Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-06-27T04:09:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 345755.pdf: 1479596 bytes, checksum: 86ed599552510803c608933ca839865c (MD5) Previous issue date: 2016 / Este trabalho pretende investigar o instrumental criminológico adotado pelos autores que, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, se alinham ao Direito Penal Juvenil e à responsabilização estatutária e, especialmente, verificar o emprego (ou não) de um referencial criminológico crítico e abolicionista a fundamentar as construções teóricas dessas diferentes posições interpretativas. Dado um conjunto de categorias de análise como seletividade, estigmatização, criminalização e termos correlatos, busca-se identificá-las na elaboração dessas hermenêuticas, principalmente, na delimitação dos conceitos de ato infracional e medida socioeducativa e na compreensão do Direito da Criança e do Adolescente, quanto à matéria da responsabilização, como um ramo jurídico autônomo ou como uma subdivisão do Direito Penal. Pretende-se analisar a produção acadêmica brasileira pós-Lei nº 8.069/1990 em torno do tema do adolescente em conflito com a lei, para localizar, nesse cenário, pesquisadores e seus referenciais teóricos, assim como interpretações e propostas para o sistema socioeducativo, tomando como marcos cronológicos para essa investigação não só a promulgação do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, mas também o conjunto de documentos referentes à instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), como a Resolução nº 119/2006 do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), a Lei nº 12.594/2012 ? e os anteprojetos que foram descartados ? e o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, aprovado em 2013. A abordagem comparativa entre o Direito Penal Juvenil e a responsabilização estatutária é precedida pela apresentação e discussão dos Códigos de Menores de 1927 e 1979, a fim de identificar a origem do estereótipo de ?menor? e de, assim, compreender rupturas e permanências entre o modelo menorista e o modelo da socioeducação. Considera-se, como hipótese básica do trabalho, que as categorias analíticas centrais da Criminologia crítica e dos abolicionismos constituem instrumentos potentes para a elaboração de uma interpretação que se distancie, igualmente, do menorismo retrógrado e das promessas ilusórias do Direito Penal Juvenil, a ser verificada por meio de método histórico e comparativo, tomando como referencial teórico a Criminologia crítica e os abolicionismos, por meio de pesquisa qualitativa, calcada em revisão bibliográfica.<br> / Abstract : This work intends to investigate the criminological instruments adopted by the authors that study the Brazilian Children and Adolescents Law and are aligned to the interpretation of Juvenile Criminal Law or to the interpretation of a specially accountability for adolescents ? a socio-educational accountability ? and, especially, to verify the employment (or not) of a critical and abolitionist criminological framework to support the theoretical constructions of these different interpretative positions. Given a set of categories of analysis such as selectivity, stigmatization, criminalization and related terms, we seek to identify them in the elaboration of these hermeneutics. The purpose of this study is to analyze Brazilian post-Law nº 8.069/1990 academic production around the topic of adolescents in conflict with the law, in order to locate, in this scenario, researchers and their theoretical references, as well as interpretations and proposals for the socio-educational system. The comparative approach between the two different interpretations ? Juvenile Criminal Law and socio-educational or statutory accountability ? is preceded by the presentation and discussion of the Children's Codes of 1927 and 1979 in order to identify the origin of the stereotype of "minor" and thus to understand ruptures and permanences between the model of the minority and the model of the socioeducation. It is considered, as a basic hypothesis of the work, that the central analytical categories of critical Criminology and abolitionism are powerful tools for the elaboration of an interpretation that distances itself equally from retrograde Brazilian model of the minority and illusory promises of Juvenile Criminal Law, to be verified through a historical and comparative method, taking as critical referential critical Criminology and abolitionisms, through a qualitative research, based on a bibliographic review.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-06-27T04:20:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 345834.pdf: 1270536 bytes, checksum: 698934f6379ef2bc8523f67f3c214004 (MD5) Previous issue date: 2017 / A crise do sistema penal tem se desenvolvido entre dois pontos opostos e contraditórios: a deslegitimação e, simultaneamente, a expansão desse sistema. Diante desse cenário, surgiram propostas de alternativas para lidar com os conflitos criminalizados, dentre eles, a justiça restaurativa. A presente pesquisa teve por objetivo analisar esse modelo alternativo de lidar com os conflitos, observando se ele é capaz de superar o paradigma punitivo sustentado pelo sistema penal, de acordo com a criminologia crítica, o abolicionismo e o minimalismo. Para isso, contextualizou-se o atual sistema penal brasileiro, revisitando os saberes criminológicos desse sistema. Em seguida, tratou-se das bases da justiça restaurativa, a partir de uma análise de sua origem no sistema de justiça, bem como de suas perspectivas teóricas e dos marcos legais norteadores da justiça restaurativa no Brasil. Por fim, analisou-se o projeto de justiça restaurativa desenvolvido no Estado de São Paulo, onde foi verificado se a metodologia dos polos irradiadores tem sido capaz de ir além do paradigma punitivo.