Submitted by Fabielle Cheuczuk (fabielle.cheuczuk@unioeste.br) on 2018-03-13T17:16:00Z No. of bitstreams: 2 ANDREI PAGNONCELLI - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL.pdf: 1034677 bytes, checksum: a32efb3f0726272bf504b62b839a2b79 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-13T17:16:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 ANDREI PAGNONCELLI - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL.pdf: 1034677 bytes, checksum: a32efb3f0726272bf504b62b839a2b79 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-12-04 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Extrajudicial usucapion is a recent legislative change aimed at the lessening of the jurisdiction of courts in order to contribute to the relief of the judiciary. Although extremely useful, it is not being widely applied. All the procedures of usucapion existing in Brazilian’s law are capable of being postulated through extrajudicial usucapion, because the Civil Procedure Code instituted a new procedural rite that will be analyzed by the registrar of real estate, without removing such possibility from the Judiciary Power, thus being the choice between one or the other an option of the originator of the request. The need for procedures that are citizen-friendlier and also contribute to the withdrawal of non-contentious cases of the Judiciary, makes the Legislative Power turn its attention with more persistence, since the benefit is double: to the citizen and to the Judiciary. In addition to the lessening of the jurisdiction, this paper brings the analysis focused on the requirements of usucapion. It concerns about the historical aspects of the ownership and origin of the term. It also analyzes the main possessory theories of Savigny and Ihering, as well as the contemporary possessory theories of Silvio Perozzi, Raymond Saleilles, and Antonio Hemandez Gil. This paper analyzes the elements of possession in order to understand the legislation’s reasons for possessory protection. It concerns about the juridical nature of possession, concluding that it is a fact, not a right. It also concerns about the right of property, seeking to understand its concepts, the purpose of protection and the social function of property. It makes an analysis of the characteristics of the property right over the subjects and the object of the property right. It analyzes the registry system to understand why Brazil has adopted the system of property acquisition derived from the Roman Law. Afterwards, it enters the study of usucapion, possession requirements ad usucapionem, the existing modalities, the requirement demands of each modality, to later analyze the institute of indirect judicial expropriation, or also known as private expropriation. Finally, it deals with lessening of the jurisdiction of courts, entering into the main topic that is extrajudicial usucapion. It deals with all the facilitating elements and the elements that make it difficult to apply this institute. With regard to the practical aspect, it deals with the requirements of the author's attorney-file, the requirements for the notarial certificate, and the requirements that involve the registrar's analysis of the property. At the end of the study, we concluded that extrajudicial misappropriation is an extremely valuable measure for land regularization, with great importance for social development and the application of public policies. In addition, ensuring a correct decision that gives the author the right without having to seek a decision by a magistrate makes the measure even more useful as it will help to unburden the Judiciary. It is a research carried out by the inductive methodology, with bibliographic procedure and documentary technique. / A usucapião extrajudicial é uma recente alteração legislativa voltada a desjudicialização, com finalidade de contribuir com o alívio do poder judiciário. Apesar de extremamente útil, não está tendo ampla aplicabilidade. Todas as modalidades de usucapião existentes no direito brasileiro são capazes de serem postuladas por meio da usucapião extrajudicial, pois o Código de Processo Civil instituiu um novo rito processual que será analisado pelo registrador de imóveis, sem retirar do Poder Judiciário tal possibilidade, sendo uma opção de escolha para o autor do pedido entre um ou outro. A necessidade de procedimentos que facilitem ao cidadão e ainda contribuam para a retirada de processos não contenciosos do Poder Judiciário, faz com que o Poder Legislativo volte a atenção com maior afinco, pois o benefício é duplo: ao cidadão e ao Poder Judiciário. Além da desjudicialização, este trabalho traz a análise voltada aos requisitos da usucapião. Trata dos aspectos históricos da posse e origem do termo. Também faz uma análise sobre as teorias possessórias principais de Savigny e de Ihering, bem como as teorias possessórias contemporâneas de Silvio Perozzi, Raymond Saleilles e Antonio Hemandez Gil. Analisa os elementos da posse buscando compreender os motivos da proteção possessória na legislação. Trata da natureza jurídica da posse, chegando a conclusão de que é um fato, e não um direito. Trata do direito de propriedade, buscando compreender seus conceitos, a finalidade da proteção e a função social da propriedade. Faz uma análise das características do direito de propriedade sobre os sujeitos e o objeto do direito de propriedade. Analisa o sistema registral para compreender a razão pela qual o Brasil adotou o sistema de aquisição de propriedade derivada do Direito Romano. Após, adentra ao estudo da usucapião, requisitos da posse ad usucapionem, as modalidades existentes, os requisitos que cada modalidade exige, para em seguida analisar o instituto da desapropriação judicial indireta, ou também conhecida como desapropriação privada. Por fim, trata da desjudicialização, adentrando no tema principal do trabalho que é a usucapião extrajudicial. Trata de todos elementos facilitadores e os elementos que dificultam a aplicação deste instituto. Quanto ao aspecto prático, trata dos requisitos da minuta de incumbência do advogado do autor, dos requisitos necessários para a ata notarial realizada pelo tabelião de notas, e dos requisitos que envolvem a análise do pedido pelo registrador de imóveis. Ao final de todo estudo, pudemos concluir que a usucapião extrajudicial é uma medida extremamente valorosa para a regularização fundiária, tendo muita importância ao desenvolvimento social e a aplicação das políticas públicas. Além disso, a garantia de uma decisão correta que dê o direito ao autor sem ter que procurar uma decisão feita por um magistrado, torna a medida ainda mais útil, pois ajudará desafogar o Poder Judiciário. Trata-se de pesquisa realizada pela metodologia indutiva, com procedimento bibliográfico e técnica documental.

