Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cybele Oliveira.pdf: 699987 bytes, checksum: 01797bafd1cd76d35ecbb72683d86591 (MD5) Previous issue date: 2006-05-02 / This work aims at investigating the regular procedure of tutelage in the juridical order of Brazil, which was introduced as a form of differentiated juridical tutelage by the Law 9079, from July 14, 1995. A wide bibiographycal research was made with the objective of analysing the former historical records of the juridical tutelage, which is the subject of this analysis, as well as the changes it suffered with the years, besides some successful foreign experiences concerning this issue, especially the ones in Italy and germany. As for the defined profile by the national legislator to this procedure of contentious jurisdiction, its main polemic aspects were also analysed, not only in relation to the juridical nature of some juridical procedures likely to be released during the development of this procedure form, but also other topics which have brought in a lot of discussion, especially those related to the suitability of this tutelage when faced, for instance, to the Public Administration. The new regulation given to the fullfilment of the sentences introduced in the juridical order by the Law 11232, from December 22, 2005, has affected tremendously the procedure here analysed. Therefore it was also object of analysis, although in a brief way, once it was not relevant to the frame which guided the accomplishment of this work / O presente trabalho tem por finalidade investigar a disciplina do procedimento monitório no ordenamento jurídico brasileiro, o qual foi introduzido, como uma modalidade de tutela jurisdicional diferenciada, através da Lei 9.079, de 14 de julho de 1995. Para tanto, foi empreendida uma ampla pesquisa bibliográfica com o objetivo de analisar os mais remotos antecedentes históricos da tutela jurídica sob análise, bem como a transformação por esta sofrida no decorrer dos tempos, além de algumas experiências alienígenas satisfatórias em relação ao tema, sobretudo a italiana e a alemã. No que tange ao perfil impresso pelo legislador pátrio a esse procedimento especial de jurisdição contenciosa, seus principais aspectos polêmicos também foram analisados, não apenas no que se refere à natureza jurídica de alguns pronunciamentos judiciais passíveis de serem emitidos durante a tramitação desta modalidade procedimental, como outros temas que têm gerado muita dissensão, sobretudo aqueles relacionados à adequação dessa tutela em face de algumas pessoas, como, por exemplo, a Fazenda Pública. A nova disciplina conferida ao cumprimento das sentenças, introduzida no ordenamento jurídico por meio da Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, afetou sobremaneira o procedimento ora analisado, de modo que também foi objeto de analise, ainda que de forma sucinta, por fugir aos escopos fundamentais que nortearam a execução desse trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marilia Volpe Zanini Mendes Batista.pdf: 441698 bytes, checksum: d9538f8721ac0c4b0f261c9d47ded94a (MD5) Previous issue date: 2007-03-07 / This work had as target the study of the provisional remedy on the rescindable action. A scope more centered in the instituting of the provisional remedy, in the judged thing and the rescindable action was established. The objective was to demonstrate the possibility of the provision of the remedy on the rescindable action, on what, the alteration of article 489 of the Code of Civil Action, leaves no doubt. As such, the concept of jurisdictional remedy and its species was discoursed briefly, also informing on the instrumental character of the civil action. Still, a study was performed on the effectiveness of the process and the provisional remedy, to demonstrate that this is one of the most efficient ways (not to say it is the way) to change the process into an effective and just one. Immediately after, a specific study on the provisional remedy in the civil procedural Brazilian law was made. Also, a study was made on the judged thing and, mainly, on the possibility of it being relative in the cases where it exists serious vice to the sentence or this one is in disagreement with the law, violating the jurisprudence. An exclusive study about the rescindable action was performed. Finally, the central subject of the present work was approached: The possibility of the provision of the remedy on the rescindable action. As such, there was talk about the constitutional guarantees of the due legal process and of the intangibility of the judged thing, a short passage about the