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El presente estudio pretende esbozar algunos criterio u orientaciones para una aproximación crítica en relación con las actuales prácticas sociales que afectan o transgreden gravemente un conjunto de valores ambientales, valores pasibles de ser tutelados desde nuestro sistema de control penal. En ese sentido, se postula la necesidad de formular un modelo de análisis sistémico que integre los diferentes componentes que guardan relación con el fenómeno de la criminalidad contemporánea, en su variante ambiental.

Análisis de la  reforma procesal penal en el sentido del cambio en el sistema, y la instauración de nuevas formas y contenidos en la resolución de los conflictos penales.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009. / Submitted by Elna Araújo (elna@bce.unb.br) on 2011-05-11T22:03:51Z No. of bitstreams: 1 2009_MariaGabrielaVianaPeixoto.pdf: 779253 bytes, checksum: a737a14e52b34e5f9409153e1aec245f (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2011-05-12T01:04:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_MariaGabrielaVianaPeixoto.pdf: 779253 bytes, checksum: a737a14e52b34e5f9409153e1aec245f (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-12T01:04:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_MariaGabrielaVianaPeixoto.pdf: 779253 bytes, checksum: a737a14e52b34e5f9409153e1aec245f (MD5) / Qual é o critério-guia para a escolha de quais condutas serão criminalizadas? Qual função o direito penal cumpre perante essas condutas? O que se objetiva com a punição destas? É o discurso jurídico-penal que assume a incumbência de dar respostas a essas perguntas, tendo como meta a legitimação não só do direito penal, mas do sistema de justiça criminal como um todo. Assim, objetivando problematizar o discurso jurídicopenal acerca da finalidade do direito penal em proteger os bens jurídicos objetos do tipo penal de furto foram selecionados dados de pesquisa documental realizada pelo Grupo Candango de Criminologia (GCCrim), da Universidade de Brasília (UnB) – do qual a autora é integrante –, cujo tema proposto consistiu a avaliação da eficácia das medidas alternativas no Distrito Federal. Dessa forma, a partir da perspectiva criminológica crítica, a análise dos dados da pesquisa documental analisou como o discurso que pretende legitimar o direito penal, justificando-o no mundo e racionalizando a programação prevista para a criminalização primária, não se esgota em si mesmo, não incorpora as limitações nem os excessos do exercício de poder operado pelas agências formais e informais de controle do sistema penal. Demonstrou-se que, embora o discurso jurídico-penal pretenda imprimir legitimidade ao direito penal lhe atribuindo finalidade positiva – ao discorrer acerca da proteção e defesa da sociedade, ao proclamar funções promissoras à pena e ao estabelecer regras, técnicas e limites para guiar sua aplicação – ainda assim ele é irracional. Se se espera coerência interna desse discurso ou verdade quanto à sua operatividade, o presente estudo, ao confrontar o discurso jurídico-penal diante da prática, evidenciou sua irracionalidade no processamento do furto no Distrito Federal. E mais, a pesquisa revelou como função real do direito penal: seu uso como mecanismo de “proteção de classe” e de “encarceramento da miséria”.

