In this article, the author describes the importance of protection orders issued in domestic violence processes, in relation to Law 30364. In addition, she points out its difference with interim orders, that protection orders offer preventive protection to the victims of domestic violence. She concludes that protection orders must been interpreted according to certain principles and its validity must continue through a non-contentious process. / En este artículo, la autora describe la importancia de las medidas de protección dictadas en los procesos de violencia familiar, a propósito de la Ley 30364. Asimismo, señala su diferencia con las medidas cautelares, siendo que las medidas de protección ofrecen tutela preventiva a las víctimas de violencia familiar. Concluye que las medidas de protección deben ser interpretadas de acuerdo a determinados principios, y su vigencia debe continuar a través de un proceso no contencioso.

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-07-30T12:38:30Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Danilo Borges Silva - 2017.pdf: 1846948 bytes, checksum: ace2f8408297a4878b149f34e5f94d43 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-07-30T13:59:45Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Danilo Borges Silva - 2017.pdf: 1846948 bytes, checksum: ace2f8408297a4878b149f34e5f94d43 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-30T13:59:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Danilo Borges Silva - 2017.pdf: 1846948 bytes, checksum: ace2f8408297a4878b149f34e5f94d43 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-09-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / La presente disertación tiene como objetivo analizar la base teórica y los institutos que involucran la tutela del conocimiento tradicional de las comunidades tradicionales, en particular la Comunidad Kalunga, observando los aspectos inherentes al mantenimiento y consolidación del modo de crear, hacer y vivir en la territorialidad especifica. Se realiza una investigacion sobre el proceso de insurgencia constitucional en Latinoamerica, los procesos históricos que configuraron la actual coyuntura de las comunidades tradicionales en la actualidad. Para ello, se abordan los conceptos culturales, tradicionales y de las costumbres como base para la lucha por el reconocimiento de las comunidades negras que se expresaron a través del quilombo como símbolo de resistencia y consolidación de sus derechos. Se discute cómo los factores sociales, antropológicos y económicos influencian caramente en la consolidación de la tutela del conocimiento tradicional, que se atrela directamente a la territorialidad que manifiesta toda existencia de los pueblos tradicionales. / A presente dissertação tem como objetivo analisar as questões que envolvem a tutela do conhecimento tradicional das comunidades tradicionais, em especial, a Comunidade Kalunga, observando os aspectos inerentes a manutenção e consolidação do modo de criar, fazer e viver na territorialidade tradicional. É realizado um estudo sobre o processo de insurgência Constitucional na América Latina, os processos históricos que configuraram a atual conjuntura das comunidades tradicionais na atualidade. Para tanto, aborda-se os conceitos culturais, tradicionais e dos costumes como base para luta pelo reconhecimento das comunidades negras que se expressaram através do quilombo com símbolo de resistência e consolidação dos seus direitos. Discute-se como os fatores sociais, antropológicos e econômicos influenciam diretamente na consolidação da tutela do conhecimento tradicional, que se atrela visceralmente à territorialidade que manifesta toda existência dos povos tradicionais.

