Si tratta di una tesi che si occupa dell'analisi dell'utilizzo di standard fiscali nell' ICMS (Imposta sulla Circolazione di Merci e Servizi) quando viene adottato il regime di sostituzione tributaria progressiva. Il testo è diviso in due parti: la prima tratta le fondamenta propedeutiche, esaminando il concetto, la natura giuridica e la funzione semplificatrice di questi standard fiscali attraverso il principio della praticabilità e presuntuosamente dell'efficienza giuridica; concludendo che consistono in strumenti per promuovere l'eguaglianza nell'ambito tributario. La seconda parte è composta dalle basi e dai requisiti per l'applicazione degli standard fiscali, con appoggio nel pensiero generalizzante di Schauer. Si dimostrerà che, attraverso le uniformazioni, sarà possibile creare le condizioni ottimali per ottenere l'eguaglianza generale; poiché raggiunge un numero maggiori di contribuenti. Oltre a ciò, con l'aggiunta del diritto positivo, sarà possibile fissare dei requisiti costituzionali (vincolatività, generalità e non-eccessività della basi di calcolo) e infracostituzionali (adozione del prezzo usuale e rispetto sia al principio della libera iniziativa sia a quello della libera concorrenza) per la validità degli standard fiscali nell'ICMS. / Trata-se de dissertação que se ocupa da análise da utilização de pautas fiscais no ICMS quando adotado o regime de substituição tributária progressiva. O trabalho é dividido em duas partes: a primeira trata das balizas propedêuticas, examinando o conceito, a natureza jurídica, a função simplificadora das pautas fiscais através do princípio da praticabilidade e pretensamente da eficiência jurídica, concluindo que consistem em instrumentos para a promoção da igualdade no âmbito tributário. A segunda parte é composta pelos fundamentos e requisitos para a aplicação das pautas fiscais, com apoio no pensamento generalizante de Schauer. Demonstra-se que, através de padronizações, ocorre o fomento da igualdade geral, pois é possível alcançar um maior número de contribuintes. Com isso, somando-se a análise do direito positivo, possibilita-se a fixação dos requisitos constitucionais (vinculatividade, generalidade e não-excessividade da base de cálculo) e infraconstitucionais (adoção do preço usual e respeito aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência) para a validade da utilização das pautas fiscais no ICMS.

No presente trabalho será apresentado um estudo sobre a seletividade em função da essencialidade no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS). O ICMS é o tributo responsável pela maior parte da arrecadação dos Estados brasileiros, e a norma da seletividade é fator decisivo na configuração dessa arrecadação. A Constituição de 1988, ao instituir o ICMS, trouxe para este tributo a seletividade em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços tributados. A partir da verificação dos textos das Constituições das legislações estaduais sobre o imposto será demonstrada a adoção da seletividade por todos os Estados da Federação. A verificação de como a tributação é aplicada pelos Estados e a comparação das alíquotas de alguns produtos irá expor o desrespeito ao critério constitucionalmente eleito para a seleção, a essencialidade dos produtos e serviços tributados. A pesquisa da jurisprudência dos Tribunais Estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal demonstrará que o tema não vem tendo a atenção que deveria em razão de sua importância. / In the present work it will be presented a study regarding the selectivity based on the essentiality in the State Valu e Added Tax (ICMS). The ICMS tax is responsible for most of the collection of Brazilian states, and the rule of selectivity is a decisive factor in the configuration of this collection. The 1988 Constitution, by introducing the ICMS, brought to this tax th e selectivity based on the essentiality of the goods and services that are taxed. From the analysis of the texts of the Constitutions and state legislations that rule the tax, it will be showed the adoption of selectivity by all states of Brazil. The verification of how the tax is applied by States and the comparison of the rates of some products will expose the disrespect to the criterion that was constitutionally elected for the selection: the essentiality of the goods and services taxed. The research of the jurisprudence of the State Courts, of the Superior Court of Justice and of the Supreme Court will demonstrate that the issue is not receiving the deserved attention that should receive due to its importance.

