a atividade regulatória no Município de Mauá, Estado de São Paulo, a partir da sua importância e capacidade de direcionar as novas atividades sociais no caminho dos interesses locais. Parte das teorias que influenciaram a sua implantação e indaga quais são os impactos desta atividade regulatória diante da possível fragilidade institucional e a perda de protagonismo na fiscalização das atividades desenvolvidas pelo poder público. Será também abordada a introdução das agências reguladoras no direito brasileiro, suas características e seu desenvolvimento a partir da transformação do Estado de interventor em regulador, passando pelo questionamento da atuação das agências reguladoras e sua efetividade com a distribuição de poderes a autoridades dotadas de autonomia e de funções plurais na Administração Pública

Submitted by Maria Creuza Silva (mariakreuza@yahoo.com.br) on 2013-05-27T14:02:51Z No. of bitstreams: 1 TESE Ana Souto pdf.pdf: 1381556 bytes, checksum: 4e70e42cd48fdcff03df2cccd32ea690 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Creuza Silva(mariakreuza@yahoo.com.br) on 2013-05-27T14:04:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE Ana Souto pdf.pdf: 1381556 bytes, checksum: 4e70e42cd48fdcff03df2cccd32ea690 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-27T14:04:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE Ana Souto pdf.pdf: 1381556 bytes, checksum: 4e70e42cd48fdcff03df2cccd32ea690 (MD5) Previous issue date: 2007 / Em 1999, a Secretaria de Vigilância Sanitária tornava-se a primeira Agência Reguladora na área da saúde. A partir daí, surgiram estudos sobre as políticas e a gestão nessa organização. Esta investigação focaliza o processo de gestão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no período de 1999 a 2005. A pergunta central é “Como se realiza o processo de gestão na Anvisa?” Para responder a essa indagação, foram identificados quatro objetivos: a) identificar e analisar os aspectos político-organizacionais da gestão; b) identificar e analisar os tipos, formas e distribuição do poder no seu processo de gestão; c) discutir o papel da burocracia, do poder e dos atores políticos no processo de gestão; d) analisar as relações das políticas de governo e das políticas internacionais sobre a gestão da Vigilância Sanitária, no âmbito federal. O processo de gestão foi analisado a partir dos conceitos de poder, burocracia e de instituições hipercomplexas. Foi realizado um estudo de caso tipo exploratório, utilizando-se roteiro de entrevistas semi-estruturado, documentos institucionais e noticias de jornais. Os resultados revelaram que a criação e desenvolvimento da Anvisa foram devido a um momento político da sociedade brasileira, cujo contexto sócio-sanitário nacional e internacional e de aspectos relacionados à natureza da vigilância sanitária federal conformaram o processo de gestão dessa organização ao longo da sua existência. O poder originado dentro e fora da Agência possibilitou a construção de projetos institucionais significativos em respostas aos diversos tipos de influências e pressões. / Salvador

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-08-30T12:55:46Z No. of bitstreams: 1 Danilo Ribeiro Miranda Martins.pdf: 1834897 bytes, checksum: 4388e6d3e7d0907ee497d75c23215eda (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-30T12:55:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Danilo Ribeiro Miranda Martins.pdf: 1834897 bytes, checksum: 4388e6d3e7d0907ee497d75c23215eda (MD5) Previous issue date: 2017-08-23 / This study aims to identify limits e directives to regulation and supervision of private pension plans in Brazil. For this purpose, we analyze the article 202 of brazilian Constitution, as well as its classification as a social righ and part of the Social Security System. We also evaluated the directives and general rules fixed by Complementary Laws n. 108 and 109, of 2001, wich are guidelines for assessment of legitimacy of rules issued by regulatory bodies. In this analysis, we consider the transformations in Public Administration in recent years, wich led to debates about the new role of the Regulatory State, and its repercussions on the brazilian Social Secutrity System. It was verified, however, that such reforms can not exclude the conclusion that the current Constitution intends to establish a Welfare State in Brazil. Therefore, justice and solidarity should serve as a guide for the action of regulatory and supervisory bodies, even if private pension is subject to a private regime. It was also observed that the main rule that must guide State actions is the protection of the participants, promoting the contractual balance of powers in the private pension relationship. Finally, we conclude that the State many times have departed from the constitutional and legal rules that should serve as a basis for their action, forgetting the various limits and guidelines established for their regulatory and supervisory activities / O presente trabalho tem como objetivo principal identificar limites e diretrizes para a atuação do Estado na atividade de regulação e supervisão do regime de previdência complementar no Brasil. Para tanto, parte-se da análise dos princípios estabelecidos no artigo 202 da Constituição Federal, bem como do enquadramento da previdência complementar como direito social, inserido dentro do Sistema de Seguridade Social. Também são avaliadas as diretrizes e regras gerais fixadas pelas Leis Complementares nº 108 e 109, de 2001, que servem igualmente de norte para a apreciação da legitimidade das normas expedidas pelos órgãos reguladores. Considera-se, nessa análise, as transformações operadas na Administração Pública nos últimos anos, que deram ensejo a debates sobre o novo papel do Estado Regulador, com reflexos sobre o Sistema de Seguridade Social brasileiro. Verificou-se, contudo, que tais reformas não podem afastar a conclusão de que a Constituição em vigor pretende a implantação de um Estado de Bem-Estar Social no Brasil, razão pela qual a justiça e a solidariedade devem servir de guia para a ação dos órgãos reguladores e fiscalizadores, ainda que a previdência complementar esteja sujeita a um regime privado. Ademais, constatou-se que a principal diretriz que deve pautar a ação do Estado é a proteção dos participantes, promovendo o equilíbrio contratual na relação de previdência complementar. Por fim, concluiu-se que os órgãos reguladores várias vezes têm se afastado das normas constitucionais e legais que servem de fundamento para sua atuação, olvidando os diversos limites e diretrizes fixados para sua atividade regulatória

