Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2016-07-15T17:11:17Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) PDF FINAL.pdf: 3656140 bytes, checksum: 3e0d3d7208e1250139b33b911f613e68 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-15T17:11:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) PDF FINAL.pdf: 3656140 bytes, checksum: 3e0d3d7208e1250139b33b911f613e68 (MD5) Previous issue date: 2016-02-26 / O Brasil tem dificuldades na implementação de suas políticas, em parte, agravadas pela lógica federalista. O estudo trata das dificuldades de implantação da Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS) no Agreste Meridional de Pernambuco (AMP). A problemática foi abordada em uma perspectiva complexa, considerando os aspectos econômicos, sociais e ambientais, usados como indicadores de caracterização do Agreste Meridional de Pernambuco. Esta região foi escolhida por ser pioneira na implementação da política no interior. O objetivo geral deste estudo foi investigar as dificuldades de implementação da PERS nas Regiões de Desenvolvimento (RD) do AMP, considerando aspectos da interiorização no federalismo. Especificamente objetivou-se caracterizar, socioeconômica e ambientalmente, os municípios do AMP, identificar os municípios do AMP que implementaram o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos (PGRS) e demais instrumentos, qualificando as dificuldades de implementação; identificar o destino final dos resíduos e implementação dos demais objetivos da PERS cumpridos, nos municípios do AMP, além de qualificar as dificuldades de implementação. Para isto foram analisados os objetivos e instrumentos da política, de dados amostrais de entrevistas com secretários ambientais de Garanhuns, Lajedo, Correntes e Bom Conselho, os PGRS e realizadas visitas aos aterros sanitários desses municípios, os dados relativos a caracterização do Agreste Meridional de Pernambuco, a existência dos PGRS e o destino final dos resíduos sólidos e dados amostrais quanto à implantação dos objetivos e instrumentos da política. Concluímos que a política não se mostrou prioritária para o Estado, que tem dificuldades no propósito de implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, compartilhando responsabilidades e transferindo o ônus da implementação para os municípios, condicionando a transferência de recursos ao dispositivo fiscal, acarretando dificuldades econômicas, principalmente para os municípios mais pobres. Foi confirmada a hipótese de que a distância entre os municípios e a capital do estado, sob uma ótica operacional federalista, agrava as dificuldades técnicas, econômicas, fiscais e políticas da implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos no Agreste Meridional de Pernambuco. / Brazil has difficulty in implement its policies, in part exacerbated by the federalist logic. The study deals with the implementation difficulties of Solid Waste State Policy (PERS) in the Agreste Meridional of Pernambuco (AMP) aggravated by federalism. The issue was addressed in a complex perspective, considering the economic, social and environmental aspects used as the South Agreste characterization of indicators of Pernambuco. This region was chosen for being a pioneer in the implementation of policy on the inside. The aim of this study was to investigate the difficulties of implementation of PERS in the Development Region (RD) of the AMP, considering aspects of the internalization in federalism. Specifically aimed to characterize, socioeconomic and environmentally, municipalities of the AMP, to identify AMP municipalities that implemented the Solid Waste Management Policy (PGRS) and other instruments, describing the difficulties of implementation; identify the final destination of waste and implementation of the remaining PERS objectives met in the districts of AMP, in addition to qualifying the difficulties of implementation. Were analyzed the objectives and instruments of policy, through data from interview with environmental secretaries of Garanhuns, Lajedo, Correntes and Bom Conselho, the Solid Waste Management Plans and visits to landfills in these municipalities, data of the characterization the AMP region, the existence of the PGRS and the final destination of solid waste and sample data for the implementation of the objectives and instruments of policy. We conclude that the policy was not a priority for the State, which has difficulties in the way of implementation of the National Solid Waste Policy, sharing responsibilities and transferring the charge of implementation to municipalities, affecting the transfer of funds to the fiscal framework, causing economic difficulties especially for the poorest municipalities. The hypothesis that the distance between the municipalities and the State capital, under a federalist operational perspective, aggravates the technical, economic, fiscal difficulties, and policies of the implementation of the PNRS in the AMP.

