O presente trabalho enfoca a possibilidade de uma usucapião de patentes, uma usucapião inclusiva, a incidência da supressio à conduta omissiva do titular, a carnellutiana servidão empresarial e, por último, o usufruto de direitos. Para tanto, foi tangenciada a alteração conceitual dos termos bem, coisa, posse e propriedade de modo a contextualizar significados, estáticos, trazidos desde o direito romano. Contempla a figura da posse de direitos ou da posse como exercício fático de um poder sobre um bem, além do eventual substitutivo de tal requisito usucapiente pelo uso qualificado. Abrange, ainda, uma análise crítica à ausência de disposições normativas específicas sobre a apropriabilidade originária, o que acaba elevando, desproporcionalmente, os poderes do titular da patente. A aquisição originária de bens incorpóreos permite, portanto, acesso igualitário aos bens imateriais, além de estimular o exercício da função social pelo titular. Na hipótese da usucapião inclusiva, atende-se, concomitantemente, ao direito de propriedade e à livre iniciativa e concorrência, disponibilizando opções de produtos no mercado, derivados de players diferentes, advindos da mesma tecnologia interditada. / This paper focuses on the possibility of an adverse possession of patents, a bundle of rights brought by the adverse possession, the incidence of supressio towards the omissive conduct of the patent owner, a critical review of Francesco Carnellutis thesis of an entrepreneur easement and, finally, the simultaneous use of patent rights. A conceptual aproach of the terms "good, "estate", "possession" and "property" was made in order to contextualize the static meanings brought from the Roman law into Brazilian codification. The figure includes the possession or ownership rights as a de facto exercise of power over an estate, besides the eventual replacement of this requirement by a qualified use. The paper focus on a critical analysis of the absence of specific legislative provisions concerning to adverse possession towards intellectual property, which results on a disproportional power of the patentee. The acquisition of intellectual property by adverse possession, therefore, allowes equal access, and encourages the pursuit of social function by the patent holder. In the event of adverse possession generating a bundle of rights, property right and free enterprise (and competition) are estimulated by a plurality offer of products, coming from various market players, towards the same patent technology.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-20T12:47:28Z No. of bitstreams: 1 Marcello Rennó de Siqueira Antunes.pdf: 1308036 bytes, checksum: d21b7f3c71b661a2f8c9be2fc707ffc6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-20T12:47:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcello Rennó de Siqueira Antunes.pdf: 1308036 bytes, checksum: d21b7f3c71b661a2f8c9be2fc707ffc6 (MD5) Previous issue date: 2018-02-21 / The present study seeks to ascertain the relationship between the constitutional regime of federal public property and its relation to social housing rights. For this, it is necessary to establish some parameters such as: what is intended with the social function of public property; in what consists the principle of imprescriptibility of the public estate in the contemporary vision; what actions the public adminsitration must take to effect the rights of housing; which instruments are capable of resolving the housing problems of the underdog; in addition, to know if there is any constitutional mandate regarding public property that should be pursued by the Administration / O presente estudo busca aferir qual a relação entre o regime constitucional da propriedade pública dominical federal e sua relação com a moradia social. Para isso, é necessário que se estabeleça alguns parâmetros como: o que se pretende com a função social da propriedade pública; no que consiste o princípio da imprescritibilidade dos bens públicos na visão contemporânea; quais ações o Poder Público deve tomar para efetivar os direitos de moradia; quais instrumentos estão aptos a dirimir os problemas habitacionais dos hipossuficientes; além de, saber se há algum mandamento constitucional relativo à propriedade pública que deva ser perseguido pela Administração