Esta tese denominada Registro Criminal. Análise e proposta para sua estruturação no processo penal sob o enfoque da eficiência e do garantismo aponta relacionamentos de temas processuais penais e constitucionais com o registro criminal como segurança e liberdade, princípio da proporcionalidade, eficiência e garantismo, vida privada e sigilo, contraditório e presunção de inocência. Em seguida, estuda conceito, finalidade, natureza, conteúdo, centralização e principais características do registro criminal, examinando também política criminal e tecnologia estritamente ligadas ao tema. O estudo analisa origens próxima e remota do registro criminal; aborda especialmente sua regulação em Portugal, Itália, França e Espanha; destaca sua trajetória histórica no Brasil; trata do acesso às informações contidas no registro criminal; demonstra ser necessário equilibrar a divulgação dos dados criminais frente à finalidade pretendida pelo órgão ou pessoa que os busca; e examina a justa causa e o acesso legal para fins diversos. Depois de tratar do funcionamento do registro criminal brasileiro, o estudo discorre sobre as características gerais do registro policial. A seguir refere a possibilidade de o Ministério Público criar cadastro criminal e aborda aspectos processuais penais de temas especialmente ligados ao registro criminal como anotação da infração de menor potencial ofensivo, suspensão processual, rol de culpados, folha de antecedentes, reincidência, antecedentes, interrogatório e execução penal. O texto é robustecido pelo debate concernente ao cancelamento e à eliminação dos dados do registro criminal a partir do transcurso do tempo. Prossegue estudando assuntos estruturados em campos diversos do conhecimento jurídico que geram reflexos aos domínios do registro criminal como ocorre com os temas reabilitação, habeas data, mandado de segurança e habeas corpus, além de abordar descriminalização, idade, morte, pena suspensa, anistia, cancelamento e exclusão da prova. A tese é concluída com a síntese das idéias debatidas que poderão fundamentar propostas de alteração legislativa e proporcionar mudanças nos paradigmas seguidos para tratar o registro criminal brasileiro a começar da sua relativa (des)estruturação e do intenso efeito por ele causado na vida da pessoa submetida à investigação ou a processos criminais. / Cette thèse dénommée: \"Casier judiciare. Analyse et proposition pour as structuration dans le processus penal sous le thème de l´éfficience et de la garantie\", pointe les relations des textes processuels et constitutionnels avec le casier judiciare comme sécurité et liberté, principe de la proportion, de l´efficience et de la garantie, vie privée et secrète, contradictoire et présomption de l´innocence. Pour ce faire, étudie le concept, la finalité et la nature, le contenu, centralisation et les caractéristiques principales du casier judiciare, examinant aussi la politique criminelle et la technologie strictement liée au thème. L´étude analyse les origines proches et distantes du casier judiciare, aborde spécialement sa régulation au Portugal, en Italie, en France et en Espagne, met en évidence sa trajectoire historique au Brésil, il s´agit de l´accès aux informations contenues dans le casier judiciare, se montre être nécessaire pour équilibrer la divulgation des données criminaux devant la finalité prétendue par l´organisme où la personne qui est à la recherche et examine la juste cause et l´accès légal pour plusieurs finalités. Après avoir traîté du fonctionnement du casier judiciare brésilien, l´étude discourt sur les caractéristiques générales du registre policier. À suivre se refère à la possibilité du Ministère Publique pour créer un cadastre criminel et aborde des aspects processuels penaux des thèmes spécialement liés au casier judiciare comme annotation de l´infraction du potentiel inférieur, offensif, suspension processuelle, rôle des coupables, feuille dês antécédents, réincidence, antécédents, interrogatoire et l´exécution penal. Le texte est résistant pour le débat concernant à l´annulation et à l´élimination dês données du casier judiciare à partir du transcours du temps. Poursuit à étudier les sujets structurés dans les divers champs de la connaissance juridique qui gèrent des reflets aux domaines du casier judiciare comme ont lieu avec les thèmes réhabilitation, habeas data, mandat de sécurité et habeas corpus, apart d´aborder la descriminalisation, âge, mort, peine suspendue, anistie, annulation et exclusion de la preuve. La thèse est conclut avec la synthèse des idées débatues qui pourront fonder dês propositions de l´altération legislative et proportionner des changements dans lês paradigmes pour traiter du casier judiciare brésilien à commencer de sa relative (des) structuration et de l´intense effet par lui dans la vie de la personne soumise à l´investigation où aux processus criminaux.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5050_1.pdf: 755384 bytes, checksum: f982798217c2894c279059d4a2adbbd9 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / O presente trabalho tem por escopo central demonstrar que o princípio da proporcionalidade figura como um dos mais relevantes limites constitucionais a que está submetido o exercício da pretensão punitiva estatal. Podendo ser extraída implicitamente da Carta Magna brasileira, a proporcionalidade deriva também da própria natureza principiológica inerente aos direitos fundamentais, solucionando, no direito penal, o eterno conflito entre a liberdade humana e o interesse público decorrente da criminalização de condutas lesivas aos bens jurídicos. Partindo da premissa de que o direito penal deve ser utilizado apenas como última instância de controle social, dirigindo-se tão-somente a condutas graves que lesionem ou ao menos coloquem em perigo autênticos bens jurídicos, cominando sanções ajustáveis à gravidade de cada delito, colima-se verificar, através do princípio da proporcionalidade, se uma dada tipificação penal é materialmente constitucional, por observar o trinômio da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. Dirigindo-se primordialmente ao legislador, a quem cabe com exclusividade a missão de selecionar as condutas penalmente relevantes, preconiza-se que a proporcionalidade, como princípio jurídico, possa ser manejada de forma efetiva pelo julgador, a fim de declarar a inconstitucionalidade de uma norma penal incriminadora que se mostre materialmente injusta no plano abstrato. Por fim, intenta-se, mediante uma análise crítica, comprovar que, por conta de alguns entraves, esse controle praticamente não vem sendo realizado pelo órgão guardião da Constituição brasileira, propondo-se algumas soluções para viabilizá-lo

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5545_1.pdf: 1287077 bytes, checksum: b5f2e1f03d02a2c58d95c26ca99c1dcd (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / Ao reconhecimento da liberdade, em suas diversas vertentes, como precioso bem jurídico da pessoa, propomo-nos a discutir as deficiências da previsão no Código Penal do crime sexual com violência presumida praticado contra menores de idade. Questionamos a compatibilidade da presunção de violência com a ordem jurídica criada pela Carta Constitucional de 1988, fundada nos princípios da dignidade da pessoa humana e na garantia da liberdade pessoal, e que possui como um dos mais relevantes direitos fundamentais o princípio do estado de inocência, de franca oposição a toda modalidade de responsabilidade objetiva. Igualmente, sustentamos a existência de dissonância com a realidade histórico-social da imposição legal, irrestrita, da idade de 14 anos como marco para o reconhecimento da capacidade de autodeterminação sexual do jovem, diante de um desenvolvimento psicossexual cada vez mais precoce, terminando por constituir, sob o patrocínio de uma ideologia moral, em meio de cerceamento da liberdade sexual. Sugerimos, a partir daí, mudanças legislativas que importem na exclusão da presunção de violência, redução da idade legal para o exercício da sexualidade para os 12 anos e elaboração de norma penal especial para a tutela sexual dos jovens entre 12 e 14 anos, em situação limítrofe de formação psicossexual. Buscamos, enfim, atribuir maior legitimidade a intervenção penal numa esfera tão íntima do indivíduo como a sua sexualidade, mediante delimitação mais precisa dos comportamentos sexuais puníveis numa sociedade pluralista e democrática