O presente estudo tem como objetivo discutir o mandado de segurança coletivo como verdadeira demanda a serviço da tutela processual de direitos coletivos em sentido amplo. Nesse sentido, as intenções principais residem em destacar o mandamus coletivo naquilo em que o distingue do mandado de segurança individual. Desse modo, são propositalmente lançados problemas que acentuam essas substanciais diferenças entre os dois institutos, o que passa pela discussão da natureza jurídica, dos direitos tutelados, da legitimidade, da coisa julgada, da litispendência, do procedimento (especialmente no tocante ao deferimento de liminares), da intervenção de terceiros e da desistência. É evidente que a construção do trabalho não prescinde da análise da Lei 12.016/2009, primeira lei a regulamentar o mandado de segurança coletivo cujo fundamento de validade, até então, se concentrava apenas na Constituição Federal (art. 5o, inc. LXX). Essa Lei trouxe várias disposições acerca do writ coletivo, fracassando, no entanto, em dialogar diversos de seus pontos com o microssistema de tutela coletiva. / The aim of this dissertation is to discuss the class mandamus writ as an action for the protection of collective rights. It seeks to underline the distinction between the individual and the class mandamus writ with a focus on the latter. In order to emphasize the substantial differences between the two institutes, particularly with regard to their nature, the rights they protect, res judicata, pendency, other procedural issues (particularly in relation to interim injunctions), joint of parties and quitclaim, the dissertation proposes questions related to these topics. It is clear that this dissertation cannot dispense with the analysis of Lei 12.016/2009, which was the first act to regulate the class mandamus writ. Until the enactment of that act, the class mandamus writ fundament of validity was exclusively the art. 5, LXX of the Federal Constitution. Although, this act has brought many provisions on the class mandamus writ, it failed in establishing a dialogue with the collective redress microsystem.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana Oliveira Chaves.pdf: 560361 bytes, checksum: 4f583a4b71723fc8717c83ce319997c7 (MD5) Previous issue date: 2011-02-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / In the midst of the evolution from the Liberal State to the Social Democratic State, the collective legal relations and the emergence of the so called "new" rights, the State's duty is no longer of merely declaring rights, It became a agent of execution of these, assuming or intervening in the social and economic life of its citizens. The society previously linked to individual values started to contemplate the collective, with the necessary incorporation of new procedurals arrangements; the establishment of instruments that enable the expansion of justice access, and especially, the hanneling of collective action in the judicial sphere. One of the most prominent of these instruments is the Public Civil Action, a procedural technique that offers greater advantages to the legal protection of the environment, with especial concern to the prevention of damage to its quality, as well as restore what may have already been degraded; and the constant purpose of maintaining an ecologically balanced environment for present and future generations. For that, the use of preventive and swift legal instruments like the anticipated tutelage in the inhibitory action, by the general public, is essential. / Com a evolução do Estado Liberal até o Estado Democrático Social, bem como as relações jurídicas de "massa" e o surgimento dos chamados "novos" direitos, a função do Estado deixa de ser apenas a de mero declarante dos direitos, tornando-se agente realizador destes, inclusive assumindo ou intervindo na vida econômica e social das pessoas. A sociedade até então ligada a valores individuais passou a contemplar o coletivo, incorporando-se, necessariamente, novos mecanismos processuais para tal fim; com a criação de instrumentos que têm por intuito a ampliação do acesso à justiça e, principalmente, a canalização de conflitos coletivos para o âmbito judicial. Dentre os mais relevantes está a Ação Civil Pública, técnica processual que maior vantagens oferece à proteção jurisdicional do meio ambiente, com a preocupação precípua de evitar prejuízo à sua qualidade, assim como, restaurar as que porventura já tiverem sido objeto de degradação; sempre voltado ao fim maior que é a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as atuais e futuras gerações. Para tanto, faz-se necessário o uso de instrumentos processuais que permitam ao cidadão o uso de medidas céleres e preventivas, como é o caso da tutela inibitória antecipada.