O trabalho parte da premissa de que é altamente importante se precisar os limites da atividade regulatória exercida pela Administração Pública no Brasil. Embora tenha sempre estado entre nós, a regulação econômica tem ganhado mais e mais relevância ultimamente, em especial nos últimos vinte anos. E da mesma forma como têm crescido de incidência, a regulação produzida cada vez mais demonstra ignorar qualquer preocupação com limites interventivos ou mesmo com a capacidade privada. Pois a tese aqui defendida é que um dos principais limites regulatórios se encontra na ideia de subsidiariedade, aqui entendida como o respeito à capacidade e autossuficiência dos atores privados em implementar pautas de interesse público. Não apenas, defende-se ainda que o itinerário ideal para se consagrar a subsidiariedade na atividade de regulação administrativa da economia dentro do rulemaking regulatório reside na Análise de Impacto Regulatório AIR. Com isso, pretendeu-se não apenas defender a existência e juridicidade de uma regra de subsidiariedade da intervenção regulatória administrativa no Brasil, como também definir um critério instrumental para a sua implementação prática. / The work starts from the premise that it is highly important to clarify the limits of the regulatory activity in Brazil. Although it has always been among us, economic regulation has gained more and more importance lately, especially in the past twenty years. And just as it has grown in incidence, the regulation produced shows no concerns about its limits or even with private self-capacity. In this sense, the present study defends that the one of the most important regulatory limit is the idea of subsidiarity, here understood as respect for self-sufficiency and ability of private actors to implement public interest agendas. Not only, it is argued that the ideal itinerary to enshrine the subsidiarity in the regulatory activity of the economy within the regulatory rulemaking lies in the Regulatory Impact Analysis RIA. Thus, it is intended not only to defend the existence and legality of a rule of subsidiarity in the regulatory activity in Brazil, but also set an instrumental criterion for its practical implementation.

O trabalho parte da premissa de que é altamente importante se precisar os limites da atividade regulatória exercida pela Administração Pública no Brasil. Embora tenha sempre estado entre nós, a regulação econômica tem ganhado mais e mais relevância ultimamente, em especial nos últimos vinte anos. E da mesma forma como têm crescido de incidência, a regulação produzida cada vez mais demonstra ignorar qualquer preocupação com limites interventivos ou mesmo com a capacidade privada. Pois a tese aqui defendida é que um dos principais limites regulatórios se encontra na ideia de subsidiariedade, aqui entendida como o respeito à capacidade e autossuficiência dos atores privados em implementar pautas de interesse público. Não apenas, defende-se ainda que o itinerário ideal para se consagrar a subsidiariedade na atividade de regulação administrativa da economia dentro do rulemaking regulatório reside na Análise de Impacto Regulatório AIR. Com isso, pretendeu-se não apenas defender a existência e juridicidade de uma regra de subsidiariedade da intervenção regulatória administrativa no Brasil, como também definir um critério instrumental para a sua implementação prática. / The work starts from the premise that it is highly important to clarify the limits of the regulatory activity in Brazil. Although it has always been among us, economic regulation has gained more and more importance lately, especially in the past twenty years. And just as it has grown in incidence, the regulation produced shows no concerns about its limits or even with private self-capacity. In this sense, the present study defends that the one of the most important regulatory limit is the idea of subsidiarity, here understood as respect for self-sufficiency and ability of private actors to implement public interest agendas. Not only, it is argued that the ideal itinerary to enshrine the subsidiarity in the regulatory activity of the economy within the regulatory rulemaking lies in the Regulatory Impact Analysis RIA. Thus, it is intended not only to defend the existence and legality of a rule of subsidiarity in the regulatory activity in Brazil, but also set an instrumental criterion for its practical implementation.

