Orientador: Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas / Banca: Fernando Andrade Fernandes / Banca: Eduardo Saad Diniz / Resumo: A presente dissertação tem por objetivo pesquisar o tema da participação da vítima no Processo Penal. O Sistema Penal encontra-se notadamente voltado para o crime e o criminoso, contudo essa ideia tem perdido espaço frente aos novos estudos da vitimologia que pondo à tônica a valorização da vítima na dogmática jurídico penal tem contribuído para que a política criminal antes voltada exclusivamente a ressocializacão do autor, volte-se, agora também, para uma maior participação da vítima no Processo Penal. Nesse sentido, a presente dissertação tem por escopo estabelecer qual o alcance e as possibilidades de inclusão da vítima no âmbito do Processo Penal, para tanto parte de uma investigação de algumas teorias criminológicas, como o minimalismo penal e o abolicionismo penal. Adotando-os, assim, enquanto referencial teórico há possibilidade de análise da vítima como consequência destas abordagens. A investigação estabelecida permite demonstrar de que modo os princípios garantistas do processo penal, não sejam olvidados em favorecimento de uma pretensa celeridade e melhor composição do litígio penal. Em verdade, a inclusão da vítima no Processo Penal não ocorre somente como manifestação de uma necessidade de técnica de aceleração deste processo. A compreensão e inclusão da vítima no processo penal, como perspectiva de estudo, tem por fundamento duas construções; primeiramente, dentro dos mecanismos de resolução do conflito tendentes aos modelos consensuais de justiça; e, por outro lado, na participação da vítima no Processo Penal que ocorre em razão de seu direito fundamental à reparação dos danos / Abstract: This dissertation aims to research the topic of participation of victims in the Criminal Procedure. The Penal System is visibly focused on crime and criminal, however, this idea has lost ground against new studies of victimology that emphasize the victim participation in the criminal law dogmatic and have contributed for the criminal policy aimed exclusively before reintegrating author also turns now to a greater participation of victims in the Criminal Procedure. Thus, the present work has the purpose to establish what is the range and possibilities of inclusion of the victim under the Criminal Procedure, so come up with an investigation of criminological theories, such as minimalism criminal and penal abolitionism. Considering them as a theoretical is possible to analyze victim as a result of these approaches. The investigation established allows demonstrating how the rights principles in criminal proceedings, are not forgotten favoring alleged agility and better composition of criminal litigation. In fact, the inclusion of victims in the Criminal Procedure does not only occur as a manifestation of the need for technical of process acceleration. The understanding and inclusion of victims in criminal procedure, as a perspective study, is based on two ideas; first, within the mechanisms of conflict resolution aimed at consensual models of justice; and, on the other hand, participation of victims in the criminal process that occurs because of their fundamental right to compensation for damage / Mestre

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2006. / Submitted by Thaíza da Silva Santos (thaiza28@hotmail.com) on 2009-09-18T21:46:49Z No. of bitstreams: 1 2006_Maria Cristina Vidal Cardoso.pdf: 930821 bytes, checksum: c6b7526aa8e3cee93ab59927d947926c (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2010-06-11T15:12:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_Maria Cristina Vidal Cardoso.pdf: 930821 bytes, checksum: c6b7526aa8e3cee93ab59927d947926c (MD5) / Made available in DSpace on 2010-06-11T15:12:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_Maria Cristina Vidal Cardoso.pdf: 930821 bytes, checksum: c6b7526aa8e3cee93ab59927d947926c (MD5) Previous issue date: 2006 / A presente pesquisa teve como objeto de estudo a aplicação da Lei de Execução Penal, em uma unidade carcerária masculina do Sistema Penitenciário do Distrito Federal; o eixo de análise foram as medidas e as orientações contidas nessa Lei, no que se refere à efetivação de programas e ações no campo das políticas sociais, envolvendo diretamente às assistências a serem prestadas aos apenados em regime semi-aberto. As análises estão fundamentadas nos conceitos e nas categorias teóricas e empíricas construídas e definidas ao longo da pesquisa, tendo como centralidade a questão da cidadania e da inclusão social, no âmbito das políticas sociais governamentais para a população penitenciária. A pesquisa buscou compreender e suscitar questionamentos quanto aos direitos cidadãos previstos na LEP e à sua operacionalização no âmbito do Sistema Penitenciário do Distrito Federal. Para efetivação desse trabalho utilizou-se, preferencialmente os pressupostos teóricos e metodológicos da pesquisa qualitativa, dado a complexidade do objeto e suas múltiplas determinações. Foram realizados também levantamentos de dados bibliográficos e censitários, bem como técnica de entrevista semi-estruturada junto à Equipe Dirigente, profissionais da FUNAP e os membros das equipes multidisciplinares de saúde que realizam atividades junto aos apenados em suas necessidades de saúde e de assistência social. A análise do material coletado permitiu confirmar as hipóteses da pesquisa: i) que a ineficácia da execução da pena restritiva de liberdade não se dá por falta de instrumentos legais, mas pela ausência e/ou pelo não desenvolvimento de políticas sociais integradas, emancipatórias e contínuas para o Sistema Penitenciário; e ii) que a operacionalização dos artigos que versam sobre os direitos cidadãos está comprometida pela ausência de mecanismos operacionalizadores para a afiliação do apenado ao tecido social, fazendo com que suas necessidades sociais passem a ser concessão, benemerência e favorecimento, não proporcionando status de cidadania e não permitindo sua inclusão social, tendo em vista que a ausência do Estado, por meios de políticas sociais, incentiva o funcionamento de redes informais no interior da unidade prisional que passam a ser responsáveis pelo acesso dos apenados aos atendimentos das suas necessidades de saúde, de educação, de trabalho, jurídica, e de assistência social e psicológica. