Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Rister de Sousa Lima.pdf: 1424851 bytes, checksum: 211b0caa7f23967b046cc8040dcffbb5 (MD5) Previous issue date: 2013-12-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Brazilian Federal Constitution of 1988 guaranteed to all citizens the right to health. Nevertheless, the Brazilian government inability to solidify this right fostered a huge amount of legal actions precisely to pursuit social effectiveness. All over the world, this interventionist conduct was labeled as juridical activism. In Brazil, this issue gained unimaginable proportions and has set the judiciary in the center of the discussion stage about Public Policies. And the Brazilian Supreme Court (STF Supremo Tribunal Federal), as guardian of the Federal Constitution and as the top one in the structure of that power, arises as key of this new institutional design of the Principle of Separation of Powers. In that context, the research has as its aim to identify if the STF performance on the right to health results in effectiveness or in symbolism. It was made by a theoretical research and an empirical investigation. The collect of data was centered in theoretical sociologist, with respective prominence given to the Niklas Luhmann´s Theory of Systems, which was used in the identification of legal rationality, social inclusion, complexity, contingence, justice, and the roles of Courts, the Legal and the Political Systems. In the theoretical reference, the conceptualization of the expression: symbolic is extremely rich. To a point that routinely semantic confusion is found; to avoid it, this work embraces the thesis developed by Marcelo Neves in his book: A Constitucionalização Simbólica (The Symbolic Constitutionalization), in which he develops a debate about the symbolism of constitutional norms. For the empirical research, by the methods of research, a documental investigation was made, collected from Brazilian Supreme Court´s leading cases. The study of these sentences was sponsored by the Pragmatic of Charles Sander Pierce. In effect, the research result arranged a paradox. It was found that the Brazilian Supreme Court, in a point of view restricted to the litigants, searches for an illusory effectiveness of the right to health, which is symbolic, inasmuch as the judge from a rationality exclusive adjudicatory, denying to see the issue, therefore, as an distributive issue, as a matter of distribution of wealth, which, in a macro perspective, causes the risk of corruption in the political system for forcing the public administration to distribute a wealth that, sometimes, does not even exist, as well as excluding most of the population, that does not have access to this Court or that indirectly are strained considering the diverged resources from the public health to accomplish its decisions / A Constituição Federal de 1988 garantiu a todo indivíduo o direito à saúde. Porém, a incapacidade do governo brasileiro em concretizar esse direito fomentou uma avalanche de ações judiciais, justamente para buscar a sua efetividade social. Mundialmente, essa postura de intervenção foi rotulada como ativismo judicial. No Brasil, a questão tomou proporções inimagináveis, o que colocou o Judiciário no centro do palco dos debates sobre políticas públicas. E o Supremo Tribunal Federal (STF), como guardião da Constituição Federal e como topo da estrutura do referido poder, surge como peçachave desse novo desenho institucional do princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, a pesquisa, que tem como escopo identificar se a atuação do STF em direito à saúde resulta em efetividade ou em simbolismo, realizou-se mediante investigação teórico-empírica; a teórica foi conduzida pelo processo dedutivo. Centrou-se a coleta de dados em teóricos sociais, com destaque respectivamente à teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, a qual foi utilizada na identificação da racionalidade jurídica, da inclusão social, da complexidade, da contingência, da justiça, do papel dos tribunais, dos sistemas jurídico e político. No plano teórico, a conceituação da expressão simbólico é extremamente rica, a tal ponto de rotineiramente se encontrar confusão semântica; para evitá-la, o trabalho adota a tese desenvolvida por Marcelo Neves, no seu livro A Constitucionalização Simbólica , em que desenvolve