Regulatory Impact Analyses (RIA) are carried out in order to determine how a project or regulation affects the economy, society and environment. Traditionally, RIAs are carried out through cost benefit assessments and by monetizing different variables in order to assist policymakers with their decision. The main disadvantage of it, is that highly relevant social and environmental factors are difficult to quantify, thus providing weak or "incomplete" support to policy-makers in their final decision and enabling long-term consequences. An option to improving RIAs, is by taking into account such factors with the introduction of Sustainable Development (SD) concerns early in the decision making process. This is a trend that has been gaining more momentum and support, especially in OECD and EU members. The shift towards the inclusion of such concerns at a regulatory and legislative level nonetheless still presents itself to be a challenge and has wide room for improvements. On this research, four different countries and the European Union are analyzed and compared, presenting their current RIA practices and how much they take into account sustainability concerns with the intent on showing where can they be improved and better included.

Submitted by Paulo Junior (paulo.jr@fgv.br) on 2011-04-27T19:06:46Z No. of bitstreams: 1 Carina C. Coelho.pdf: 619431 bytes, checksum: 399cdc20dd245e1b67336c5680daaa97 (MD5) / Approved for entry into archive by Paulo Junior(paulo.jr@fgv.br) on 2011-04-27T19:07:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Carina C. Coelho.pdf: 619431 bytes, checksum: 399cdc20dd245e1b67336c5680daaa97 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-03T12:52:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carina C. Coelho.pdf: 619431 bytes, checksum: 399cdc20dd245e1b67336c5680daaa97 (MD5) Previous issue date: 2011-02-11 / This study aimed to analyse the potencial and obstacles of the adoption of the Regulatory Impact Analysis and the oversight body in the Brazilian context. For this, we carried out a field research with representatives of institutions involved with AIR, such as regulatory agencies and Civil House, as well as experts with publications on the top. Twelve semi-structured interviews were conducted around questions compiled from the previously explored in the theoretical knowledge of the work. It was concluded that from an environment of concern for regulatory quality in Brazil, both the central administration and regulatory bodies investigated have undertaken efforts to achieve a more effective regulatory system. However, there is a long way to go and many hurdles to overcome. Concerning the RIA and the oversight body, the strength, technical expertise, institutional design are some of the obstacles that must be overcome to reach the Brazil actually an improvement of regulatory quality. / Esta pesquisa teve por objetivo analisar a potencialidade e obstáculos da adoção da Análise de Impacto Regulatório e do órgão supervisor no contexto brasileiro. Para isso, realizou-se uma pesquisa de campo com representantes de instituições envolvidas com a AIR, com as agências reguladoras e a Casa Civil da Presidência da República, além de especialistas com publicações relativas ao tema. Foram realizadas assim, doze entrevistas semi-estruturadas em torno de perguntas previamente elaboradas a partir dos conhecimentos explorados no referencial teórico do trabalho. Concluiu-se que a partir de um ambiente de preocupação com a qualidade regulatória no Brasil, tanto a esfera mais central da administração – a Casa Civil como os entes reguladores investigados, têm empreendido esforços em prol de um sistema regulatório mais eficaz. Entretanto, há um longo caminho a ser percorrido e diversos obstáculos a serem ultrapassados. Com relação à AIR e ao órgão de supervisão, a resistência, a especialização técnica, o desenho institucional são alguns desses percalços que deverão ser transpostos a fim de que o Brasil alcance de fato uma melhoria da qualidade regulatória