Submitted by Automação e Estatística (sst@bczm.ufrn.br) on 2018-07-02T21:28:21Z No. of bitstreams: 1 FelipeDeAlbuquerqueRodriguesPereira_DISSERT.pdf: 1050144 bytes, checksum: a035b69dca5e56b40220fa740fe31799 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2018-07-05T15:26:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FelipeDeAlbuquerqueRodriguesPereira_DISSERT.pdf: 1050144 bytes, checksum: a035b69dca5e56b40220fa740fe31799 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-05T15:26:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FelipeDeAlbuquerqueRodriguesPereira_DISSERT.pdf: 1050144 bytes, checksum: a035b69dca5e56b40220fa740fe31799 (MD5) Previous issue date: 2017-12-21 / A presente dissertação tem por objetivo demonstrar, pela análise doutrinária e jurisprudencial, sob uma perspectiva constitucional, que a denominada usucapião familiar, introduzida no ordenamento com a entrada em vigor da Lei n. 12.424, de 16 de junho de 2011, que acrescentou o art. 1.240-A ao Código Civil, consiste em instrumento de concretização do direito fundamental social à moradia, de modo a cumprir o fundamento constitucional de assegurar a dignidade da pessoa humana. Para tanto, esse trabalho inicial com a análise dos direitos fundamentais, apresentando seu desenvolvimento, critérios de identificação a partir da constitucionalização dos mesmos, além de suas características e classificação, elucida a eficácia daqueles direitos, a fim de demonstrar seu alcance não apenas sobre todo o sistema normativo, mas também como autorrealizável em decorrência de sua eficácia prevista no texto constitucional. Continuando, discorre sobre os direitos fundamentais sociais, resultado de uma mudança de paradigma consistente na superação do individualismo pelo bem-estar coletivo. Explora a existência de um núcleo essencial dos direitos sociais, imprescindível para o atendimento do fundamento constitucional estabelecido pelo constituinte. Trata da noção de propriedade, demonstrando a influência da norma constitucional para sua compreensão, em face da superação de pensamento clássico, que leva a uma repersonalização dos institutos do direito civil, haja vista a necessidade de atendimento do interesse social a fim de garantir proteção a seu espectro individual, na medida em que a função social passa a constituir elemento interno para sua compreensão. Por último, dá-se atenção específica ao direito fundamental social à moradia, apresentando seu conteúdo e alcance, haja vista aspectos próprios para melhor compreensão. Evidencia seu enfoque internacional, que veio instigar o ordenamento interno para o seu reconhecimento e efetivação, em especial diante da necessidade de políticas públicas, o que leva o legislador a buscar meios para sua realização. Entre elas é apresentada a usucapião familiar, cuja incidência se dá a partir da inobservância do exercício pleno do direito de propriedade, garantindo, assim, o direito de acesso à propriedade àquele que o observa, além de enfatizar a relação com a nova compreensão do direito de família. Para isso, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, baseado em análise documental e bibliográfica, estudo das teorias existentes, assim como da produção normativa, a fim de demonstrar que a usucapião familiar foi recepcionada pelo ordenamento. Portanto, ela constitui em meio para realização do direito fundamental à moradia, através de uma compreensão nova sobre o direito à propriedade, a partir de um dos fundamentos constitucionais que regem a República Federativa do Brasil consistente na dignidade da pessoa humana. / This dissertation is to demonstrate, through a doctrinal and jurisprudential analysis, from a constitutional perspective, that the so-called family usucaption, introduced in the order with the entry into force of Law no. 12,424 of June 16, 2011, which the article 1.240-A in the Civil Code, consists of an instrument of implementation of the fundamental social right of housing, in order to fulfill the constitutional basis of ensuring the dignity of the human person. In this way, this work starts with the analysis of fundamental rights, presenting its development, identification criteria based on the constitutionalization of those, as well as its characteristics and classification, it elucidates its effectiveness of those rights in order to demonstrate its scope not only over the whole normative system, but also as self-actualizing as a result of its effectiveness provided for in the constitutional text. Continuing, it discusses the fundamental social rights, as a result of a paradigm shift that consists in overcoming individualism for collective well-being. It explores the existence of an essential nucleus of social rights, indispensable for the fulfillment of the constitutional foundation established by the constituent. It deals with the notion of property, demonstrating the influence of the constitutional norm for its comprehension, in the face of