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BDTD - trabalhos retidos.docx: 11621 bytes, checksum: 0452b8296967440b491d0b515ed6814d (MD5) Previous issue date: 2012-02-01 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The protection of diffuse and collective rights is to protect the collective interests. Social development has increased the number of lawsuits based on the same factual situation and that can be pled through the collective protection of r ights, though the procedural mechanisms aimed at this type of protect ion was inadequate. In this context emerged the Public Civil Act ion (Law 7.347/85) as a judicial way of providing protect ion to dif fuse and collect ive rights and its ef fectiveness. The presente study s object ive is to analyze the cur rent situat ion in which the collective protection in Brazil is, focusing on the importance of the public civi l act ion in the recognition of dif fuse and collective rights through, in part icular, the work of Prosecutors. To achieve this purpose the research analyzes performance reports to identify the ef fectiveness of col lective protection demonstrated by them. / A tutela dos direitos difusos e coletivos é a proteção aos interesses da coletividade. O desenvolvimento social aumentou o número de demandas judiciais fundamentadas na mesma situação fática e passíveis de serem pleiteadas através da tutela coletiva de direitos,entretanto os mecanismos processuais voltados a este tipo de tutela eram insuf icientes. Nesse contexto surgiu a Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) como meio judicial de propiciar a tutela coletiva de direitos difusos e coletivos e a efetividade desta tutela. O presente estudo tem o objetivo de analisar a atual situação em que se encontra a tutela coletiva no Brasil, tendo como enfoque a importância da Ação Civil Pública na efetivação dos direitos difusos e coletivos através, em especial, da atuação do Ministér io Público. Para alcançar este intento a pesquisa analisa relatór ios de atuação para identificar a efetividade da tutela coletiva demonstrada por eles.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:17:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvia Ferraz.pdf: 579143 bytes, checksum: 287e4756cded853b31f5fcc2390522a4 (MD5) Previous issue date: 2007-08-22 / The process has as main purpose to constitute skillful instrument to satisfy the interest of the part that claims in judgment the accomplishment of a material right. The great concern of modern procedural science, however, is about the effectiveness of the jurisdictional guardianship, ahead of the fact of slowdown constitutes great obstacle to the effectiveness of the process. In this diapason, he was inserted in the native order, through Law n º 8.952/94, the institute of the anticipation of the guardianship as measured of provisory and fulfillment, applicable character in generic way to the situations citizens to the cognition process. It consists of supplying to the author, total or partially, what it intends to get to the end of the process, in the hypotheses where it has established distrust of irreparable damage or difficult repairing , or is characterized the abuse of process of defense or manifesto dilatory intention of the male defendant , with the purpose to assure the utility of the final result of the process. The questioning of this work happens, however, in what it says respect to the possibility of the concession of the generic anticipated guardianship in face of its implicit postulation. The diverse positioning had been analyzed trying to solve the investigation displayed. Some instructors affirm not to be possible, in virtue of the express requirement of the legal device in regards to the petition of the interested person. They argue, still, that it would represent a confront to the traditional principles of the process, as of the demand or the initiative of the part, the astriction of the judge to the order, the principle device and the principle of the impartiality of the judge. Other instructors understand for the possibility of the supported concession of the anticipated provisions in the implicit order, in the hypotheses where the judge to observe that the requirements demanded for the law are gifts. They ahead allege that of the character publicist of the process, this must take care of above all to the principles of the ample access to justice and of due process of law, considering the importance of the effectiveness of the jurisdictional guardianship. These authors allege that, would not have breaking to the principles constitutional, in the measure where the order of anticipation of the guardianship would be contained, same that implicitly, in the initial order of the part. After the developed research we come to the conclusion that must be possible the concession of the anticipated guardianship despite the order is not express in the initial. He is that, making a balance of the values in game in the case concrete, the judge must is apt to give bigger effectiveness to the process, in fulfillment to the constitutional concept / O processo tem por finalidade constituir instrumento hábil para satisfazer o interesse da parte que postula em juízo a realização de um direito material. A grande preocupação da ciência processual moderna, contudo, diz