<br> / Abstract : The crisis of the penal system has developed between two opposing and contradictory points: the delegitimation and, simultaneously, the expansion of this system. Given this scenario, proposals for alternatives to deal with the criminalized conflicts have appeared, among them, restorative justice. The present research aimed to analyze this alternative model of dealing with conflicts, observing if it is able to overcome the punitive paradigm sustained by the criminal system, according to critical criminology, abolitionism and minimalism. For this, the current Brazilian penal system was contextualized, revisiting the criminological knowledge of this system. Then, the bases of restorative justice were dealt with, based on an analysis of its origin in the justice system, as well as its theoretical perspectives and the legal frameworks guiding restorative justice in Brazil. Finally, we analyzed the restorative justice project developed in the State of São Paulo, where it was verified if the methodology of the radiating poles has been able to go beyond the punitive paradigm.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1982. / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:29:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321103.pdf: 2290771 bytes, checksum: 7ccd553d352d60a99fe84db1bf820fed (MD5)

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:21:59Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1994Bitstream added on 2016-01-08T19:00:51Z : No. of bitstreams: 1 97615.pdf: 20870127 bytes, checksum: eacdd7d20681fdb7a358273adc97dc2e (MD5) / Trata das funções da Dogmática Penal no âmbito do sistema penal do Estado moderno. O objetivo geral perseguido e formulado como hipótese central de investigação é demonstrar que há, no âmbito do moderno sistema penal, um profundo déficit histórico de cumprimento da função oficialmente declarada e perseguida pela Dogmática Penal igualdade e segurança jurídica ao mesmo tempo em que o cumprimento excessivo de outras funções simbólicas e instrumentais não apenas distintas, mas opostas mesmo à oficialmente declarada, que seu próprio paradigma, latente e ambiguamente tem potencializado desde sua gênese. E são estas, desenvolvidas com êxito por dentro do fracasso de sua função declarada que explicam sua relação funcional com a realidade social e sua marcada vivência histórica. No desdobramento desta hipótese fundamental busca-se identificar os limites da Dogmática Penal para a garantia dos direitos humanos contra a violência punitiva, isto é, para cumprir a prometida função de segurança jurídica e a especificidade da crise que, pelas disfunções apontadas, se pode imputar hoje ao paradigma. A tese está estruturada em cinco capítulos, segue um método de abordagem indutivo e um método de procedimento interno comparativo e baseia-se em pesquisa bibliográfica interdisciplinar.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T16:22:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T01:20:53Z : No. of bitstreams: 1 188706.pdf: 2601383 bytes, checksum: 2a63ef7acacf456c62aa924f13a9728e (MD5) / Esta dissertação, conforme o próprio tema explicita, acercar-se do estudo do princípio da legalidade penal sob dois enfoques principais: o político e o jurídico. A pesquisa tem por marco teórico principal os postulados da Criminologia Crítica, o paradigma da reação social (labelling approach), surgido em franca oposição ao paradigma etiológico, da Criminologia Positivista. O trabalho, cujo desenvolvimento ocorre em três capítulos, objetiva, em primeiro lugar, evidenciar os pressupostos político e jurídico do referido princípio, inter-relacionando-os de forma a permitir a percepção da dependência um do outro, na compreensão do seu papel no sistema jurídico-penal. Em seguida, busca-se abordar, através do discurso dogmático, as origens históricas da regra da legalidade, localizando nas condições espaço-temporais a semente dessa prática judiciária. Procura-se, também, através de uma análise de fragmentos conceituais do que vem a ser um princípio jurídico, formulados pela teoria do direito, construir o quadro funcional da legalidade, a partir da metodologia utilizada pela dogmática. Demonstra-se, ainda, alguns aspectos da concepção crítica (interna) formulada pelo Garantismo de Ferrajoli contra a inefetividade do discurso dogmático. E, por fim, tenciona-se elaborar noções críticas ao sistema de legalidade penal, desde lugares externos à dogmática, quais sejam, a Semiologia Política e a Criminologia Crítica, a fim de possibilitar uma denúncia de sua atividade política e de sua impossibilidade de cumprir os compromissos de garantia dos direitos fundamentais.