debate em torno do simbolismo das normas constitucionais. Para a pesquisa empírica, por meio dos métodos de pesquisa, utilizou-se investigação documental, coletada de precedentes judiciais do STF. O estudo dos acórdãos foi promovido por meio da Pragmática de Charles Sander Pierce. Com efeito, o resultado da pesquisa se configurou num paradoxo: constatou-se que o STF, numa visão restrita à justiça dos litigantes, busca uma ilusória efetividade do direito à saúde, a qual resta simbólica, porquanto julga sob uma racionalidade exclusivamente adjudicatória, negando-se a ver a questão, portanto, de forma distributiva como uma distribuição de riqueza, o que, numa perspectiva macro, provoca o risco da corrupção do sistema político por obrigar a Administração Pública a distribuir riqueza que, muitas vezes, não existe, bem como exclui a maioria da população que não tivera acesso à referida Corte ou que indiretamente é prejudicada pelos recursos desviados da saúde para cumprir suas decisões

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mario Thadeu Leme de Barros Filhol .pdf: 1437468 bytes, checksum: ebc9826283c32d1ee289564b494d099d (MD5) Previous issue date: 2015-09-21 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / In this thesis, we discuss the role of the Brazilian Supreme Court (STF) in the contemporary society, establishing its characteristics with the purpose of identifying the incidence of a resilient function in such body, in addition to the traditional function of keeper of the Constitution. Therefore, we brought the thoughts of Zygmunt Bauman towards a liquid modernity, showing the relevant traits of the society in which the law, that we believe to be equally liquid, is inserted. The notion of resilience, in its constitutional framework, was brought to the thesis as a particular phenomenon of this society, since we argue that the existence of constitutional resilience is only possible in the context of liquid modernity. To verify the incidence, in the Brazilian constitutional context, of this hypothesis, we firstly show the functions of constitutional courts and, then, suggest the existence of a resilient function. Finally, we look at some case studies to investigate the occurrence of resilience in the Brazilian Supreme Court, suggesting to the reader reflection regarding the performance of this Court towards the demands of our society / Nesta tese, abordamos a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na sociedade contemporânea, estabelecendo suas características com a finalidade de identificar, no órgão, a incidência de uma função resiliente, além da tradicional função de guardião da Constituição. Para tanto, trouxemos a concepção de Zygmunt Bauman para a modernidade líquida, apresentando os traços relevantes da sociedade na qual se insere o direito, que defendemos ser igualmente líquido. A noção de resiliência, em seu âmbito constitucional, foi trazida à tese como fenômeno particular dessa sociedade, uma vez que defendemos que a existência de resiliência constitucional apenas é possível no contexto de modernidade líquida. Para verificar a incidência, no contexto constitucional brasileiro atual, desta hipótese, primeiramente apontamos as funções dos tribunais constitucionais e sugerimos a existência de uma função resiliente. Em seguida, analisamos alguns casos práticos para averiguar a ocorrência de resiliência no STF, sugerindo ao leitor a reflexão a propósito da atuação desse Tribunal face às demandas de nossa sociedade líquida

Orientador: Alexandre Walmott Borges / Resumo: A dissertação se dedica a investigar as possibilidades de realização de controle jurisdicional de constitucionalidade abstrato e preventivo no sistema jurídico brasileiro. Elabora-se a presente temática a partir da observação das recorrentes vezes em que o Supremo Tribunal Federal (STF) é provocado a se posicionar sobre procedimentos legislativos que afrontam, em tese, a Constituição federal de 1988 (CF/88). As alegações de inconstitucionalidade originam-se principalmente a partir das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que ameaçam às cláusulas pétreas previstas no art. 60, § 4º, incisos I, II, III e IV da CF/88. Para tanto, realiza-se no presente trabalho uma análise bibliográfica e teórica dos elementos da teoria constitucional que estão relacionados com o controle de