nÃo hà / O objetivo deste trabalho à possibilitar uma medida para sonegaÃÃo fiscal sobre o ICMS. Para tal foi construÃdo um painel para os vinte e sete estados da federaÃÃo contendo informaÃÃes sobre a base tributÃria â populaÃÃo, PIB, exportaÃÃes e importaÃÃes, sobre o volume de repasses intergovernamentais e, por fim, sobre a infraestrutura de fiscalizaÃÃo. As informaÃÃes foram coletadas junto ao SEFAZ e ao IBGE, sendo todas com periodicidade anual e correspondente ao intervalo de tempo entre 1991 e 2010. A metodologia utilizada foi o modelo de fronteira estocÃstica. A ideia central para tratar a medida da sonegaÃÃo foi construir uma funÃÃo de sonegaÃÃo com base em informaÃÃes sobre a base e sobre a infraestrutura, de forma que o componente residual fosse formado basicamente pelo componente de sonegaÃÃo, que para a tÃcnica utilizada seria condizente o tamanho da in eficiÃncia. Os resultados mostraram um patamar de sonegaÃÃo, durante os vinte anos analisados, superior a 57 trilhÃes, sendo a mÃdia anual superior a 2,1 bilhÃes de reias. Dentre aqueles estados que mais tiveram prejuÃzos provenientes da sonegaÃÃo destacasse o PiauÃ, o Rio de Janeiro e o Rio grande do Sul, enquanto os que tiveram os menos prejuÃzos foram os estados do AmapÃ, Cearà e Alagoas. / The objective of this work is to enable a measure to tax evasion on ICMS. For such a panel was built for the twenty-seven states of the federation containing information about the tax base - population, GDP, exports and imports, on the volume of intergovernmental transfers and finally, about the infrastructure surveillance. Data were collected at the SEFAZ and IBGE, generally at annual and corresponding to the time intervals between 1991 and 2010. The methodology used was the stochastic frontier model. The central idea to treat the concealment measure was to build a function based on information concealment on the base and on the infrastructure, so that the residual component was basically formed by evasion component, which technique to be consistent size in the efficiency. The results showed a level of evasion, during the twenty years analyzed, more than 57 trillion, with an annual average of over 2.1 billion. Among those states that had more damage from evasion excelled PiauÃ, the Rio de Janeiro and Rio Grande do Sul, while those who had the least damage were the states of AmapÃ, Cearà and Alagoas.

No presente trabalho será apresentado um estudo sobre a seletividade em função da essencialidade no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS). O ICMS é o tributo responsável pela maior parte da arrecadação dos Estados brasileiros, e a norma da seletividade é fator decisivo na configuração dessa arrecadação. A Constituição de 1988, ao instituir o ICMS, trouxe para este tributo a seletividade em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços tributados. A partir da verificação dos textos das Constituições das legislações estaduais sobre o imposto será demonstrada a adoção da seletividade por todos os Estados da Federação. A verificação de como a tributação é aplicada pelos Estados e a comparação das alíquotas de alguns produtos irá expor o desrespeito ao critério constitucionalmente eleito para a seleção, a essencialidade dos produtos e serviços tributados. A pesquisa da jurisprudência dos Tribunais Estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal demonstrará que o tema não vem tendo a atenção que deveria em razão de sua importância. / In the present work it will be presented a study regarding the selectivity based on the essentiality in the State Valu e Added Tax (ICMS). The ICMS tax is responsible for most of the collection of Brazilian states, and the rule of selectivity is a decisive factor in the configuration of this collection. The 1988 Constitution, by introducing the ICMS, brought to this tax th e selectivity based on the essentiality of the goods and services that are taxed. From the analysis of the texts of the Constitutions and state legislations that rule the tax, it will be showed the adoption of selectivity by all states of Brazil. The verification of how the tax is applied by States and the comparison of the rates of some products will expose the disrespect to the criterion that was constitutionally elected for the selection: the essentiality of the goods and services taxed. The research of the jurisprudence of the State Courts, of the Superior Court of Justice and of the Supreme Court will demonstrate that the issue is not receiving the deserved attention that should receive due to its importance.