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5574_1.pdf: 723292 bytes, checksum: b8a47003dd34849cb37be64e1c4ff4c8 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / A dissertação trata da prova ilícita, a partir da evolução histórica da dilação probatória estuda-se a prova nas áreas cível e penal, os princípios vetores da autoridade, no processo civil, e o princípio publicista, no processo penal. Procede-se analisando as fases da dilação probatória para centrar o estudo do tema no contexto da Teoria Geral da Prova, em seguida, desenvolve-se, após a introdução dos temas comuns a toda espécie de prova, a conceituação da prova ilícita, informando-se elementos de Direito Comparado e situando-se o tema na ótica da Justiça brasileira. O texto questiona os rigores da inadmissibilidade de plano da prova de origem ilícita ou ilicitamente obtida e suas derivações que desembocam na construção denominada árvore dos frutos envenenados , em detrimento da verdade material. Sugere-se a flexibilização da inadmissibilidade de plano, devolvendo-se ao juiz a discricionariedade para observar e decidir in concreto sobre a conveniência ou não da admissibilidade da prova trazida aos autos, segundo a anamnese dos fatos, sem embargo da eventual responsabilidade penal daquele que cometeu abusos e obrou a ilicitude na produção da prova por sua própria conta e risco

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5661_1.pdf: 1454445 bytes, checksum: 2652f7fb6da3bd383e2d42cc922853ce (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / O estudo dissertado desenvolve uma análise sobre aspectos contemporâneos da criminalidade verificada no Brasil, com um dedicado confronto de dados estatísticos com os de outros países no escopo de melhor dimensionar a gravidade de estado em que se encontra o Estado Brasileiro em função da indigência jurídico-institucional Sabe-se muito pouco sobre a radiografia e o funcionamento do Sistema Penitenciário nacional. As informações são precárias e limitadas. As prisões e os presos são também muito desconhecidos. A limitadíssima bibliografia disponível sobre prisões no Brasil é o maior indicador da falta de interesse de pesquisadores sobre o assunto. Sem informações qualitativas e dados estatísticos confiáveis, o sistema penitenciário tem poucas ou nenhuma chance de mudança. Resgatou-se ensinamentos de Beccaria no fito de auxiliar na apreciação conceitual de dados hodiernos. Analisou-se a relação existente entre a sociedade e o trabalho, o surgimento do trabalho, sua necessidade e importância no âmbito social e prisional. Estuda-se ainda o trabalho como um dos sinônimos teleológicos da sanção penal. Teve-se, propositadamente, a idéia de adaptar um projeto do próprio governo estadual (Ceará) denominado CVT , procurando inseri-lo (adaptá-lo) na realidade penitenciária, isso com o escopo de já encontrar uma justificativa para que o Poder Público (Governo), não tenha motivação em alegar carência projeto, provocando, com isso, o despertar da vontade política. Destarte, o dissertar que se pretende desenvolver terá este tema desafiador como alvo-mor, elaborando uma abordagem fotográfica da realidade penitenciária nacional, inclinando-se para uma visão particular do objeto no Estado do Ceará, tencionando, ao final, a apresentação de uma proposta que persiga estratégias de trabalho aos detentos do sistema penitenciário com forte repercussão no egresso do sistema, através do ensino profissionalizante adequado às peculiaridades e vocações primárias de cada um, capacitando-os para o trabalho seja ele agropecuário, industrial ou artesanal

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5672_1.pdf: 390252 bytes, checksum: 71ed3935754713535c776370a4e6ecfe (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / O presente trabalho consiste numa dissertação acerca da participação da vítima na justiça criminal, resgatando o histórico do seu desenvolvimento desde os primórdios até o momento atual. Foi desenvolvida uma pesquisa de campo, baseada em entrevistas realizadas com vítimas de crimes, por meio das quais nos propusemos a constatar o grau de satisfação da vítima com a justiça criminal, dando ênfase aos questionamentos quanto ao seu interesse em participar da persecução criminal e sua satisfação acerca da pena a ser possivelmente aplicada pelo Estado. Alterações recentes na legislação penal, tais como medidas de conciliação e a aplicação de outras penas que não a privativa de liberdade, são também apresentadas, demonstrando sua contribuição para a melhor satisfação das vítimas. Finalmente, sugerimos outras medidas que poderão contribuir para a satisfação dos interesses da vítima penal, ao tempo que concluímos pela necessidade de sua participação na justiça criminal, enquanto sujeito de direitos e parte do drama criminal