constitucionalidade. O primeiro capítulo da dissertação è destinado à contextualização sobre as origens das Constituições modernas, bem como as principais características do Poder Constituinte (originário e derivado) que se relaciona diretamente com a supremacia da Constituição. Ato contínuo, no segundo capítulo são apresentados os principais modelos de controle de constitucionalidade desenvolvidos por países como Estados Unidos da América, França, Áustria. Apresentam-se, também, as adaptações que demais Estados europeus realizaram, derivadas principalmente do modelo o austríaco, bem como a formação das Cortes Constitucionais. Não obstante, nesse capítulo são, também, elencadas as principais classificaçõe... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The aim of this work is to investigate the possibilities of realizing an abstract and preventive judicial control of constitutionality at the brazilian law system. The standing theme is made from the observation of the many times in which the Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal, STF) is instigated to positionate itself about the law procedures that go aginst, in theory, the 1988 Federal Constitution (CF/88). The explanations of unconstitutionality are originated especially from the Purposes of Amendments to the Constitution (Propostas de Emendas Constitucionais, PEC) that threaten the immutable clauses expected in the article 60, § 4th, subsections I, II, III and IV, from the 1988 Constitution. Therefore, in this work there’s a theoric and bibliograhpic analisys of the elements from the consitutional theory which are related to the consitutionality control. The first chapter is destinated for contextualizing the origins of the modern Constitutions, as well as the main characteristics of the Consituent Power (both ortiginary and derivative) which is directly related with the Constitution’s Supremacy. Second, in the second chapter it’s introduced a wide range of the main models of constitutionality control, developed by countrys such as the United States of America, France and Austria. Also, the further adaptations made by other european States, derivative specially from the Austriac model, and another item that is also introduced is the formation of Consitutional C... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Esta dissertação tem por objetivo avaliar o conjunto de decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade em matéria ambiental. Para tal utilizou-se como método de avaliação conceitos da Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy, uma vez que essa aparece frequentemente citada nos votos dos Ministros. Para tal foram selecionadas vinte decisões que preenchiam critérios da pesquisa. Elas foram posteirormente separadas em grupos, nos quais o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado aparece em conflito com: direito à cultura; direito à propriedade; princípio da livre iniciativa; e princípio do desenvolvimento nacional. Após traçadas as conclusões parciais, sobre cada um dos binômios, o conjunto de decisões foi analizado como um todo. Oportunidade que foi determinado um mapa dos agentes mais comuns no processo de controle de constitucionalidade em matéria ambiental, assim como um padrão nos votos dos Ministros, negando a existência de conflitos entre o meio ambiente e outros direitos fundamentais. / This paper aims to assess the set of decisions taken under judicial review process by the Federal Supreme Court in environmental matters. To this purpose it was used as an evaluation method concepts of the Theory of Fundamental Rights written by Robert Alexy, since this is frequently mentioned by the judges. To this end it was selected twenty decisions that met the search criteria. They were separated into groups, in which the right to an ecologically balanced environment appears in conflict with: right to culture, the right to property; principle of free enterprise, and the principle of national development. After the partial conclusions drawn on each of the conflicting rights, the set of decisions as a whole was analyzed. In this opportunity it was developed a map of the most common agents in the of judicial review process in environmental matters, as well as it was stablished patterns in the judges` votes, denying the existence of conflicts between the environment and other fundamental rights.