constitutional principles and its conflicts was written. Concluding, brief aspects regarding the common points and differences between the precautionary and provisional remedies were presented, with ends of showing that even with the alteration of the article 489 of the Code of Civil Action by the Law # 11.280 of 2006, that foresees the possibility of the rescindable action being suspended by measure of precautionary nature or provision of the remedy, in the essential cases and under the presuppositions predicted under law, the provisional remedy is the best way to plead the suspension of the rescindable jury / Este trabalho teve como escopo o estudo da tutela antecipada na ação rescisória. Foi feita uma abordagem mais centrada no instituto da tutela antecipada, na coisa julgada e na ação rescisória. O objetivo foi demonstrar a possibilidade de se antecipar a tutela na ação rescisória, sobre o que, com a alteração do artigo 489 do Código de Processo Civil, não pairam mais dúvidas. Para tanto, discorreu-se de forma breve sobre conceito de tutela jurisdicional e suas espécies, inclusive informando sobre o caráter instrumental do processo civil. Fez-se ainda um estudo sobre a efetividade do processo e a tutela antecipada, para demonstrar que esta é um dos meios (para não dizer é o meio) mais eficaz para tornar o processo efetivo e justo. Em seguida foi feito um estudo específico sobre a tutela antecipada no direito processual civil brasileiro. Houve também um estudo sobre a coisa julgada e, principalmente, sobre a possibilidade de sua relativização nos casos em que existir vício grave na sentença, ou esta esteja em desacordo com o direito, violando a ordem jurídica. Fez-se um estudo exclusivo sobre a ação rescisória. Finalmente, abordou-se o tema central do presente trabalho: a possibilidade da antecipação da tutela na ação rescisória. Para tanto, falou-se sobre as garantias constitucionais do devido processo legal e da intangibilidade da coisa julgada, fez-se uma breve passagem sobre os princípios constitucionais e seus conflitos. Concluindo, apresentou-se breves aspectos dos pontos comuns e diferenças entre as tutelas cautelar e antecipatória para fins de demonstrar que mesmo com a alteração do artigo 489 do Código de Processo Civil pela Lei n. 11.280 de 2006, que prevê a possibilidade de se suspender a ação rescisória por medida de natureza cautelar ou antecipatória da tutela, nos casos imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, a tutela antecipada é a forma mais adequada para pleitear a suspensão do julgado rescindendo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcia Giangiacomo Bonilha.pdf: 975948 bytes, checksum: f67947ac8cb2ff13d1654ee7530ac6bb (MD5) Previous issue date: 2008-06-10 / This paper aims to study the urgency measures within the appeal sphere. The urgency measures are differentiated injunction; in other words, alternate injunctions to the common, ordinary procedure. Due to the rediscovery we have been experiencing pursuant to the relation of the procedural law with the material law, such measures have revealed themselves as increasingly important to the acclaimed effectiveness of the jurisdictional injunction, to the concrete execution of the material law; its performance is not restricted to the proceedings in the first level of jurisdiction. The preliminary injunction, the temporary injunction and the restraining orders in general constitute urgency measures, without any sort of prohibition so that any of them may be granted within the appeal sphere. There are express provisions in the legal text which regulate the granting of urgency measures within the appeal scope. Thus, in this work, both typical and atypical measures are treated, emphasizing that the judging entity is not a mere applier of the law, but a central figure in the judicial-procedural relation, holder of the power / duty to ensure that the jurisdictional injunction is in conformance with the sacred principles and values of our legal system / Este trabalho tem por objetivo o estudo das medidas de urgência no âmbito dos recursos. São as medidas de urgência tutelas diferenciadas, ou seja, tutelas alternativas ao procedimento comum, ordinário. Em virtude da redescoberta que se vive da relação do direito processual com o direito material, tais medidas têm se revelado cada vez mais importantes à aclamada efetividade da tutela jurisdicional, à realização concreta do direito material, não estando sua atuação restrita aos processos no primeiro grau de jurisdição. Do gênero medidas de urgência são espécies a tutela antecipada, a tutela cautelar e as medidas liminares em geral, não havendo vedação para que qualquer delas seja concedida em sede recursal. Há expressas previsões no texto legal para a concessão de medidas de urgência no âmbito recursal. Assim, neste trabalho, tratamos tanto das medidas típicas quanto daquelas atípicas, salientando que o órgão julgador não é um mero aplicador da lei, mas sim uma figura central da relação jurídico-processual, detentor do poder/dever de garantir que a tutela jurisdicional esteja em conformidade com os princípios e valores consagrados no nosso sistema jurídico