Resumo: A presente investigação pretende apresentar a teoria da invalidade no processo penal. A análise do processo penal no Brasil começa com o desenvolvimento do que foi chamado de instrumentalidade constitucional do processo penal. Em palavras simples, isso significa que o processo penal necessita ter sua fundação na preservação dos direitos fundamentais do acusado. Além disso, a fim de colocar o rocesso penal a serviço dos direitos fundamentais, a revisão da teoria da invalidade precisa ocorrer. O sistema inquisitorial necessita de uma ilegalidade genética para permitir a sua melhor funcionalidade. Esta ilegalidade é uma das principais estruturas da teoria da invalidade no processo penal, permitindo uma relação entre o processo e a verdade. Então, como uma conseqüência da mudança democrática no Brasil, o processo penal precisa operar com uma nova teoria dos atos irregulares. Uma nova fundação da teoria das invalidades, baseada desde os direitos fundamentais, gerando uma nova espécie de princípios é o principal objetivo do estudo.

Orientador : Prof. Dr. Paulo César Busato / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 26/08/2016 / Inclui referências : f. 116-126 / Resumo: A solução dada pelo Código Penal brasileiro em vigor para os crimes praticados por sujeito em estado de completa embriaguez por ele mesmo provocado voluntária ou culposamente, vem sofrendo constantes críticas desde a edição daquela lei. Numerosos autores propõem como alternativa a aplicação da teoria da actio libera in causa, a qual, em seu perfil mais amplamente aceito, seria menos rigorosa do que o regime legal, ao exigir já no instante em que o sujeito se embriaga o dolo ou culpa em relação ao fato final. Outros autores, por sua vez, impugnam a própria coerência interna da teoria da actio libera in causa, a qual apenas em aparência fundamentaria satisfatoriamente a punição de alguns fatos criminosos praticados pelo ébrio. O presente estudo volta-se a analisar as principais variantes (ou modelos) da teoria, a fim de verificar seus pressupostos, validade e limites, bem como sua compatibilidade com o Direito brasileiro. Além disso, é analisada uma outra alternativa ocasionalmente proposta para a punição de alguns desses crimes do ébrio, consistente na previsão autônoma de um crime de embriaguez. Palavras-chave: actio libera in causa, embriaguez, inimputabilidade. / Abstract: The legal treatment in Brazil of the torts commited by someone in complete drunkenness for which he is to be blamed, has been constantly criticized in the specialized literature. Many authors propose, as an alternative solution, the application of the principle of actio libera in causa, which would be less rigid than the foresaid legal treatment, since the principle presupposes an illegal intent or negligence by the time the offender gets drunk. On the other side, many authors cast doubts on the actual coherence of the principle. The purpose of the present study is therefore to ascertain the effectiveness and coherence of the main variants of the principle of actio libera in causa and verify if they are compatible with the Brazilian criminal law. Furthermore, the text deals with the alternative of a special crime of drunkenness. Palavras-chave: actio libera in causa, drunkenness, insanity defense.

Resumo: Este trabalho teve como referencial teórico os movimentos do saber criminológico. Objetivou-se identificar no plano teórico as reais funções da pena e no plano prático suas técnicas de individualização. Somente com o abandono do paradigma etiológico do crime, que se expressa também nas funções declaradas da pena pelas teorias retributivista e prevencionista, com o consequente acolhimento das informações derivadas do discurso crítico, notadamente da teoria agnóstica/negativa da pena, do abolicionismo, do etiquetamento e da criminologia crítica, é que se consegue compreender verdadeiramente quais são as funções reais da sanção privativa de liberdade na sociedade. Foi constatado por meio da pesquisa empírica que as condenações são a maioria dentre as sentenças criminais e que a pena é dosada equivocadamente segundo diretrizes marcadas pelo positivismo e pelo direito penal de autor, sendo aplicada e executada desvinculada de qualquer compromisso real de melhoramento da sociedade. A estigmatização dos considerados delinquentes é uma marca presente em todas as etapas da dosimetria penal. Os elementos utilizados para a dosimetria da pena reproduzem o ciclo vicioso em que o réu é inserido quando da primeira condenação, engendrando-o cada vez mais nas instituições totais de controle social. O condenado é reificado e passa a ser alvo de cálculos matemáticos na maioria das vezes sem qualquer critério balizador. A pena é distribuída de forma desigual na sociedade, sendo reservada aos marginalizados.