Este trabalho busca identificar os entraves e perplexidades jurídicas no setor postal apontará as consequências da falta de clareza legislativa, doutrinária, jurisprudencial e regulatória no setor, aprofundando-se na análise de jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal chamando atenção para a possibilidade de serem adotadas novas soluções para resolvê-los. O trabalho estrutura-se a partir de dois eixos intimamente relacionados: a) saber o que é serviço postal, qual é sua relevância na atual conjuntura das comunicações e qual é a realidade de prestação dos serviços nesse setor, objeto dos Capítulos 1 e 2, e b) desenvolver uma discussão crítica sobre serviço (público ou não) postal e monopólio postal, objeto do Capítulo 3 e núcleo central do trabalho. Ainda que o foco desta análise não seja a discussão mais ampla sobre a importância do planejamento e dos arranjos jurídico-institucionais do setor, procurar-se-á chamar atenção para esses aspectos no âmbito do setor postal. A conclusão final da pesquisa, que confirma a hipótese central do trabalho, é a de que o regime jurídico do setor postal se constrói predominantemente a partir da atuação da ECT. O regime jurídico do setor tem sido delimitado a partir das políticas públicas voltadas à ECT, dos serviços postais por ela prestados e das decisões judiciais em que a estatal é autora ou ré, o que lhe confere um regime jurídico privilegiado e protetivo. A análise de todo esse arcabouço jurídico revela que, em grande medida, objetiva-se preservar a empresa pública ECT, em detrimento da avaliação do quadro maior do setor postal brasileiro. Esse entrave do setor leva à reflexão sobre a possibilidade de serem adotadas novas soluções para resolver os problemas setoriais, que podem abarcar desde soluções interpretativas a uma revisão do quadro normativo atualmente aplicável ao setor. / This dissertation aims to identify the legal obstacles and perplexities in the postal sector will point the consequences of the lack of clarity of the legislative, doctrinal, case law and regulatory treatment of the sector, deepening the analysis of case law, especially of the Supreme Court calling attention to the possibility of adopting new solutions to solve them. The work is structured from two closely interconnected axes: a) one, to know what is the postal service, what is its relevance in the current communications, and the reality of service provision, the subject of Chapters 1 and 2; b) two, to develop a critical discussion about postal service (public or not) and post monopoly, the subject of Chapter 3 and the central core of the work. Although the focus of this analysis does not correspond to the wider discussion about the importance of planning and of legal and institutional arrangements in the sector, this dissertation will seek to draw attention to these aspects within the postal sector. The final conclusion of the study, which confirms the central hypothesis of the work, is that the legal system of the postal sector is built predominantly from the action of ECT. The legal system has been delimited from public policies to ECT, from the postal services it provides and from judicial decisions in which the public company is either plaintiff or defendant, and which gives to ECT a privileged and protective legal system. The analysis of all this legal framework reveals that, to a great extent, the objective is to preserve the public company ECT, rather than the evaluation of the bigger picture of the postal sector in Brazil. This obstacle of the sector leads to a reflection on the possibility of adopting new solutions to solve the problems, which can range from interpretative solutions to a review of the regulatory framework currently applicable to the sector.

O papel desempenhado pelo Poder Judiciário nos mais diversos Estados passa por sensível evolução ao longo do século XX, à medida que se desenvolveram os sistemas de controle de constitucionalidade. De um lado, os atores políticos assumem especial importância nesse processo. Os modelos de revisão judicial foram reforçados, no mais das vezes, em paralelo à positivação, em âmbito constitucional, de um amplo rol de direitos fundamentais e de princípios balizadores e limitadores do poder estatal. Com isso, os elementos cotejados no processo legislativo de tomada de decisões políticas são revestidos de status constitucional e transportados para o discurso argumentativo do Direito, o que leva a um processo de judicialização da Política que permite que a atividade legiferante seja passível de confronto perante instâncias judiciárias. Os instrumentos de controle de constitucionalidade assumem, assim, novos contornos, permitindo que o Judiciário interfira no conteúdo das escolhas políticas feitas pela maioria governante. De outro lado, o Poder Judiciário particularmente as Cortes Constitucionais passa a assumir a corresponsabilidade na efetivação das metas e compromissos estatais, com o que