Si tratta di una tesi che si occupa dell'analisi dell'utilizzo di standard fiscali nell' ICMS (Imposta sulla Circolazione di Merci e Servizi) quando viene adottato il regime di sostituzione tributaria progressiva. Il testo è diviso in due parti: la prima tratta le fondamenta propedeutiche, esaminando il concetto, la natura giuridica e la funzione semplificatrice di questi standard fiscali attraverso il principio della praticabilità e presuntuosamente dell'efficienza giuridica; concludendo che consistono in strumenti per promuovere l'eguaglianza nell'ambito tributario. La seconda parte è composta dalle basi e dai requisiti per l'applicazione degli standard fiscali, con appoggio nel pensiero generalizzante di Schauer. Si dimostrerà che, attraverso le uniformazioni, sarà possibile creare le condizioni ottimali per ottenere l'eguaglianza generale; poiché raggiunge un numero maggiori di contribuenti. Oltre a ciò, con l'aggiunta del diritto positivo, sarà possibile fissare dei requisiti costituzionali (vincolatività, generalità e non-eccessività della basi di calcolo) e infracostituzionali (adozione del prezzo usuale e rispetto sia al principio della libera iniziativa sia a quello della libera concorrenza) per la validità degli standard fiscali nell'ICMS. / Trata-se de dissertação que se ocupa da análise da utilização de pautas fiscais no ICMS quando adotado o regime de substituição tributária progressiva. O trabalho é dividido em duas partes: a primeira trata das balizas propedêuticas, examinando o conceito, a natureza jurídica, a função simplificadora das pautas fiscais através do princípio da praticabilidade e pretensamente da eficiência jurídica, concluindo que consistem em instrumentos para a promoção da igualdade no âmbito tributário. A segunda parte é composta pelos fundamentos e requisitos para a aplicação das pautas fiscais, com apoio no pensamento generalizante de Schauer. Demonstra-se que, através de padronizações, ocorre o fomento da igualdade geral, pois é possível alcançar um maior número de contribuintes. Com isso, somando-se a análise do direito positivo, possibilita-se a fixação dos requisitos constitucionais (vinculatividade, generalidade e não-excessividade da base de cálculo) e infraconstitucionais (adoção do preço usual e respeito aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência) para a validade da utilização das pautas fiscais no ICMS.

Submitted by Israel Vieira Neto (israel.vieiraneto@ufpe.br) on 2015-03-06T15:02:14Z No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO VIABILIDADE DO ATERRO SANITARIO DE CARUARU.pdf: 2340971 bytes, checksum: 9ab33fc74aeac988f48607b6e4151258 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-06T15:02:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO VIABILIDADE DO ATERRO SANITARIO DE CARUARU.pdf: 2340971 bytes, checksum: 9ab33fc74aeac988f48607b6e4151258 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-03-19 / FACEPE / Este trabalho tem como objetivo principal verificar se a existência do aterro sanitário de Caruaru está relacionado à demanda social por este bem público, ou se tal oferta está relacionada a política do ICMS Socioambiental do estado de Pernambuco que é capaz de remunerar o município ao ponto de arcar com tais custos, ou ambos. Para alcançar os resultados, foi realizada uma pesquisa junto à população visando coletar a DAP (disposição a pagar) utilizando-se do Método da Avaliação Contingente a partir da forma aberta de eliciação. A média da DAP foi estimada com base na média dos lances e os parâmetros foram estimados através de uma regressão por MQO visando verificar quais variáveis explicativas influenciam o comportamento da DAP da população. A média da DAP obtida foi de R$ 4,79. Também se buscou encontrar a DAP por ter o lixo reciclado, e os resultados apontam uma média de R$ 7,69. Os resultados evidenciam que a demanda social não remunera a existência do aterro e que ainda assim, somada tal demanda com as transferências advindas da rubrica Resíduos Sólidos do ICMS Socioambiental não alcançam os custos ordinários de manutenção. Tal resultado sinaliza a inviabilidade econômica do mesmo para a sua continuidade.

