143 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-02-15T15:12:40Z No. of bitstreams: 1 José Andrade Soares Neto - DISSERTAÇÃO.pdf: 593557 bytes, checksum: aa7f093c15b0a4ead2ce55ee5a4041eb (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-02-15T15:12:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 José Andrade Soares Neto - DISSERTAÇÃO.pdf: 593557 bytes, checksum: aa7f093c15b0a4ead2ce55ee5a4041eb (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-15T15:12:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 José Andrade Soares Neto - DISSERTAÇÃO.pdf: 593557 bytes, checksum: aa7f093c15b0a4ead2ce55ee5a4041eb (MD5) Previous issue date: 2012 / O presente estudo tem por finalidade analisar o método de interpretação e aplicação da súmula vinculante à luz da teoria da argumentação jurídica, por entendê-lo como adequado para lidar com a construção da norma de decisão decorrente do texto sumulado, diante de tão extremada limitação a que está submetido o discurso jurídico produzido nestas condições. Para tanto, foi realizado um breve estudo acerca da teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy, demonstrando os seus principais elementos teóricos; depois foi procedida a análise do instituto da súmula vinculante, delineando-se as suas principais características dogmáticas; foram demonstrados os aspectos positivos e negativos da súmula vinculante e realizou-se uma análise zetética pura acerca do instituto, concluindo-se que o mesmo não se coaduna aos paradigmas da pós-modernidade e que se faz necessária a existência de um método adequado para viabilizar a aplicação do instituto na atualidade. Para tanto, faz-se necessária a sua identificação como texto normativo, passível de interpretação, servindo de base à (re) construção da norma de decisão, para aplicação a um caso concreto. Através da Teoria da Argumentação Jurídica de Robert Alexy, inserida no paradigma comunicativo-discursivo pósmoderno, pretende-se demonstrar a adequação do método arugmentativo para a construção da norma de decisão que decorrerá do texto sumulado, de modo que atenda às necessidades da sociedade atual. / Salvador

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T11:45:54Z No. of bitstreams: 1 ANDREOTTE NORBIM LANES.pdf: 514221 bytes, checksum: c04b5a78c25f13dbaecba52f943b306b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T12:05:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ANDREOTTE NORBIM LANES.pdf: 514221 bytes, checksum: c04b5a78c25f13dbaecba52f943b306b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T12:05:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANDREOTTE NORBIM LANES.pdf: 514221 bytes, checksum: c04b5a78c25f13dbaecba52f943b306b (MD5) Previous issue date: 2008-02-09 / O problema que se propõe no presente trabalho é a verificação da compatibilidade da súmula vinculante com o princípio constitucional da legalidade, que reza que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5º, “II”, da Constituição Federal do Brasil). Assim, tendo em vista que o sistema jurídico adotado pelo direito brasileiro (civil law) não concede força vinculante a nenhum outro instrumento senão à lei e o fato da súmula vinculante ser editada por órgão desprovido de função típica legislativa, neste trabalho utilizou-se do método de abordagem hipotético-dedutivo, o qual se iniciou com um problema no conhecimento científico, passando pela formulação de hipóteses e por um processo de inferência dedutiva, o qual testa a hipótese. Para tanto, foi necessária também a utilização do método de procedimento comparativo (averiguando as semelhanças e diferenças entre diferentes instrumentos legais) e do monográfico (onde foram analisados determinados mecanismos jurídicos sob várias vertentes). As fontes de consulta utilizadas foram a bibliográfica, a documental e a internet, por meio de leitura de livros, artigos e legislação vigente. O resultado alcançado demonstra que as súmulas vinculantes, embora tenham como pano de fundo a isonomia jurisdicional, celeridade processual e segurança jurídica, são incompatíveis com todo sistema jurídico pátrio, bem como o princípio constitucional de submissão estrita a “lei”, haja vista ser esta a única fonte primária aceita na civil law. / This study aims at verifying the compatibility between biding abridgement and the constitutional principle of legality, which claims that “no one shall be required to do or not to do something, unless it is by virtue of the law” (article 5, II, of the Brazilian Federal Constitution). Since the juridical system adopted by the Brazilian civil law does not allow binding force to any other instrument but the law, and the fact that the binding abridgement is edited by a body deprived of typically legislative function, we adopted a hypothetical-deductive approach in this study. It started with a scientific knowledge problem, passing through hypotheses formulation and through a deductive inference process, which tests the hypothesis. Thus, it was necessary the use of the comparative procedure method (investigating the similarities and differences between different legal instruments) and the monographic method (where certain juridical mechanisms were analyzed from various angles). The references used were bibliographical and documental and the Internet, through books, articles and the legislation in force. The result shows that even though binding abridgements have jurisdictional isonomy, process celerity and juridical security as background, they are incompatible with all the national juridical system, as well as with the strictly law-abiding constitutional principle, since it is the only acceptable in civil law.