the overcoming of classical thinking, which leads to a repersonalization of the institutes of civil right, regarding the need to attend to the social interest in order to guarantee protection to its individual spectrum, insofar as the social function becomes an internal element for its understanding. Finally, specific attention is given to the fundamental social right to housing, presenting its content and scope, considering its own aspects for a better understanding. Evidence its international approach, which instigated internal ordering for its recognition and implementation, in especially in the face of the need for public policies, which leads the legislator to seek means for their realization. Between them is presented the family usucapition, whose incidence is from the nonobservance of the full exercise of property rights, the right of access to property to the one who observes it, as well as emphasizing the relationship with the new understanding of family law. For this, the hypothetical-deductive method is used, based on documental and bibliographical analysis, study of the existing theories, as well as of the normative production, in order to demonstrate that the family usucaption was received by the ordering. Therefore, it constitutes in means to realize the right fundamental to housing, through a new understanding of the right to property, based on one of the constitutional foundations that govern the Federative Republic of Brazil, consisting of the dignity of the human person.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bibliografia / O trabalho procura identificar e caracterizar as funções sociais da cidade, previstas no art. 182 da Constituição Federal. O desenvolvimento e o conceito de cidade são estudados, bem como a organização política do município brasileiro e a legislação urban

O Estatuto da Cidade reorientou o temário referente à organização e à regularização fundiária urbana. Dentro desse contexto, destaca-se a usucapião coletiva. Este instrumento, de grande alcance social, tem como uma de suas pretensões o combate à exclusão social, facilitando o direito à propriedade por camadas carentes da população. A usucapião coletiva, da forma como foi tratada no Estatuto da Cidade, tem plena eficácia como instituto jurídico a ser implementado. Tal instituto não depende de qualquer novo diploma legal ou regulamentação, bastando que esta seja orientada pelos princípios constitucionais que regem a matéria. A sentença de usucapião coletiva, prevista nos parágrafos 2. e 3., do artigo 10., do Estatuto da Cidade, servirá como título a ser registrado no Registro de Imóveis. A referida sentença, por sua vez, deverá definir a fração respectiva de solo de cada novo proprietário. Não há que se discutir sobre a viabilidade da sua aplicação, e sim implementá-la. A sentença prolatada nos autos de um processo de usucapião coletiva deve ser levada a registro como qualquer outra concernente a usucapião, devendo ser consignada a descrição das frações individuais, tudo na forma do já existente item 28, inciso I, do artigo 167, da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973). / The Statute of the City reoriented the group of themes regarding the urban landing organization and regularization. In this context, the collective adverse possession is significant. The adverse possession, which is an instrument of great social consequence, has as one of its purposes to oppose the social exclusion, facilitating the right to own the property to the lacking layers of the population. The way the collective adverse possession was treated in the Statute of the City is effective, as legal institute, to be implemented. Such institute does not depend on any new statute to regulate its application, needing to be oriented only by its own constitutional principles that already govern the matter. The adjudication of collective adverse possession, which is reported on paragraphs 2nd and 3rd, of section 10, of the Statute of the City, will serve as title deed to be recorded on the Register of Property. The referred adjudication will define the respective fraction of soil of each new holder. There is nothing to discuss about the feasibility of the applicability of this matter, except that it has to be implemented. The adjudication rended on the records of a trial of collective adverse possession should be taken to be recorded such as any another adverse possession, in other words, the description of the individual fractions has to be consigned the same way it already exists in section 28, subsection I, section 167 of the Law of Public Records (Law n. 6.015/1973).