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The present research had as study object the application of the Law of Penal Execution, in a masculine jail unit of the Penitentiary System of the Federal District; it had as analysis axle the measures and orientations contained in the Law, as for making real the programs and action in the field of the social politics, involving directly to the assistances to be given imposed a fine on ones that they fulfill detention in half-open regimen. The analyses are based on the concepts and constructed and defined theoretical and empirical categories throughout the research, having as central question the citizenship and the social inclusion, in the scope of the governmental social politics for the population prison. The research searched to understand and to excite questionings how much to the right citizens foreseen in the LEP and its operacionalization in the scope of the Penitentiary System of the Federal District; for its making real it preferential used the estimated theoreticians and methodology of the qualitative research, given to the complexity of the object and its multiple determination; they had been carried through bibliographical and tax data-collecting, as well as the technique of interview half-structuralized next to the Leading Team, professionals of the FUNAP and the members of the teams to multidiscipline of health that carry through activities next to imposed a fine on in its necessities of health and social assistance. The analysis of the collected material allowed to confirm the second hypothesis of the research: i) of that the inefficacy of the execution of the restrictive penalty of freedom not if of the one due to legal instruments, but for absence or not the development of integrated emancipation social politics and you continue for the Penitentiary System; and ii) the secondary hypothesis that the operacionalization of the articles that turn on the right citizens, it is compromised by the absence of operation mechanisms for the affiliation of the imposed a fine on one to the fabric social, making with that its social necessities start to be rewards concession and aiding; not providing citizenship status and not allowing its social inclusion; in view of that the absence of the State, for ways of social politics, it stimulates the functioning of informal nets into of the prison unit, that they start to be responsible for the access of the imposed a fine on ones to take care of its necessities of health, of education, of work, legal and of social assistance and psychological.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-22T17:45:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 226228.pdf: 1245319 bytes, checksum: 91497d923cde0f2e246806d601fa55ce (MD5) / A presente Dissertação consiste em uma investigação histórica sobre os mecanismos informais de resolução de conflitos penais intersubjetivos de menor gravidade e os métodos formais de efetivação do ius puniendi dos Estados soberanos por intermédio do Direito Penal e Processual Penal. A pesquisa está dividida em três capítulos: no primeiro são abordadas as características da cultura jurídico-penal no Mundo Romano e Alta Idade Média Ocidentais, buscando-se compreender as diferenças existentes entre o Direito Penal declarado pelos soberanos e os métodos (informais) de resolução de conflitos penais interpessoais; no segundo capítulo são destacadas as mudanças ocorridas na cultura jurídico-penal na Europa ocidental com a reativação do Direito Romano e o impacto causado pelas idéias iluministas no Direito Penal oficial e nos métodos não estatais de resolução de conflitos penais intersubjetivos; no terceiro capítulo são contempladas as características da cultura jurídico-penal no Brasil e as construções discursivas mitológicas pertinentes ao Direito Penal e Processual Penal da atualidade. Conclui-se que, ao contrário do que é afirmado pela Dogmática jurídico-penal brasileira, o Estado soberano não permite a informalidade no Processo Penal, mas tão somente flexibiliza suas próprias normas para efetivar de maneira mais vasta o seu monopólio da violência. This dissertation is about a historical investigation on the informal mechanisms of resolution of the interpersonal penal conflict of minor gravity and on the formal methods of application of the ius puniendi,which belonged to the sovereign States, by the use of the Criminal Law and the Criminal Law Process. This research is structured into three parts: first, it is considered the characteristics of the judicial-penal culture in the Roman World and in the Western High Middle Ages, intending to comprehend the differences between the Criminal Law declared by the sovereign and the (informal) method of interpersonal penal conflicts´ resolution. Second, it is considered the changes that happened in the judicial-penal culture in the Western Europe with the reactivation of the Roman Law and with the impact of the enlightenment`s ideais in the official Criminal Law and in the non official methods of resolution of the interpersonal penal conflicts. Third, it is considered the features of the judicial-penal culture in Brazil and the mythological discursive constructions related to the Criminal Law and the Criminal Law Process presented currently. It is concluded that, differently from what is defended by the brazilian judicial-penal dogmatic, the sovereign State does not allow the informality in the Criminal Law Process, but makes its norms flexible with the intention to apply in a wide way its violence monopoly.