過去二十多年來，不論是OECD或非OECD的會員國，都致力於所謂的「管制改革」，以確保政府具有高品質的管制治理能力，然而反觀我國的情況，對於管制改革的觀念多半停留在解除管制階段，並且普遍缺乏解除管制後的專責管制機關。因此，本研究希望透過歐美經驗的比較分析，試圖釐清下列的問題： 一、管制改革真正意涵為何？與傳統的政府管制有何不同？ 二、管制治理的主要興起背景為何？當中有何特色？ 三、各國政府如何提升管制政策的治理能力？有無共同的制度設計？ 四、歐美等國所呈現的運作經驗，對於我國有何種啟示？以及學習之處？ 此外，本研究藉由檢閱相關文獻與比較分析，期望能達成以下的研究目的： 一、經由文獻分析，說明歐美各國為何要進行管制改革的原因、管制改革的實質意義，如何透過相關制度的設計，提升本身的治理能力與政策品質。 二、以歸納分析的方式說明管制治理意義，建構民主取向的良善管制治理所必須具備的要件。 三、藉由比較分析，參照英美與歐盟在此方面的運作經驗，針對我國再進行相關制度設計與實務運作，提出一些省思與建議。 總之，本研究主要是探討在管制改革風潮下，所呈現的政府治理型態轉變，以及詳述英、美與歐盟等國的運作經驗，以比較方式分析出當中的異同，並且對照我國的發展情況，提出相關的建議，並且大致上可以分為三個部分：首先、說明管制治理模式的興起背景，發現1980年代末期因財政困境所導致的政府失靈，以及人民對於政府的不信任，兩者是管制治理模式轉變的重要背景因素；其次、歐美的管制治理運作經驗分析，並且分別從發展歷程、課責機制、諮詢制度，以及影響分析等四個角度，詳述其主要內涵與可能遭遇的問題；最後、透過比較分析與經驗對照，分別說明對我國產生何種啟示，以及未來在制度設計與發展上有那些值得學習與參考之處。 經由文獻的分析、歐美等國的經驗說明，以及闡述我國的現況與問題，本章先針對前述治理模式背景與歐美運作經驗等部分，歸納整理相關的研究發現；其次，參照歐美等國的發現，就我國目前所進行的革新作法，提出一些思考方向與建議；最後，針對本研究的不足之處進行檢討，指出後續可行的研究方式與重點。

[pt] A inserção de sistemas de armazenamento de energia é uma tendência global observada no cenário de diversificação energética de vários países no mundo. Considerando a predominância da geração hídrica centralizada na matriz elétrica brasileira, as Usinas Hidrelétricas Reversíveis possuem uma tendência à utilização dentro do Sistema Interligado Nacional (SIN). Entretanto, tal processo de inserção deve considerar as possíveis alterações no marco regulatório advindas de novas políticas regulatórias para o setor elétrico brasileiro. A seleção destas políticas deve considerar diversos critérios e várias dimensões. Além disso, a política escolhida deve considerar uma Análise de Impacto Regulatório para sua efetividade. O objetivo principal desta dissertação é propor um modelo de seleção e avaliação dessas políticas, utilizando um processo de análise de impacto regulatório (AIR), com o auxílio de métodos multicritério de apoio à decisão (MCDM). O modelo definido foi proposto em seis etapas: definição do problema regulatório; determinação do framework regulatório; mapeamento das alternativas de ação; análise benefício-custo conduzida com o método AHP; seleção da política preferida com o método fuzzy-TOPSIS e monitoramento e avaliação desta política. A modelagem foi aplicada para as seguintes cinco políticas definidas: criação de um mercado de capacidade; criação de um mercado de flexibilidade; implementação de um leilão multiatributos; implementação de um leilão de capacidade; e adoção de uma política de incentivos. Os resultados foram comparados com algumas referências, confirmando a aplicabilidade da metodologia e indicando que o desenvolvimento do modelo proposto preencheu lacunas na literatura referente às aplicações de abordagem multicritério para políticas energéticas. / [en] The insertion of the energy storage systems is a global trend observed in the energy diversification scenario of several countries in the world. Considering the predominance of centralized hydroelectric generation in the brazilian electric matrix, Pumped Storage Hydroelectric Plans tend to be used within the National Interconnected System (SIN). However, such insertion process must consider the new changes in the regulatory framework arising from Brazilian regulatory policies for the sector. The selection of these policies must consider several and several dimensions. In addition, the chosen policy must consider a Regulatory Impact Analysis for its own. The main objective of this dissertation is to propose a model for the selection and evaluation of these policies, using a Regulatory Impact Analysis (RIA) process, with the aid of multicriteria decision making methods (MCDM). The defined model was proposed in six stages: definition of the regulatory problem; determination of the regulatory framework; mapping of action alternatives; benefit-cost analysis with the AHP method; selection of preferred policy with the fuzzyTOPSIS method and monitoring and evaluation of this policy. The modeling was applied to the following five policies: creating a capacity market; creation of a flexibility market; implementation of a multi-attribute auction; implementation of a capacity auction; and adoption of an incentive policy. The policies were compared with some references, confirming the applicability of the methodology and indicating the development of the proposed model, gaps in the literature regarding the applications of multicriteria for energy.