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El presente trabajo tiene por objeto reflexionar en torno a la naturaleza, características y aplicación práctica de la facultad jurisdiccional que incorporó a nuestra legislación procedimental laboral el actual artículo 492 del Código del Trabajo, denominada doctrinariamente “Tutela Anticipada” o “Anticipatoria”. La hipótesis normativa, constituida por una parte por el atentado grave a las garantías fundamentales que el sistema general de los Derechos Fundamentales custodia, en los hechos, permite poner fin al conflicto planteado en su dimensión tutelar, sin audiencia e incluso oficiosamente y sin la procedencia de impugnación alguna, lo que podemos reconocer como Tutela Anticipatoria. La inclusión de la norma del artículo 492 ha sido, criticada por la Doctrina aduciéndose que, principalmente, su aplicación plantea pugna con aquellas normas adjetivas básicas, a propósito del debido proceso y de orden constitucional. Se concluye la pertinencia de su inclusión en la Ley Procesal Laboral, como un “procedimiento especialísimo” que tiene por objeto la cautela inmediata de derechos fundamentales, frente a una lesión especialmente grave, a través de la suspensión de los efectos del acto impugnado y/o denunciado, lo cual, si bien a primera vista colisiona formalmente con el debido proceso, veremos, éste ha debido imponerse dada la relevancia de los bienes jurídicos que pretende tutelar. Finalmente, debemos incluir igualmente las nociones relativas al acceso provisorio o provisional de la demanda en el procedimiento Monitorio, pues toca tangencialmente el aspecto central, precisamente en cuanto su anticipatoriedad, pero que sin embargo se justifica en la economía procesal y no -de modo centralen su función esencialmente cautelar. / 03/04/2018

L’interrogativo di fondo dell’elaborato è il seguente: se e con quali limiti possa prevedersi statutariamente una forma di tutela indennitaria per il vizio di omessa informazione preassembleare, alternativa ai rimedi invalidativo e risarcitorio previsti dall’art. 2377 c.c. e preclusiva di questi ultimi. Viene analizzata in termini funzionali la disciplina dell’informazione preassembleare, particolarmente quella relativa alle deliberazioni di aumento del capitale, riduzione del capitale, approvazione del bilancio, fusione e scissione. Viene poi esaminato il rapporto tra diritto di informazione e diritto di voto, anche sulla base delle conclusioni sviluppate in proposito dalla dottrina tedesca. Ed ancora vengono analizzate le peculiarità della tutela risarcitoria (2377, comma 4, c.c.) contro vizi (del procedimento assembleare) di carattere informativo: evidenziandosi altresì l’irriducibilità di quella tutela ad un indennizzo (nonostante – peraltro – la diversa opinione di una parte della dottrina). Viene infine individuata la giustificazione assiologica della clausola di indennizzo dell'informazione preassembleare: (i) nella disciplina di tutela patrimoniale dell’informazione preassembleare prevista per le fusioni semplificate ex art. 2505-bis c.c.; (ii) e nella disciplina dell’attività di direzione e coordinamento, segnatamente nella parte in cui attribuisce valenza organizzativa all’indennizzo – e a i vantaggi compensativi – quale strumento di tutela delle minoranze esterne al controllo. / The paper deals with the role of information in shareholder decision-making. The attention is paid to companies which do not have an actual market: in these companies the meeting is often an unnecessary encumbrance (Davies-Worthington, Gower and Davies’ Principles of modern company law9, London, 2012, 436) and the members can rely on a set of rules that are flexible. In my paper the information is regarded from the perspective of: (i) the relationship between directors and members of the company, and (ii) the conflict among majority and minority shareholders. And the paper tries to check if the articles of incorporation can give the majority the power of sacrificing minority’s rights to information in exchange for a compensation.