Orientador: Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas / Banca: Paulo Cesar Correa Borges / Banca: Antonio Milton de Barros / Resumo: O presente trabalho tem por objeto a análise do modelo consensual de justiça criminal como alternativa para o sistema penal retributivo-punitivo, enfatizando o importante papel que a vítima exerce na construção deste novo sistema de resolução de conflitos no âmbito criminal. Parte-se da vertente vitimológica de inclusão, que incentiva a valorização da vítima sem defender a exclusão ou redução dos direitos do acusado, e da realidade brasileira, considerando a adoção do sistema consensual na situação em que ele coexiste com o sistema criminal tradicional. Assim sendo, não se parte de uma proposta abolicionista. Pretende-se, sob uma perspectiva vitimológica, analisar qual é o papel da vítima para a elaboração de políticas criminais efetivas e para a legitimação da atuação estatal na esfera criminal e quais são os principais motivos para a crise do modelo de justiça retributivo-punitivo, partindo-se da ideia de que a vítima é importante instância de controle. Busca-se a análise dos princípios, fundamentos, valores e práticas propostos pelo modelo consensual de justiça criminal, especialmente aqueles referentes à justiça restaurativa, partindo-se da noção geral de que este modelo sustenta uma política criminal de valorização da vítima e do diálogo entre as partes. As principais críticas feitas à adoção do modelo de justiça restaurativa são estudadas, a fim de compreender a viabilidade da proposta consensual. Por fim, situa-se a realidade brasileira com relação à adoção de legislaç... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This study aims to analyze the consensual model of criminal justice as an alternative to retributive-punitive criminal system, emphasizing the important role that the victim plays in the construction of this new system of conflict resolution in the criminal context. It starts from a vitimological aspect of inclusion, which encourages the appreciation of the victim without defending the exclusion or reduction of the rights of the accused, and from the Brazilian reality, considering the adoption of the consensual system in the situation where it coexists with the traditional criminal justice system. Therefore it does not start from an abolitionist proposal. It is intended, under a vitimological perspective, to analyze what is the role of the victim for the development of effective criminal policy and for the legitimacy of state action in the criminal sphere and what are the main reasons for the crisis of retributive-punitive justice model, starting from the idea that the victim is an important control instance. It is intended also the analysis of the principles, fundamentals, values and practices proposed by consensual model of criminal justice, especially those related to restorative justice, starting from the general notion that this model supports a criminal policy of the victim recovery and dialogue between the parts. The main criticisms of the adoption of restorative justice model are studied in order to understand the feasibility of consensual proposal. Finally, the Brazi... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

El documento digital no refiere un asesor / Publicación a texto completo no autorizada por el autor / Se sumerge en el tratamiento normativo de las faltas penales en el Perú, a efectos de identificar las causas y establecer las consecuencias de la ineficacia de dichas disposiciones, proponiendo reformas legislativas que hagan efectivo dicho tratamiento y se cumpla su finalidad como mecanismo de control social, toda vez que su ineficacia se evidencia ante el crecimiento desbordante de la criminalidad en el País, para lo cual se recoge información teórica y de campo, siguiendo los pasos de una investigación no experimental de tipo causal explicativo, que subsume los tipos exploratorio y descriptivo, con un universo que incluye datos a nivel nacional y resultados de otras investigaciones afines. / Tesis