O presente trabalho versa sobre o usucapião especial coletivo, uma vez que o mesmo revela-se como um dos instrumentos jurídicos escolhidos pelo legislador para promover a efetivação de valores constitucionais, especialmente a função social da propriedade. O referido instituto encontra-se disciplinado nos arts. 10 a 14 do Estatuto da Cidade e tem por objeto áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta m, desde que ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, com posse qualificada com os requisitos do art. 183 da Constituição Federal de 1988, onde não seja possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor. Incumbe a ele, portanto, dupla tarefa, isto é, não apenas regularizar a situação fundiária, mas também permitir a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda. Neste passo, encarecer-se-á a posse, como situação fática e existencial, de apossamento e ocupação da coisa, dotada de natureza autônoma, eis que por meio dela a pessoa tem possibilidade de atender às suas necessidades vitais, como a moradia e o cultivo, daí falar-se em uma posse qualificada, isto é, na posse-trabalho. Entretanto, é acurado salientar que, mesmo para que o Estado possa atuar no sentido de promover uma efetiva regularização fundiária via usucapião especial coletivo, verifica-se imperioso o reconhecimento daqueles que serão beneficiados pela sua atuação como titulares de direitos, isto é, como membros de igual valor da coletividade política. Desta maneira, aborda-se o tema do usucapião especial coletivo sob o prisma das teorias concernentes ao reconhecimento, mais especificamente, a partir do enfoque adotado por Axel Honneth e Nancy Fraser. Tais teorias consistem no fio condutor dos capítulos da tese e através delas busca-se superar a existência de diferentes classes e status sociais, bem como remodelar os paradigmas que culminaram nessa situação como forma de se efetivar e promover o direito à moradia. / The present research brings to discussion the special collective usucaption as it appears to be one of the instruments chosen by the legislator to effectuate the constitutional values, specially the social function of property. The referred institute is disciplined in the articles 10 to 14 of the City Statute and is applied in urban areas with more than two hundred and fifty m, occupied by poor population for its own shelter, with possession qualified by the requisites of the article 183 of the Federal Constitution of 1988, where it isnt possible to identify the terrain occupied by each possessor. It is incumbent upon realizing two functions, not only regularize the situation of urban shelter but also permit the urbanization of the areas occupied by poor people. In this aspect, this thesis will enhance the possession, as a factual and existential situation of taking over and occupying the thing, as a way of providing vital necessities, as shelter and cultivation, so called qualified possession, in other words, work-possession. Nevertheless, it is adequate to notice that, even to enable the State with conditions to promote effective shelter regularization through the special collective usucaption, it is essential to recognize its beneficiaries as people with rights, as members of equal value in the community. This way, the theme of special collective usucaption in treated under the point of view of the theories related to recognition, more specifically, through the approach adopted by Axel Honneth and Nancy Fraser. These theories are presented as the connexion between the chapters of this thesis and, trough them, the author expects to overcome the problems related to the existence of different classes and social status, as well to remodel the paradigms that culminated in this situation as a way to effectuate and promote the right to shelter.

A presente dissertação de mestrado tem por escopo examinar os aspectos fundamentais do usucapião coletivo, instituto previsto no art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil de 2002. A dissertação é composta de oito capítulos. Nos primeiros, é apresentada pesquisa acerca da evolução histórica do instituto do usucapião e de seus atributos em outros países (Portugal, Alemanha, Itália e Argentina). A seguir, esmiuçou-se o direito à propriedade e à moradia, suas implicações, limitações, bem como o aspecto da função social coligada à propriedade e à posse. Adiante, foram analisadas as modalidades de usucapião previstas na legislação brasileira, seus requisitos e especificidades. Por fim, procurou-se, com mais detalhe, responder questões polêmicas relacionadas ao instituto previsto nos parágrafos 4º e 5º art. 1228, do Código Civil de 2002, dentre elas se trata de modalidade de usucapião ou de desapropriação; de quem seria a responsabilidade pelo pagamento da indenização prevista no parágrafo 5º e quais os critérios para sua quantificação; o que seria utilização por número considerável de pessoas; quais características deveriam possuir as obras e serviços realizados no imóvel usucapiendo; além de questões processuais e registrais relacionadas, principalmente, à propositura e/ou oposição, citação e registro da sentença. / This dissertation has the aim to examine the fundamental aspects of collective adverse possession, institute preview in the article Nº 1228, §§ 4th and 5th of the Civil Code of 2002. The dissertation consists of eight chapters. In the first, is presented research on the historical evolution of the institute of adverse possession and their attributes in other countries (Portugal, Germany, Italy and Argentina). Then broke in pieces the right to property and housing, its implications, limitations, and the aspect of social function related to ownership and possession. Ahead, we analyzed the terms of adverse possession provided in Brazilian law, its requirements and specificities. Finally, it was, with more detail, answering controversial issues related to the institute provided in paragraphs 4th and 5th of article nº 1228 of the Civil Code, among them if is a type of adverse possession or condemnation; who would be responsible for payment of compensation referred to in paragraph 5th and the criteria for quantifying it; what would be used by large number of people; which features should have the works and services performed in the possession property; in addition to procedural issues and matters relating mainly to the initiation and/or opposition, summoning and record of the declaratory judgment.