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Autor no autoriza el acceso a texto completo de su documento / Esta memoria revisa el desarrollo de las intervenciones administrativas orientadas a la protección de caudales mínimos desde la década de 1980 hasta el presente, y critica de la suficiencia o idoneidad de las mismas en el contexto jurídico y político ambiental, especialmente tratándose del denominado Caudal Ecológico Mínimo. La investigación se desarrolla a través del estudio de diversos textos doctrinarios, leyes, reglamentos y minutas, y recurre a un método deductivo, de tipo dogmático jurídico. Entre otras indicaciones sobre la dirección en que debieran orientarse los esfuerzos regulatorios en el ramo, se concluye que, cuando por razones de interés público o de conservación del patrimonio ambiental sea necesario reducir el volumen máximo de extracciones en un cauce o sección del mismo, todos los derechos existentes en él deberían ser reducidos en la medida que corresponda, a través de Planes de Manejo, complementarios a los caudales ecológicos en vigor, por resultar estos insuficientes para la consecución de tales objetivos

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales)

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Dentro del procedimiento de tutela laboral existen casos en que el juez, al acoger una determinada denuncia por vulneración de derechos fundamentales, por actos discriminatorios o por prácticas antisindicales, se alejaría del principio de congruencia procesal al dictar medidas reparatorias sin que hayan sido solicitadas por las partes en la pretensión; práctica que, afectaría el debido proceso establecido en nuestra Carta Fundamental y por ende todo nuestro ordenamiento jurídico, generando la posibilidad de que la parte afectada deduzca recurso de nulidad, por la causal de la e) del artículo 478 del Código del Trabajo. En tal sentido, mediante la presente investigación nuestro interés es el de determinar de qué manera la dictación de medidas reparatorias (en sentencias por vulneración de derechos fundamentales, por actos discriminatorios o por prácticas antisindicales acogidas por los tribunales del trabajo) sin ser solicitadas por las partes, afectan o no el debido proceso, en especial mediante la transgresión del principio de congruencia procesal existente en nuestra legislación.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales)

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Tradicionalmente la inmunidad de jurisdicción estatal ha sido entendida como una prerrogativa de la cual gozan los Estados que intervienen fuera de su espacio territorial, la cual impide que se vean expuestos al ejercicio jurisdiccional del Estado en el cual desarrollan actividades, especialmente de índole comercial. Este deber de abstención, que se expresa en la máxima Par in parem non habet imperium, es el resultado de un largo devenir histórico en la práctica judicial de las naciones, la cual se ha ido alejando de sus formulaciones iniciales, dando paso a una concepción restrictiva en materia de inmunidades soberanas del Estado y de sus bienes. En este contexto el objeto del presente trabajo es presentar mediante un proceso de investigación y recopilación de antecedentes históricos, legales y jurisprudenciales, una serie de nociones básicas acerca de la inmunidad de jurisdicción y ejecución de los Estados y de sus bienes, y particularmente exponer la controversia existente, y no del todo resuelta, que se suscita entre el principio de la igualdad soberana de los Estados y la garantía constitucional del derecho a la tutela jurisdiccional efectiva. En este sentido, es que se intentará abordar la pregunta relativa a los conflictos de relevancia jurídica que se produzcan en el orden interno y en el cual interviene un Estado extranjero y un particular, respecto a si corresponde dar preponderancia a los intereses de la nación extranjera por sobre la pretensión requerida de los ciudadanos frente al órgano jurisdiccional, o incluso analizar la posibilidad de compatibilizar la garantía de inmunidad estatal respecto a la tutela judicial de derechos, lo anterior al amparo de la normativa de derecho internacional consuetudinario existente en la actualidad. Con la finalidad antes propuesta, es que el siguiente trabajo de investigación será dividido en los siguientes cuatro capítulos: 1.- La Inmunidad de jurisdicción y ejecución de los Estados. Desarrollo histórico y conceptual. 2.- Regulación normativa de las inmunidades estatales. 3.- Análisis Jurisprudencial en el orden internacional e interno y, 4.- El derecho a la Tutela Judicial efectiva en el ámbito de las inmunidades estatales.