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000444155-Texto+Parcial-0.pdf: 125862 bytes, checksum: 38e05cc26d38b4f5c2324707d56c7483 (MD5) Previous issue date: 2012 / The binding precedent is a topic which, more and more, has taken part of the academic and jurisprudential debates, in the face of its insertion in the Brazilian legal order through binding sumula, binding decisions in the appeals to the Supreme Court, acknowledgment of the general repercussion in recurrent appeals to the Supreme Court, and the judgment of recurrent appeals to the Superior Court. The best comprehension of the binding precedent, to avoid distortion in its application by the Brazilian jurists, demands a deep study of its original system, and the way it is faced and used in such a system. Aiming at this deepening, the present dissertation departs from the comparative study between the original law family of binding precedent, the Common Law family, and the family in which is inserted the Brazilian law, the Civil Law. Understanding both systems and these main features, a detailed examination of the binding doctrine in Common Law was established and, after that, it has done an analysis of the way this doctrine is being transposed to Brasil. The work was developed through the bibliographic research in historical and comparative law books, the reading of British and North-American authors who had been dedicated to the concepts of Common Law, and the analysis of Brazilian doctrinaire and jurisprudential opinion about the topic. The investigation which was made allowed to verify the importance of adopting binding precedents in the evolution of national law. But, on the other hand, it also permitted to realize the lack of technique in the consolidation of this practice in the national territory, what is responsible for the compromising of the judicial assistance. / O precedente vinculante é um tema que, cada vez mais, vem ocupando espaço nos debates acadêmicos e jurisprudenciais, diante da sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro através das súmulas vinculantes, decisões vinculantes em recursos extraordinários, do reconhecimento da repercussão geral em recursos extraordinários repetitivos e do julgamento de recursos especiais repetitivos. A melhor compreensão do precedente vinculante, para se evitar distorções na sua aplicação pelos juristas pátrios, exige um estudo aprofundado do sistema jurídico que lhe deu origem, e da forma como é encarado e utilizado neste sistema. Visando a este aprofundamento, a presente dissertação partiu do estudo comparado entre a família de direito originária da doutrina dos precedentes, a família do Common Law, e a família na qual se insere o direito brasileiro, a do Civil Law. Entendendo estes dois sistemas e as suas principais características, estabeleceu-se, então, um exame minucioso da doutrina dos precedentes dentro do Common Law e, após, a análise de como esta doutrina vem sendo transposta para o Brasil. O trabalho foi desenvolvido através da pesquisa bibliográfica em livros de história do direito e de direito comparado, da leitura de autores ingleses e norte-americanos que se dedicaram aos conceitos do Common Law, bem como através da análise das opiniões doutrinárias e jurisprudenciais brasileiras a respeito do tema. A investigação realizada permitiu constatar a importância da adoção dos precedentes vinculantes para a evolução do direito nacional. Mas, por outro lado, permitiu perceber também a atecnia com que essa prática vem se consolidando no direito nacional, o que só compromete a qualidade da prestação jurisdicional.