Os Tribunais de Contas no Brasil possuem uma natureza jurídica sui generis. Desde a sua origem ela é controversa. São Órgãos autônomos e sobranceiros no contexto jurídico constitucional brasileiro. Não se subordinam a nenhum outro Órgão. Exercem função de “auxílio” ao Poder Legislativo no controle da gestão pública. Possuem um plexo de competências próprias e exclusivas. As decisões que proferem possuem limites à revisibilidade por parte do Poder Judiciário. Tem ampla competência de análise em matéria ambiental, podendo aferir dos órgãos submetidos ao seu controle as suas ações sob o aspecto da economicidade e legitimidade. Tem um campo de atuação, na matéria de sua competência, mais amplo do que o exame a cargo do Poder Judiciário. A sua importância de atuação antecede a própria formação do orçamento público. Através de auditorias operacionais têm a seu cargo uma importante contribuição em termos do exame da legitimidade, economicidade e do desempenho das ações administrativas. É importante o seu papel no controle e desenvolvimento de políticas públicas a cargo dos seus jurisdicionados. Possuem instrumentos de atuação preventiva, calcados nos princípios da prevenção e precaução, que possibilitam o desenvolvimento de uma cultura em termos do exercício de uma tutela inibitória, evitando ou mitigando a ocorrência de danos ao meio ambiente considerado em toda a sua amplitude, natural, artificial e cultural. Através de tomadas de contas especiais, da negativa de executoriedade de atos normativos inconstitucionais, do poder geral de cautela e do termo de adoção de providências assegurados na doutrina e jurisprudência e com previsão nas normas que fixam a sua competência é que devem atuar de forma a inibir a ocorrência de danos. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-23T16:07:11Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Renato Luis Bordin de Azeredo.pdf: 1954126 bytes, checksum: 45546a4b2538a8d5cf9082f9e3b44476 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-23T16:07:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Renato Luis Bordin de Azeredo.pdf: 1954126 bytes, checksum: 45546a4b2538a8d5cf9082f9e3b44476 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Courts of Auditors in Brazil have a sui generis legal nature. Since its origin it is controversial. They are autonomous and eminent bodies into the brasilian constitutional legal context. Are not subordinated to any other organ. Play role of "aid" to the Legislative Power in the control of public administration. Have a unique and own powers‟ plexus. The decisions that they utter have their own limits review by part of the Judiciary. Have extensive analytical competence in environmental matters, being able to assess organs submitted by the courts to their own control under the aspect of economy and legitimacy. Have a playing field, in the field of its competence, wider than the examination over the judiciary. The importance of practice predates the very own formation of the public budget. Through operational audits they are responsible for an important contribution in terms of the examination of legitimacy, economy and performance of administrative actions. It is important their role in public policy development and control over their local courts. Have preventive action instruments, based on the principles of prevention and precaution, that enable the development of a culture in terms of the exercise of inhibitory guardianship, avoiding or mitigating the occurrence of damage to the environment considered throughout it scale, natural, artificial and culturally. Through acquisition of special accounts, the negative obligation to execution of normative acts unconstitutional, the general power of caution and end-user adoption of measures provided in the doctrine and jurisprudence and predictably on the standards laying down their mission is how they must act in such a way as to inhibit the occurrence of damage.

Os Tribunais de Contas no Brasil possuem uma natureza jurídica sui generis. Desde a sua origem ela é controversa. São Órgãos autônomos e sobranceiros no contexto jurídico constitucional brasileiro. Não se subordinam a nenhum outro Órgão. Exercem função de “auxílio” ao Poder Legislativo no controle da gestão pública. Possuem um plexo de competências próprias e exclusivas. As decisões que proferem possuem limites à revisibilidade por parte do Poder Judiciário. Tem ampla competência de análise em matéria ambiental, podendo aferir dos órgãos submetidos ao seu controle as suas ações sob o aspecto da economicidade e legitimidade. Tem um campo de atuação, na matéria de sua competência, mais amplo do que o exame a cargo do Poder Judiciário. A sua importância de atuação antecede a própria formação do orçamento público. Através de auditorias operacionais têm a seu cargo uma importante contribuição em termos do exame da legitimidade, economicidade e do desempenho das ações administrativas. É importante o seu papel no controle e desenvolvimento de políticas públicas a cargo dos seus jurisdicionados. Possuem instrumentos de atuação preventiva, calcados nos princípios da prevenção e precaução, que possibilitam o desenvolvimento de uma cultura em termos do exercício de uma tutela inibitória, evitando ou mitigando a ocorrência de danos ao meio ambiente considerado em toda a sua amplitude, natural, artificial e cultural. Através de tomadas de contas especiais, da negativa de executoriedade de atos normativos inconstitucionais, do poder geral de cautela e do termo de adoção de providências assegurados na doutrina e jurisprudência e com previsão nas normas que fixam a sua competência é que devem atuar de forma a inibir a ocorrência de danos. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Courts of Auditors in Brazil have a sui generis legal nature. Since its origin it is controversial. They are autonomous and eminent bodies into the brasilian constitutional legal context. Are not subordinated to any other organ. Play role of "aid" to the Legislative Power in the control of public administration. Have a unique and own powers‟ plexus. The decisions that they utter have their own limits review by part of the Judiciary. Have extensive analytical competence in environmental matters, being able to assess organs submitted by the courts to their own control under the aspect of economy and legitimacy. Have a playing field, in the field of its competence, wider than the examination over the judiciary. The importance of practice predates the very own formation of the public budget. Through operational audits they are responsible for an important contribution in terms of the examination of legitimacy, economy and performance of administrative actions. It is important their role in public policy development and control over their local courts. Have preventive action instruments, based on the principles of prevention and precaution, that enable the development of a culture in terms of the exercise of inhibitory guardianship, avoiding or mitigating the occurrence of damage to the environment considered throughout it scale, natural, artificial and culturally. Through acquisition of special accounts, the negative obligation to execution of normative acts unconstitutional, the general power of caution and end-user adoption of measures provided in the doctrine and jurisprudence and predictably on the standards laying down their mission is how they must act in such a way as to inhibit the occurrence of damage.