Submitted by Julia de Lamare (ju_delamare@hotmail.com) on 2016-03-10T14:23:56Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Julia de Lamare - versão final 10.03.2016.pdf: 1781385 bytes, checksum: 5e0a14bc6abef953bdd67e2359263eaf (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-03-16T13:15:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Julia de Lamare - versão final 10.03.2016.pdf: 1781385 bytes, checksum: 5e0a14bc6abef953bdd67e2359263eaf (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-03-18T13:37:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Julia de Lamare - versão final 10.03.2016.pdf: 1781385 bytes, checksum: 5e0a14bc6abef953bdd67e2359263eaf (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-18T13:37:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Julia de Lamare - versão final 10.03.2016.pdf: 1781385 bytes, checksum: 5e0a14bc6abef953bdd67e2359263eaf (MD5) Previous issue date: 2016-02-15 / Environmental regulation lacks transparency. Agencies responsible for environmental protection, in most of the cases, only publish the final versions of the regulatory measures adopted, without further details on supporting, technical justifications, alternatives considered and possible contributions from social participation, among other issues. As a consequence, the environmental management faces accountability issues. To overcome this scenario, the regulatory impact analysis is presented as an instrument able to add clarity, objectivity and efficiency to environmental decision making. The incorporation of the tool, however, should be performed with particular caution, in view of three major peculiarities of Environmental Law. Firstly, the sector not only handles with risk, but also with uncertainty, in which due to the absence of information, it is impossible to make probability calculation about possible outcomes. Secondly, environmental regulation deals with non-tradable assets to which traditional cost-benefit analysis is not easily applicable. Finally, the environmental regulatory authority is shared by various agencies at all levels of government, increasing the odds of technical failures. / A regulação ambiental carece de maior transparência. Os órgãos de proteção do meio ambiente, em regra, apenas publicam as versões finais das medidas elaboradas, sem explicitar as justificativas técnicas que as embasaram, as alternativas consideradas e as possíveis contribuições decorrentes de participação social, entre outras questões. Em consequência, tem-se um cenário desfavorável à realização de controle pelos mais diversos atores. Para superá-lo, a análise de impacto regulatório é apresentada como instrumento apto a agregar clareza, objetividade e eficiência ao processo decisório ambiental. A incorporação da ferramenta, no entanto, deve ser realizada com cuidado especial, tendo em vista a existência de três principais peculiaridades do direito do meio ambiente. Primeiro, o setor lida não só com situações de risco, mas também com casos de incerteza, em que a ausência de informação impossibilita o cálculo de probabilidade de ocorrência de possíveis resultados. Em segundo lugar, a regulação ambiental recai sobre bens não transacionados em mercados, o que dificulta a obtenção de seu valor de troca, aspecto relevante para a análise de custo-benefício como tradicionalmente conhecida. Por fim, o meio ambiente apresenta desenho regulatório absolutamente fragmentado, composto por variados órgãos normatizadores, deliberativos e fiscalizadores em todos os níveis da federação, o que eleva o risco de deficiências na formação técnica das autoridades reguladoras.