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000419136-Texto+Completo-0.pdf: 1070134 bytes, checksum: 68bfd198d1dbf8ee5d702f997adee498 (MD5) Previous issue date: 2009 / The aim of this study is to analyze, through the doctrine, the binding sumula institution. This dissertation is divided into six chapters, including the introduction. The first one points out the scientific basis for an ideal jurisprudence uniformization, taking into account for that the human capacity to feel and interpreter the facts and rules linked to the biographic datas from the interpreter. The constitutional ground for that has also been considered, as it brings the material equality perspective as a search for isonomy in the law making process. The second chapter deals with the legal nature of the judicial precedent, and its creative function or merely the declaration power of the precedents. It also developes the historical evolution of the jurisprudence uniformization, within the aim of constructing an unique body of jurisprudence since the imperial times. The third chapter also discusses classifications of the judicial precedents in relation to its bindness. The factors that determine the rate or the grade of persuasion also has been mention as well as the grounds for this binding effect. The fourth chapter brings an overview of the english and north-american judicial organization and the appliance of the precedent in that systems. The ordinary sumula, jurisprudence uniformization and the sumula that avoids appeals are the matters of the fifth chapter. The sixth one explores the inquire about the binding precedents in the Brazilian system, among them the binding sumula and all matter related to that. It is important to make clear that this research make possible the request to the Supreme Court to enforce that. / A proposta do presente trabalho é analisar, através de pesquisa doutrinária, o instituto da súmula vinculante. Compõe-se de seis capítulos, entre estes a Introdução. O capítulo primeiro aponta as bases científicas para o ideal de uniformização da jurisprudência, contribuindo para tal a capacidade do ser humano de sentir e interpretar fatos e leis que guardam estreita relação com dados biográficos do intérprete. A base constitucional também foi devidamente analisada porquanto uma das vertentes da igualdade material é a realização da isonomia na aplicação das normas. O capítulo segundo trata da natureza jurídica do precedente judicial e aborda a função criativa ou apenas declarativa dos precedentes. Neste capítulo é feita uma análise da evolução histórica da uniformização da jurisprudência demonstrando que o ideal de tornar a jurisprudência “um só corpo” vem desde o Brasil imperial. Faz parte do capítulo terceiro a classificação dos precedentes judiciais em relação a sua obrigatoriedade. Os fatores que determinam o grau de persuasão também foram abordados assim como os fundamentos para o efeito vinculativo. O capítulo quarto contemplou o estudo da organização judiciária inglesa e americana e a aplicação dos precedentes nesse sistema jurídico. A súmula ordinária, uniformização de jurisprudência e súmula impeditiva de recursos compôs a análise feita no capítulo quinto. Seguiu-se no capítulo sexto pesquisa sobre os precedentes obrigatórios no direito brasileiro, entre os quais a súmula vinculante e tudo que com o instituto se relaciona. Importante ressaltar a pesquisa sobre a possibilidade de reclamação em caso de descumprimento haja vista a necessária existência de instituto que objetive coibir a desobediência à súmula vinculante.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6340_1.pdf: 1252179 bytes, checksum: 1ddd24d34ec96b2037fdc908abc1ed3b (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / A vinculatividade normativa legiferante ou jurisprudencial tem por esteio a confiança no dado jurídico como instrumento de promoção do chamado pacto social. Essa confiança, por sua vez, decorre da crença do valor que o dado jurídico projeta: uma força ontológica naturalmente intuída, para a visão essencialista, e uma força simbólica artificialmente produzida, para a visão retórica. A reconstrução da história do direito moderno pode ser sintetizada, por um lado, na deliberada busca estatal de elaboração de um projeto legal-racional de dominação lingüística que conseguisse, a um só tempo, reduzir a discricionariedade interpretativa e proporcionar a sistematização do conhecimento jurídico em direção à univocidade normativa, e, por outro, na resistência de uma parcela da magistratura que teve por bandeira os ideais pirrônicos racionais-descontrutivistas, ressaltando o abismo gnoseológico entre norma e fato social, decorrente da abertura cognitiva dos textos legais, e a necessidade da interpretação operativa. Após a derrocada do Estado legalitário, a axiomatização da norma judicada colegiada foi uma alternativa encontrada pelo pensamento dogmático para o exercício desse controle lingüístico. A opção por uma jurisdição que, no decorrer do Século XX, mesmo nos países de tradição romanista, privilegiou o precedente judicial como instrumento de busca pela certeza e segurança, fez nascer um modelo misto de produção do Direito. Esse novo modelo evidenciou o fato de que o estabelecimento da pósmodernidade, embora pautado na tônica da complexidade e da certeza mitigada, não teve o condão de modificar o status quo jurídico relativamente à crença essencialista no conteúdo ontológico normativo, que apenas teve deslocado o eixo da fé no instrumento legal para a fé no instrumento jurisprudencial, hipertrofiado e igualmente mitificador. A adoção da súmula vinculante pelo ordenamento brasileiro representa o ápice histórico do processo de axiomatização da norma judicada no País. Representa, também, a transformação de um método decisório em uma metodologia ideologizante, por meio da tentativa da formalização do raciocínio jurídico. O Supremo Tribunal Federal, ao deter o absoluto domínio sobre a forma e o conteúdo normativo constitucional, passa a realizar interpretações maisque- autênticas por meio de instrumentos mais-que-legais. Com isso, controla lingüisticamente as instâncias inferiores, impede o exercício da isostenia argumentativa, inibe a inventio e limita a produção do Direito como resultado de uma estrutura modal deôntica pelos demais juízes