O Estatuto da Cidade reorientou o temário referente à organização e à regularização fundiária urbana. Dentro desse contexto, destaca-se a usucapião coletiva. Este instrumento, de grande alcance social, tem como uma de suas pretensões o combate à exclusão social, facilitando o direito à propriedade por camadas carentes da população. A usucapião coletiva, da forma como foi tratada no Estatuto da Cidade, tem plena eficácia como instituto jurídico a ser implementado. Tal instituto não depende de qualquer novo diploma legal ou regulamentação, bastando que esta seja orientada pelos princípios constitucionais que regem a matéria. A sentença de usucapião coletiva, prevista nos parágrafos 2. e 3., do artigo 10., do Estatuto da Cidade, servirá como título a ser registrado no Registro de Imóveis. A referida sentença, por sua vez, deverá definir a fração respectiva de solo de cada novo proprietário. Não há que se discutir sobre a viabilidade da sua aplicação, e sim implementá-la. A sentença prolatada nos autos de um processo de usucapião coletiva deve ser levada a registro como qualquer outra concernente a usucapião, devendo ser consignada a descrição das frações individuais, tudo na forma do já existente item 28, inciso I, do artigo 167, da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973). / The Statute of the City reoriented the group of themes regarding the urban landing organization and regularization. In this context, the collective adverse possession is significant. The adverse possession, which is an instrument of great social consequence, has as one of its purposes to oppose the social exclusion, facilitating the right to own the property to the lacking layers of the population. The way the collective adverse possession was treated in the Statute of the City is effective, as legal institute, to be implemented. Such institute does not depend on any new statute to regulate its application, needing to be oriented only by its own constitutional principles that already govern the matter. The adjudication of collective adverse possession, which is reported on paragraphs 2nd and 3rd, of section 10, of the Statute of the City, will serve as title deed to be recorded on the Register of Property. The referred adjudication will define the respective fraction of soil of each new holder. There is nothing to discuss about the feasibility of the applicability of this matter, except that it has to be implemented. The adjudication rended on the records of a trial of collective adverse possession should be taken to be recorded such as any another adverse possession, in other words, the description of the individual fractions has to be consigned the same way it already exists in section 28, subsection I, section 167 of the Law of Public Records (Law n. 6.015/1973).

O presente trabalho enfoca a possibilidade de uma usucapião de patentes, uma usucapião inclusiva, a incidência da supressio à conduta omissiva do titular, a carnellutiana servidão empresarial e, por último, o usufruto de direitos. Para tanto, foi tangenciada a alteração conceitual dos termos bem, coisa, posse e propriedade de modo a contextualizar significados, estáticos, trazidos desde o direito romano. Contempla a figura da posse de direitos ou da posse como exercício fático de um poder sobre um bem, além do eventual substitutivo de tal requisito usucapiente pelo uso qualificado. Abrange, ainda, uma análise crítica à ausência de disposições normativas específicas sobre a apropriabilidade originária, o que acaba elevando, desproporcionalmente, os poderes do titular da patente. A aquisição originária de bens incorpóreos permite, portanto, acesso igualitário aos bens imateriais, além de estimular o exercício da função social pelo titular. Na hipótese da usucapião inclusiva, atende-se, concomitantemente, ao direito de propriedade e à livre iniciativa e concorrência, disponibilizando opções de produtos no mercado, derivados de players diferentes, advindos da mesma tecnologia interditada. / This paper focuses on the possibility of an adverse possession of patents, a bundle of rights brought by the adverse possession, the incidence of supressio towards the omissive conduct of the patent owner, a critical review of Francesco Carnellutis thesis of an entrepreneur easement and, finally, the simultaneous use of patent rights. A conceptual aproach of the terms "good, "estate", "possession" and "property" was made in order to contextualize the static meanings brought from the Roman law into Brazilian codification. The figure includes the possession or ownership rights as a de facto exercise of power over an estate, besides the eventual replacement of this requirement by a qualified use. The paper focus on a critical analysis of the absence of specific legislative provisions concerning to adverse possession towards intellectual property, which results on a disproportional power of the patentee. The acquisition of intellectual property by adverse possession, therefore, allowes equal access, and encourages the pursuit of social function by the patent holder. In the event of adverse possession generating a bundle of rights, property right and free enterprise (and competition) are estimulated by a plurality offer of products, coming from various market players, towards the same patent technology.

