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Previous issue date: 2014 / A dissertação foca na guerra fiscal do ICMS, que é um fenômeno em que os entes
federativos buscam atrair empresas para seu território através de incentivos fiscais.
Para a concessão de incentivo fiscal de ICMS é necessária aprovação unânime dos
Estados no âmbito do CONFAZ, o que é muito difícil. Assim, se tornou comum que
quando um incentivo irregular seja concedido por determinado Estado de origem, o
Estado de destino não reconheça o crédito de ICMS gerado, com base no artigo 8º, I
da Lei Complementar 24/1975. A doutrina majoritária tem se pacificado no sentido
de ser contra esse não reconhecimento, chamado glosa, e o Supremo Tribunal
Federal não possui ainda posicionamento definitivo sobre o tema. A proposta do
texto é construir uma doutrina sólida que se oponha à majoritária e defenda a
possibilidade de glosa de créditos de ICMS quando oriundos de benefício fiscal
inconstitucional. Debatemos questões como norma jurídica, validade, federalismo
fiscal, direitos fundamentais do contribuinte, regra matriz de incidência, obrigação
tributária, não cumulatividade, créditos de ICMS, e glosa de créditos. Ao fim,
utilizando os subsídios apresentados, sustentamos nossa tese quanto à
possibilidade do ato de glosa. / The dissertation focuses on the ICMS tax war, which is a phenomenon in which the
states seek to attract companies to its territory through tax breaks. To grant ICMS tax
break is required unanimous consent of the States under the CONFAZ, which is very
difficult. Thus, it has become common that when an irregular incentive is granted for
certain companies by a state of origin, the state of destination does not recognize the
ICMS credits generated, based on Article 8, I from the Supplementary Law 24/1975.
The majority doctrine has been pacified towards being against this non-recognition,
and the Supreme Court doesn’t have yet a definitive position on the issue. The text
proposal is to build a sound doctrine that opposes the majority and defends the
possibility of disallowance of ICMS credits arising from unconstitutional tax breaks.
We discuss issues such as rule of law, validity, fiscal federalism, taxpayer
fundamental rights, rule incidence matrix, tax liability, non-cumulative system, ICMS,
and disallowance of credits. After using the subsidies provided, we hold our thesis as
to authorizing the act of credit cancelation.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpa.br:2011/7572 |
| Date | January 2014 |
| Creators | SEFER, Tiago Nasser |
| Contributors | KZAM NETO, Calilo Jorge |
| Publisher | Universidade Federal do Pará, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFPA, Brasil, Instituto de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPA, instname:Universidade Federal do Pará, instacron:UFPA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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