desenvolve uma política institucional mais proativa e comprometida com a concretização substancial de valores democráticos, interferindo, assim, de maneira mais incisiva e rígida no controle do processo político. A definição de políticas fundamentais e o processo legiferante passam a contar com constante participação do Judiciário. Na realidade brasileira, a Constituição de 1988 amplia as competência do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade, inserindo o órgão de maneira efetiva nesse contexto de intervenção judicial na Política. A última década, por sua vez, marcou uma perceptível mudança em sua atividade e em sua interferência no processo de tomada de decisões políticas pelos demais Poderes. Valendo-se dos diversos instrumentos de controle que lhe são disponibilizados, assumiu o compromisso de participar na efetivação dos preceitos constitucionais pátrios mediante a revisão do conteúdo normativo decorrente das escolhas políticas tomadas em outras instâncias. Desse modo, tornou-se verdadeiro copartícipe do processo de definição de políticas legislativas nacionais, seja rechaçando normas que repute inconstitucionais, seja proferindo decisões com claros efeitos normativos que buscam readequar e conformar as escolhas dos atores políticos. Nesse processo decisório, entra em jogo a intensidade com que a Corte busca impor sua visão e suas concepções no tocante à efetivação e concretização dos compromissos constitucionais. A sobreposição de ponderações judiciais e legislativas acarreta, a seu turno, importantes efeitos sistêmicos ao diálogo interinstitucional que se desenvolve entre os Poderes, em especial no que concerne à distribuição das funções estatais dentro das premissas democráticas e ao dimensionamento do papel que compete a cada um dos Poderes no processo de efetivação e proteção da Constituição. / The role played by the Judiciary Branch in the several different States has undergone a sensible evolution throughout the 20th century to the extent that the judicial review systems develop. On the one side, the political actors assume special importance in this process. The models of judicial review have been reinforced, often times, in parallel with the enactment, in the constitutional level, of an ample list of fundamental rights and principles governing and limiting the state power. Therefore, the elements collated in the legislative process of taking political decisions are vested with constitutional status and transported to the argumentative discourse of Law, which leads to a process of judicialization of politics that allows the legislative activity to be subject to confrontation with judiciary instances. The instruments of judicial review assume, therefore, new contours allowing the Judiciary to interfere in the content of the political choices made by the governing majority. On the other side, the Judiciary Branch, and particularly the Constitutional Courts, begins to assume the co-responsibility in the effectiveness of the state goals and undertakings, resulting in the development of an institutional policy more proactive and committed to the substantial concretization of democratic values, thus interfering, in a more incisive and rigid manner, in the control of the political process. The definition of fundamental policies and the lawmaking process start to count with the participation of the Judiciary. In the Brazilian reality, the 1988 Constitution has enlarged the competence of the Brazilian Supreme Court in matters of judicial review, inserting this organ in an effective manner in the context of judicial intervention in politics. The last decade, in turn, has marked a perceptible change in its activity and in its interference in the process of decision-making political decisions by the remainder Branches of the State. By using the diverse instruments of control available to it, it has assumed the undertaking to participate in the effectiveness of the national constitutional principles by means of the review of the normative content arising from the political choices made in other instances. Therefore, it has become a true co-participant in the process of defining national legislative policy, be it by rejecting norms which it reputes unconstitutional, or by enacting decisions with clear normative effects that seek to realign and conform the choices of the political actors. In this decision-making process, comes into play the intensity with which the Court seeks to impose its view and its conceptions regarding the effectiveness and concretization of the constitutional undertakings. The overlap of judicial and legislative considerations triggers, in its turn, important systemic effects in the inter-institutions dialogue developing among the Branches, particularly with regard to the distribution of the state functions within the democratic premises and the dimension of the role played by each Branch in the effectiveness and protection of the Constitution.