O presente trabalho versa sobre o usucapião especial coletivo, uma vez que o mesmo revela-se como um dos instrumentos jurídicos escolhidos pelo legislador para promover a efetivação de valores constitucionais, especialmente a função social da propriedade. O referido instituto encontra-se disciplinado nos arts. 10 a 14 do Estatuto da Cidade e tem por objeto áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta m, desde que ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, com posse qualificada com os requisitos do art. 183 da Constituição Federal de 1988, onde não seja possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor. Incumbe a ele, portanto, dupla tarefa, isto é, não apenas regularizar a situação fundiária, mas também permitir a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda. Neste passo, encarecer-se-á a posse, como situação fática e existencial, de apossamento e ocupação da coisa, dotada de natureza autônoma, eis que por meio dela a pessoa tem possibilidade de atender às suas necessidades vitais, como a moradia e o cultivo, daí falar-se em uma posse qualificada, isto é, na posse-trabalho. Entretanto, é acurado salientar que, mesmo para que o Estado possa atuar no sentido de promover uma efetiva regularização fundiária via usucapião especial coletivo, verifica-se imperioso o reconhecimento daqueles que serão beneficiados pela sua atuação como titulares de direitos, isto é, como membros de igual valor da coletividade política. Desta maneira, aborda-se o tema do usucapião especial coletivo sob o prisma das teorias concernentes ao reconhecimento, mais especificamente, a partir do enfoque adotado por Axel Honneth e Nancy Fraser. Tais teorias consistem no fio condutor dos capítulos da tese e através delas busca-se superar a existência de diferentes classes e status sociais, bem como remodelar os paradigmas que culminaram nessa situação como forma de se efetivar e promover o direito à moradia. / The present research brings to discussion the special collective usucaption as it appears to be one of the instruments chosen by the legislator to effectuate the constitutional values, specially the social function of property. The referred institute is disciplined in the articles 10 to 14 of the City Statute and is applied in urban areas with more than two hundred and fifty m, occupied by poor population for its own shelter, with possession qualified by the requisites of the article 183 of the Federal Constitution of 1988, where it isnt possible to identify the terrain occupied by each possessor. It is incumbent upon realizing two functions, not only regularize the situation of urban shelter but also permit the urbanization of the areas occupied by poor people. In this aspect, this thesis will enhance the possession, as a factual and existential situation of taking over and occupying the thing, as a way of providing vital necessities, as shelter and cultivation, so called qualified possession, in other words, work-possession. Nevertheless, it is adequate to notice that, even to enable the State with conditions to promote effective shelter regularization through the special collective usucaption, it is essential to recognize its beneficiaries as people with rights, as members of equal value in the community. This way, the theme of special collective usucaption in treated under the point of view of the theories related to recognition, more specifically, through the approach adopted by Axel Honneth and Nancy Fraser. These theories are presented as the connexion between the chapters of this thesis and, trough them, the author expects to overcome the problems related to the existence of different classes and social status, as well to remodel the paradigms that culminated in this situation as a way to effectuate and promote the right to shelter.