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Previous issue date: 2008-12-01 / This paper is intended to analyze some of the major aspects of award calculation and
performance of generic conviction issued in a class action lawsuit concerning the
protection of homogeneous individual rights. For this purpose, we systematically
analyzed the Public Civil Action Act and the Consumer Protection Code - chief laws
that regulate class actions - and were supported by the most authoritative and recent
doctrine on the matter. The study took an approach to the legislative evolution of our
collective procedural law , mentioned some proposals disclosed in the Bill of the
Brazilian Code of Collective Lawsuits as well as some instruments of collective rights
protection. With the aim of better analyzing the proposed matter, some peculiarities
of the public or collective civil action were examined, such as legitimacy, jurisdiction,
lis alibi pendens and res judicata. Based on such elements and on the general
aspects of the award calculation and performance within the framework of individual
rights occasion in which some amendments incorporated by the recent procedural
reform of Act 11 232/05 were discussed - we took an approach to the central matter
so as to analyze the main issues regarding award calculation and performance of
generic conviction issued in a class action lawsuit for the protection of homogeneous
individual rights. At the end, some aspects of debtors modes of defense were
analyzed - stressing on opposition - and also some brief considerations were given to
the institute of fluid redress and behavior adjustment commitment / O presente trabalho tem por objetivo a análise de alguns dos principais aspectos da
liquidação e do cumprimento da sentença genérica proferida em ação coletiva
relativa a tutela de direitos individuais homogêneos, sendo que, para tanto, é
realizada a análise sistemática da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa
do Consumidor, principais diplomas legais que regulamentam as ações coletivas,
como também buscou-se o amparo da mais abalizada e recente doutrina sobre o
assunto. Foi realizada uma breve abordagem acerca da evolução legislativa do
nosso direito processual coletivo , inclusive com a menção a algumas das
propostas veiculadas no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos, e
também a alguns dos instrumentos para a proteção dos direitos coletivos. Com
vistas a possibilitar a melhor análise do tema efetivamente proposto, examinaram-se
algumas das peculiaridades da ação civil pública ou coletiva, tais como a
legitimidade, competência jurisdicional, litispendência e coisa julgada. A partir destes
elementos, e não sem antes abordar os aspectos gerais da liquidação e do
cumprimento de sentença na esfera do direito individual - oportunidade em que,
inclusive, foram discutidas algumas das alterações introduzidas pela recente reforma
processual operada pela Lei 11.232/05 - é que foi feita a abordagem do tema
central, buscando analisar as questões mais problemáticas a respeito da liquidação
e do cumprimento da sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva
relativa a tutela de direitos individuais homogêneos. Ao final, foram analisados
alguns aspectos dos modos de defesa do devedor, com ênfase para a impugnação,
e também foram feitas breves considerações sobre o instituto da reparação fluida e
o compromisso de ajustamento de conduta
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8395 |
| Date | 01 December 2008 |
| Creators | Sôro, Carolina de Souza |
| Contributors | Pizzol, Patricia Miranda |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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