Al trabajar en el 2° Juzgado Penal Liquidador de Huancayo y luego en el Juzgado Penal Colegiado, me encantó el derecho penal por el estudio de casos que pude verificar, encontrando un problema en el tema de la conversión de la pena, ya que es poco indagado, el cual me animó a realizar esta tesis. El trabajo de investigación ha tenido como problema general ¿Cuáles fueron las principales dificultades relacionadas a la aplicación de la conversión de la pena en base al artículo 52° del Código Penal, que se presentaron durante el periodo 2014 al 2017 en los juzgados penales liquidadores de la ciudad de Huancayo pertenecientes al Distrito Judicial de Junín? Posteriormente, se realizó los objetivos de la investigación los cuales fueron en determinar las principales dificultades relacionadas a la aplicación de la conversión de la pena que se presentaron durante el periodo 2014 al 2017 en los juzgados penales liquidadores de la ciudad de Huancayo pertenecientes al Distrito Judicial de Junín. Donde se identificó las principales dificultades: (i) la falta de una adecuada interpretación sistemática de parte de los operadores jurídicos respecto de la regulación de la conversión, (ii) la coexistencia de dos posturas antagónicas respecto del momento de aplicación de la conversión y (iii) Determinar cuál de las posturas respecto del momento de aplicación de la conversión de la pena en base al artículo 52° del Código Penal debe de predominar: La que indica que (i) se debe de aplicar solamente en el mismo acto de sentencia o aquella que (ii) se debe aplicar en ejecución de sentencia. Se utilizó el enfoque cualitativo, el tipo de investigación denominado diseño no experimental transeccional exploratorio. El tipo de muestra fue probabilístico aleatorio, pues se seleccionó aleatoriamente expedientes con sentencias y/o resoluciones sobre la conversión de la pena para contrastar las decisiones jurídicas y posteriormente los efectos de estas. La propuesta se basa en realizar una adecuada interpretación sistemática pues se debe de respetar el artículo 139 de la Constitución Política del Estado y una adecuada regulación procesal, pues solamente debe proceder la conversión de la pena en el acto de sentencia y con ello regular de forma más eficiente el artículo 52 del Código Penal. Los instrumentos aplicados fueron: el análisis documental, fichaje de información doctrinaria, contrastación de hipótesis, guión de entrevista a experto. Por ello en la discusión y análisis de los resultados logramos demostrar el problema planteado.

O presente trabalho tem como objeto material o Ministério Público no âmbito do Direito Internacional Penal. Partindo da assertiva de que o Ministério Público é uma instituição necessária à existência de uma justiça internacional, buscamos identificar quais são as características desejáveis desse Ministério Público que tornem efetiva a proteção dos Direitos Humanos em nível internacional, garantido ao mesmo tempo um processo justo ao acusado. A análise passa pelo cotejo entre os sistemas do civil law e common law, bem como das experiências históricas das jurisdições penais internacionais, desde o Tribunal de Nuremberg até a criação do Tribunal Penal Internacional em 1998 através do Tratado de Roma. / The present work has as a material object the prosecution under the International Criminal Law. Starting from the assertion that the prosecutor is a necessary institution to the existence of an international justice, we seek to identify what are the desirable characteristics of prosecutors to make the effective protection of human rights internationally guaranteed while the accused a fair trial. The analysis goes through parallel the systems of civil law and common law, as well as the historical experiences of international criminal courts, since the Nuremberg Tribunal to the creation of the International Criminal Court in 1998 through the Treaty of Rome.