A presente dissertação tem por objetivo geral amparar filosoficamente a Análise Crítica do Discurso de linha sociocognitiva proposta por van Dijk. Neste contexto, busca-se identificar a articulação do lógos através de metáforas geométricas do discurso, presentes na Teoria Multidisciplinar da Ideologia e na Teoria do Contexto desse autor, com a tradição filosófica da linguagem representada pela metáfora das ondas do discurso, presentes na obra a Vertente Grega da Gramática Tradicional, de Maria Helena de Moura Neves, e nas reflexões do Círculo de Bakhtin. Os objetivos específicos são a depreensão da representação da Ordem Social brasileira pelo Supremo Tribunal Federal e do éthos do STF através da análise do discurso de notícias publicadas por este ator social a respeito da ADPF 54. Entre os achados mais significativos, identificamos a articulação feita por van Dijk do triângulo para a instância social do discurso, o quadrado como a referência da instância do texto, e um movimento em círculos concêntricos para referir-se ao objeto do discurso. O STF refere-se ao movimento social como correntes e projetou um éthos conciliador no sentido de permitir que correntes contrarias entre si pudessem propagar as ondas do seu discurso dentro e fora do Supremo. / The present dissertation has the primary goal to philosophically support the socio-cognitive line of the Critical Discourse Analysis proposed by van Dijk. In this context, we seek to identify the lógos articulation through the discourses geometric metaphors, introduced on The Multidisciplinary approach of Ideology and Theory of Context by this author, and the philosophic tradition of language represented by the waves of discourse metaphor presented on the work Vertente Grega da Gramática Tradicional by Maria Helena de Moura Neves and theBakhtin Circles thoughts. The specific goals are to apprehend the Brazilian Social Order representation by its Federal Supreme Court (STF, from the portuguese) and the STFs éthos through the discourse analysis of news published by this social actor with respect to ADPF 54 process. Among the most significant findings, we identified the articulation done by van Dijk of the triangle by the social discourse instance, the square as the reference of the text instance, and a movement in concentric circles to refer to the object of discourse. The STF refers to the social movement as chains and projected a conciliatory éthos in the sense of allowing that chains opposed to each other could propagate their waves of discourse inside and outside the Brazilian Supreme Court.

In addition to demonstrating the judiciary’s role in constitutional adjudication and an application of the federal trade and commerce power, judicial determination of Parliament’s constitutional jurisdiction to enact securities legislation is noteworthy also due to the vast policy debates that are involved. Though such determinations routinely invite a process removed from the contemplation of desirable policy, the ‘General Motors test’ used to define and apply the relevant constitutional power here seems to implicitly allow it. The choice between ‘categorization’ and ‘balancing’ in constitutional analysis is therefore significant, in terms of its juxtaposed tolerance for policy considerations. With these analytical options in mind, this thesis considers Parliament’s proposal, so to identify a reasonable process for determining its constitutionality. It argues that balancing relevant policy concerns is necessary and justifiable in the application of the legal norms in question. Crucial, however, is lending the process structure, so that its shortcomings are mitigated.

In addition to demonstrating the judiciary’s role in constitutional adjudication and an application of the federal trade and commerce power, judicial determination of Parliament’s constitutional jurisdiction to enact securities legislation is noteworthy also due to the vast policy debates that are involved. Though such determinations routinely invite a process removed from the contemplation of desirable policy, the ‘General Motors test’ used to define and apply the relevant constitutional power here seems to implicitly allow it. The choice between ‘categorization’ and ‘balancing’ in constitutional analysis is therefore significant, in terms of its juxtaposed tolerance for policy considerations. With these analytical options in mind, this thesis considers Parliament’s proposal, so to identify a reasonable process for determining its constitutionality. It argues that balancing relevant policy concerns is necessary and justifiable in the application of the legal norms in question. Crucial, however, is lending the process structure, so that its shortcomings are mitigated.

This paper examines the causes of the rise in vacancies on the federal courts in recent decades. Under President Barack Obama, the number of vacancies on the federal courts has sharply jumped. This is due to firm opposition by Senate Republicans, who have used the various procedural tools of that body to make it difficult for nominees to get confirmation. This antagonism is the result of a shift in how the parties view the courts and their role in the American political process. The Warren Court's expansion of substantive due process rights increased the Court's powers to the chagrin of conservatives. Republicans responded by blocking the nomination of Abe Fortas for Chief Justice; Democrats retaliated by defeating several of Richard Nixon's nominees to replace Fortas. These battles, and the prominence of legal issues such as abortion, would culminate in the vicious fight over Ronald Reagan's nomination of Robert Bork to the Court, which influenced increasingly bitter fights in recent decades. I also propose a possible solution to the obstruction problem, inspired by procedures used in jury selection.