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / El objeto del presente trabajo es, mediante el proceso de reforma del Poder Judicial, contemplar la Sumula Vinculante , mecanismo introducido en ese contexto. La (re)democratización que inicióse en Brasil en la década de 1980 resultó decisivo para la alteración en el papel de algunas instituciones del Estado. El Poder Judicial ve ampliada su importancia, incluyéndose su poder de resolución de controversias entre las variables de un juego que antes restringíase al sector político. En función del avance liberal hacia las funciones-claves de la estructura estatal en el decurso de la década del 90 del siglo XX, el modelo de Estado desplieguista, que hubo dominado la máquina administrativa nacional en las décadas antecedentes, fue sustituido por un modelo liberal. Modelo este, que se basa en la eficiencia económica empresarial y en la imposición de controles, según la concepción vigente en la época. En medio a los avances y repliegues de la discusión, en la década siguiente, el ideal de reformas ha llegado también al Poder Judicial, como respuesta a la judicialización de la política y del(os) derecho(s). Esa somatoria de condicionantes ha ampliado la discusión con respecto a aquel poder, poniendo en relieve la necesidad de una nueva lógica operativa en condiciones de ofrecer respuestas procesuales con mayor brevedad y Seguridad Jurídica, esenciales a la previsibilidad de los actos judiciales. Uno de los mecanismos para la garantización de esos elementos, según los idealizadores de la reforma es la Súmula Vinculante . Ella posibilita la edición de un enunciado, por parte del Supremo Tribunal Federal , instancia máxima del sistema judicial, cuyo objetivo es resolver el dilema de la acción colectiva, determinando la interpretación referente al ejercicio de un derecho a ser seguido por toda la estructura del Poder Judicial, así como por los otros poderes. De esa forma, la Súmula Vinculante ascende como un objeto de investigación. La observación del mecanismo se realiza por intermedio de su análisis conceptual, observándose los enunciados actuales, de forma a contemplar a las materias que más han sufrido determinación de resolución de controversias y como fue consolidada la jurisprudencia de aquel tribunal. / O objetivo do presente trabalho é, observado o processo de reforma do Poder Judiciário, contemplar a Súmula Vinculante, mecanismo introduzido nesse contexto. O processo de (re)democratização brasileiro iniciado na década de 1980 foi decisivo para a alteração no papel de alguns dos poderes do Estado. O Judiciário, a partir desse momento, vê sua importância ser ampliada, incluindo-se seu poder de resolução de controvérsias entre as variáveis de articulação de um jogo antes restrito apenas ao ambiente político. Graças ao avanço liberal às posições-chave da estrutura estatal da década de 90 do séc. XX, o modelo desenvolvimentista de Estado, que dominou a máquina administrativa nacional nas décadas prévias à (re)democratização, foi substituído por um modelo liberal. Modelo baseado na eficiência econômica empresarial e na imposição de controles, segundo a concepção político-econômica vigente à época. Em meio aos avanços e retrocessos da discussão, na década seguinte, o ideal reformista atingiu também o Poder Judiciário, como uma resposta ao processo de judicialização da política e do(s) direito(s). Esse somatório de condicionantes ampliou a discussão acerca daquele poder, tornando evidente a necessidade de uma nova lógica operacional, apta a dar respostas processuais com maior celeridade e Segurança Jurídica, essenciais à previsibilidade dos atos judiciais. Um dos mecanismos de garantia desses elementos, segundo os idealizadores da reforma, é a Súmula Vinculante. Ela possibilita a edição de um enunciado, por parte do Supremo Tribunal Federal, instância máxima de um sistema judicial, cujo objetivo é resolver o dilema da ação coletiva, determinando uma interpretação acerca do exercício de um direito a ser seguido por toda a estrutura do judiciário, bem como pelos demais poderes. Dessa forma, a Súmula Vinculante ascende como objeto de pesquisa. A observação do mecanismo é realizada por intermédio da sua análise conceitual, observando-se os enunciados ora constantes desta, de modo a contemplar as matérias que mais sofreram determinação de resolução de controvérsias e como foi consolidada a jurisprudência daquele tribunal.

Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T19:26:05Z No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2062230 bytes, checksum: bc54ceca0da28efdefc6c3ec7df1a16a (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T11:31:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2062230 bytes, checksum: bc54ceca0da28efdefc6c3ec7df1a16a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T11:31:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2062230 bytes, checksum: bc54ceca0da28efdefc6c3ec7df1a16a (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / A presente dissertação tem como objeto central a análise da construção da Súmula Vinculante n. 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 21.8.2008, a fim de obstar o nepotismo no âmbito das três esferas do Poder Público de todos os entes da Federação, tendo como referência legislativa o disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, ou seja, nos princípios basilares da Administração Pública, especialmente nos da moralidade, impessoalidade e eficiência. Diante disso e tendo em vista que o seu efeito vinculante atingiu a todos os Poderes de cada um dos Entes Federados do País, causando impacto na realidade jurídica e administrativa brasileira, faz-se relevante o estudo do tema, do qual se extraem pontos polêmicos que circundam tanto sua construção procedimental, quanto o seu conteúdo jurídico material. Daí a necessidade de se analisar se o texto da súmula expôs o que deveria expor - nos termos das normas constitucionais e legais, que regem o verbete vinculante em concordância com seus próprios precedentes e, ainda, quais foram as suas consequências. A partir disto, se verifica se o STF, ao realizar a construção judicial e reconstruir a normativa da vedação do nepotismo por meio da Súmula Vinculante n. 13, exorbitou a normatividade do próprio instituto, a partir da apreciação das argumentações expostas pelos Ministros do STF, tanto nos seus quatro precedentes, quanto nos dois debates que a antecederam e que constituem as balizas de sua edição, com vistas a esclarecer o seu sentido, na forma que foi ementada. Ainda, se observa a ligação da noção político-administrativa de nepotismo com a sua noção jurídica e a exposta pela SV n.13, bem como sua relação com a moralidade no âmbito constitucional, tendo em vista o sentido e alcance desta e, se enfoca a dinâmica de decidir dos Ministros do STF, sob a ótica da hermenêutica jurídica, analisando a maneira como eles decidem e a forma como deveriam decidir, especialmente quanto à interpretação dos princípios, de acordo com a norma constitucional e, enfim, se trata do procedimento de elaboração da Súmula Vinculante, a fim de se analisar como deve ser construído o seu processo editorial, qual o seu sentido e efetivo alcance. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22904/61000338.pdf

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:40:26Z No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2128754 bytes, checksum: daf72dc76331a9c8468da550346f5ec9 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:40:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2128754 bytes, checksum: daf72dc76331a9c8468da550346f5ec9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T19:40:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2128754 bytes, checksum: daf72dc76331a9c8468da550346f5ec9 (MD5) Previous issue date: 2015 / A presente dissertação tem como objeto central a análise da construção da Súmula Vinculante n. 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 21.8.2008, a fim de obstar o nepotismo no âmbito das três esferas do Poder Público de todos os entes da Federação, tendo como referência legislativa o disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, ou seja, nos princípios basilares da Administração Pública, especialmente nos da moralidade, impessoalidade e eficiência. Diante disso e tendo em vista que o seu efeito vinculante atingiu a todos os Poderes de cada um dos Entes Federados do País, causando impacto na realidade jurídica e administrativa brasileira, faz-se relevante o estudo do tema, do qual se extraem pontos polêmicos que circundam tanto sua construção procedimental, quanto o seu conteúdo jurídico material. Daí a necessidade de se analisar se o texto da súmula expôs o que deveria expor - nos termos das normas constitucionais e legais, que regem o verbete vinculante em concordância com seus próprios precedentes e, ainda, quais foram as suas consequências. A partir disto, se verifica se o STF, ao realizar a construção judicial e reconstruir a normativa da vedação do nepotismo por meio da Súmula Vinculante n. 13, exorbitou a normatividade do próprio instituto, a partir da apreciação das argumentações expostas pelos Ministros do STF, tanto nos seus quatro precedentes, quanto nos dois debates que a antecederam e que constituem as balizas de sua edição, com vistas a esclarecer o seu sentido, na forma que foi ementada. Ainda, se observa a ligação da noção político-administrativa de nepotismo com a sua noção jurídica e a exposta pela SV n.13, bem como sua relação com a moralidade no âmbito constitucional, tendo em vista o sentido e alcance desta e, se enfoca a dinâmica de decidir dos Ministros do STF, sob a ótica da hermenêutica jurídica, analisando a maneira como eles decidem e a forma como deveriam decidir, especialmente quanto à interpretação dos princípios, de acordo com a norma constitucional e, enfim, se trata do procedimento de elaboração da Súmula Vinculante, a fim de se analisar como deve ser construído o seu processo editorial, qual o seu sentido e efetivo alcance.