El documento digital no refiere un asesor / Publicación a texto completo no autorizada por el autor / Determinar cómo actualmente la accesibilidad de los servicios de salud influye en las necesidades carcelarias que viven las internas del Establecimiento Penitenciario de Mujeres Santa Mónica, mediante estudios de casos y de la doctrina para proponer mecanismos de solución desde el enfoque de la ejecución penal. La presente investigación es experimental de carácter descriptivo - explicativo, describe todos factores que inciden en la salud, el acceso con el que se cuenta, la calidad de atención que se imparte y la información que se brinda, así como la protección del derecho a la salud desde el ámbito nacional e internacional, alrededor del tema propuesto de la actual función de la administración penitenciaria en nuestro ordenamiento penal. Asimismo, se hace la precisión que la investigación que se realiza es aplicativa, ya que se busca usar los conocimientos con los que se cuenta para proponer diferentes opciones de cómo solucionar los problemas que tienen las internar para que puedan acceder de forma adecuada, eficaz e idónea a los servicios de salud que tiene el Establecimiento Penitenciario de Santa Mónica. / Tesis

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-03-04T17:52:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2015-03-18T20:43:38Z : No. of bitstreams: 1 303106.pdf: 2123012 bytes, checksum: 984b8b57cfb2c36f1d66b1ec94647084 (MD5) / Partimos das pesquisas consolidadas pela Criminologia Critica para verificar, utilizando-nos de perspectivas teórico-metodológicas do campo da história, as matizações e inflexões do saber dos juristas na constituição do controle penal em 1930 no Brasil. Elegemos como fonte de análise, entendida a partir de seu "poder de veto", a produção doutrinária da Revista de Direito Penal entre 1933-1940. A pergunta que buscamos responder no decorrer da investigação reportava aos sentidos atribuídos pelos juristas à ideia de "conciliação" do direito penal, que tinha como marco interpretativo a codificação penal de 1940. Sustentamos a hipótese de que sob o discurso da "conciliação" entre direitos individuais e defesa da sociedade, prevaleceu no debate doutrinário a legitimidade pela defesa social, que subordinou a legitimidade pela legalidade em suas dimensões política e técnica. Para desenvolver essa hipótese nos utilizamos inicialmente da produção da Revista como objeto de estudo. Pudemos compreender ali a dinâmica da constituição da comunidade dos juristas em suas vinculações com as demandas por ordem e com o processo modernizador do controle penal. Constatamos que o discurso da "conciliação" foi promovido a partir de uma narrativa ad hoc do "debate entre Escolas" desenvolvido em fins de 1930, que ocultava uma unidade em torno de um projeto político de um controle penal eficaz para a defesa da sociedade/coletividade. O saber dos juristas de 1930 se desenvolveu entrelaçando uma retórica criminológica já consolidada, que garantia a identificação do delinquente a partir de critérios científicos de desigualdade, e uma produção ainda precária de dogmatização do direito penal, que buscava dar uma racionalização ao controle penal por meio da subordinação do trabalho interpretativo dos juristas à autoridade legal. A especialização dos saberes penais criminodogmáticos foi organizada a partir do eixo de legitimidade de defesa social que subordinou, nas dimensões técnica e política, a dimensão da legalidade. Compreendemos essa subordinação a partir da análise dos debates doutrinários da pena de morte, dos crimes passionais e do Tribunal do Júri. E concluímos pela centralidade do jurista na produção racionalizadora do saber penal, e pela repressividade como conteúdo de sentido da defesa da sociedade.

La prescripción de la acción penal es una institución que limita el Ius puniendi del Estado. Cuando opera esta figura, se extingue la posibilidad de que la autoridad competente se pronuncie respecto a un hecho de relevancia penal. Esta es una regla que ha estado presente en todos los códigos penales peruanos; sin embargo, ni la doctrina especializada ni la jurisprudencia ofrecen una explicación satisfactoria acerca de cuáles son los fundamentos que justifican su aplicación. En atención a ello, el objetivo de la presente investigación consiste en determinar si, en la actualidad, la regulación de la prescripción de la acción penal en el ordenamiento jurídico peruano se encuentra justificada. La tesis inicia con un breve recorrido histórico sobre el origen de la prescripción de la acción penal. Se describe cómo se dio su incorporación en la legislación peruana y se analiza su regulación en cada Código Penal, incluido un repaso de cómo funciona en Derecho comparado. De manera posterior se realiza un análisis crítico de cada una de las razones que, de acuerdo con la doctrina y jurisprudencia, fundamentan la prescripción. Se determina que ninguna de las razones brindadas logra justificar que la referida institución se encuentre regulada en el ordenamiento jurídico peruano. Los argumentos señalados pudieron funcionar siglos atrás; no obstante, resultan insuficientes en la actualidad. Al ser descartadas las referidas razones, se apuesta por una nueva justificación. Se considera que la prescripción de la acción penal sí tiene una razón de ser; sin embargo, lejos de cumplir una función tuitiva, como señalaban la mayoría de las razones alegadas históricamente, se trata de una regla que se fundamenta en razones de política criminal. La prescripción responde a la necesidad de aligerar la carga procesal con el fin de permitir que el sistema de persecución penal funcione de la manera más eficiente posible y con ello, evitar que el sistema de administración de justicia colapse. / Tesis