The study aims to critically examine the issue of implementation of fundamental rights from
the perspective of taxation and economic order, using the theoretical descriptive method.
Starting from the application of contemporary hermeneutics elements in search of a
meaningful construction under the tax constitutional principles of the 1988 Federal
Constitution, presents an interdisciplinary approach centered on the dialogue of the legal
world with economics, assuming the premise that the achievement of fundamental rights
essentially depends on the generation of increasing amounts of public funds from the tax
revenues and also from economic development, in harmony with efficient structures to control
the application of public resources. Critical analysis of the current tax structure and its main
taxes under the criterion of satisfaction of fair taxation and constitutionally established
economic development, evidencing the antinomy between the constitutional principles of
taxation and the normative formulation of taxes. Presentation of the new fair and
developmentalist tax order foundations prolific to fundamental rights. / O estudo objetiva analisar criticamente a questão da concretização dos direitos fundamentais
sob a ótica da ordem tributária e econômica, utilizando-se o método teórico descritivo. Partindo
da aplicação de elementos da hermenêutica contemporânea em busca da construção de sentidos
aos princípios constitucionais tributários estabelecidos na Constituição Federal de 1988,
apresenta uma abordagem interdisciplinar centrada no diálogo do mundo jurídico com o
econômico, assumindo a premissa de que a concretização dos direitos fundamentais depende
essencialmente da geração de crescentes volumes de recursos públicos oriundos da arrecadação
tributária e do desenvolvimento econômico em harmonia com estruturas eficientes de controle
da aplicação de recursos públicos. Análise crítica da atual estrutura tributária e dos seus
principais tributos sob o critério da satisfação da justiça fiscal e do desenvolvimento econômico
constitucionalmente estabelecidos, demonstrando a antinomia entre os princípios
constitucionais tributários e a formulação normativa dos tributos no ordenamento.
Apresentação dos fundamentos de uma nova ordem tributária justa e desenvolvimentista,
concretizadora dos direitos fundamentais.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ri.ufs.br:riufs/4391 |
| Date | 24 February 2017 |
| Creators | Sampaio, João Carlos Medrado |
| Contributors | Cardoso, Henrique Ribeiro, Silva, Luciana Aboim Gonçalves da |
| Publisher | Universidade Federal de Sergipe, Pós-Graduação em Direito, UFS, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFS, instname:Universidade Federal de Sergipe, instacron:UFS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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