respeito à eficácia da tutela jurisdicional, diante do fato de que a morosidade constitui grande óbice à efetividade do processo. Nesse diapasão, foi inserido no ordenamento pátrio, por meio da Lei n° 8.952/94, o instituto da antecipação da tutela como medida de caráter provisório e satisfativo, aplicável de maneira genérica às situações sujeitas ao processo de cognição. Consiste em fornecer ao autor, total ou parcialmente, aquilo que pretende obter ao final do processo, nas hipóteses em que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação , ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu , com a finalidade de assegurar a utilidade do resultado final do processo. O questionamento desse trabalho incide, contudo, no que diz respeito à possibilidade da concessão da tutela antecipada genérica em face de sua postulação implícita. Foram analisados os diversos posicionamentos que tentam solucionar a indagação exposta. Alguns doutrinadores afirmam não ser possível, em virtude da exigência expressa do dispositivo legal no tocante ao requerimento da parte interessada. Argumentam, ainda, que representaria uma afronta aos princípios tradicionais do processo, como o da demanda ou da iniciativa da parte, da adstrição do juiz ao pedido, ao princípio dispositivo e ao princípio da imparcialidade do juiz. Outros doutrinadores entendem pela possibilidade da concessão do provimento antecipatório amparadas no pedido implícito, nas hipóteses em que o julgador observar que estão presentes os requisitos exigidos pela lei. Alegam que diante do caráter publicista do processo, este deve atender acima de tudo aos princípios do amplo acesso à justiça e do devido processo legal, considerando a importância da efetividade da tutela jurisdicional. Esses autores alegam que não haveria violação aos princípios constitucionais, na medida em que o pedido de antecipação da tutela estaria contido, mesmo que implicitamente, no pedido inicial da parte. Após as pesquisas desenvolvidas, chegamos à conclusão de que deve ser possível a concessão da tutela antecipada ainda que o pedido não esteja expresso na inicial. É que, fazendo uma ponderação dos valores em jogo no caso concreto, o juiz deve estar apto a dar maior efetividade ao processo, em cumprimento aos ditames constitucionais.

Tesis (para optar al grado de magíster en derecho, mención derecho penal) / La presente investigación realiza un análisis del rol de la víctima en el proceso penal, centrado en el impulso que ha tenido el reconocimiento de este interviniente en el actual sistema, concretizado en los derechos que dispone como sujeto legitimado para obtener un derecho a un justo y racional procedimiento. De acuerdo a lo anterior, se examinan, en forma crítica, los derechos de la víctima y del querellante en el actual Código Procesal Penal, y asimismo, se revisa la interpretación que ha sostenido el Tribunal Constitucional, con el objeto de potenciar los derechos fundamentales de la víctima, y asimismo, los criterios que han sostenido los tribunales ordinarios de justicia en casos concretos sometidos a su conocimiento. Finalmente, se plantean conclusiones para arribar a una efectiva tutela de los derechos de la víctima como sujeto procesal

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El fenómeno de la sustracción internacional de menores por uno de sus padres o familiares, por efecto de la globalización, afecta a miles de niños en la actualidad. Para afrontar esta situación, la comunidad internacional ha adoptado el Convenio de La Haya de 1980 sobre los Aspectos Civiles de la Sustracción Internacional de Menores, instrumento multilateral que pretende, sin entrar a cuestiones de fondo sobre los derechos parentales, restituir al menor al Estado de su residencia habitual. En tal entendido, es que estudiaremos los aspectos sustanciales del Tratado, así como las disposiciones procesales que contiene, para finalizar con estudio de jurisprudencia extranjera y nacional llamada a emplearlo al caso en concreto

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales)

Magíster en derecho con mención en derecho de familia(s) / Autor no autoriza el acceso a texto completo de su documento / Esta investigación se enfoca en el cuidado personal de los hijos, tanto en su evolución, como en la actual legislación chilena que lo regula, a partir de la entrada en vigencia de la Ley N° 20.680. Se entrega una mirada general de la legislación en la materia, el tratamiento dado por los autores, la discusión doctrinaria en lo referido a la atribución legal de antaño y los principios de la nueva ley. Se recoge lo pertinente al interés superior del niño, en relación al cuidado personal, y si éste se resguarda bajo el artículo 225-2 del Código Civil; junto a ello se analizará la incorporación de otros factores inspirados en el resguardo de dicho interés. Finalmente, se analizan los criterios y circunstancias señalados en el artículo 225-2 del Código Civil, tanto desde lo dispuesto por la doctrina, como la aplicación dada por los tribunales chilenos