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A tipicidade penal como figura limitadora da liberdade: o caso da eutanásiaLINS, Ricardo Alex Almeida January 2002 (has links)
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Previous issue date: 2002 / Esta dissertação versa sobre o tema Propriedade das Terras Devolutas: Função Social
e Usucapião. Em síntese, aborda a propriedade territorial rural, privada e dominical
devoluta. Trata da origem e formação, conceito, tipo, formas especiais de acesso à terra,
como a demarcação, desapropriação, divisão, legitimação de posse, o usucapião, mas
principalmente o usucapião especial rural ou pro labore. Admite que as terras devolutas
constituem um instituto genuinamente nacional e, que, apesar do entrave constitucional
(Parágrafo único do art. 191, da Constituição Federal), excluídas as terras indispensáveis
à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de
comunicações e à preservação ambiental (art.20, da CF), são suscetíveis de usucapião
especial rural ou pro labore. Mostra que o Estado do Piauí, apesar de sua atividade
econômica se assentar, essencialmente, na agropecuária, é o maior proprietário, em seu
território, de terras privatizáveis, para fins de reforma agrária. Por isso que é titular do
domínio de aproximadamente sete milhões, trezentos e cinqüenta mil hectares de terras
rurais, sendo trezentos cinqüenta mil públicas, registradas em seu nome, e sete milhões de
terras devolutas, não patrimoniais, não cadastradas e não registradas. Estes latifúndios
improdutivos de natureza privada, pública patrimonial e devoluta não patrimonial,
existentes no Piauí e no Brasil, geraram, e continuam gerando, conflitos agrários de toda
ordem, altamente prejudiciais à economia piauiense e nacional. O trabalho lembra,
também, que Direito Agrário é ministrado na UFPI como disciplina opcional do curso,
mas que deveria ser obrigatória, para uma melhor identificação de ordem econômica e
social com a comunidade piauiense, como um todo. A dissertação termina com uma
conclusão geral, apoiada em conclusões parciais sobre os capítulos abordados. Defende a
filosofia que exige um teto vital mínimo de sobrevivência para o homem do campo. Uma
maior conscientização do leitor àqueles assuntos, principalmente, quanto à função social
das terras devolutas, no sentido de que elas, como latifúndios dominicais por extensão
inexplorados, sejam aproveitadas logo, na reforma agrária. Sustenta e sugere que a elas
(terras devolutas) se aplique o usucapião especial rural ou pro labore como modo de
aquisição, ao lado das formas tradicionais já conhecidas, inclusive, no sentido de que este,
sob a forma de usucapião coletivo, seja, igualmente, estendido ao campo como foi na
cidade. Tudo isso, em cumprimento dos princípios de justiça, em geral, e especialmente,
do Direito Agrário e da função social da propriedade
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A eutanásia no anteprojeto de reforma do Código Penal: o problema da proteção constitucional à vidaEmilia da Hora Pimenta, Tatiana January 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / O presente trabalho pretende estudar a questão da eutanásia, avaliando a adequação constitucional dos parágrafos terceiro e quarto do artigo 121 do anteprojeto de reforma do Código Penal, cujas previsões são respectivamente abrandamento de pena na eutanásia ativa e a descriminalização da eutanásia a pedido da vítima ou dos seus responsáveis legais. Para fazer tal avaliação, cuida inicialmente do os conceitos, classificações e definições correlatas acerca da eutanásia. Em seguida traz uma concepção ética moral e religiosa do assunto, bem como a evolução histórica da eutanásia e as posições do direito no mundo sobre a matéria. Por fim, traz estudos sobre o bem jurídico, especialmente dos bens jurídicos vida e dignidade da pessoa humana e as posições do direito brasileiro sobre a morte piedosa, concluindo, após análise do anteprojeto de reforma do código penal, pela inadequação do mesmo aos preceitos jurídico-penais constitucionais
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O instituto da legítima defesa : sua relevância no contexto da dogmática penalMARON, Sônia Carvalho de Almeida January 2003 (has links)