nÃo hà / Este trabalho cientÃfico teve como assunto o meio ambiente. A temÃtica tem sido debatida amplamente por governos e sociedade por envolver questÃes que dizem respeito à vida nÃo apenas do ser humano, mas de todos os seres vivos e a preservaÃÃo dos recursos da natureza. A pesquisa teve por finalidade avaliar o servidor pÃblico lotado na Secretaria da Fazenda do Estado do Cearà a partir de dois pressupostos: percepÃÃes do agente pÃblico em relaÃÃo à Responsabilidade Socioambiental e o papel do Estado frente à questÃo ambiental. Diante da importÃncia de preservaÃÃo dos recursos e bens naturais mediante a mÃquina administrativa, a pesquisa empÃrica buscou conhecer o perfil, o nÃvel de conhecimento, o grau de importÃncia, interesses, expectativas e situaÃÃes vivenciadas pelo servidor no Ãmbito de sua rotina de trabalho e associÃ-los com os aspectos relacionados à percepÃÃo. Para tanto, a metodologia fez uso da tÃcnica de questionÃrios, os quais foram entregues de forma impressa a 149 respondentes, distribuÃdos entre servidores fazendÃrios e prestadores de serviÃos terceirizados: sujeitos da pesquisa. O estudo teve a funÃÃo de descrever as caracterÃsticas sociodemogrÃficas de populaÃÃo especÃfica, utilizando tÃcnica de amostragem dado seu carÃter representativo. A estratÃgia de pesquisa valeu-se de abordagens do tipo quantitativa-descritiva para avaliar opiniÃes e percepÃÃes do agente pÃblico, empregando escalas que permitiram a quantificaÃÃo, tendo em vista a aplicaÃÃo do mÃtodo estatÃstico. A anÃlise bibliogrÃfica incluiu autores que trataram de assuntos multidisciplinares como responsabilidade social, educaÃÃo ambiental e sustentabilidade, alÃm da leitura de documentos institucionais para fundamentar o estudo teÃrico, reforÃando os pressupostos que dÃo sustentaÃÃo ao objeto da pesquisa. Os resultados validaram as duas hipÃteses sobre a percepÃÃo do servidor acerca do meio ambiente. O agente pÃblico se mostra indiferente a essa questÃo por haver baixa consciÃncia ambiental na esfera pÃblica onde està inserido, mas reconhece a existÃncia de problemas ambientais. TambÃm reconhece a necessidade de sua participaÃÃo como sujeito de mudanÃas. Da mesma forma, reconhece um Estado omisso em relaÃÃo a programas socioambientais, ainda que o atribua a responsabilidade pela elaboraÃÃo e execuÃÃo de polÃticas pÃblicas de meio ambiente. Nesse sentido, a percepÃÃo socioambiental do servidor fazendÃrio fica comprometida porque nÃo hà senso de continuidade. Diante dessas consideraÃÃes, foi sugerida a execuÃÃo de programas de educaÃÃo ambiental como forma de estimular e incentivar as melhores prÃticas ambientais na administraÃÃo pÃblica. / This scientific work was to subject the environment. The topic has been widely debated by governments and society by engaging questions that pertain to life not only of human beings but all living beings and the preservation of natural resources. The research aimed to evaluate the public server packed in Finance Department of the State of Cearà from two assumptions: perceptions of the public official in relation to Environmental Responsibility and the role of the state to environmental issues. Given the importance of conservation of natural resources and assets through the administrative machinery, empirical research sought to understand the profile, the level of knowledge, the degree of importance, interests, expectations and situations experienced by the server as part of your work routine and associate them with the aspects related to perception. Therefore, the methodology made use of the technique of questionnaires, which were delivered in print to 149 respondents, distributed across servers Farmers and outsourced service providers: research subjects. The study aimed to describe the function of specific population sociodemographic characteristics, using sampling technique given its representative character. The research strategy took advantage of approaches like quantitative-descriptive to assess opinions and perceptions of the public official, employing scales that allowed the quantification, with a view to applying the statistical method. The literature review included authors who treated multidisciplinary subjects such as social responsibility, environmental education and sustainability, beyond reading of institutional documents to substantiate the theoretical study, reinforcing the assumptions that support the object of the search. The results validate the two hypotheses about the perception about the server environment. The public official is indifferent to this question because there is low environmental awareness in the public sphere where it is inserted, but recognizes the existence of environmental problems. It also recognizes the need for their participation as subject to change. Similarly, a State recognizes silent on social and environmental programs, although the assign responsibility for developing and implementing public policy environment. In this sense, the perception of environmental fazendÃrio server is compromised because there is a sense of continuity. Given these considerations, it was suggested the implementation of environmental education programs as a way to stimulate and encourage environmental best practice in public administration.