This study analyzes rules of law on the right to work of the person with disabilities in Brazil. It should be a reflection on the practical implications of the ratification by Brazil of international standards that address the human rights of people with disabilities, especially the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, which brought important fundamental rights such as the right to work, accessibility, reasonable accommodation, autonomy and independence, among others, in addition to a concept of a person with disabilities with a focus on barriers by establishing the social model of disability. Evaluates the consequences of the constitutional rule, including the recent Brazilian Law of Inclusion, always looking up to maximum effectiveness of the constitutional norm. Searching to materialize the right to work, the Brazilian legislation adopts mainly two models: the repressor, which prohibits discriminatory practices, and affirmative action including reservation of jobs in private companies and reservation of public offices and positions. With support on statistical data and information from the Brazilian Government and from companies included in the list of Best of Magazine Exame of 2014, it is observed that in practice, even twenty-four years after the rule of law that established such system in the private sector, much work of the various actors involved are to be made to the reservation of vacancies in companies is effectively enforced. Similarly, with the data analysis of the key public enterprises and joint capital companies, it was found that, if they continue at the pace it is, reserve positions and jobs, as laid down in the Constitution, it will take more than a century to happen. Following this path, of case studies, it became evident that affirmative action has a lot to be improved and that the repressive model barely got off the ground. Therefore, before the inefficiency of the standard, if making comparisons with the experiences of other countries, various proposals are presented in enhancing the prospect of national legislation, public policies and business practices, such as improvement of legal instruments, including small and medium companies in the process of tax incentive programs, affirmative action training and education, improvement of the statistical system, development of combat mechanics to indirect discrimination, strengthening the safety net, developing strategies for job security, creating lists of companies non-complying quota, demanding quotas for participation in tenders and the improvement of the performance of public protection agencies, among others, that will lead to greater social effectiveness of this important fundamental right. / O presente estudo analisa as normas jurídicas sobre o direito fundamental ao trabalho da pessoa com deficiência, que foi reconhecido no âmbito internacional como direito humano e positivado na Constituição Brasileira como direito fundamental. Nessa linha, é que se faz uma reflexão sobre as repercussões práticas da ratificação pelo Brasil das normas internacionais que tratam dos direitos humanos da pessoa com deficiência, sobretudo a Convenção Internacional de Direitos da Pessoa com Deficiência, que trouxe importantes direitos fundamentais, como o direito ao trabalho, à acessibilidade, à adaptação razoável, à autonomia e independência, dentre outros, além de apresentar um conceito de pessoa com deficiência com foco nas barreiras, consagrando o modelo social de deficiência. Averígua-se as consequências da fundamentalidade na legislação infraconstitucional, inclusive na recente Lei Brasileira de Inclusão, buscando-se sempre a máxima efetividade da norma constitucional. Para concretizar o direito ao trabalho, a legislação brasileira adota, principalmente, dois modelos: o repressor, que proíbe práticas discriminatórias, e o de ações afirmativas, incluindo reserva de vagas em empresas privadas e reserva de cargos e empregos públicos. Com apoio em dados estatísticas e em bancos de informações de órgãos públicos e de quarenta e oito empresas da lista das Melhores da Revista Exame de 2014, observa-se, que na prática, mesmo após vinte e quatro anos da vigência da lei que estabeleceu tal sistema na iniciativa privada, muito trabalho dos diversos atores envolvidos há de ser feito para que a reserva de vagas em empresas seja efetivamente cumprida. Da mesma forma, com a análise de dados das principais empresas públicas e sociedades de economia mistas do País, verificou-se que, se continuarem no ritmo que estão, a reserva de cargos e empregos, como previsto na Constituição, demorará mais de um século para acontecer. É nesse caminho de estudos de casos que se tornou evidente que o modelo de ação afirmativa tem muito que ser melhorado e que o repressor quase não saiu do papel. Logo, diante da ineficácia da norma, fazendo-se comparações com as experiências de outros países, diversas propostas são apresentadas na perspectiva de aprimoramento da legislação nacional, das políticas públicas e das práticas empresariais, como aperfeiçoamento dos instrumentos judiciais, inclusão de pequenas e médias empresas no processo, programas de incentivos fiscais, ações afirmativas de qualificação e educação, melhoria do sistema de estatísticas, desenvolvimento de mecanismos de combate à discriminação indireta, fortalecimento da rede de proteção, desenvolvimento de estratégias para garantia de emprego, criação de listas de empresas não cumpridora da cota, exigência de cotas para participação em licitações e o aprimoramento da atuação dos órgãos públicos de proteção, dentre outras, que levarão a maior eficácia social desse relevante direito fundamental.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ri.ufs.br:riufs/4385 |
| Date | 25 February 2016 |
| Creators | Resende, Emerson Albuquerque |
| Contributors | Silva, Luciana Aboim Machado Gonçalves da |
| Publisher | Universidade Federal de Sergipe, Pós-Graduação em Direito, UFS, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFS, instname:Universidade Federal de Sergipe, instacron:UFS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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