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Previous issue date: 2017-06-20 / Com o advento da Constituição da República de 1988 observou-se uma maior necessidade do governo federal em aumentar sua arrecadação fiscal, principalmente para cumprimento das obrigações trazidas pela implementação do Estado Democrático de Direito no Brasil após um longo período de ditadura. Como consequência, houve um incremento na criação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que devem ser vinculadas a finalidades constitucionalmente estabelecidas e não comportam repartição com Estados e Municípios. O crescimento da instituição e arrecadação dessas contribuições trouxe também um maior questionamento doutrinário e judicial sobre seus requisitos de validade e constitucionalidade. Neste trabalho são analisadas as principais decisões do Supremo Tribunal Federal contrapostas ao entendimento da doutrina brasileira acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico para extrair os principais pressupostos de validade deste tributo, quais sejam: necessidade de intervenção, referibilidade e destinação à sua finalidade. Foi selecionado o setor de telecomunicações para este estudo, havendo um breve relato histórico de sua evolução, principalmente após a privatização na década de 1990. Em seguida, os requisitos de validade extraídos da doutrina e jurisprudência do STF são aplicados à Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, sendo verificados problemas em sua validade. Desta forma, ao final, são apresentadas propostas para que essa CIDE setorial e seu respectivo fundo de destinação sejam devidamente corrigidos e corretamente aplicados. / With the advent of the 1988 Constitution, there was a greater need for the federal government to increase its tax revenues, mainly to fulfill the obligations brought by the implementation of the Democratic State of Law in Brazil after a long period of dictatorship. As a consequence, there has been an increase in the creation of social contributions and intervention in the economic domain that must be linked to constitutionally established purposes and do not involve sharing with States and Municipalities. The growth of the institution and collection of these contributions have also brought greater doctrinal and judicial issues questioning about its requirements of validity and constitutionality. This paper analyzes the main decisions of the Federal Supreme Court versus the understanding of Brazilian doctrine about the contributions of intervention in the economic domain to extract the main assumptions of this tax validity, such as need for intervention, referability and destination for its purpose. The telecommunications sector was selected for this study, with a brief history of its evolution, mainly after the privatization occurred in the 1990s. Then, the validity requirements extracted from the doctrine and Federal Supreme Court jurisprudence are applied to the Contribution to the Universalization Fund of the Telecommunications Services, being verified problems in its validity. Therefore, at the end, proposals are presented so that this sectoral CIDE and its respective allocation fund are properly corrected and applied in the right way.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bibliotecadigital.fgv.br:10438/18409 |
| Date | 20 June 2017 |
| Creators | Lara, Daniela Silveira |
| Contributors | Rubinstein, Flávio, Barreto, Paulo Ayres, Vieira, Maria Leonor Leite, Escolas::DIREITO SP, Piscitelli, Tathiane dos Santos |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do FGV, instname:Fundação Getulio Vargas, instacron:FGV |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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