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Previous issue date: 2003 / A visão geral da antijuridicidade, a formação histórica da idéia da conduta contrária ao Direito, desenvolve-se até as divisões doutrinárias do instituto da legítima defesa, conduzindo às noções dos aspectos subjetivo e objetivo, ou seja, sob o ponto de vista da norma e da conduta. A abordagem da legítima defesa, feita através do método dedutivo, apresenta a formação histórica e fundamentos da descriminante, tendo como corolário a sua aplicação no Tribunal do Júri. Os requisitos da excludente são examinados, seguindo-se a diferenciação da legítima defesa e demais institutos que compõem à idéia de exclusão da ilicitude. Considerando que o Tribunal do Júri, no aspecto processual-penal, é tido como o procedimento onde a legítima defesa aparece em toda plenitude, é realizada a análise do caso extraído de um processo da competência do Júri Popular, apresentando a legítima defesa em sua feição concreta, possibilitando a abordagem crítica com base em dados palpáveis, extraídos do fato social
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Acerca de la suspensión de la prescripción de la acción penalMartorell Felis, Daniel January 2014 (has links)
Tesis (magíster en derecho con mención en derecho penal) / Ante la ausencia de un texto legal expreso que se pronunciare al respecto, la doctrina y la jurisprudencia, bajo el imperio del Código de Procedimiento Penal y aplicando una lógica inquisidora, intentaban determinar qué actuaciones procesales tenían la aptitud para suspender el curso de la prescripción de la acción penal. Las dudas existentes al respecto parecían disiparse con la regulación efectuada por el Código Procesal Penal. Este cuerpo normativo, de manera expresa, asigna a un determinado hito procesal el efecto suspensivo de la prescripción. A partir de la formalización de la investigación, la prescripción de la acción penal se encuentra suspendida. Sin perjuicio del claro tenor literal de la norma, la práctica judicial sigue siendo vacilante, concediendo a actuaciones distintas, los efectos que el legislador ha reservado a la comunicación de cargos que realiza el ente persecutor ante el correspondiente órgano jurisdiccional. Nuestro objetivo es contribuir a la discusión no tan sólo a partir del explícito texto legal, sino que extrayendo consecuencias de los principios orientadores del nuevo proceso penal, los que deben tener un pleno reconocimiento en el actuar de las agencias encargadas de la represión de los delitos
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Tribunales penales internacionales y causales eximentes de responsabilidad penal internacionalToledo Sandoval, Marcela, Bravo Ramírez, Ana María January 2005 (has links)
Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Este trabajo tendrá por objeto el análisis de los artículos pertinentes en los estatutos de los tribunales internacionales que regulan las causales eximentes de responsabilidad penal y la aplicación que de ella ha hecho la jurisprudencia de los mismos.
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Derecho penal simbólico, fundamentos y proyeccionesFernández Ruiz, José Manuel January 2006 (has links)
Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El objeto de la presente memoria reside en dilucidar en que consiste el derecho penal simbólico.
Se determinará su origen y las condiciones que lo favorecen, cuales son sus elementos, los conflictos que genera, sus características principales y las proyecciones que se vislumbran para el futuro cercano
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La autotutela del crédito : el delito de realización arbitraria del propio derechoMañalich Raffo, Juan January 2003 (has links)
Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo / El delito de realización arbitraria del propio derecho se encuentra
tipificado como falta en el N° 20 del artículo 494 del Código Penal chileno, que
dispone que sufrirá la pena de multa de una a cuatro unidades tributarias
mensuales “el que con violencia se apoderare de una cosa perteneciente a su
deudor para hacerse pago con ella”. El hecho de que se trate de una falta ha
determinado que la doctrina chilena haya pasado por alto el análisis de este
delito. Sin embargo, su examen dogmático resulta indispensable para la
reconstrucción racional del sistema de los delitos contra la propiedad,
precisamente por la particular relación que existe entre esta figura y los delitos de
expropiación con apropiación correlativa, fundamentalmente, los delitos de hurto y
robo.
El nomen iuris de esta falta es coincidente con la denominación que
la misma figura ha recibido en el derecho penal español. Es cierto que también
podría utilizarse la expresión “autotutela ilícita” para designar este delito. Sin
embargo, en este trabajo se conservará la denominación tradicional para facilitar
la constante consideración que se hará de las distintas tesis existentes en la
doctrina española respecto de este delito, así como para reservar el uso de la
expresión “autotutela” como concepto genérico que integre, entre otras especies, a
la realización arbitraria del propio derecho.