Orientador: Luciana Ferreira Tatagiba / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-10T23:36:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Serafim_Lizandra_M.pdf: 1134145 bytes, checksum: aaacba4b9f30a0d06fff7a91f78bc668 (MD5) Previous issue date: 2007 / Resumo: O presente trabalho visa analisar a influência das variáveis "modelo institucional" e "projeto político" sobre a natureza, limites e possibilidades da prática do controle social sobre as agências reguladoras brasileiras no período que recobre desde sua criação, durante o primeiro governo FHC (1995-1998) até o ano de 2005 - terceiro ano do primeiro mandato de Lula. Partimos da idéia de que a concretização de formas de controle social amplas, no que tange à inclusão de uma grande pluralidade de atores e ao aprofundamento e politização do debate, enfrenta desafios específicos, no caso destas instituições. Compreendemos que tais desafios podem ser atribuídos a dois fatores, de maneira geral. O primeiro trata-se do próprio modelo institucional adotado, inspirado no modelo norteamericano de Independent Regulatory Comissions, que reflete fielmente a separação entre técnica e política na administração pública, com predominância da primeira em detrimento da segunda, que marcou o processo de implementação destas agências no caso norteamericano e que se reproduzirá também no caso brasileiro devido ao contexto de criação destas agências durante a reforma do Estado empreendida pelo primeiro governo FHC. O segundo desafio reside nos distintos projetos políticos em disputa durante a concretização destas agências e suas práticas de controle social, que atribuem significados distintos ao conceito de controle social de acordo com suas concepções específicas quanto ao lugar e aos sujeitos da política, e que traduzem estes ideais em práticas e modelos de gestão com maior ou menor coerência, a depender dos limites, tanto internos quanto externos aos projetos, para a concretização destes ideais. Compreendemos que a disputa entre os distintos projetos políticos em torno da construção democrática no Brasil se expressa no nível da atribuição de significados a conceitos estratégicos da disputa política, entre os quais se inclui o de controle social. Os significados atribuídos a estes conceitos estratégicos refletem a concepção específica de cada projeto quanto ao lugar da política e aos sujeitos a exercê-la. Propomos uma tipologia que define minimamente o conceito e o operacionaliza de acordo com seus distintos usos e com estas concepções que operam distinções em sua definição a partir de cada projeto político. Além disso, buscamos elementos no modelo norte-americano de IRC que nos apontem para as possibilidades de controle social contidas no modelo de origem, a partir da análise do lugar da política e dos sujeitos da política que definem o controle decorrente nestas instituições. Por fim, analisamos, no caso da ANEEL, o desenho institucional definido para seu controle social e a prática deste controle através da dinâmica das audiências públicas realizadas durante os dois governos, buscando elementos que apontem para o escopo do controle social implementado no que tange ao lugar da política e aos sujeitos da política. Concluímos que estas variáveis são explicativas das possibilidades e limites do controle social implementado neste âmbito e que as dificuldades de implementação de uma concepção ampla de controle se devem tanto ao modelo, com supremacia da técnica em detrimento da política, quanto aos projetos políticos, suas intencionalidades e capacidades de tradução de seus ideais em práticas e modelos de gestão / Abstract: The present study aims to examine the influence of the variables "institutional model" and "political project" on the nature, limits and possibilities of the practice of social control on the Brazilian regulatory agencies in the period that leads since its creation, during the first government FHC (1995 -1998) until the year 2005-third year of the first term of Lula. We begin with the idea that the concretization of wider forms of social control, in terms of the inclusion of a large number of actors and the deepening and politicization of the debate, faces particular challenges, in the case of these institutions. We understand that such challenges can be attributed to two factors, in general. The first is the institutional model itself, inspired by the North American model of Independent Regulatory Comissions, which faithfully reflects the separation of technique and politics in the public service, with predominance of the first over the second, which marked the implementation process of these agencies in North American and was well reproduced in the case of Brazil due to the context of the creation of these agencies during the reform of the state undertaken by the first government FHC. The second challenge lies in the different political projects in dispute during the implementation of these agencies and their practices of social control, which attach different meanings to the concept of social control in accordance with their specific ideas regarding the place and the subject of the politics, and which reflect these ideas in practices and models of management with more or less consistency, depending on the limits, both internal and external to the project, for the realization of these ideas. We understand that the dispute between the different political projects around the democratic construction in Brazil is expressed in terms of allocation of meanings to concepts of strategic political dispute, including social control. The meanings assigned to these strategic concepts reflect the specific design of each project on the place of the politics and the subjects within it. We propose a typology that defines the concept minimally and make it operational according to their different uses and to these concepts that operate distinctions in its definition from each political project. We also seek elements in the North American model of IRC that point to the possibilities of social control contained in the original model, from the analysis of the place of the politics and the subject of politics that define the control that took place in these institutions. Finally, we analyze, in the case of ANEEL, the institutional design set for its social control and the practice of this control through the dynamics of public hearings held during the two governments, seeking elements that point to the scope of social control implemented in terms of politics and the subject of politics. We conclude that these variables can explain the possibilities and limits of social control implemented in this area and that the difficulties of implementing a broad conception of control occur due to both the model, with the technical supremacy at the expense of politics, and to the political projects, their intentionalities and translation capabilities of their ideals into practice and models of management / Mestrado / Mestre em Ciência Política