O Imposto sobre CirculaÃÃo de Mercadorias e PrestaÃÃo de ServiÃos e Mercadorias (ICMS) à a principal fonte de arrecadaÃÃo tributÃria dos Estados, particularmente para o Cearà representa mais de 90% de suas receitas tributÃrias. Apesar do forte crescimento da arrecadaÃÃo do ICMS da regiÃo nordeste, o Cearà apresentou resultados bem abaixo dos demais. Nesse cenÃrio, o presente estudo apresenta um breve histÃrico e caracterÃsticas do ICMS, faz-se uma anÃlise descritiva da tendÃncia temporal do ICMS para o Brasil, Nordeste e CearÃ. Por apresentar um desempenho diferenciado dos outros estados da regiÃo, motivou-se a identificar e mensurar os determinantes da arrecadaÃÃo do ICMS do CearÃ. A abordagem metodolÃgica foi feita atravÃs de um modelo que utiliza dados em sÃries temporais para estimar os efeitos sobre a arrecadaÃÃo do imposto advindos do faturamento dos trÃs maiores macrossegmentos (combustÃvel, energia elÃtrica e serviÃos de comunicaÃÃo) e ao nÃvel da atividade industrial do estado medido pelo Ãndice de produÃÃo industrial para o perÃodo de janeiro de 1995 a setembro de 2008. Conclui-se que, o baixo desempenho da arrecadaÃÃo a partir de 2000 pode ser explicado pelo desempenho dos macrossegmentos, principalmente combustÃvel e serviÃos de comunicaÃÃo, apesar do bom desempenho da economia verificado pelo PIB. / The Tax on Goods and Services and Commodities (ICMS) is the main source of tax revenues of States, particularly in Cearà represents more than 90% of its revenues. Despite the strong growth of ICMS in the northeast region, Cearà presented results well below the others. In this scenario, this study presents a brief history and characteristics of ICMS, it is a descriptive analysis of the trend of the ICMS in Brazil, Northeast and CearÃ. By presenting a different performance of other states in the region, encouraged to identify and measure the determinants of ICMS of CearÃ. The methodological approach was made through a model that uses time-series data to estimate the effects on the collection of tax revenues accruing from the three largest macrossegmentos (fuel, electricity and communication services) and the level of industrial activity being measured the industrial production for the period January 1995 to September 2008. It is concluded that the low collection performance since 2000 can be explained by the performance of macrossegmentos, mainly fuel and communication services, despite the good performance recorded by GDP.

A dissertação tem por objetivo empreender uma análise, sob o ângulo jurídico, da tributação do consumo por meio do ICMS, que representa atualmente o tributo de maior arrecadação dentre tantos outros existentes em nosso país. O estudo demonstra que, rompendo com a prática comum a outros países, de atribuir a tributação sobre o consumo ao poder central, no Brasil, a competência para instituição e a capacidade para cobrança do ICMS foram alocadas às diversas unidades subnacionais integrantes da Federação, que acabou provocando graves assimetrias e distorções em nosso sistema tributário. Ademais, a estrutura consagrada constitucionalmente, chancelando a competência dos Estados da Federação relativamente ao ICMS, acirrou a guerra fiscal, praticada por meio da concessão de incentivos à margem da legislação vigente, de um lado, e, em contrapartida, a reação de alguns Estados, tão questionável quanto a própria concessão irregular de benefícios fiscais, no sentido de negar o reconhecimento do crédito de ICMS já pago em outras unidades da Federação. O estudo concentra-se, portanto, em analisar o perfil do ICMS, as limitações ao aproveitamento de crédito e a consequente guerra fiscal, para tratar da possibilidade de reforma tributária que pretende alterar significativamente a estrutura do referido imposto, a fim de permitir uma convivência equilibrada entre os Entes da Federação, a fim de garantir uma política econômica voltada para aceleração do crescimento do país. / The purpose of the dissertation is the analysis, from a legal viewpoint, of tax on consumption, through Sales Tax (ICMS), which currently represents the tax which is most paid among so many others existing in our country. The study shows that, breaking with the common practice of other countries, namely, of attributing taxation on consumption to the central government, in Brazil, competence for the institution and capacity of imposing ICMs has been allocated to several sub-national units comprised in the government, which finally triggered severe asymmetries and distortions in our tax system. Moreover, the structure constitutionally acknowledged, which approves the competence of the Federal States referent to the ICMS, intensified the fiscal war, practiced by concession of incentives beyond, on the one hand, the legislation in force, and, on the other, the reaction of some States, as questionable as the irregular concession of tax benefits, in the sense of refusing to acknowledge ICMS credit already paid in other Federal States. The study is therefore focused on analyzing the ICMS features, the limitations for the offset of ICMS credits and the consequent fiscal war, in order to address the possibility of a tax reform which seeks to significantly alter the structure of aforesaid tax, in order to allow for a balanced relationship between the Federal States, so as to ensure an economic policy directed towards an upturn in the growth of the country.