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La Corte Penal Internacional ante el parlamento chilenoGuerrero Uriarte, José Antonio January 2003 (has links)
Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Se abordará en el Capítulo I de la primera parte de este trabajo
tanto los antecedentes mediatos que llevaron al establecimiento de la Corte,
conformados por los tribunales penales de Nüremberg, Tokio, Ex
Yugoslavia y Ruanda, como también las circunstancias inmediatas que
influyeron.
Luego, en el Capítulo II se examinarán los principios que rigen a la
Corte, como asimismo su organización y competencia para conocer de un
determinado asunto. Se analizará, a su vez, el principio de
complementariedad en forma separada debido a la importancia del rol que
éste desempeña en el ejercicio de la competencia de la Corte, al tiempo que
se estudiará el derecho que ésta deberá aplicar. Enseguida se realizará una
breve referencia a la forma como se desarrolla un juicio ante la Corte, para
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finalizar estableciendo cuando se produce la entrada en vigencia del
Estatuto de Roma, que contiene el Tratado que la establece.
La segunda parte de este trabajo estará dividida en tres capítulos. El
primero de ellos se consagrará al examen de la tramitación parlamentaria
destinada a la aprobación del Tratado, reseñándose los temas que generaron
mayor controversia entre los parlamentarios.
El capítulo siguiente se destinará al examen del requerimiento
presentado por un grupo de diputados ante el Tribunal Constitucional,
solicitando la declaración de la inconstitucionalidad del Tratado que
establece la Corte Penal Internacional. Junto con ello se señalarán los
descargos formulados por el Gobierno para defender la constitucionalidad
del Convenio, culminando con la sentencia dictada por la autoridad
constitucional.
Finalmente, en el Capítulo V se analizará el proyecto de reforma
constitucional presentada por el Ejecutivo, para dar cumplimiento a lo
ordenado por el Tribunal Constitucional y lograr la aprobación e
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incorporación definitiva de la Corte Penal Internacional a nuestro sistema
jurídico.
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La suspensión condicional del procedimientoLübbert Alvarez, Valeria January 2007 (has links)
Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El Derecho Penal junto al Derecho Procesal Penal forman parte del mismo brazo del poder punitivo del Estado, quienes junto con el Derecho de Ejecución Penal ponen en marcha la Política Criminal. Asumido esto, no resulta extraño que los cambios que se produzcan en uno de estos niveles influyan en los otros, debido a la interdependencia entre ellos. Es por ello que abordar el tema de este trabajo, la suspensión condicional del proceso penal, sin hacer una breve referencia a la situación actual del Derecho Penal nos podría llevar a una tan sólo superficial comprensión de éste y otros nuevos fenómenos a nivel procesal.
Se ha dado cuenta, ya por muchos, del fenómeno que Ulrich Beck llamó “sociedad de riesgo”, en la que vemos aumentada nuestra calidad de vida por una parte y por otra, reducidos los riesgos procedentes de la naturaleza. Así, la paradoja de nuestros tiempos, en que vemos aumentada nuestra calidad de vida, consiste en los altos costos implícitos y la aparición de nuevos riesgos, donde las decisiones humanas actúan como las principales fuentes de peligro, incluso aquellas destinadas a la distribución de estos, llegando a postularse el “riesgo de procedencia humana como fenómeno estructural” de nuestra sociedad. La dimensión subjetiva de este fenómeno se constituye por la profunda sensación de miedo e inseguridad imperante en la población.
A esto se suma la actitud asumida por los medios de comunicación masiva, quienes han dejado de lado su rol de racionalizadores del debate público, exacerbando los sentimientos de inseguridad de la población al mostrar continua y mayoritariamente, en portadas y telediarios, hechos brutales y violentos como fenómenos de masa. El Estado, por su parte, se ha mantenido en un rol pasivo , jugando como uno más en el mercado al apoderarse del eslogan de la seguridad ciudadana para canjear votos, dando lugar a las demandas de protección de la ciudadanía sin cuestionar la racionalidad de éstas.
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Pluralidad cultural y derecho penalFrancia, Luis 10 April 2018 (has links)
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