FERREIRA, Emanuel de Melo. A abstrativização do controle concreto de constitucionalidade e os excessos do STF. 2010. 215 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2010. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-01T12:22:17Z No. of bitstreams: 1 2010_dis_emferreira.pdf: 1615446 bytes, checksum: 99c58eb466b1b6df418b2d06a1d2d4c3 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-01T13:11:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_dis_emferreira.pdf: 1615446 bytes, checksum: 99c58eb466b1b6df418b2d06a1d2d4c3 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-01T13:11:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_dis_emferreira.pdf: 1615446 bytes, checksum: 99c58eb466b1b6df418b2d06a1d2d4c3 (MD5) Previous issue date: 2010 / The judicial review is the activity carried out to verify the vertical compatibility of the laws and normative acts in face of the Constitution, being a consequence of its formal supremacy. The brasilian judicial review exercised by the Supreme Court is changing, and that Court has committed some excesses while developing those breakthroughs. The first refers to the unconstitutional binding precedent, and the second to the unconstitutional mutation. In this research, was said that if a binding precedent has been edited according with the constitutional rules, there is no violation to the principle of separation of powers. If those rules aren’t observed, however, the binding precedent edited is inconstitutional, and the Legislative Power must act to guarantee its jurisdiction in face of the Judiciary. The constitutional mutations are these informal changing in the meaning of the constitutional norms, without any alteration in the constitutional text. When these mutations violate that text, occur an unconstitutional mutation, like that one announced by Judges Gilmar Mendes and Eros Grau, referring to the Federal Senate role in the judicial review. / O controle de constitucionalidade é a atividade desempenhada para verificar a compatibilidade vertical das leis e atos normativos em face da Constituição, sendo uma decorrência da supremacia formal por esta ostentada. No Brasil, o controle concreto exercido pelo Supremo Tribunal Federal tem passado por mudanças que visam equipará-lo ao controle abstrato. Desenvolvendo essa atividade, aquela Corte acaba por cometer, pelo menos, dois excessos, relacionados à edição de súmulas vinculantes inconstitucionais e à mutação constitucional do art. 52, X. Se a súmula vinculante é editada dentro dos limites constitucionais, não há violação à separação dos poderes. No entanto, se não é observada, por exemplo, a condição acerca da reiteração de decisões sobre a mesma matéria e, mesmo assim, a súmula vinculante é editada, cabe ao Poder Legislativo atuar para preservar sua competência legislativa em face da competência normativa dos outros Poderes. As mutações constitucionais são essas mudanças informais no sentido das normas constitucionais, sem qualquer alteração no texto da Constituição. Quando essas mutações violam a letra da Lei Fundamental, tem-se uma mutação inconstitucional, como a proposta que os Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau defendem.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-04-20T18:22:48Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MESTRADO - JOÃO MÁRCIO REGO REIS.pdf: 740762 bytes, checksum: a039988ada03c7b690fec550dbf58edc (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-04-20T18:32:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MESTRADO - JOÃO MÁRCIO REGO REIS.pdf: 740762 bytes, checksum: a039988ada03c7b690fec550dbf58edc (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-20T18:32:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MESTRADO - JOÃO MÁRCIO REGO REIS.pdf: 740762 bytes, checksum: a039988ada03c7b690fec550dbf58edc (MD5) / O presente trabalho busca analisar a teoria da transcendência dos motivos determinantes das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. A teoria da transcendência dos motivos determinantes busca fundamentar a extensão do efeito vinculante aos motivos determinantes da decisão. Essa teoria tenta atribuir efeito vinculante à ratio decidendi ou holding da decisão de controle concentrado de constitucionalidade. Em caso de adoção da teoria, a decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo faz com que outras leis e atos normativos, pertencentes a qualquer ente federativo e com conteúdo semelhante, tenham igual tratamento, ainda que não tenham sido objeto direto do controle de constitucionalidade. O tema desperta grande polêmica tanto na doutrina, quanto na jurisprudência brasileira. Interessante também é o estudo da importância que a Reclamação Constitucional passará a ter em caso de adoção do efeito transcendente da decisões, de modo a se tornar um importante meio de acesso ao controle de constitucionalidade.