Os Tribunais de Contas no Brasil possuem uma natureza jurídica sui generis. Desde a sua
origem ela é controversa. São Órgãos autônomos e sobranceiros no contexto jurídico
constitucional brasileiro. Não se subordinam a nenhum outro Órgão. Exercem função de
“auxílio” ao Poder Legislativo no controle da gestão pública. Possuem um plexo de
competências próprias e exclusivas. As decisões que proferem possuem limites à
revisibilidade por parte do Poder Judiciário. Tem ampla competência de análise em matéria
ambiental, podendo aferir dos órgãos submetidos ao seu controle as suas ações sob o aspecto
da economicidade e legitimidade. Tem um campo de atuação, na matéria de sua competência,
mais amplo do que o exame a cargo do Poder Judiciário. A sua importância de atuação
antecede a própria formação do orçamento público. Através de auditorias operacionais têm a
seu cargo uma importante contribuição em termos do exame da legitimidade, economicidade
e do desempenho das ações administrativas. É importante o seu papel no controle e
desenvolvimento de políticas públicas a cargo dos seus jurisdicionados. Possuem
instrumentos de atuação preventiva, calcados nos princípios da prevenção e precaução, que
possibilitam o desenvolvimento de uma cultura em termos do exercício de uma tutela
inibitória, evitando ou mitigando a ocorrência de danos ao meio ambiente considerado em
toda a sua amplitude, natural, artificial e cultural. Através de tomadas de contas especiais, da
negativa de executoriedade de atos normativos inconstitucionais, do poder geral de cautela e
do termo de adoção de providências assegurados na doutrina e jurisprudência e com previsão
nas normas que fixam a sua competência é que devem atuar de forma a inibir a ocorrência de
danos. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Courts of Auditors in Brazil have a sui generis legal nature. Since its origin it is
controversial. They are autonomous and eminent bodies into the brasilian constitutional legal
context. Are not subordinated to any other organ. Play role of "aid" to the Legislative Power
in the control of public administration. Have a unique and own powers‟ plexus. The decisions
that they utter have their own limits review by part of the Judiciary. Have extensive analytical
competence in environmental matters, being able to assess organs submitted by the courts to
their own control under the aspect of economy and legitimacy. Have a playing field, in the
field of its competence, wider than the examination over the judiciary. The importance of
practice predates the very own formation of the public budget. Through operational audits
they are responsible for an important contribution in terms of the examination of legitimacy,
economy and performance of administrative actions. It is important their role in public policy
development and control over their local courts. Have preventive action instruments, based on
the principles of prevention and precaution, that enable the development of a culture in terms
of the exercise of inhibitory guardianship, avoiding or mitigating the occurrence of damage to
the environment considered throughout it scale, natural, artificial and culturally. Through
acquisition of special accounts, the negative obligation to execution of normative acts
unconstitutional, the general power of caution and end-user adoption of measures provided in
the doctrine and jurisprudence and predictably on the standards laying down their mission is
how they must act in such a way as to inhibit the occurrence of damage.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ucs.br:11338/386 |
| Date | 02 April 2012 |
| Creators | Azeredo, Renato Luís Bordin de |
| Contributors | Saldanha, Jânia Maria Lopes, Lunelli, Carlos Alberto, Augustin, Sérgio, Marin, Jeferson Dytz |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UCS, instname:Universidade de Caxias do Sul, instacron:UCS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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