Zusammenfassung Diese Diplomarbeit behandelt das traditionelle römischrechtliche Institut der Ersitzung und dessen heutige Regelung im tschechischen und deutschen Recht. Der Schwerpunkt liegt in den unterschiedlichen ideologischen Auffassungen beider Regelungen desselben Rechtsinstituts und dessen Wurzeln im römischen Recht. Für die tschechische Rechtsregelung und Rechtswissenschaft bildet das gültige österreichische bürgerliche Gesetzbuch ABGB, das bis zum Jahre 1950 der tschechoslowakische Zivilkodex war, die wichtigste Inspirationsquelle. Deswegen wird auch dem österreichischen ABGB beträchtlicher Raum gegeben. Das Hauptziel dieser Arbeit ist der Vergleich der unterschiedlichen Wertungsauffassungen in der deutschen und tschechischen Rechtswissenschaft, die die Voraussetzungen und Rechtsfolgen der Ersitzung auf vielen Ebenen beeinflussen. Im Interessenmittelpunkt stehen Streitfragen der Ersitzung und der Vergleich von deren Lösungen in beiden Rechtsordnungen unter Berücksichtigung sowohl der tschechischen Zivilistik der ersten Republik als auch der römischrechtlichen Zivilistik. Systematisch werden in der Arbeit die Regelungen der Ersitzung im römischen, deutschen und tschechischen Recht getrennt behandelt. Der erste Teil der Arbeit fasst die römischrechtliche Regelung zusammen, die in den folgenden...

O presente estudo procura estabelecer critérios para orientar as decisões sobre conflitos surgidos entre os verdadeiros proprietários de imóveis e terceiros de boa-fé. A partir da evolução do conceito de propriedade, do individualismo liberal da era moderna ao feixe de direitos, deveres e poderes jurídicos de uma relação jurídica complexa nos dias atuais, destaca-se a importância do registro de imóveis e da publicidade que lhe é inerente para a segurança das transações imobiliárias e a proteção de interesses individuais e coletivos. Considerando a prevalência dos valores existenciais sobre os patrimoniais e tendo por referência o princípio supremo da dignidade da pessoa humana, são sugeridos, como critérios de ponderação, a posse e a função social da propriedade, a boa-fé, a usucapião e a teoria da aparência. Examina-se, assim, a possibilidade de flexibilizar a norma que faculta ao proprietário o direito de reivindicar o imóvel independentemente da boa-fé do terceiro adquirente, se o registro for cancelado, discutindo-se ainda as soluções encontradas pela doutrina e pela jurisprudência para o problema proposto. / This study seeks to establish criteria to guide decisions on disputes between the real property owners and third parties in good faith. Considering the evolution of the concept of ownership, from the liberal individualism of the modern era to the bundle of rights, duties and legal powers of a complex legal relationship nowadays, the importance of registering property and its inherent publicity to the security of real estate transactions and the protection of individual and collective interests is highlighted. Given the prevalence of existential values on the patrimonial ones and taking by reference the supreme principle of human dignity, it suggests possession and social function of property, good faith, usucapion and the theory of appearance as the weighting criteria. Thus, it examines the possibility of making flexible, in some cases, the rule that provides the owner the right to claim the property independently of the good faith of the third party, if the registration is cancelled, and discusses the solutions found by the doctrine and jurisprudence to the proposed problem.

O presente estudo procura estabelecer critérios para orientar as decisões sobre conflitos surgidos entre os verdadeiros proprietários de imóveis e terceiros de boa-fé. A partir da evolução do conceito de propriedade, do individualismo liberal da era moderna ao feixe de direitos, deveres e poderes jurídicos de uma relação jurídica complexa nos dias atuais, destaca-se a importância do registro de imóveis e da publicidade que lhe é inerente para a segurança das transações imobiliárias e a proteção de interesses individuais e coletivos. Considerando a prevalência dos valores existenciais sobre os patrimoniais e tendo por referência o princípio supremo da dignidade da pessoa humana, são sugeridos, como critérios de ponderação, a posse e a função social da propriedade, a boa-fé, a usucapião e a teoria da aparência. Examina-se, assim, a possibilidade de flexibilizar a norma que faculta ao proprietário o direito de reivindicar o imóvel independentemente da boa-fé do terceiro adquirente, se o registro for cancelado, discutindo-se ainda as soluções encontradas pela doutrina e pela jurisprudência para o problema proposto. / This study seeks to establish criteria to guide decisions on disputes between the real property owners and third parties in good faith. Considering the evolution of the concept of ownership, from the liberal individualism of the modern era to the bundle of rights, duties and legal powers of a complex legal relationship nowadays, the importance of registering property and its inherent publicity to the security of real estate transactions and the protection of individual and collective interests is highlighted. Given the prevalence of existential values on the patrimonial ones and taking by reference the supreme principle of human dignity, it suggests possession and social function of property, good faith, usucapion and the theory of appearance as the weighting criteria. Thus, it examines the possibility of making flexible, in some cases, the rule that provides the owner the right to claim the property independently of the good faith of the third party, if the registration is cancelled, and discusses the solutions found by the doctrine and jurisprudence to the proposed problem.