Orientador : Prof. Dr. Paulo César Busato / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 06/04/2017 / Inclui referências : f. 99-103 / Resumo: A sociedade do risco consubstancia-se no paradigma social hodierno no âmbito do qual se vislumbra um sistema social global repleto de ameaças aptas a darem ensejo a danos irreversíveis. Trata-se de um cenário complexo e de difícil gestão, especialmente em razão do descompasso entre o desenvolvimento dos centros de produção de risco e as respectivas ferramentas gestoras. O direito penal foi incumbido de realizar a gestão de grande parcela dos riscos provenientes dessa conjuntura catastrófica. A partir do referido instrumental jurídico, visa-se à redução da incidência de efeitos colaterais e à mitigação do sentimento de insegurança social oriundo, dentre muitos outros fatores, da capacidade destrutiva dos novos riscos, da ampla divulgação providenciada pelos mais diversos meios de comunicação e da ausência de confiança nas soluções e nos limites de tolerância derivados da racionalidade científica. Presenciam-se tempos líquidos, em que a incerteza é uma das poucas certezas constatáveis, sendo o direito penal permeado por essa realidade volátil, e, portanto, restando imprescindível a desincorporação de determinadas estruturas e a incorporação de tantas outras a fim de compatibilizar o aparato jurídico com o contexto social, vez que este, via de regra, se mostra mais célere do que aquele. Esse processo, ao qual está submetido o direito penal, de criação de novas estruturas e de sedimentação de conceitos, ainda está em curso, consubstanciando-se a presente pesquisa em uma tentativa de problematização e de exposição de uma pequena parcela de um todo bastante complexo. Palavras chave: Sociedade do risco; global; direito penal; tempos líquidos, incerteza, insegurança. / Abstract: The society of risk is seen as the current social paradigm within which a global social system is envisaged, full of threats able to giving rise to irreversible damages. This is a complex and difficult-to-manage scenario, especially because of the mismatch between the development of risk-producing centers and the correlated management tools. Criminal law was entrusted with the management of a large part of the risks arising from this catastrophic conjuncture. The aim of this legal instrument is to reduce the incidence of side effects and to mitigate the feeling of social insecurity arising, among many other factors, from the destructive capacity of new risks, the wide dissemination provided by the most diverse means of communication and the lack of confidence in the solutions and limits of tolerance derived from scientific rationality. Liquid times are presented, in which uncertainty is one of the few verifiable certainties, and criminal law is permeated by this volatile reality, and, therefore, it is indispensable to disincorporate certain structures and incorporate so many others in order to make the legal apparatus compatible with the social context, since the latter, as a rule, shows itself faster than that the former. This process, to which Criminal Law is subject, of creation of new structures and sedimentation of concepts, is still under way, and this research is an attempt to problematize and expose a small part of a very complex whole. Keywords: Society of risk; global; Criminal law; Liquid times, uncertainty, insecurity.

Resumo: O presente trabalho objetivou atribuir conformidade constitucional às medidas cautelares patrimoniais estampadas na lei de lavagem de dinheiro. O estudo se desenvolve de forma a compatibilizar os institutos das providências cautelares dispostos no Código de Processo Penal e na Lei n.o 9.613/98 com os direitos e as garantias assegurados na Constituição da República, fazendo-se sempre um paralelo entre doutrina nacional e estrangeira e no plano da concreta realização do direito. Admitindo-se o sistema acusatório e o democrático como modelo processual penal adotado na lei maior, a análise do tema teve como ponto de partida e como fim os princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção da inocência e da duração razoável do processo. Foram objeto de estudo as medidas cautelares patrimoniais no Código de Processo Penal, em primeiro lugar, para depois ponderar sobre as providências cautelares patrimoniais dispostas na Lei n.o 9.613/98, com as inovações trazidas pela Lei n.o 12.683/2012. Diante da extinção do rol de crimes antecedentes ao delito de lavagem de dinheiro pela Lei n.o 12.683/2012, possibilitando a imposição das medidas cautelares patrimoniais a qualquer hipótese de infração penal, e o fato da atualização dos instrumentos repressores, pela ineficácia e pelo alto custo econômico e social das penas privativas de liberdade e pelo aumento da criminalidade econômica, desenvolveu-se um estudo crítico, de modo a excluir a premissa utilizada atualmente da supremacia do interesse público sobre os direitos individuais.