Submitted by Helena Bejio (helena.bejio@unioeste.br) on 2018-11-12T12:51:22Z No. of bitstreams: 2 Luciane_Mosconi_2018.pdf: 11607590 bytes, checksum: a3836c8c6bd299f2317a1c2055145b6f (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-12T12:51:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Luciane_Mosconi_2018.pdf: 11607590 bytes, checksum: a3836c8c6bd299f2317a1c2055145b6f (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-06-28 / The natural ecosystems are important for the maintenance of biodiversity and environmental services. These are also fundamental for quality of human life. On the other hand, it seems that human beings do not understand this reality and fail to take care of what is important to us. For example, the forest ecosystems of the Atlantic Forest biome are becoming rarer due to the intense changes caused by man. In this biome, in the ecoregion known as Interior Atlantic Forest, remain less than 3% of the natural forest area, with steady decline. Due to the need to conserve natural resources, the Treaty of Aich (Japan) was established. In document the signatory nations, which include Brazil, have determined that at least 17% of their terrestrial ecosystems are in Conservation Units (UC) by the year 2020. For this, innovative initiatives established, such as the Payment for Environmental Services, in the state of Paraná, with the Ecological ICMS. Part of the ICMS collected by the state return to the municipalities that consolidate some type of UC. Even with this financial stimulus, many municipalities still deprived of UC, as is the case of Marechal Cândido Rondon. To solve this problem, it is important to check if there are potential areas for the creation of UC. For this, it was necessary to evaluate the existence of forest remnants and to delimit the forest fragments in the territory of this municipality. In addition, the importance of these forest fragments in the regional context of biodiversity conservation analyzed; identify their structure and the functional connectivity between them; to verify the type of existing rural property and the interest of its owners in the creation of UC. With the analysis of satellite images from 1978, 2012-2014, it was possible to identify 2,118 hectares (ha) of forest remnants and 14,039 ha of secondary forests, which together make up 16,157 ha (21.6% municipal territory) of Interior Atlantic forest fragments. As to the distribution, structure and functionality of these forest fragments, it found that the greatest area of coverage, quantity and continuous areas of forest fragments are in the river basins of the Marreco and São Francisco Verdadeiro rivers. Through technical documents and environmental conservation laws it was possible to evaluate the importance of these forest fragments, in a regional and national context, and to affirm that some of these areas are potential areas for biodiversity conservation and establishment of UC. The interviews allowed know the land structure and the opinion of farmers regarding the constitution of UC in their properties, being the majority of the small rural properties, of private domain and with the farmers that agree with the possibility of creating UC in their areas. In summary, the analysis of Federal and State Laws and technical documents, which deal with the conservation of biodiversity, allowed to consider that, for the areas indicated as potential for creation of UC, the category that best suits are the RPPN. / Os ecossistemas naturais são fundamentais para a manutenção da biodiversidade, dos serviços ambientais e para a qualidade da vida humana. Por outro lado, ainda não cuidamos o suficiente do que é importante para nós. Os ecossistemas florestais do Bioma da Mata Atlântica são cada vez mais raros devido a intensa alteração provocada pelo homem. Nesse bioma, na ecorregião conhecida como Mata Atlântica de Interior, ou floresta subtropical, remanescem menos de 3% da área natural. Devido a necessidade de se conservar os recursos naturais, estabeleceu-se o tratado de Aich (Japão). Nesse documento as nações signatárias, que incluem o Brasil, determinaram que, ao menos 17% de seus ecossistemas terrestres estejam em Unidades de Conservação (UC) até o ano 2020. Para que isso se concretize, iniciativas inovadoras foram estabelecidas, como é caso do Pagamento por Serviços Ambientais, pioneiro no estado do Paraná por meio do ICMS Ecológico. Parte do ICMS arrecadado pelo estado é devolvido aos municípios que apresentam em seu território algum tipo de UC. Mesmo com esse estímulo financeiro, muitos municípios ainda são desprovidos de UC, como é o caso de Marechal Cândido Rondon. Para solucionar essa problemática é importante verificar se existem áreas potenciais para a criação de UC no município, avaliar a existência de remanescentes florestais e delimitar os fragmentos florestais no território municipal. Além disso, também foi analisada a importância desses fragmentos florestais no contexto regional da conservação da biodiversidade; identificar a sua estrutura e a conectividade funcional entre eles; verificar o tipo de propriedade rural existente e o interesse de seus proprietários na criação de UC. Com a análise de imagens de satélite de 1978, 2012-2014 foi possível identificar 2.118 hectares (ha) de remanescentes florestais e 14.039 ha de florestas secundárias que, juntos, compõem 16.157 ha (21,6 % do território municipal) de fragmentos florestais de Mata Atlântica. Quanto a distribuição, a estrutura e a funcionalidade desses fragmentos florestais, constatou-se que a maior área de cobertura, quantidade e áreas contínuas de fragmentos florestais encontram-se nas bacias hidrográficas dos rios Marreco e São Francisco Verdadeiro. Por meio de documentos técnicos e leis de conservação ambiental, foi possível avaliar a importância desses fragmentos florestais no contexto regional e nacional, e afirmar que existem áreas potenciais para a conservação da biodiversidade e o estabelecimento de UC. As entrevistas permitiram conhecer a estrutura fundiária e a opinião de proprietários rurais quanto a constituição de UC em suas propriedades, sendo a maioria das propriedades pequenas, de domínio privado e com proprietários que concordam com a possibilidade de estabelecer UC em suas áreas. Em síntese, a análise das Leis Federais e Estaduais e de documentos técnicos que tratam sobre a conservação da biodiversidade, permitiu considerar que, para as áreas indicadas como potenciais para criação de UC, a categoria que melhor se adequa é a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).

Submitted by Ana Lúcia Moraes (analucia.moraes@mackenzie.br) on 2018-04-23T11:52:26Z No. of bitstreams: 2 Mayra Pino Bonato.pdf: 2394384 bytes, checksum: bcf552a7a8a2059953a183209bad2286 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2018-04-24T15:30:47Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Mayra Pino Bonato.pdf: 2394384 bytes, checksum: bcf552a7a8a2059953a183209bad2286 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-24T15:30:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Mayra Pino Bonato.pdf: 2394384 bytes, checksum: bcf552a7a8a2059953a183209bad2286 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-03-15 / The article 155, paragraph 2º, subsection X, letter "b", of the actual Federal Constitution of Brazil, forbids the state government from levying the State Value- Added Tax - ICMS on interstate operations with petroleum, including lubricants, liquid and gaseous fuels derived therefrom and electric energy. This constitutional provision establishes a tax immunity regime for such operations. Its wording is clear and does not except interstate operations, therefore should not have its applicability hindered. The doctrinal studies are absolute in this sense. However, the legislative branch recently proposed an amendment to the Constitution, Constitutional Amendment published in 2001, Complementary Legislation, ICMS Agreements and State Regulations, all rules that are not compatible with the immunity in question or with the Tax Constitutional System itself. Due to this constitutional uncertainty, the fundamental right to the immunity has not been fully applied, and its reach has been restricted by the Judiciary for years, initially by the Federal Supreme Court, in a opinion that did not declare it unconstitutional, but has been invoked as a non-binding precedent in numerous other judgments since then. Currently the issue is going to be subject to a general repercussion judgement and awaits a definitive opinion from the Federal Supreme Court. Therefore, the current research aim to achieve the full enjoyment of the right to tax immunity, without distinction between the purchasers of the goods or the destination given to them / Dispõe o artigo 155, § 2º, inciso X, alínea “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que o imposto sobre operações relacionadas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) não incide sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. O referido dispositivo constitucional categoricamente veicula uma imunidade tributária. Sua redação é bastante clara e não impõe qualquer distinção de operação interestadual, pelo que não deveria oferecer nenhuma dificuldade de aplicação. O entendimento doutrinário é absoluto nesse sentido. Todavia, o Poder Legislativo por meio de recente Proposta de Emenda à Constituição, Emenda Constitucional publicada em 2001, Legislação Complementar, Convênios de ICMS e Regulamentos Estaduais, estabeleceu normas que não se compatibilizam com a imunidade em questão e com o próprio Sistema Constitucional Tributário. Em função desse dúbio inconstitucional, o direito fundamental dos adquirentes dessas mercadorias em operações interestaduais não se torna plenamente aplicável, tendo sido afastado há anos também pelo Poder Judiciário, primordialmente pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão que não envolve declaração de inconstitucionalidade de lei e não é vinculativa, mas é invocada em inúmeros outros julgados. Atualmente o tema é objeto de repercussão geral e aguarda-se julgamento. Logo, a presente pesquisa visa atingir o pleno desfrute do direito à imunidade tributária, sem distinção entre os adquirentes das mercadorias ou destinação dada a elas